Modelo de Inicial de concessão de benefício assistencial ao idoso (LOAS) - COM QUESITOS SOCIOECONÔMICOS

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Concessão de Benefício Assistencial ao Idoso

Indeferimento por não enquadramento no Art. 20, § 3º da Lei 8.742/93

Situação de risco e vulnerabilidade social do requerente

Renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo não impede concessão

Pedido de prioridade na tramitação e gratuidade da justiça

Última atualização: 27 de maio de 2019

O resumo da petição, com 700 caracteres, é o seguinte: A petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de benefício assistencial ao idoso contra o INSS. O autor, com mais de 65 anos, teve seu pedido indeferido administrativamente por não se enquadrar no Art. 20, § 3º da Lei 8.742/93. A ação argumenta que o requerente vive em situação de risco e vulnerabilidade social, com renda familiar insuficiente para seu sustento digno. Fundamenta-se no art. 203, V, da CF/88 e na Lei 8.742/93. Solicita a não realização de audiência de conciliação, gratuidade da justiça, citação do INSS, produção de provas, julgamento procedente para concessão do benefício, pagamento de parcelas vencidas e vincendas, e, em caso de recurso, condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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