EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
FATOS
O Demandante é acometido por diversas graves patologias, de caráter ortopédico, e em decorrência destas enfermidades ele apresenta incapacidade para o trabalho e para a vida independente, conforme demonstram os atestados médicos em anexo.
Além disso, analisando os documentos acostados nos autos, observa-se que o Autor vive em situação de risco e vulnerabilidade social, eis que reside sozinha e não possui fonte de renda, sendo notório, pois, o estado de miséria em que se encontra.
Por tais razões, a Demandante ajuíza a presente demanda previdenciária, visando a concessão do Benefício de Prestação Continuada.
Síntese sobre as condições pessoais da parte Autora:
1. Doença/enfermidade | Graves Patologias Ortopédicas |
2. Limitações decorrentes da moléstia | Não possui condições de desenvolver atividades laborativas. |
FUNDAMENTOS JURÍDICOS
1 – Preliminarmente
Excelência, não desconhece a parte Autora que no caso dos autos não houve prévio requerimento administrativo (propriamente dito). Ocorre que, após diversas tentativas do Autor, não foi possível realizar o pedido na esfera administrativa, diante dos problemas apresentados pelo sistema eletrônico de agendamento de benefícios da Autarquia Previdenciária, o que veio a impossibilitar a Demandante de efetivamente materializar sua pretensão junto ao INSS. Os documentos (imagens) carreados ao feito demonstram a tentativa infrutífera do Demandante em efetuar o protocolo do re