Modelo de Impugnação ao cumprimento de sentença. Parcela superpreferencial. Resolução 303/2019 do CNJ. Fracionamento de Precatório em RPV. Idoso.

Última atualização: 22 de abril de 2020

O autor, ${cliente_nomecompleto}, CPF ${cliente_cpf}, apresenta impugnação ao cumprimento de sentença do INSS em ação previdenciária de aposentadoria por tempo de contribuição. Apesar de concordar com o valor calculado pela Autarquia, o autor, com ${cliente_idade} anos, solicita o reconhecimento do crédito como superpreferencial por ser idoso. Baseando-se no art. 9º da Resolução 303 do CNJ, que permite o pagamento preferencial de até três vezes o valor da RPV para idosos, o autor requer o fracionamento do crédito de R$ ${informacao_generica} em ${informacao_generica} RPVs de até 60 salários mínimos cada. Também solicita o pagamento dos honorários sucumbenciais de R$ ${informacao_generica} via RPV ao advogado ${advogado_nomecompleto}.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

 

${cliente_nomecompleto}, inscrito no CPF sob o nº ${cliente_cpf}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, apresentar

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

apresentado pelo INSS (execução invertida), nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil:

 

I – DOS FATOS

A Parte Autora ajuizou ação previdenciária com pedido de aposentadoria por tempo de contribuição que tramitou neste Juízo sob o número ${processo_numero_1o_grau}.

O magistrado sentenciante julgou a ação procedente, com o reconhecimento do direito ao benefício pleiteado. Interposta apelação pelo INSS, a o TRF da

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