Modelo de Impugnação ao cumprimento de sentença. Parcela superpreferencial. Resolução 303/2019 do CNJ. Fracionamento de Precatório em RPV. Idoso.
Modelos de Cumprimento de sentença
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Parcela superpreferencial
Modelos de Fracionamento do crédito
Impugnação ao cumprimento de sentença em ação de aposentadoria por tempo de contribuição
Reconhecimento de crédito superpreferencial para segurado idoso
Fracionamento do pagamento em RPVs conforme Resolução 303 do CNJ
Pedido de pagamento de parcelas vencidas e honorários sucumbenciais via RPV
O autor, ${cliente_nomecompleto}, CPF ${cliente_cpf}, apresenta impugnação ao cumprimento de sentença do INSS em ação previdenciária de aposentadoria por tempo de contribuição. Apesar de concordar com o valor calculado pela Autarquia, o autor, com ${cliente_idade} anos, solicita o reconhecimento do crédito como superpreferencial por ser idoso. Baseando-se no art. 9º da Resolução 303 do CNJ, que permite o pagamento preferencial de até três vezes o valor da RPV para idosos, o autor requer o fracionamento do crédito de R$ ${informacao_generica} em ${informacao_generica} RPVs de até 60 salários mínimos cada. Também solicita o pagamento dos honorários sucumbenciais de R$ ${informacao_generica} via RPV ao advogado ${advogado_nomecompleto}.
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