EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
DO COTEJO PRIMÁRIO
A fim de proporcionar que a presente discussão chegue até as mais elevadas Cortes, desde já se apresenta o cotejo primário relacionado aos seguintes dispositivos constitucionais e legais, sob pena de nulidade da decisão e ofensa ao artigo 5.º, incisos LIV, LV e ao artigo 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal de 1988, bem como ao artigo 156 do CPC:
1 – Artigo 201, V da Constituição Federal de 1988;
2 – Artigo 16, I, §4º da Lei 8.213/91;
3 – Artigo 26, I, da Lei 8.213/91;
4 – Artigo 74 da Lei 8.213/91;
5 – Artigo 77 da Lei 8.213/91;
DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O Autor requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessã
