Inicial - Pensão por morte - não recolhimento de contribuições - obrigação do empregador - anotação na CTPS

Petições Iniciais

Pensão por morte

Publicado em: 01/12/2017, 12:17:02Atualizado em: 23/03/2020, 12:14:53

Petição inicial na qual se postula a concessão de pensão por morte, considerando o indeferimento pelo INSS por suposta falta de qualidade de segurado do falecido. Defende a obrigação do empregador de verter as contribuições e a presunção de veracidade da CTPS.

O Prev já ajudou mais de 90 mil advogados.Tenha acesso a mais de 4 mil petições no acervo.

Veja os planos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

DO COTEJO PRIMÁRIO

A fim de proporcionar que a presente discussão chegue até as mais elevadas Cortes, desde já se apresenta o cotejo primário relacionado aos seguintes dispositivos constitucionais e legais, sob pena de nulidade da decisão e ofensa ao artigo 5.º, incisos LIV, LV e ao artigo 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal de 1988, bem como ao artigo 156 do CPC:

1 – Artigo 201, V da Constituição Federal de 1988;

2 – Artigo 16, I, §4º da Lei 8.213/91;

3 – Artigo 26, I, da Lei 8.213/91;

4 – Artigo 74 da Lei 8.213/91;

5 – Artigo 77 da Lei 8.213/91;

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O Autor requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento da sua cônjuge, Sra. ${informacao_generica}, conforme certidão de óbito anexa.

O pedido administrativo foi indeferido por suposta falta de qualidade de segurado do de cujus. Tal decisão indevida motiva a presente demanda.

Dados do processo administrativo:

1. Número do benefício (NB): ${informacao_generica}
2. Data do óbito:${data_generica}
3. Data do requerimento (DER):${data_generica}
4. Razão do indeferimento: Suposta falta de qualidade de segurado.

PENSÃO POR MORTE E REQUISITOS LEGAIS:

Da qualidade de dependente

A pensão por morte tem previsão no art. 74 da Lei 8.213/91, a qual regula que será devido o benefício ao conjunto de dependentes do segurado falecido, aposentado ou não.

De mesma banda, o artigo 16 da mesma lei define aqueles que são dependentes do segurado. Veja-se (grifado):

 

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;

(...)

4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

Com efeito, o Autor e a de cujus iniciaram relacionamento contínuo, duradouro e dotado de caráter conjugal, tendo permanecido casados até a data do óbito do segurado instituidor (vide certidão de casamento em anexo).

Assim, mostra-se incontroversa a qualidade de dependente, tendo sido inclusive reconhecida por ocasião do procedimento administrativo.

Da carência e qualidade de segurado do Segurado Instituidor

Segundo a Lei de Benefícios da Previdência Social, a concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte e, além da dependência de quem objetiva a pensão, a demonstração da qualidade de segurado do de cujus.

A Sra. ${informacao_generica} nutria vínculo empregatício com ${informacao_generica}, conforme a CTPS em anexo.

Todavia, por ocasião do requerimento de concessão da pensão por morte, o INSS constatou que não foram recolhidas as contribuições previdenciárias por parte do empregador, motivo pela qual a Autarquia não reconheceu a qualidade de segurada da de cujus.

Nesse ponto, destaca-se que as anotações na carteira de trabalho são suficientes para a comprovação do tempo de contribuição, pois possuem presunção juris tantum de veracidade, a qual somente pode ser afastada mediante indícios objetivos e fundamentados de falsidade nas anotações da CTPS.

E giza-se que a presunção juris tantum resiste em sua plenitude até que se apresente prova em contrário. Nesse sentido, a lição de Carlos Alberto

A petição completa está disponível apenas para assinantes.

1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)

Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.

ASSINE O PREV E CONTINUE LENDO

Além de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:

Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!

Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.

Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis

Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.

Receber as melhores petições para cada caso

Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.

O Prev já ajudou mais de 70 mil advogados a modernizar as rotinas de seu escritório previdenciário.

Embargos de Declaração09/11/2021

Embargos de declaração. Omissão quanto ao IRDR 12 do TRF4. Presunção absoluta de miserabilidade. Renda per capta inferior ao limite legal.

Veja mais
Petições Iniciais04/09/2019

Petição Inicial. Aposentadoria por Idade Rural. Possibilidade de cumulação com pensão por morte superior ao salário mínimo

Veja mais
Recurso de Apelação31/05/2021

Recurso de apelação. Aposentadoria por idade rural. Cômputo de auxílio-doença intercalado para fins de carência. Tema 1.125, STF.

Veja mais
Réplicas07/01/2021

Réplica. Aposentadoria Especial. Período posterior à vigência do Decreto n° 2.172/97.

Veja mais
Contrarrazões31/05/2021

Contrarrazões. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade permanente. Análise das condições pessoais. Contribuinte individual que presta serviço como pedreiro.

Veja mais
Petições Iniciais10/12/2019

Petição inicial. Salário-maternidade. Inaplicabilidade do prazo decadencial previsto pela MP 871/2019. Nascimento anterior à edição da MP.

Veja mais