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Inicial - Ação de Tutela Para Fins Requerimento de Benefício Previdenciário

Publicado em: 16/12/2014 08:12 - Atualizado em: 24/09/2019 13:09

Inicial de concessão de tutela para menor requerer benefício previdenciário

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, por seus procuradores abaixo firmados, vem à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE TUTELA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

pelos fundamentos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:

DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:

Como fruto do relacionamento de ${informacao_generica}, nasceram ${informacao_generica} crianças: ${informacao_generica}.

A parte Autora da presente ação é avó materna das crianças. Informa que sua filha, a Sra. ${informacao_generica}, juntamente com os menores, morava com ela desde antes do nascimento dos ${informacao_generica}. Com o falecimento da filha, em ${data_generica}, a Requerente continuou com a guarda fática dos netos, fato que perdurou no tempo mesmo com a morte do pai ${informacao_generica}, em ${data_generica}.

Importante salientar que a mesma possui plenas condições de sustentar os menores, uma vez que é ${informacao_generica} e possui renda fixa (vide ${informacao_generica}). Ainda, que tem uma relação sólida de afeto com os netos, conclusão óbvia ao se considerar que os menores moram com a Autora desde o nascimento, o que não deixa dúvidas quanto ao cabimento da concessão de tutela à avó materna.

O Código Civil, em seu capítulo destinado à Tutela, expõe os casos que possibilitam a tutela de menores:

Art

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