Modelo de Incidente Regional de Uniformização (TRU-4). Benefício assistencial. Pessoa com deficiência. Visão monocular.

Última atualização: 24 de junho de 2021

A petição apresenta um Incidente Regional de Uniformização de Interpretação de Lei Federal interposto por ${cliente_nomecompleto} contra decisão da Turma Recursal do ${processo_estado} que negou provimento ao seu recurso em ação de concessão de benefício assistencial. A autora, portadora de visão monocular, alega divergência entre a decisão recorrida e o entendimento da 2ª Turma Recursal do Paraná, que reconhece a visão monocular como deficiência para fins de concessão do BPC. Argumenta-se que a decisão recorrida desconsidera a Lei 14.126/2021 e precedentes que classificam a visão monocular como deficiência sensorial. Pede-se a reforma do acórdão para que seja aplicada a tese de que "a visão monocular deve ser considerada deficiência para fins de concessão do benefício de prestação continuada".

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ${processo_estado}

 

Processo n.º: ${informacao_generica}  

 

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformada com o Acórdão proferido pela Turma Recursal do ${processo_estado}, interpor

INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL

nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais e da TRU dos JEF da 4ª Região (Resolução n.º 33/2018) requerendo a admissão e remessa para a TRU, para seja recebido e processado na forma legal. Deixa de juntar preparo por ser beneficiária da gratuidade da justiça.

 

 Nesses Termos
Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}  

 

 

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO

 

Recorrente  : ${cliente_nomecompleto}  

Recorrido    :  Instituto Nacional do Seguro Social

Processo nº : ${informacao_generica}  

Origem         : Turma Recursal do ${processo_estado}

 

 

EGRÉGIA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO

 

RAZÕES DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO

Inconformada com o V. Acórdão prolatado pela Egrégia Turma Recursal do ${processo_estado}, dele recorre a parte Autora, pretendendo seja o pedido de uniformização processado, conhecido, e dado provimento, para total reforma do Acórdão combatido.

SÍNTESE PROCESSUAL

A parte Recorrente ingressou com ação de concessão de benefício assistencial, postulando que na esfera judicial fosse reconhecida os requisitos de deficiência e de miserabilidade, tendo em vista o indeferimento pela via administrativa.

Isto, pois é acometida de VISÃO MONOCULAR, a qual representa manifesto impedimento de longo prazo, bem como porque se encontra em evidente estado de

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