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Modelo de Inicidente Nacional de Uniformização (TNU). Benefício assitencial. Pessoa com deficiência. Visão monocular.

O resumo da petição é: A parte autora interpõe Incidente Nacional de Uniformização de Interpretação de Lei Federal contra acórdão da Turma Recursal que negou provimento ao seu recurso em ação de concessão de benefício assistencial. A recorrente, menor de 14 anos e estudante, possui visão monocular, mas teve o benefício negado por não ser considerada deficiente. Alega divergência com decisão da 2ª Turma Recursal de Campo Grande, que reconheceu a visão monocular como deficiência em caso similar. Argumenta que a Lei 14.126/2021 classifica a visão monocular como deficiência visual e que o BPC não exige incapacidade, apenas deficiência. Requer a uniformização do entendimento de que a visão monocular deve ser considerada deficiência para fins de concessão do BPC, reformando o acórdão recorrido.