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Inicial de aposentadora especial de auxiliar de dentista

Publicado em: 23/11/2015 18:11 - Atualizado em: 06/05/2019 19:05

Petição inicial de concessão de aposentadoria especial ao auxiliar de dentista

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EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A). FEDERAL DA VARA PREVIDENCIÁRIA DE ${processo_cidade}  

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

I – DOS FATOS

A Requerente, nascida em ${cliente_nascimento}, contando atualmente com ${cliente_idade} anos de idade, trabalhou sujeita a agentes nocivos durante diversos anos de atividade laborativa. O quadro abaixo mostra de forma objetiva o tempo de serviço do Autor:

${calculo_tempocontribuicao}  

Em ${data_generica} a parte Autora requereu a administrativamente a concessão do benefício de aposentadoria especial, ou subsidiariamente, caso não reconhecidos 25 anos de atividade especial, a concessão de aposentadoria proe tempo de contribuição.

Entretanto, a despeito da existência de todos os requisitos ensejadores tanto do benefício de aposentadoria especial quanto do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a Requerente, em via administrativa, teve seu pedido indevidamente negado, sob a justificativa infundada de “falta tempo de contribuição”.

Tal decisão indevida motiva a presente demanda.

II – DO MÉRITO

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O § 1º do art. 201 da Constituição Federal determina a contagem diferenciada dos períodos em que os segurados desenvolveram atividades especiais. Por conseguinte, a Lei 8.213/91, regulamentando a previsão constitucional, estabeleceu a necessidade do desempenho de atividades nocivas durante 15, 20 ou 25 anos para a concessão da aposentadoria especial, dependendo da profissão e /ou agentes nocivos, conforme previsto no art. 57 do referido diploma legal.

É importante destacar que a comprovação da atividade especial até 28 de abril de 1995 era feita com o enquadramento por atividade profissional (situação em que havia presunção de submissão a agentes nocivos) ou por agente nocivo, cuja comprovação demandava preenchimento pela empresa de formulários SB40 ou DSS-8030, indicando o agente nocivo sob o qual o segurado esteve submetido. Todavia, com a nova redação do art. 57 da Lei 8.213/91, dada pela Lei 9.032/95, passou a ser necessária a comprovação real da exposição aos agentes nocivos, sendo indispensável a apresentação de formulários, independentemente do tipo de agente especial.

Além disso, a partir do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir a apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Entretanto, para o ruído e o calor, sempre foi necessária a comprovação através de laudo pericial.

No entanto, os segurados que desempenharam atividade considerada especial podem comprovar tal aspecto observando a legislação vigente à data do labor desenvolvido.

Do caso concreto – profissão de auxiliar de dentista 

No exercício da profissão de dentista a parte Autora sempre laborou em contato direto com o pacientes ajudando o sem empregados durante a realização dos procedimentos odontológicos, permanecendo exposta a ao risco de infecção por agentes biológicos, bem como, a ruídos excessivos.

 Nessa toada, reconhecendo a possibilidade de reconhecimento da profissão de auxiliar de dentista como atividade especial giza-se os seguintes precedentes do TRF4:

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. A exposição a agentes biológicos é prejudicial à saúde, ensejando o enquadramento da atividade como especial. 3. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à concessão da aposentadoria especial, sem incidência do fator previdenciário, a contar da data do segundo requerimento administrativo. (TRF4, AC 5000719-33.2010.404.7004, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Paulo Paim da Silva, juntado aos autos em 04/04/2014)

Veja-se o seguinte trecho do voto do relator:

“[...]

Em relação ao reconhecimento do interregno de trabalho exercido em condições especiais, entendo que foi devidamente analisado na sentença, que merece transcrição e confirmação pelos seus fundamentos:

 "(...)

A parte autora afirma que de 29/04/1995 a 02/07/2009 (data da última DER) trabalhou como atendente e/ou auxiliar de dentista, exposta a agentes biológicos, químicos e radiação ionizante. Em todo o período, trabalhou para o cirurgião-dentista Antônio Ribeiro Pereira.

Para comprovar o trabalho e a exposição aos agentes, apresentou cópia de sua carteira de Trabalho (CTPS3 -evento1) e formulário consistente em Perfil Profissiográfico Previdenciário - (LAU4-evento 1 e PROCADM2 - evento 12), baseado em laudo técnico confeccionado por engenheiro de segurança do trabalho.

No evento 12 foi juntado cópia do Processo Administrativo no qual consta cópia integral do Laudo de Avaliação Ambiental confeccionado em 2001, segundo o qual a autora sempre exerceu a função de atendente e/ou auxiliar de dentista. Entre suas atividades, o laudo descreve: 'preparar os pacientes para os procedimentos; auxiliar o dentista nos procedimentos, tal como preparar o material para as restaurações, extrações e implantes; efetuar a limpeza dos equipamentos com álcool 70º; colocar o instrumental de molho no desencrustante com Endo Zine AW Plus à base de álcool isopropopílico; proceder a limpeza do material utilizado com água destilada e glutaraldeído; faz moldagem para a confecção de próteses; efetua as radiografias odontológicas; procede a higienização e reparo em próteses que já estão sendo utilizadas pelos pacientes.'

Conforme item 7, a parte autora estava exposta a radiação ionizante ao operar aparelho de RAIO-X marca Pro-dental 600; ao agente químico mercúrio, na manipulação de amalgama utilizado em restaurações, bem como a agentes biológicos, ante o contato com pacientes, sintomáticos ou assintomáticos, de doenças infecto-contagiosas e manuseio de materiais contaminados com as secreções ou sangue dos pacientes.

Por fim, o laudo aponta a exposição, habitual e intermitente, à radiação e, habitual e permanente, ao agente químico mercúrio e agentes biológicos.

Embora extemporâneo, o laudo mencionado deve ser considerados para fins de prova para todo o período, pois 'uma vez constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de labor em data posterior à de sua prestação, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho que atenuam a nocividade, reputa-se que à época da atividade a exposição era igual ou até maior' (1ª TR/PR, RI 2009.70.51.001870-6/PR, Relator José Antonio Savaris, j. 02.09.2010).

Além disso, a divergência entre as datas de requerimento para confecção do laudo (08/08/2001), da vistoria que consta no laudo (31/08/2001) e data do próprio documento (06/08/2001) não são suficientes para desconsiderar todo o seu conteúdo ou sustentar suspeitas de fraude, uma vez que tais erros em relação a datas são muito comuns.

Por fim, a prova testemunhal foi uníssona no sentido de que a autora sempre trabalhou como auxiliar de dentista atu

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