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E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA . INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO PELO JUDICIÁRIO DE DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO. TEMA 177 DA TNU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA . INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO PELO JUDICIÁRIO DE DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO. TEMA 177 DA TNU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região8ª TurmaAvenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936https://www.trf3.jus.br/balcao-virtualAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001812-63.2020.4.03.6113RELATOR: CIRO BRANDANI FONSECAAPELANTE: MARISTELA VITALINO LIPORACI DELMONICO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO do(a) APELANTE: FABIANA ZANAO CALIMAN - SP297176-NADVOGADO do(a) APELANTE: HENRIQUE LUPOLI SOTERO - SP232632-NAPELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARISTELA VITALINO LIPORACI DELMONICOADVOGADO do(a) APELADO: FABIANA ZANAO CALIMAN - SP297176-NADVOGADO do(a) APELADO: HENRIQUE LUPOLI SOTERO - SP232632-NEMENTA Direito previdenciário. Agravo interno. Aposentadoria especial. Agentes biológicos. Agravo interno desprovido.I. Caso em exame1. Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS contra decisão que reconheceu a especialidade do labor prestado com base no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) juntado aos autos por determinação judicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é válida a juntada do PPP após a instrução processual, quando realizada por determinação judicial; e (ii) o referido documento técnico é suficiente para comprovar exposição habitual e permanente a agentes nocivos, a ensejar o reconhecimento de tempo especial para fins previdenciários.III. Razões de decidir3. O documento foi apresentado em cumprimento à ordem judicial, nos termos do art. 435 do CPC, como complementação da prova técnica, não caracterizando prova nova ou intempestiva.4. O PPP apresentado descreve exposição habitual e permanente a agentes nocivos previstos nos Códigos 3.0.0 e 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/99, estando em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 208 da TNU, que admite a utilização de documento elaborado posteriormente desde que reflita a realidade do ambiente laboral à época.IV. Dispositivo e tese5. Agravo interno desprovido.Tese de julgamento: “1. É válida a apresentação de PPP complementar determinado judicialmente para sanar vício formal, nos termos do art. 435 do CPC. 2. O PPP posterior ao período de trabalho pode ser aceito como prova idônea, desde que represente fielmente as condições ambientais do período laboral, conforme o Tema 208 da TNU. 3. A exposição habitual e permanente a agentes nocivos, devidamente comprovada por PPP, enseja o reconhecimento de tempo de serviço especial.”_________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, §1º; CPC, arts. 435 e 1.021; Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decreto 3.048/1999, Anexo IV.Jurisprudência relevante citada: Tema nº 208 da TNU.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . RECURSO DO INSS. APTC. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. TECELAGEM. POSSIBILIDADE ATÉ EDIÇÃO DA LEI 9.032/95. ENTENDIMENTO DA TNU. PERÍODOS ANTERIORES E POSTERIORES A 1995. ESPECIALIDADE COMPROVADA POR PPP. RUÍDO. NEGA PROVIMENTO.

E M E N T A  PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (ART.52/6). TEMA 208/TNU. EXISTÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PELOS REGISTROS AMBIENTAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DA PARTE RÉ. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO EXERCIDO PARA A ADEQUAÇÃO À TESE FIRMANDA NO TEMA 208/TNU, MAS PARA MANTER O V. ACÓRDÃO.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . TEMPO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPREENDIDA DENTRO DO PERÍODO RECONHECIDO PELA SENTENÇA, CONFIRMADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. NÃO É EXIGÍVEL UM DOCUMENTO POR ANO DE ATIVIDADE RURAL, CONFORME INTERPRETAÇÃO DO STJ. É CERTO QUE NOS TERMOS DO § 3º DO ARTIGO 55 DA LEI 8.213/1991, NA REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019, CONVERTIDA NA LEI 13846/2019, QUE SE APLICA IMEDIATAMENTE, NÃO É MAIS POSSÍVEL RECONHECER TEMPO DE SERVIÇO RURAL COM BASE EM PROVA TESTEMUNHAL, AINDA QUE CONVINCENTE, SEM A EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AOS FATOS. NA ESPÉCIE, EXISTE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DENTRO DO PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL RECONHECIDO PELA SENTENÇA. A NORMA EXTRAÍVEL DO NOVO TEXTO LEGAL NÃO EXIGE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA A TODO O PERÍODO. BASTA QUE EXISTA PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DENTRO DO PERÍODO, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL, COMO OCORRE NA ESPÉCIE. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. PRESENÇA DE RESPONSÁVEL AMBIENTAL POR TODO O PERÍODO RECONHECIDO PELA SENTENÇA. AFIRMAÇÃO CONSTANTE DO PPP DE QUE NÃO HOUVE MUDANÇA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. PPP´S ADMITIDOS COMO PROVA DA ATIVIDADE ESPECIAL. TEMA 208 DA TNU. CONSTANDO DO PPP A INFORMAÇÃO ACERCA DA EXPOSIÇÃO A RUÍDOS, O FATO DE NÃO CONSTAR EXPRESSAMENTE QUE A EXPOSIÇÃO A ESSE AGENTE NOCIVO FOI HABITUAL E PERMANENTE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, SE O NÍVEL DE RUÍDO É SUPERIOR AOS LIMITES NORMATIVOS DE TOLERÂNCIA. O PPP NÃO CONTÉM CAMPO PRÓPRIO PARA O EMPREGADOR INFORMAR SE A EXPOSIÇÃO FOI HABITUAL E PERMANENTE. GFIP EM BRANCO. O USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI), AINDA QUE ELIMINE A INSALUBRIDADE, NO CASO DE EXPOSIÇÃO A RUÍDO, NÃO DESCARACTERIZA O TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PRESTADO (ENUNCIADO DA SÚMULA 9 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO). NÃO CABE RECURSO ADESIVO NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSS DESPROVIDO.

E M E N T A  PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. TEMAS 174 E 208 DA TNU OBSERVADOS. RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DA DER NA DATA DO PROTOCOLO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO.

E M E N T A VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.1. Pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de tempo especial.2. Conforme consignado na sentença:“(...)Ab initio, observo que a parte autora pretende o reconhecimento e averbação dos períodos de 13/02/1989 a 01/02/1993 e de 01/01/2004 a 31/05/2008, como laborados em condições especiais. Porém, intimada a apresentar PPPs aptos com as técnicas utilizadas de medição do agente nocivo, não anexou atendeu a determinação. Ressalto que o mero fato da parte autora trabalhar em ambiente insalubre e/ou receber adicional de insalubridade não constitui prova do período laborado em condições especiais para fins previdenciários, havendo necessidade da comprovação através de formulário SB-40 ou DSS 8030 ou PPP, bem como por outros meios de provas admitidos em direito, com o fim de se comprovar a exposição ao agente nocivo ou o exercício da atividade profissional passível de enquadramento.Ressalto que o laudo apresentado pelo perito judicial na reclamação trabalhista ajuizada pela autora (arquivo 25) não se mostra hábil a comprovar o exercício de atividade especial, pois os requisitos necessários ao seu reconhecimento são diferentes daqueles exigidos para a concessão de adicional de periculosidade, de natureza trabalhista.Assim, caso a parte autora venha a dispor de PPP/laudos técnicos referentes aos períodos acima, deverá formular novo pleito ou requerimento administrativo.Caracterizada, portanto, a falta de interesse de agir, devendo o feito ser extinto sem apreciação do mérito, no que tange aos períodos em comento.Das Preliminares.A alegada incompetência em razão do valor da causa não se verifica, pois não há nos autos, até o presente momento, dados que permitam concluir pela procedência da referida alegação.No que se refere à incompetência territorial alegada, há nos autos comprovante de endereço demonstrando o domicílio da parte autora em município abrangido pela competência deste Juizado Especial Federal.Afasto a alegação de prescrição, uma vez que o benefício foi requerido administrativamente em 05/08/2020 e a ação foi ajuizada em 20/10/2020 antes, portanto, do quinquênio legal.DO DIREITO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO:Assim, tendo em vista o não enquadramento dos períodos requeridos na inicial, prevalece a contagem de tempo de contribuição apurada pelo INSS de 29 anos, 3 meses e 14 dias de tempo de contribuição até o requerimento administrativo de 05/08/2020, conforme da contagem do INSS do processo administrativo (fls. 86 arquivo 2).Dessa forma, restou comprovado que a parte autora não faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.DispositivoEm face do exposto, julgo EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação aos períodos de 13/02/1989 a 01/02/1993 e de 01/01/2004 a 31/05/2008 que a parte autora pretende ver reconhecidos como laborados em condições especiais, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Novo CPC, e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos da parte autora (...)”.3.Recurso da parte autora: alega que os documentos anexados aos autos (PPPs e laudo pericial trabalhista) comprovam o exercício de atividade especial nos períodos de 13/02/1989 a 01/02/1993 e de 01/01/2004 a 31/05/2008. Afirma que os períodos devem ser reconhecidos, uma vez que anteriores a 13/11/2019. Requer a total procedência do recurso para conceder o benefício pleiteado.4. A extemporaneidade dos formulários e laudos não impede, de plano, o reconhecimento do período como especial. Nesse sentido, a Súmula 68, da TNU: “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado” (DOU 24/09/2012). Por outro lado, a TNU, em recente revisão do julgamento do Tema 208, definiu que: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo”.5. Período:- 13/02/1989 a 01/02/1993: PPP (fls. 49/50 – ID 205506303), emitido pelo BANCO BRADESCO S/A, atesta a exposição a cola, álcool etílico e tinta gráfica e a ruído de 91 dB (A). Todavia, consta responsável técnico pelos registros ambientais apenas nos períodos de 11/07/1995 a 01/04/2016 e de 04/04/2016 a 02/08/2016 (data de emissão).6. Ante o exposto, tendo em vista o decidido no TEMA 208, supra apontado, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que, no prazo de 30 dias, a parte autora apresente: a) declaração fornecida pela empresa empregadora, quanto à manutenção ou não das condições ambientais verificadas nos períodos em existia responsável técnico, ou b) laudo técnico pericial referente ao período não acobertado pela atividade do responsável técnico indicado no PPP.7. Cumprida a diligência, intime-se o INSS para que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem os autos.

E M E N T ARECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE RECUSA OU DEMORA INJUSTIFICADA, POR PARTE DE EX-EMPREGADORES, DE FORNECER OU RETIFICAR O PPP. TRABALHO COM EXPOSIÇÃO A RADIAÇÕES NÃO IONIZANTES (APÓS 06/03/1997), A POEIRAS (GENERICAMENTE MENCIONADAS), A RUÍDOS ABAIXO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA E TAMBÉM REALIZADO COM POSTURAS INADEQUADAS. FATORES DE RISCOS NÃO PREVISTOS NOS DECRETOS REGULAMENTADORES. ANÁLISE DO MÉRITO QUE CONFIRMA A DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL DIRETA, EM EMPRESAS ATIVAS. PROVA PERICIAL INDIRETA OU POR SIMILARIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DAS SITUAÇÕES ESPECÍFICAS QUE ENSEJAM O DEFERIMENTO DESSE MEIO DE PROVA. ENTENDIMENTO DA TNU (PEDILEF 00013233020104036318). RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.RECURSO INOMINADO DO INSS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS EM QUE DISSOCIADO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO DO RECURSO PARA EXCLUSÃO DO TEMPO ESPECIAL NOS PERÍODOS EM RELAÇÃO AOS QUAIS INEXISTE LAUDO TÉCNICO (TEMA 208/TNU). EXPOSIÇÃO A RUÍDO INFERIOR A 90 DB(A). IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL NO PERÍODO DE 06/03/1997 A 18/11/2003, INCLUSIVE (TEMA 694/STJ). EXPOSIÇÃO A RUÍDO, APÓS 19/11/2003, EM INTENSIDADE SUPERIOR A 85 DB(A). DOSIMETRIA. OBSERVÂNCIA DA TESE DO TEMA 174/TNU. ENTENDIMENTO DA TRU3 E DESTA 3ª TURMA. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO, NA EXTENSÃO CONHECIDA.

E M E N T A  PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. TEMPO ESPECIAL. ELETRICIDADE SUPERIOR A 250V COMPROVADA POR PPP. INEXIGÍVEL A EXPOSIÇÃO DURANTE A TOTALIDADE DA JORNADA DE TRABALHO. TEMA 210/TNU. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO QUE É INDISSOCIÁVEL DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO PELO PERÍODO REFERIDO NO PPP. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A  PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. (1) TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. RESPONSÁVEL AMBIENTAL EM PARTE DO PERÍODO. TEMA 208 TNU. JULGAMENTO ANTERIORMENTE CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA AUTOR APRESENTAR DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR DE MANUTENÇÃO DE LAYOUT. DOCUMENTO NÃO APRESENTADO. IMPOSSIBILIDADE. (2) TEMPO ESPECIAL. MARCENEIRO. PRECISA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ESPECIALIDADE. ACOSTOU APENAS A CTPS. IMPOSSIBILIDADE. (3) TEMPO ESPECIAL. VIGILANTE ANTES DE 28.04.1995. CTPS. POSSIBILIDADE. STJ. TNU. (4) SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A  PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA . INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO PELO JUDICIÁRIO DE DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO. TEMA 177 DA TNU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A  PREVIDENCIÁRIO . TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. TÉCNICA DE AFERIÇÃO. PERÍODO ANTERIOR A 19/11/2003. NÃO INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 174/TNU. PPP. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE DOS REGISTROS AMBIENTAIS. EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR NO SENTIDO DE QUE NÃO HOUVE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO AO LONGO DO TEMPO. TEMA 208/TNU. DEVIDA A AVERBAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL. TEMPO RURAL. PRESENÇA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA DOS DOCUMENTOS PELA PROVA TESTEMUNHAL. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO FIXADA NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSECTÁRIOS DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 267/2013 CJF. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . Aposentadoria por tempo de contribuição. Ausência de interesse de agir em relação ao período reconhecido administrativamente. No mérito, atividade especial não comprovada. Aplicação do tema 208 da TNU. Sentença reformada.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. A INTENSIDADE DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO AFERIDA POR DOSIMETRIA ATENDE AO QUANTO DETERMINADO NO TEMA 174 DA TNU. A UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE QUANTO AO AGENTE RUÍDO. A DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR DE MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS ATENDE AO QUANTO DETERMINADO NO TEMA 208 DA TNU. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

E M E N T ARECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO COMUM. RECOLHIMENTOS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. NÃO APROVEITAMENTO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. CONTRIBUINTE FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO. CÔMPUTO DEVIDO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. APROVEITAMENTO DO TEMPO RESPECTIVO PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA, TODAVIA, NO CASO CONCRETO, DE PROVA DO PAGAMENTO DO AVISO PRÉVIO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO E CALOR. NÃO RECONHECIMENTO DOS PERÍODOS EM QUE HOUVE EXPOSIÇÃO IGUAL OU INFERIOR AO LIMITE LEGAL. LAUDO EXTEMPORÂNEO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO, NO CAMPO OBSERVAÇÕES DO PPP, DE INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO OU EM SUA ORGANIZAÇÃO AO LONGO DO TEMPO. INCIDÊNCIA DA TESE DO TEMA 208 DA TNU. REAFIRMAÇÃO JUDICIAL DA DER. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EM RELAÇÃO A BENEFÍCIO CUJOS REQUISITOS FORAM COMPLETADOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 995 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – RECONHECIMENTO DE PERÍODO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR – EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEO DEVIDAMENTE CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA E ROBUSTA - RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL – RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA ATÉ 18.11.2003, QUANDO A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO ELEGIA UMA TÉCNICA ESPECÍFICA PARA MEDIÇÃO DA INTENSIDADE DO AGENTE FÍSICO (NATUREZA ESPECIAL CARACTERIZADA) - RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA APÓS 18.11.2003 COM INDICAÇÃO DE DOSIMETRIA COMO TÉCNICA UTILIZADA PARA AFERIÇÃO DO AGENTE FÍSICO, ADEQUADA À METODOLOGIA DE MEDIÇÃO CONTÍNUA ESTABELECIDA NA NHO-01 DA FUNDACENTRO (NATUREZA ESPECIAL CARACTERIZADA) – PPP COM INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PARA A TOTALIDADE DO PERÍODO CONTROVERSO (TEMA 208/TNU) – BENEFÍCIO DEVIDO – RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA INTEGRALMENTE

E M E N T A  PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. METODOLOGIA DE ACORDO COM TEMA 174 DA TNU. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO. PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO.1.Trata-se de recurso interposto pela parte ré, em face da sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo período especial por exposição a ruído e concedendo o benefício pleiteado.2. A parte ré alega que não foi utilizada a metodologia de aferição do ruído, de acordo com o Tema 174 da TNU. Alega que não foi juntado laudo ou o laudo é extemporâneo. Alega ausência de prévia fonte de custeio.3. Afastar alegação de não cumprimento do Tema 174 da TNU. Formulário PPP contemporâneo e sem vícios, inclusive cumprindo o Tema 208 da TNU. Afastar a tese da prévia fonte de custeio.4. Negar provimento ao recurso da parte ré.

E M E N T A  PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. (1) TEMPO ESPECIAL. RUÍDO SUPERIOR AO LIMITE DE TOLERÂNCIA. RESPONSÁVEL AMBIENTAL APÓS O PERÍODO RECONHECIDO. DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR DE NÃO ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NOS TERMOS DO TEMA 208 DA TNU. (2) TEMPO ESPECIAL. HIDROCARBONETO AROMÁTICO. AGENTE CANCERÍGENO. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO. AFASTA EPI EFICAZ. (3) SENTENÇA REFORMADA. CONCEDE APTC. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO - TEMPO DE SERVIÇO - AVERBAÇÃO/CÔMPUTO/CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSOS DA PARTE AUTORA E DO INSS – TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM PARTE COMPROVADA -OBSERVADA A TÉCNICA DE MEDIÇÃO PREVISTA NA NHO-01 OU NR-15 DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM AS TESES FIRMADAS NO TEMA 174 DA TNU E PELA TRU DA 3ª REGIÃO - TEMA 208 DA TNU APLICADO – SEM RESPONSÁVEL TÉCNICO EM TODO O PERÍODO CONTROVERTIDO E SEM INFORMAÇÃO DO EMPREGADOR SOBRE ALTERAÇÃO OU NÃO DO LAYOUT DA EMPRESA AO LONGO DO TEMPO – SEM DIREITO À APOSENTADORIA PRETENTIDA NA DER E NA REAFIRMAÇÃO DA DER NA DATA DO JULGAMENTO – SOMENTE AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL RECONHECIDO - DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DA PARTE AUTORA E DO INSS – SENTENÇA EM PARTE REFORMADA .