Modelo de Incidente de Uniformização Regional. Atividade especial prestada junto ao Exército. Instrumentador cirúrgico.

Última atualização: 04 de maio de 2022

O cliente interpõe Incidente Regional de Uniformização de Interpretação de Lei Federal contra acórdão da Turma Recursal que manteve sentença negando reconhecimento de atividade especial no Exército para fins de aposentadoria. Alega divergência com decisão paradigma da 3ª Turma Recursal de SC, que entendeu aplicável a Súmula 33 do STF aos militares para períodos anteriores à EC 18/1998. Argumenta que os militares eram considerados servidores públicos antes da emenda, possibilitando o reconhecimento da especialidade. Demonstra o cabimento do incidente pela divergência entre turmas da mesma região. Requer a admissão do recurso, reconhecimento da divergência e reforma da decisão recorrida, para garantir a possibilidade de reconhecimento da atividade especial prestada pelo autor junto ao Exército, nos termos do paradigma.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ${processo_estado}  

           

Processo nº ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente nos autos da ação previdenciária movida em face da União, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, inconformada com o Acórdão proferido pela ${informacao_generica}ª Turma Recursal do ${processo_estado}, interpor INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, nos termos do art. 37 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da TRU dos JEF da ${informacao_generica}ª Região (Resolução nº ${informacao_generica}) requerendo a admissão e remessa para a TRU, para seja recebido e processado na forma legal.

 

Nestes Termos;

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}  

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO

PROCESSO:         ${informacao_generica}  

ORIGEM:            ${informacao_generica}  

RECORRENTE:    ${cliente_nomecompleto}  

RECORRIDO:      UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

 

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