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Incidente Nacional de Uniformização. Tema 211 TNU. Necessidade de exposição habitual e permanente a agentes biológicos.

Publicado em: 05/09/2019 19:09 - Atualizado em: 15/05/2020 20:05

Incidente Nacional de Uniformização. Matéria já afetada pela TNU no Tema 211.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ${processo_cidade}  

 

  

Processo n.º ${informacao_generica}  

 

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente nos autos da ação de concessão de Aposentadoria Especial, movida em face do INSS, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com o Acórdão proferido pela ${informacao_generica}ª Turma Recursal do ${processo_estado}, interpor

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PARA A TURMA NACIONAL (INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL),

nos termos da Resolução n.º 345/2015 do Conselho da Justiça Federal, requerendo a admissão e remessa para a TNU, para que seja recebido e processado na forma legal. Por fim, destaca-se a desnecessidade do pagamento de custas processuais, tendo em vista a previsão do art. 54 do Regimento Interno da TNU.

 

  

Nestes Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}  

 

PROCESSO               : ${informacao_generica}  

ORIGEM                   : TURMA RECURSAL DO ESTADO ${processo_estado}

RECORRENTE         : ${cliente_nomecompleto}  

RECORRIDO            : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

 

 RAZÕES DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO

 EGRÉGIA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

 

Inconformado com o V. Acórdão prolatado pela Egrégia Turma Recursal da Seção Judiciária do ${processo_estado}, do mesmo recorre o presente, pretendendo seja o pedido de uniformização processado, conhecido, e dado provimento, para total reforma do Acórdão combatido. 

1 – SÍNTESE PROCESSUAL

O Recorrente ingressou com ação previdenciária de concessão de APOSENTADORIA ESPECIAL, a partir do reconhecimento das atividades nocivas desenvolvidas pelo Autor na profissão de ${informacao_generica}.

O Magistrado sentenciante julgou a ação procedente, com o reconhecimento do tempo de serviço especial de todos os períodos requeridos e do direito à con

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