Modelo de Inicial de concessão de pensão por morte com pedido liminar - filha menor - manutenção da qualidade de segurada - falecida recebeu auxílio-doença concedido provisoriamente em sentença (e revogado em sede de recurso)

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Modelos de Tutela antecipada

Pensão por morte a menor incapaz representado pelo pai

Indeferimento administrativo por suposta perda da qualidade de segurada da mãe falecida

Manutenção da qualidade de segurada por auxílio-doença concedido judicialmente

Tutela de urgência para concessão imediata do benefício

Dispensa de audiência de conciliação/mediação

Última atualização: 07 de agosto de 2020

O resumo da petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de pensão por morte com pedido liminar, proposta por um menor de 12 anos, representado pelo pai, contra o INSS. O benefício foi negado administrativamente devido à suposta perda da qualidade de segurada da mãe falecida. A petição argumenta que a mãe mantinha a qualidade de segurada por receber auxílio-doença concedido judicialmente até o óbito, mesmo que posteriormente revogado. Cita jurisprudência uniformizada sobre a manutenção da qualidade de segurado em casos de benefícios concedidos por tutela antecipada. Solicita tutela de urgência, dispensa de audiência de conciliação, gratuidade da justiça e condenação do INSS a conceder o benefício desde a data do óbito, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas.

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