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Inicial - restabelecimento de aposentadoria por invalidez c/c declaratória de inexistência de débito - Irrepetibilidade - denúncia de suposta volta ao trabalho

Publicado em: 30/09/2016 06:09 - Atualizado em: 02/05/2019 14:05

Petição inicial na qual se postula o restabelecimento de aposentadoria por invalidez, bem como a declaração de inexistência de débito, pois o segurado foi denunciado à ouvidoria do INSS pois supostamente teria voltado ao labor. Graves patologias cardíacas, ortopédicas e oftalmológica (CID10: H54.1 – Cegueira em um olho e visão subnormal em outro).

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE C/C  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A Parte Autora auferiu o benefício de aposentadoria por invalidez , anteriormente, conforme comprova a documentação carreada em anexo nos autos.

Ocorre que no dia ${data_generica} fora cadastrada manifestação na ouvidoria do INSS para denunciar o Autor, pois estaria supostamente exercendo atividade laborativa, motivo pela qual a pesquisadora do INSS se dirigiu ao local indicado e observou que o Autor se encontrava no local com seu filho. Diante disto foi intimado o Demandante a realizar nova perícia médica junto à Autarquia.

Por ocasião da perícia no dia ${data_generica} o Perito entendeu que o Demandante se encontra apto ao labor. Relevante é o fato de que o Autor sequer deveria ter sido submetido ao exame médico pericial, tendo em vista o disposto no § 1.º do art. 101 da lei 8.213/91:

 

1oO aposentado por invalidez e o pensionista inválido estarão isentos do exame de que trata ocaput após completarem 60 (sessenta) anos de idade.

Diante do equivocado parecer do Perito, foi cessado o benefício percebido pelo Autor. Todavia, o fato é que o Demandante permanece incapacitado permanentemente para o labor, se tratando de pessoa idosa, com graves patologias, e que a suposta irregularidade denunciada não se mostra verídica como se demonstrará a seguir. Por tais motivos, se ajuíza a presente demanda.

Dados sobre o processo administrativo:

1. Benefício concedidoAposentadoria por invalidez
2. Número do benefício${informacao_generica}
3. Data do inicio do benefício${data_generica}
4. Data da cessação${data_generica}
5. Razão da cessaçãoSuposta inexistência de incapacidade laborativa.

Dados sobre a enfermidade:

1. Doença/enfermidade:Graves patologias cardíacas, ortopédicas e oftalmológica (CID10: H54.1 - Cegueira em um olho e visão subnormal em outro).
2. Limitações decorrentes:Apresenta incapacidade para as atividades laborativas habituais, que exige do segurado desempenho de atividades incompatíveis com o seu atual quadro de saúde.

A parte Autora postula o restabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, visto que persiste sem condições de desempenhar sua atividade laborativa habitual.

Ademais, em que pese a Perícia administrativa ter entendido que o Autor não se encontra incapaz ao labor, tendo incorrido em erro, tem-se que o Demandante é acometido de graves doenças ortopédica, cardíaca e oftalmológica, possuindo cegueira em um olho e visão subnormal em outro, conforme se infere dos atestados e exames anexos.

Caso venha a ser apontada sua parcial e temporária incapacidade, postula a concessão de auxílio-doença, a partir da data de sua efetiva constatação.  Ainda, na hipótese de restar provado nos autos processuais que as patologias referidas tão somente geraram limitação profissional à parte Requerente, ou seja, que as sequelas implicam em redução da capacidade laboral e não propriamente a incapacidade sustentada, postula a concessão de auxílio-acidente, com base no art. 86 da Lei 8.213/91.

Por outro lado, cumpre salientar que o restam incontroversos todos os demais requisitos necessários para o restabelecimento do benefício, tendo em vista que já gozava regularmente do benefício há mais de 20 anos. Logo, além da incapacidade laboral (do que se postula a realização de perícia judicial para fins de comprovação), o Autor satisfaz os critérios legais exigidos para a concessão do benefício.

A pretensão exordial vem amparada nos artigos 42, 59 e 86 da Lei 8.213/91 e a data de início do benefício deverá ser fixada nos termos dos artigos 43 e 60 do mesmo diploma legal.

DA INEXISTÊNCIA DO RETORNO AO LABOR

Conforme já explanado, o benefício percebido pelo Autor foi cessado em virtude de ter sido realizada manifestação na ouvidoria do INSS, alegando que o Demandante estaria trabalhando como pedreiro em casa ao lado da sua residência.

Ocorre que não só é falsa tal afirmação, como é fato que a denúncia fora realizada pelo cunhado do Autor, o qual visou unicamente causar conflitos familiares, agindo de má-fé ao realizar comunicação falsa ao INSS. Nesse sentido, giza-se que a manifestação à ouvidoria do INSS foi realizada unicamente por motivos de desavenças familiares criadas pelo cunhado do Demandante.

Aliás, em que pese a pesquisadora do INSS ter ido ao local e visto que o segurado estava na casa do lado de sua residência, o fato é que o Autor se dirige ao local unicamente para fazer companhia (e ser acompanhado) por seu filho, este sim trabalhador da obra. Em outras palavras: o Demandante estava no local unicamente para desfrutar da companhia de seu filho enquanto este trabalha.

A fim de comprovar tal fato, existem testemunhas que frequentam o local, inclusive o dono da referida obra, motivo pela qual REQUER seja realizada audiência de instrução e julgamento a fim de ouvi-las.

Logo, Excelência, é absurda a conduta realizada pelo cunhado do Demandante que enviou manifestação à ouvidoria do INSS com o único propósito de causar constrangimento indevido ao segurado doente e que sequer possui condições de realizar todas atividades da vida cotidiana, a fim de que fosse cessado o seu benefício. Assim, com a devida instrução processual restará incontroverso que o presente caso trata-se exclusivamente de desarmonia familiar, estando o Demandante incapaz ao labor além de não poder permanecer sozinho.

DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

Para além do fato de que não houve retorno ao labor, bem como o Autor se encontra permanentemente incapaz ao labor, deve ser declarado inexistente qualquer tipo de débito relativo aos valores recebidos a título de benefício pelo Autor.

Diante disto, observe-se que as jurisprudências do STF, TNU, TRU-4 e TRF-4 são uníssonas e pacíficas no sentido da irrepetibilidade destes valores:

 

STF

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO A MAIOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE PELO SEGURADO AO INSS. ART. 115 DA LEI 8.213/91. IMPOSSILIDADE. BOA-FÉ. NATUREZA AL

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