Inicial de concessão de benefício assistencial ao idoso (LOAS) - COM QUESITOS SOCIOECONÔMICOS

Publicado em: 30/06/2017 14:53:37Atualizado em: 27/05/2019 20:23:05

Petição inicial de concessão de benefício por incapacidade ao idoso

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Veja os planos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

                                                  

FATOS

A parte Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de Benefício Assistencial ao Idoso, que foi indeferido, conforme documento anexo, por entender o INSS que a Requerente não se enquadra no Art. 20, § 3º da Lei 8.742/93.

Ocorre que, atentando aos documentos lavrados nos autos, observa-se que o Requerente, de fato, vive em uma situação de risco e vulnerabilidade social, motivo pelo qual se enseja o presente processo.

Dados sobre o requerimento administrativo

1. Número do benefício${informacao_generica}
2. Data do requerimento${data_generica}
3. Razão do indeferimentoNão enquadramento no art. 20, § 3° da Lei 8.742/93

FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A pretensão do Autor vem amparada no art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, na Lei 8.742/93 e demais normas aplicáveis. Tais normas dispõem que para fazer jus ao Benefício Assistencial, o Requerente deve apresentar deficiência (nos termos da legislação relacionada à matéria) ou ser pessoa com mais de 65 anos de idade, além de comprovar a impossibilidade de ter seu sustento provido pelo seu núcleo familiar.

Neste sentido, cumpre salientar que, quando do requerimento administrativo, o Demandante contava com ${informacao_generica}anos de idade (vide página ${informacao_generica} do processo administrativo anexo), de modo a satisfazer o critério “etário” previsto no art. 20 da Lei 8.742/93.

De outra banda, se encontra igualmente satisfeito, no caso em apreço, o requisito “renda”. Isto, pois, conforme se observa em documento cons

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