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Incidente de uniformização - TRU 4ª Região - Incapacidade permanente e multiprofissional - Concessão de aposentadoria por invalidez

Publicado em: 03/03/2017 11:03 - Atualizado em: 27/09/2019 14:09

Incidente regional de uniformização, visando a concessão de aposentadoria por invalidez nos casos de incapacidade permanente e parcial.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ${processo_estado}

Processo n.º ${informacao_generica}

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente nos autos da ação de restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade movida em face do INSS, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com o Acórdão proferido pela ${informacao_generica}ª Turma Recursal do ${processo_estado}, interpor INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, nos termos do art. 42 e §§ do Regimento Interno das Turmas Recursais e da TRU dos JEF da 4ª Região (resolução n.º 63/2015) requerendo a admissão e remessa para a TRU, para seja recebido e processado na forma legal.

 Nestes Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 

PROCESSO               : ${informacao_generica}

ORIGEM                   : ${informacao_generica}ª TURMA RECURSAL DO ${processo_estado}

RECORRENTE         : ${cliente_nomecompleto}

RECORRIDO            : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

 

RAZÕES DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO

 

            EGRÉGIA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA ${informacao_generica}ª REGIÃO FEDERAL

 

Inconformado com o V. Acórdão prolatado pela Egrégia ${informacao_generica}ª Turma Recursal da Seção Judiciária do ${processo_estado}, do mesmo recorre o presente, pretendendo seja o pedido de uniformização processado, conhecido, e dado provimento, para total reforma do Acórdão combatido.

1 – SÍNTESE PROCESSUAL

O Recorrente ingressou com ação previdenciária de restabelecimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, postulando que na esfera judicial fosse reconhecida a incapacidade laboral, tendo em vista o indeferimento realizado pela via administrativa.

Isto, pois é acometido de graves patologias que a tornam incapaz, de forma permanente. Tamanha a gravidade do quadro clínico do Autor, que necessitou ser submetida a TRANSPLANTE HEPÁTICO em ${data_generica}.

Nesse sentido, foi realizada perícia médica judicial na presente ação (evento ${informacao_generica}) que confirmou a incapacidade laboral do autor, sendo fixada a data de início da incapacidade em ${data_generica}. Na oportunidade, o expert constatou que o Autor apresenta retocolite ulcerativa, hipotireoidismo, colangite primária e cirrose hepática e que, em decorrência destas patologias, foi submetida a transplante hepático, estando incapaz para a atividade habitualmente desempenhada e semelhantes (incapacidade multiprofissional). Estipulou a data de início da incapacidade em ${data_generica}. Ainda, referiu que a incapacidade é PERMANENTE!

Veja-se trecho da sentença proferida pela Magistrada do JEF Previdenciário da Subseção de ${processo_cidade}:

${informacao_generica}

Diante do trecho da fundamentação acima transcrito, observa-se, com clareza, que a D. Magistrada proferiu seu julgamento com base na premissa de que a incapacidade é uniprofissional.

Ocorre que, da análise da inte

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