Modelo de Inicial de concessão de benefício assistencial ao idoso (LOAS) - COM QUESITOS SOCIOECONÔMICOS

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Concessão de Benefício Assistencial ao Idoso

Indeferimento por não enquadramento no Art. 20, § 3º da Lei 8.742/93

Situação de risco e vulnerabilidade social do requerente

Renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo não impede concessão

Pedido de prioridade na tramitação e gratuidade da justiça

Última atualização: 27 de maio de 2019

O resumo da petição, com 700 caracteres, é o seguinte: A petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de benefício assistencial ao idoso contra o INSS. O autor, com mais de 65 anos, teve seu pedido indeferido administrativamente por não se enquadrar no Art. 20, § 3º da Lei 8.742/93. A ação argumenta que o requerente vive em situação de risco e vulnerabilidade social, com renda familiar insuficiente para seu sustento digno. Fundamenta-se no art. 203, V, da CF/88 e na Lei 8.742/93. Solicita a não realização de audiência de conciliação, gratuidade da justiça, citação do INSS, produção de provas, julgamento procedente para concessão do benefício, pagamento de parcelas vencidas e vincendas, e, em caso de recurso, condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

                                                  

FATOS

A parte Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de Benefício Assistencial ao Idoso, que foi indeferido, conforme documento anexo, por entender o INSS que a Requerente não se enquadra no Art. 20, § 3º da Lei 8.742/93.

Ocorre que, atentando aos documentos lavrados nos autos, observa-se que o Requerente, de fato, vive em uma situação de risco e vulnerabilidade social, motivo pelo qual se enseja o presente processo.

Dados sobre o requerimento administrativo

1. Número do benefício${informacao_generica}
2. Data do requerimento${data_generica}
3. Razão do indeferimentoNão enquadramento no art. 20, § 3° da Lei

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