Modelo de Incidente de uniformização - TRU 4ª Região - Incapacidade permanente e multiprofissional - Concessão de aposentadoria por invalidez

Última atualização: 01 de junho de 2023

O peticionário interpõe Incidente Regional de Uniformização de Interpretação de Lei Federal contra acórdão da Turma Recursal que manteve sentença indeferindo aposentadoria por invalidez. Alega divergência com entendimento da TRU, que admite concessão do benefício em casos de incapacidade parcial e permanente, mediante análise das condições pessoais do segurado. Argumenta que a Turma Recursal desconsiderou suas condições pessoais desfavoráveis, como transplante hepático, limitações profissionais e afastamento prolongado do trabalho. Cita como paradigma decisão da TRU (processo 5001758-63.2013.404.7100/RS) que reconhece a possibilidade de aposentadoria por invalidez nesses casos. Requer o provimento do incidente para reformar o acórdão e conceder a aposentadoria por invalidez, aplicando-se o entendimento da TRU ao caso concreto.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ${processo_estado} 

Processo n.º ${informacao_generica}

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente nos autos da ação de restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade movida em face do INSS, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com o Acórdão proferido pela ${informacao_generica}ª Turma Recursal do ${processo_estado}, interpor INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, nos termos do art. 42 e §§ do Regimento Interno das Turmas Recursais e da TRU dos JEF da 4ª Região (resolução n.º 63/2015) requerendo a admissão e remessa para a TRU, para seja recebido e processado na forma legal.

 Nestes Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 

PROCESSO               : ${informacao_generica}

ORIGEM                   : ${informacao_generica}ª TURMA RECURSAL DO ${processo_estado}

RECORRENTE         : ${cliente_nomecompleto}

RECORRIDO            : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

 

RAZÕES DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO

 

            EGRÉGIA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA ${informacao_generica}ª REGIÃO FEDERAL

 

Inconformado com o V. Acórdão prolatado pela Egrégia ${informacao_generica}ª Turma Recursal da Seção Judiciária do ${processo_estado}, do mesmo recorre o presente, pretendendo seja o pedido de uniformização processado, conhecido, e dado provimento, para total reforma do Acórdão combatido.

1 – SÍNTESE PROCESSUAL

O Recorrente ingressou com ação previdenciária de restabelecimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, postulando que na esfera judicial fosse reconhecida a inc

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