Modelo de Inicial de concessão de benefício assistencial - ausência de prévio requerimento administrativo (LOAS)

Última atualização: 03 de maio de 2019

O resumo da petição é: Trata-se de ação previdenciária proposta por cliente contra o INSS, visando a concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. O autor alega ser acometido por graves patologias ortopédicas que o incapacitam para o trabalho e vida independente, conforme atestados médicos. Além disso, vive em situação de vulnerabilidade social, residindo sozinho e sem fonte de renda. Não foi possível realizar o requerimento administrativo devido a problemas no sistema do INSS. A petição argumenta que o autor preenche os requisitos legais para concessão do benefício, tanto médicos quanto socioeconômicos. Solicita a concessão de tutela de urgência, dispensa de audiência de conciliação, produção de provas, julgamento procedente e condenação do INSS ao pagamento do benefício com parcelas vencidas e vincendas.

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Veja os planos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

FATOS

O Demandante é acometido por diversas graves patologias, de caráter ortopédico, e em decorrência destas enfermidades ele apresenta incapacidade para o trabalho e para a vida independente, conforme demonstram os atestados médicos em anexo.

Além disso, analisando os documentos acostados nos autos, observa-se que o Autor vive em situação de risco e vulnerabilidade social, eis que reside sozinha e não possui fonte de renda, sendo notório, pois, o estado de miséria em que se encontra.

Por tais razões, a Demandante ajuíza a presente demanda previdenciária, visando a concessão do Benefício de Prestação Continuada.

Síntese sobre as condições pessoais da parte Autora:

1.      Doença/enfermidadeGraves Patologias Ortopédicas
2.      Limitações decorrentes da moléstiaNão possui condições de desenvolver atividades laborativas.

 

FUNDAMENTOS JURÍDICOS

1 – Preliminarmente

Excelência, não desconhece a parte Autora que no caso dos autos não houve prévio requerimento administrativo (propriamente dito). Ocorre que, após diversas tentativas do Autor, não foi possível realizar o pedido na esfera administrativa, diante dos problemas apresentados pelo sistema eletrônico de agendamento de benefícios da Autarquia Previdenciária, o que veio a impossibilitar a Demandante de efetivamente materializar sua pretensão junto ao INSS. Os documentos (imagens) carreados ao feito demonstram a tentativa infrutífera do Demandante em efetuar o protocolo do re

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