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Impugnação ao cumprimento de sentença. Parcela superpreferencial. Resolução 303/2019 do CNJ. Fracionamento de Precatório em RPV. Idoso.

Publicado em: 20/04/2020 13:04 - Atualizado em: 22/04/2020 13:04

Impugnação ao cumprimento de sentença postulando o fracionamento de precatório em RPV com base na Resolução 303 do CNJ

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

 

${cliente_nomecompleto}, inscrito no CPF sob o nº ${cliente_cpf}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, apresentar

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

apresentado pelo INSS (execução invertida), nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil:

 

I – DOS FATOS

A Parte Autora ajuizou ação previdenciária com pedido de aposentadoria por tempo de contribuição que tramitou neste Juízo sob o número ${processo_numero_1o_grau}.

O magistrado sentenciante julgou a ação procedente, com o reconhecimento do direito ao benefício pleiteado. Interposta apelação pelo INSS, a o TRF da ${informacao_generica}ª Região negou provimento ao recurso da Autarquia Previdenciária.

O trânsito em julgado se deu em ${data_generica}.

Intimada, a Autarquia Previdenciária apresentou cálculos para cumprimento voluntário de sentença.

Com efeito, embora a parte Autora concorde com o valor a ser executado, vislumbra-se que o crédito do Segurado tem natureza de parcela superpreferencial, por ser pessoa idosa, com mais de 60 anos.

 

II – DO DIREITO

A Reso

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