Incidente de uniformização nacional (TNU). Possibilidade de repetição dos valores recolhidos por contribuinte individual durante período em que estava em gozo de benefício de auxílio-doença.

Pedido de uniformização contra acórdão da Turma Recursal. Busca devolução de contribuições previdenciárias recolhidas durante auxílio-doença. Divergência com TRU-4.

O autor interpõe Pedido de Uniformização de Jurisprudência para a Turma Nacional contra acórdão da Turma Recursal que manteve sentença de improcedência em ação de repetição de indébito. Busca a devolução de contribuições previdenciárias recolhidas como contribuinte individual durante período em que esteve recebendo auxílio-doença. Alega divergência com decisão da TRU da 4ª Região, que reconheceu o direito à restituição em caso idêntico. Argumenta que o entendimento da Turma Recursal contraria a jurisprudência pacificada, pois o recolhimento durante o gozo de benefício por incapacidade deve ser devolvido. Requer a reforma do acórdão para uniformizar o entendimento e reconhecer o direito à repetição dos valores recolhidos no período.

Outros modelos de petições:

Modelos de Incidente de Uniformização

Modelos de Auxílio-doença

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