Incidente de uniformização - TRU 4ª Região - Incapacidade permanente e multiprofissional - Concessão de aposentadoria por invalidez

Incidente de Uniformização busca reverter decisão sobre aposentadoria por invalidez. Divergência entre Turma Recursal e TRU sobre concessão em casos de incapacidade parcial permanente.

O peticionário interpõe Incidente Regional de Uniformização de Interpretação de Lei Federal contra acórdão da Turma Recursal que manteve sentença indeferindo aposentadoria por invalidez. Alega divergência com entendimento da TRU, que admite concessão do benefício em casos de incapacidade parcial e permanente, mediante análise das condições pessoais do segurado. Argumenta que a Turma Recursal desconsiderou suas condições pessoais desfavoráveis, como transplante hepático, limitações profissionais e afastamento prolongado do trabalho. Cita como paradigma decisão da TRU (processo 5001758-63.2013.404.7100/RS) que reconhece a possibilidade de aposentadoria por invalidez nesses casos. Requer o provimento do incidente para reformar o acórdão e conceder a aposentadoria por invalidez, aplicando-se o entendimento da TRU ao caso concreto.

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