Modelo de Incidente Regional de Uniformização. TRU4. Coisa julgada. Inexistência no caso de novo requerimento administrativo e alteração fática no estado de saúde do Segurado.

Modelos de Incidente de Uniformização

Modelos de Auxilio doença

Modelos de Incapacidade para o Trabalho

Modelos de Incidente Regional de Uniformização

Modelos de Restabelecimento de benefício por incapacidade

Modelos de Auxílio-doença

Modelos de Coisa julgada

Modelos de Novo requerimento administrativo

Incidente Regional de Uniformização de Interpretação de Lei Federal

Concessão de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo

Divergência entre Turmas Recursais sobre coisa julgada em novo requerimento de benefício

Agravamento do quadro clínico como situação fática distinta da coisa julgada

Reforma do acórdão para reconhecer incapacidade desde a DER

Última atualização: 28 de outubro de 2019

O recorrente interpõe Incidente Regional de Uniformização contra acórdão da Turma Recursal que reformou sentença favorável, postergando a data de início do benefício de auxílio-doença. Alega divergência com entendimento da 3ª Turma Recursal do RS, que considera inexistir coisa julgada quando há novo requerimento administrativo e mudança no quadro clínico. Argumenta que o benefício postulado é diferente do anterior, com NB distinto. Cita como paradigma o Recurso Cível nº 5003286-98.2019.4.04.7108/RS, que afastou a coisa julgada em situação similar. Requer a reforma do acórdão para conceder o auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo, em conformidade com a decisão paradigma.

O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados.Tenha acesso a mais de 4 mil petições no acervo.

Veja os planos

EXCELENT&I

A petição completa está disponível apenas para assinantes.

1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)

Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.

ASSINE O PREV E CONTINUE LENDO

Além de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:

Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!

Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.

Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis

Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.

Receber as melhores petições para cada caso

Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.

Teste grátis agora!Ver planos

O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados a modernizar as rotinas de seu escritório previdenciário.