Recurso de apelação. Pensão por morte. Utilização de benefício recebido por tutela provisória posteriormente revogada para fins de manutenção da qualidade de segurado.

Recurso de Apelação

Pensão por morte

Publicado em: 06/04/2021, 14:06:07Atualizado em: 06/04/2021, 14:06:08

Modelo de recurso de apelação postulando a concessão de pensão por morte mediante reconhecimento da qualidade de segurada da de cujus em virtude de benefício concedido por tutela provisória posteriormente revogada

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC. Nessa conformidade, REQUER o recebimento deste recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica}ª Região, para que, ao final, seja dado provimento ao presente. Por fim, deixa de juntar preparo por ser beneficiário da Gratuidade da Justiça (Evento ${informacao_generica}).

 

Nesses termos,

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

RAZÕES DA APELAÇÃO

PROCESSO     : ${informacao_generica}

APELANTE      : ${cliente_nomecompleto}

RECORRIDO     : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

JUÍZO DE ORIGEM : VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE ${informacao_generica}

Egrégio Tribunal;

Eméritos Julgadores.

I – BREVE RELATÓRIO DO PROCESSO

O Autor (ora Apelante) ajuizou o presente processo visando a concessão de pensão por morte, em razão do óbito de sua mãe, Sra. ${informacao_generica}. O pedido foi indeferido na esfera administrativa, por alegada perda da qualidade de segurada da instituidora, quando do óbito (em ${data_generica}).

Instruído o feito, demonstrou-se a satisfação de todos os requisitos inerentes ao benefício postulado.

Ocorre que o juízo a quo entendeu que – em que pese a de cujus tenha recebido auxílio-doença por força de antecipação de tutela no processo nº ${informacao_generica}, posteriormente revogado em recurso – não seria possível utilizar a percepção deste benefício como marco de manutenção da qualidade de segurada.

Desta maneira, não resta alternativa ao Autor senão a interposição do presente, para fins de reforma da sentença.

II – DO MÉRITO

A pensão por morte tem previsão no art. 74 da Lei 8.213/91, que regula que será devido o benefício ao conjunto de dependentes do segurado falecido, aposentado ou não.

O art. 16, inciso I, § 4º, do mesmo diploma, institui os fil

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