Modelo de Incidente de Uniformização Regional. Atividade especial prestada junto ao Exército. Instrumentador cirúrgico.
Modelos de Incidente de Uniformização
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Modelos de Exército Brasileiro
Modelos de Instrumentador cirúrgico
Modelos de Aposentadoria especial
Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal
Aposentadoria especial para servidor militar
Reconhecimento de tempo em atividade especial no Exército
Aplicação da Súmula 33 do STF para militares antes da EC 18/1998
Divergência entre Turmas Recursais sobre atividade especial de militares
O cliente interpõe Incidente Regional de Uniformização de Interpretação de Lei Federal contra acórdão da Turma Recursal que manteve sentença negando reconhecimento de atividade especial no Exército para fins de aposentadoria. Alega divergência com decisão paradigma da 3ª Turma Recursal de SC, que entendeu aplicável a Súmula 33 do STF aos militares para períodos anteriores à EC 18/1998. Argumenta que os militares eram considerados servidores públicos antes da emenda, possibilitando o reconhecimento da especialidade. Demonstra o cabimento do incidente pela divergência entre turmas da mesma região. Requer a admissão do recurso, reconhecimento da divergência e reforma da decisão recorrida, para garantir a possibilidade de reconhecimento da atividade especial prestada pelo autor junto ao Exército, nos termos do paradigma.
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