• Home
/
• Modelos de petições previdenciárias

Modelo de Inicial - Pensão por morte - filha invalida - invalidez após os 21 anos

A petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de pensão por morte de pai em favor da autora, que teve seu pedido administrativo indeferido pelo INSS. Argumenta-se que a autora é dependente do falecido por ser inválida desde antes do óbito, mesmo tendo mais de 21 anos. São citadas jurisprudências e legislação que embasam o direito da autora ao benefício, independentemente de sua idade. Destaca-se a Portaria Conjunta nº 4/2020 que determina o reconhecimento da dependência nessas situações. Requer-se a concessão de tutela de urgência para imediata implantação do benefício, além do julgamento de procedência do pedido com pagamento das parcelas vencidas e honorários advocatícios. O valor da causa é de R$ ${processo_valordacausa}.