Mais de 700 mil decisões em uma simples busca.

APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA . INCAPACIDADE LABORATIVA. PRÉ-EXISTÊNCIA. - Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. - Por seu turno, conforme descrito no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. - In casu, os extratos do CNIS informam que a autora Luzia Alves Arantes Crispim, 70 anos, verteu contribuições ao regime previdenciário , na qualidade de empregado, nos períodos de 07/06/1976 a 30/09/1975, 10/03/1977 a 31/05/1977, e como empregado doméstico de 01/02/2006 a 31/12/2006, 01/11/2009 a 31/12/2009 e de 01/03/2011 a 30/06/2011. Recebeu auxílio-doença de 19/07/2011 a 12/02/2012 e de 01/04/2015 a 07/10/2015. O ajuizamento da ação ocorreu em 01/10/2014. - A perícia judicial (fls. 105/119) afirma que a autora é portadora de alterações reumatológicas com limitação na movimentação da mão direita, com deformidade da mesma, limitação também em ambos os pés, com deformidades dos mesmos devido a quadro sequelar de artrite reumatoide e apresenta também distúrbios afetivos, emocionais devido a quadro depressivo, tratando-se de enfermidades que a incapacita de modo total e permanente. Questionado sobre o início da incapacidade, o perito fixou-a na em 2010, segundo exames médicos. - Contudo, não é possível se supor que a incapacidade, cujo laudo afirma ter iniciado em 2010, tenha ocorrido após o reingresso da autora no regime previdenciário , ocorrido tardiamente aos 60 anos. Além disso, no ano em que teria ocorrido a incapacidade, a autora não preenchia, também, o requisito da carência. - Não há elementos que atestam que a incapacidade ocorreu enquanto a autora detinha a qualidade de segurado, não prosperando, portanto, a alegação de progressão ou agravamento da doença, a ensejar a concessão do benefício postulado. - Apelação da autora improvida.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA . CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. São requisitos dos benefícios postulados a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. 2. No caso vertente, restou incontroverso o preenchimento dos requisitos pertinentes à carência e à qualidade de segurado, ademais restaram incontroversos ante a ausência de impugnação pela Autarquia previdenciária. No tocante ao requisito incapacidade laboral, a conclusão do médico perito foi no sentido de ser parcial e permanente “(...) para funções que exijam segurar objetos com a mão direita e/ou realizar esforço com o membro superior direito segurando algum objeto.”. Afirmou que sua inaptidão decorreria do fato de ser portadora de artrite reumatoide e que seu início teria se dado em 18/03/2016 (quesito 15 do INSS). E quanto à possibilidade de reabilitação, concluiu que seria possível, mas acreditaria que fosse pouco provável. 3. Desse modo, diante do conjunto probatório, por ora, a parte autora não faz jus à conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. 4. Quanto ao termo inicial, observo que a parte autora requereu o benefício, juntamente ao INSS, em 17/08/2016, quando foi indevidamente indeferido (ID 89145650). Sendo assim, a DIB deverá ser modificada para a data do requerimento, restando modificada, portanto, a sentença nesse aspecto. 5. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 6. Apelação desprovida. Recurso adesivo parcialmente provido. Consectários legais fixados de ofício.

PREVIDENCIÁRIO . PENSÃO POR MORTE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Pedido de pensão pela morte do marido. - No presente caso há elementos de prova suficientes para formar o convencimento do julgador, não havendo que se falar em nulidade da sentença. Rejeita-se, assim, a preliminar de cerceamento de defesa. - Constam dos autos: certidão de casamento da autora com o falecido, contraído em 05.08.1972; certidão de óbito do marido da autora, ocorrido em 16.12.2012, em razão de "choque séptico, sepse grave e pneumonia broncoaspirativa" - o falecido foi qualificado como casado, com sessenta e um anos de idade; CTPS do marido da autora, com anotações de vínculos empregatícios mantidos em períodos descontínuos, compreendidos entre 01.06.2005 e 15.10.2008; carta de concessão de aposentadoria por invalidez ao falecido, com início de vigência em 16.11.2009, acompanhado de extrato processual indicando tratar-se de benefício concedido judicialmente; posteriormente, a autora apresentou comunicado de decisão que indeferiu o pedido administrativo de pensão, formulado em 27.12.2012. - O INSS trouxe aos autos extratos do sistema Dataprev, verificando-se que o falecido possui registros de vínculos empregatícios mantidos em períodos descontínuos, compreendidos entre 01.03.1974 e 15.10.2008, e recebeu aposentadoria por invalidez de 16.11.2009 até a morte. - A aposentadoria por invalidez do falecido foi concedida por meio de sentença proferida em 07.04.2010, nos autos do Processo n. 210/2009, da 2ª Vara da Comarca de Tupi Paulista. Todavia, após a interposição de apelo pela Autarquia, a sentença foi anulada, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito (fls. 113/116). A decisão foi motivada pelo fato de a perícia ter sido realizada por profissional fisioterapeuta. - Em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que integra o presente voto, verifica-se que a ação 210/2009 foi extinta em 04.2014, com fulcro no art. 267, IX, do CPC então vigente, diante da notícia de falecimento do marido da autora. - Foram ouvidas testemunhas, que afirmaram que o falecido sempre trabalhou no meio rural, com e sem registro, até passar a ter problemas de saúde (cardíacos e de coluna), que causaram seu afastamento do trabalho. - A autora apresentou laudo de perícia realizada nos autos da ação 210/2009, em 16.11.2009 (fls. 183/193), por profissional fisioterapeuta, que concluiu que o falecido era portador de artrose, com incapacidade absoluta para o trabalho, sendo que tal incapacidade se iniciou aproximadamente dois anos antes da perícia realizada. - A autora comprovou ser esposa do falecido por meio de apresentação de certidão de casamento. Assim, a dependência econômica é presumida. - Incumbe verificar se, por ter falecido em 16.12.2012, após cerca de quatro anos e dois meses da cessação de seu último vínculo empregatício, em 15.10.2008, o falecido teria perdido a qualidade de segurado. - Deve-se ter em conta o entendimento pretoriano consolidado, segundo o qual a impossibilidade de recolhimento das contribuições, em face de enfermidade do trabalhador, ausente o requisito da voluntariedade, não lhe retira a qualidade de segurado da Previdência. - A perícia realizada nos autos da ação de invalidez proposta pelo falecido (perícia direta) no ano de 2009 comprova que o de cujus já se encontrava inválido para o exercício de atividades laborais desde dois anos antes, época em que mantinha a qualidade de segurado. - A conclusão é reforçada pela prova oral, que atesta que o falecido se afastou do trabalho por motivos de saúde. - O falecido trabalhou de forma regular por longos anos, o que reforça a convicção de que somente deixou de fazê-lo por ter passado a ser portador de enfermidade. - Quanto à questão do laudo pericial, deve ser esclarecido também que cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não determinada prova, de acordo com a necessidade, para formação do seu convencimento, nos termos do art. 370 do CPC/2015. - Não há dúvida sobre a idoneidade do profissional responsável pela realização da perícia nos autos da ação de aposentadoria por invalidez, apto a diagnosticar as enfermidades apontadas pela requerente. - O laudo judicial se encontra devidamente fundamentado, com respostas claras e objetivas, sendo desnecessária a realização de nova perícia por profissional com formação em medicina. Muito embora o laudo tenha sido elaborado por fisioterapeuta, há compatibilidade entre o conhecimento técnico deste profissional e as patologias do falecido. - Não há que se falar em perda da qualidade de segurado. - Comprovado o preenchimento dos requisitos legais para concessão de pensão por morte, o direito que persegue a autora merece ser reconhecido. - Preliminar rejeitada. Apelo da Autarquia improvido.

PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO LEGAL. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL DA DE CUJUS. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Agravo da parte autora insurgindo-se contra a decisão que indeferiu o benefício de pensão por morte. - Constam nos autos: cópia de certidão de casamento do autor com a falecida, contraído em 25.10.1947, ocasião em que ela foi qualificada como "de prendas domésticas" - a cópia não permite identificar o campo destinado à profissão do requerente; certidão de óbito da esposa do autor, aos oitenta e cinco anos, ocorrido em 01.10.2011, em razão de "choque séptico / sepse / colangite / diabetes mellitus / demência tipo Alzheimer"; comunicado de decisão que indeferiu o pedido administrativo do benefício, formulado pelo autor em 21.11.2011, sob o argumento de que a falecida não era segurada da Previdência Social; certidão de matrícula de um imóvel rural de dois alqueires e 11.000,00m2 de terras, de propriedade do autor (transcrição anterior com data 30.12.1966), doado aos filhos em 26.07.2005, com reserva de usufruto. - A Autarquia apresentou, ainda, cópias extraídas do processo administrativo referente à concessão da renda mensal vitalícia à falecida, destacando-se os seguintes documentos: declaração assinada pela de cujus em 11.02.1993, na qual declara, entre outros itens, que não mais exerce atividade remunerada; declarações firmadas na mesma data por duas pessoas físicas, que afirmara quem a esposa do autor trabalhou em suas residências como lavadeira, respectivamente, de 20.01.1965 a 30.11.1969 e de 01.03.1970 a 30.03.1975. - Em audiência realizada em 20.02.2013, foram ouvidas duas testemunhas: A primeira testemunha disse conhecer o autor há quarenta anos. Afirmou que após a morte da esposa ele vem enfrentando dificuldades. Esclareceu que o autor possui um sítio "pequenininho", e nele só trabalhavam o autor e a esposa - os dois trabalham e vivem naquele sítio há vinte anos, sendo que, por ocasião do falecimento, a de cujus havia recentemente parado de trabalhar por problemas de saúde. A segunda testemunha também disse conhecer o autor já quarenta anos. Afirmou que o autor passou a enfrentar dificuldades após a morte da esposa. Na época do falecimento, ela trabalhava no sítio do casal. Somente ela e o marido trabalhavam no local, e o faziam há trinta anos. Na época da morte, a falecida havia parado de trabalhar recentemente em razão de problemas de saúde. Acrescentou, por fim, que já conhecia a falecida antes que ela se casasse com o autor, ocasião em que ela morava com os pais em outro sítio, onde também trabalhava na roça, ajudando a família. - Não foi comprovada condição de rurícola da falecida por ocasião do óbito, ou mesmo por ocasião da concessão do amparo social. - Em que pese o teor dos depoimentos das testemunhas, o início de prova material a esse respeito é de extrema fragilidade, consistente unicamente em documentos que indicam que o autor, seu marido, era proprietário de um imóvel rural. - O conjunto probatório, na realidade, não permite a qualificação da falecida como rurícola, diante da inexistência de documentos que a qualifiquem como tal. Não se pode cogitar da possibilidade de extensão da suposta qualidade de lavrador do marido neste caso, visto que ele conta com grande número de recolhimentos previdenciários como autônomo e recebe aposentadoria por atividade de comerciário. Assim, fica descaracterizada a alegada qualidade de segurado especial. - Na época em que formulou o pedido de benefício assistencial , a falecida declarou não exercer atividade econômica, o que é condizente com o benefício então requerido, que pressupõe invalidez. Assim, os depoimentos das testemunhas, que afirmam que ela só parou de trabalhar pouco antes da morte, são de duvidosa veracidade. Observe-se também que, entre as causas da morte da de cujus, aos oitenta e cinco anos de idade, encontram-se a diabetes e a demência causada por Alzheimer, o que torna ainda mais remota a possibilidade de que ainda exercesse atividade rural. - Deve ser ressaltada também a existência, nos autos do procedimento administrativo relativo à renda mensal vitalícia, de duas declarações de pessoas físicas dando conta do labor da esposa do autor como lavadeira por período considerável, o que afasta, de vez, a possibilidade de reconhecer que se tratasse de rurícola. - A decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do C.P.C., que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. - É assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. - Agravo improvido.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA/ APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez (artigo 42, da Lei nº 8.213/91): incapacidade total e permanente, qualidade de segurado, cumprimento de carência de 12 (doze) contribuições mensais; para a concessão do auxílio-doença (artigo 59, da Lei nº 8.213/91): incapacidade total ou parcial e temporária, qualidade de segurado, cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais. 2. A comprovação da incapacidade deve ocorrer mediante perícia médica a cargo do INSS de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91 3. Conforme extratos do CNIS, a autora Sandra Schafer Thiel, 49, anos, doméstica, manteve vínculos empregatícios nos períodos de 01/10/2005 a 31/03/2012, descontinuamente, e 03/11/2015 até os dias atuais. 4. Nos períodos de 15/03/2012 a 08/08/2012, 14/08/2012 a 13/09/2012, 03/02/2014 a 03/04/2014 recebeu benefício previdenciário de auxílio-doença . O ajuizamento da ação ocorreu em 30/10/2013. 5. Tendo em vista o recolhimento de mais de 12 (doze) contribuições mensais, caracteriza-se a carência do benefício postulado. Igualmente, presente a qualidade de segurado, porquanto, dois meses antes da data do início da incapacidade, fixada em 07/07/2013, a autora estava em gozo de benefício previdenciário . 6. A perícia judicial afirmou que o autor é portador de "hipertensão arterial, hidronefrose com obstrução por calculose renal e uretral, transtorno misto ansioso e depressivo, fibromialgia artrite reumatóide" (fls. 74/79), apresentado incapacidade total e temporária. Ante a natureza total e temporária de sua incapacidade, afigura-se correta a concessão do auxílio-doença . 7. O benefício será concedido a partir da citação. 8. Correção e juros nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação do julgado. 9. Os honorários advocatícios são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, conforme previsto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 10. Apelação do autor provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REMESSA NECESSÁRIA. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO INDEVIDA DO AUXÍLIO-DOENÇA . CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A sentença submetida à apreciação desta Corte foi proferida em 23/01/2017, sob a égide, portanto, do Código de Processo Civil de 2015 e condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, desde 19/04/2013. 2 - A despeito de não se ter nos autos a informação do quantum relativo à renda mensal inicial da aposentadoria concedida, certo é que, desde o termo inicial da benesse (19/04/2013) até a data da prolação da sentença (23/01/2017) contam-se 46 (quarenta e seis) meses, correspondendo o valor da condenação a 46 (quarenta e seis) prestações cujo montante, ainda que se considere o valor teto do salário de benefício do RGPS, devidamente corrigido e com a incidência dos juros de mora, se afigura inferior ao limite de alçada estabelecido na lei processual, razão pela qual incabível a remessa necessária. 3 - O laudo pericial elaborado em 18 de novembro de 2014 diagnosticou a autora como portadora de espondilodiscoartrose cervical e lombar, tendinopatia de membro superior direito e esquerdo e artrite reumatoide, doenças que a incapacitam para o trabalho de forma total e permanente. Na ocasião, o perito fixou, expressamente, a data do início da incapacidade em fevereiro de 2012. 4 - Acerca da data de início do benefício (DIB), o entendimento consolidado do E. STJ é de que, "ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida" (Súmula 576). 5 - Verifica-se, entretanto, a existência de elementos que conduzem à conclusão de que a requerente preenchia os requisitos por ocasião da cessação indevida do auxílio-doença (18 de abril de 2013), razão pela qual o termo inicial deve ser mantido nesta data. 6 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Cálculos e Procedimentos da Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 7 - Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. 1. Os requisitos do benefício postulado são a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art. 151, da Lei 8.213/1991, quanto aos casos que independem do cumprimento da carência; bem como o disposto no parágrafo único, do art. 24, da Lei 8.213/1991. 2. No caso dos autos, a perícia médica realizada em 13.02.2017, concluiu que a parte autora padece de artrite e hérnia de disco lombar, encontrando-se, à época, incapacitada total e permanente para o desempenho de atividade laborativa (fls. 219/229). Por sua vez, concluiu o perito que a incapacidade teve início em maio de 2015. 3. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 4. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 5. Reconhecido o direito da parte autora ao benefício de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo (D.E.R. 22.06.2015), com conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia (13.02.2017), observada eventual prescrição quinquenal. 6. Remessa necessária, tida por interposta, e apelação parcialmente providas. Fixados, de ofício, os consectários legais.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. 1. O benefício de auxílio doença é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão. Já a aposentadoria por invalidez exige que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de convalescença para o exercício de ofício que lhe garanta a subsistência. 2. Laudo pericial conclusivo pela existência de incapacidade total e temporária. 3. De acordo com o documento médico que instrui a inicial, a autora, portadora de hipertireoidismo, artrite reumatoide, e diabetes mellitus, por ocasião do pleito administrativo, estava em tratamento e sem condições para o trabalho. 4. Preenchidos os requisitos, faz jus a autora à percepção do benefício de auxílio doença, não estando configurados os requisitos legais à concessão da aposentadoria por invalidez, que exige que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de convalescença para o exercício de ofício que lhe garanta a subsistência. 5.  A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a aplicação do IPCA-E conforme decisão do e. STF, em regime de julgamento de recursos repetitivos no RE 870947, e o decidido também por aquela Corte quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 6. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 7. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 8. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 4. Remessa oficial, havida como submetida, apelação do réu e recurso adesivo da autora providos em parte.

PREVIDENCIÁRIO . DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO LEGAL. ART. 557, DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. NÃO PROVIMENTO. 1. De acordo com o artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. E, ainda, consoante o § 1º-A do mesmo dispositivo se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. 2. Os requisitos da aposentadoria por invalidez encontram-se preceituados nos artigos 42 e seguintes, da Lei n° 8.213/91 e consistem na qualidade de segurado, incapacidade total e permanente para o trabalho e cumprimento da carência, quando exigida. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 do mesmo Diploma Legal, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária. 3. O exame médico pericial, realizado em 05.08.2010, atestou a incapacidade parcial e permanente da postulante para o exercício de atividades laborativas. Esclareceu, o Sr. Perito: "com base nos elementos, fatos expostos e analisados, conclui-se que a autora é portadora de quadro clínico compatível com artrite reumatoide (com maior comprometimento de mãos e joelhos), existindo incapacidade laboral de forma parcial e definitiva; foi comprovada correlação clínica de incapacidade parcial e definitiva (para atividades em geral), podendo realizar várias outras atividades laborais compatíveis com suas limitações". Por fim, em resposta aos quesitos formulados pelas partes, atestou que a autora relatou o início dos sintomas incapacitantes no ano de 2000 e que há provas de efetiva incapacidade laborativa a partir de 11.07.2006 (fls. 155-158). 4. Conforme laudo pericial e declarações da própria autora, a incapacidade laborativa atingiu a apelante anteriormente ao seu reingresso no RGPS - Regime Geral da Previdência Social, razão pela qual não há como se conceder o benefício pleiteado. 5. Não se trata de doença preexistente geradora de incapacidade superveniente - hipótese excepcionada pelos artigos 42, parágrafo 2º, e 59, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 - mas de filiação quando já incapacitada, o que inviabilizaria a concessão do benefício. 6. Agravo legal não provido.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TUTELA ESPECÍFICA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CUSTAS NA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDO DO SUL. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 2. A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto permanecer ele nessa condição. 3. A incapacidade laboral é comprovada através de exame médico-pericial e o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo, entretanto não está adstrito à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. 4. No caso dos autos, o laudo pericial indicou que a parte autora é portadora de síndrome do manguito rotador, epicondilite lateral direita, síndrome do túnel do carpo e artrite reumatóide, estando, por isso, incapacitada para o trabalho. 5. Termo inicial do benefício do auxílio-doença na data da cessação administrativa, uma vez evidenciado que a incapacidade estava presente àquela data. A partir da data da perícia, o benefício deve ser convertido em aposentadoria por invalidez, quando evidenciada a incapacidade total e permanente para o trabalho. 6. Juros e correção monetária pelos critérios do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 7. O cumprimento imediato da tutela específica independe de requerimento expresso do segurado ou beneficiário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015. 8. A determinação de implantação imediata do benefício, com fundamento nos artigos supracitados, não configura violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973 e 37 da CF/88. 9. INSS isento de custas quando demandado na Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. Os requisitos do benefício postulado são a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art. 151, da Lei 8.213/1991, quanto aos casos que independem do cumprimento da carência; bem como o disposto no parágrafo único, do art. 24, da Lei 8.213/1991. 2. No caso dos autos, restaram incontroversos o período de carência e a qualidade de segurada, eis que não impugnados pelo INSS, em consonância com o extrato do CNIS (ID 84810880), atestando que a parte autora verte contribuições ao RGPS, na qualidade de contribuinte facultativa, entre 01/06/2004 e 31/08/2006, e em seguida recebeu salário maternidade de 12/08/2006 à 09/12/2006 e o benefício de auxílio-doença no período compreendido entre 09/01/2007 e 23/09/2019. No tocante à incapacidade, o sr. perito concluiu que a parte autora estaria inapta ao labor de forma parcial e permanente, eis que portadora de artrite reumatoide, poliartrite em mãos e punhos, osteoartrite secundária e sinovite em punhos. Quanto ao início da incapacidade, não soube precisar. 3. Sendo assim, diante do conjunto probatório e considerando o parecer elaborado pela perícia judicial, a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença desde a cessação administrativa, conforme corretamente explicitado na sentença. 4. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 5. Apelação parcialmente provida. Consectários legais fixados de ofício.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPREGADO URBANO. BENEFÍCIO POR INCAPCIDADE PERMAMENTE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENENTE. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA.1. O pleito de atribuição de efeito suspensivo à apelação do INSS não merece acolhimento, uma vez que não houve antecipação da tutela, não ficando demonstrado risco de lesão grave e de difícil reparação.2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboraltemporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez).3. Do exame médico pericial (fl. 40 do PDF) realizado em 29/09/2020, a parte autora, 31 anos, ensino superior completo, engenheira agrônoma, é portadora de artrite psoriásica, fibromialgia, queixa de dor crônica em articulações de membros superiores einferiores, queixa também de dor em coluna lombar. Segundo o médico perito, o diagnóstico do requerente é CID M07.3 - Outras artropatias psoriásicas, M79. 7 Fibromialgia, F06.4 - Transtornos da ansiedade orgânicos. Conclui o expert pela existência deincapacidade total e permanente para o trabalho e que a data provável de início da doença remete ao ano de 2019. Afirmou que a "incapacidade decorre da progressão e agravamento dessa patologia, trata-se de doença crônica com piora progressiva, sempossibilidade de cura."4. Confirmação da sentença que julgou procedente o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade permanente em favor da parte autora.5. Correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF.6. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.7. Apelação do INSS desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS. INCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO.1. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitaçãoprofissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 diasconsecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91c/catos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações).2. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e temporária para atividade laboral declarada, sem prazo definido quanto à possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início (DII) em 28/04/2020.3. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: artrite reumatoide nos punhos e joelhos.4. Comprovada a qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade e cumprida a carência necessária para fruição do benefício, deve ser reconhecido o direito à concessão de auxílio-doença.5. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, a DIB deverá ser fixada na DER.6. A previsão de reabilitação profissional está prevista no art. 62 da Lei 8213/1991. Está garantida a realização de perícia oficial para a reavaliação da incapacidade laboral do beneficiário e, em caso de inocorrência, a cessação ou revogação dobenefício. Não procede a argumentação da autarquia de impossibilidade de condicionar cessação do benefício à reabilitação profissional. Na realidade, a sentença recorrida não afastou a autonomia do INSS quanto à elegibilidade e oportunidade derealização da tentativa de reabilitação profissional.7. Apelação do INSS não provida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. ADVENTO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEI N.º 13.105/15. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA . ARTS. 59, 42, 25 E 26 DA LEI N.º 8.213/91 E LEI N.º 10.666/03. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PREENCHIDOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. I - O Novo CPC modificou o valor de alçada para causas que devem obrigatoriamente ser submetidas ao segundo grau de jurisdição, dizendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferior a 1.000 salários mínimos; esse preceito tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, não-obstante remetidos pelo juízo a quo. II- Para a concessão da aposentadoria por invalidez, mister se faz preencher os seguintes requisitos: satisfação da carência, manutenção da qualidade de segurado e existência de doença incapacitante para o exercício de atividade laborativa. III- No tocante à incapacidade, o laudo pericial, datado de 21/02/14, afirma que a parte autora é portadora de artrite reumatoide e gonartrose, que a incapacitam de forma parcial e permanentemente para o labor. Destaque-se que o critério de avaliação da incapacidade não é absoluto; a invalidez deve ser aquilatada ante as constatações do perito judicial, as características da moléstia diagnosticada e as peculiaridades do trabalhador. IV- A doença apresentada acarreta a impossibilidade da parte autora de realizar esforços físicos; entretanto, sua atividade habitual de labor é a de mecânico e pedreiro, na qual referidos esforços são predominantes, o que leva à conclusão da totalidade de sua incapacidade. V- Presentes os requisitos, é imperativa a concessão de aposentadoria por invalidez à parte autora. VI- Quanto ao termo inicial do benefício, mantenho na data da cessação indevida, pois desde referida data a parte autora já sofria da doença incapacitante, conforme relatado no laudo pericial, motivo pelo qual o indeferimento do benefício pela autarquia foi indevido. VII- Com relação aos índices de correção monetária, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. VIII - Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA . INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. - Pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. - A parte autora, motorista carreteiro, contando atualmente com 51 anos de idade, submeteu-se à perícia médica judicial. - O laudo atesta que a parte autora apresenta hipertensão arterial, diabetes mellitus, obesidade, apneia do sono, gastrite e gota, patologias que, no momento, não causam incapacidade laborativa. Não há comprovação de haver insuficiência cardíaca. O periciado apresenta exames médicos de função cardíaca que se mostram normais. Apresenta diagnóstico de artrite reumatoide, entretanto não há, no momento, sinais de doença em atividade. Não há edema articular ou deformidade articular. Não há incapacidade por este motivo. Não há doença incapacitante atual. - Neste caso, o laudo foi claro ao afirmar a inexistência de incapacidade para o trabalho. - Quanto ao laudo pericial, esclareça-se que cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade, para formação do seu convencimento, nos termos do art. 370 do CPC/2015. - Além disso, a jurisprudência tem admitido a nomeação de profissional médico não especializado, vez que a lei que regulamenta o exercício da medicina não estabelece qualquer restrição quanto ao diagnóstico de doenças e realização de perícias. - Ressalte-se que não há dúvida sobre a idoneidade do profissional indicado pelo Juízo a quo, apto a diagnosticar as enfermidades apontadas pela parte autora que, após detalhada perícia médica, atestou a capacidade da parte autora, não havendo razão para a determinação de uma nova perícia, uma vez que o laudo judicial revelou-se suficiente a apontar o estado de saúde do requerente. - Assim, neste caso, o conjunto probatório revela que a parte autora não logrou comprovar, à época do laudo judicial, a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que autorizaria a concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91; tampouco logrou comprovar a existência de incapacidade total e temporária, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença, conforme disposto no art. 59 da Lei 8.212/91, como requerido; dessa forma, o direito que persegue não merece ser reconhecido. - Dispensável a análise dos demais requisitos, já que a ausência de apenas um deles impede a concessão dos benefícios pretendidos. - Apelação improvida.

E M E N T A       PREVIDENCIÁRIO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. - Conquanto sejam os embargos declaratórios meio específico para escoimar o acórdão dos vícios que possam ser danosos ao cumprimento do julgado, não se constata a presença de contradições, obscuridades ou omissões a serem supridas, uma vez que o v. acórdão embargado, de forma clara e precisa, concluiu que a incapacidade já existia antes mesmo da sua refiliação junto à Previdência Social e, ainda, não restou demonstrado que o quadro apresentado progrediu ou agravou-se, após seu reingresso no RGPS, o que afasta a concessão dos benefícios pleiteados, nos termos dos artigos 42, § 2º, e 59, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. - Neste caso, a parte autora esteve vinculada ao Regime Geral de Previdência Social por mais de 12 (doze) meses. Manteve vínculo empregatício até 2005, ficou por alguns anos sem contribuir e voltou a filiar-se em 09/2010, recolhendo contribuições até 12/2010 e, posteriormente, de 08/2013 a 09/2013. - O laudo atestou que a parte autora apresenta quadro de artrite reumatoide, com lombalgia e limitações funcionais dos membros superiores. Há incapacidade parcial e temporária para o trabalho. Afirma que a incapacidade sobreveio por motivo de agravamento da patologia, ocorrido provavelmente em 2010, quando a autora voltou a se consultar pelas queixas apresentadas. - Desse modo, verifica-se que, conforme atestado pelo perito judicial, a incapacidade teve início provavelmente em 2010, quando a autora voltou a se consultar com relação às queixas relatadas. - Ademais, o documento médico juntado pela autora também demonstra que, desde 11/03/2010, apresentava lombalgia crônica e lombociatalgia incapacitante. - Portanto, a parte autora já se encontrava incapacitada quando voltou a recolher contribuições previdenciárias, em 09/2010. - Agasalhado o v. acórdão recorrido em fundamento consistente, não se encontra o magistrado obrigado a exaustivamente responder a todas as alegações das partes, nem tampouco ater-se aos fundamentos por elas indicados ou, ainda, a explanar acerca de todos os textos normativos propostos, não havendo, portanto, qualquer violação ao artigo 1.022 do CPC. - A explanação de matérias com finalidade única de estabelecer prequestionamento a justificar cabimento de eventual recurso não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 1022, do CPC. - Embargos de declaração improvidos.

PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA . REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 3. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial elaborado em 25/08/2016, de fls. 164/80, atesta que a parte autora com 50 anos de idade é portadora de artrite reumatoide, artrose joelho esquerdo/direto e poliartralgia severa, que torna a autora incapaz para atividade laboral que demandem peso ou força. Conforme laudo pericial, no início, os sintomas podem ser insidiosos e comuns a outras enfermidades ou ocorrer abrupta e simultaneamente e "Trata-se de doença autoimune, com piora progressiva ao longo do tempo, se não tratada ao longo do tempo, estimando um período de 12 meses a contar da perícia para seu restabelecimento". O perito judicial informou que em abril de 2015 apresentou exame positivo para lúpus eritematoso, considerando a DII em março de 2015 para a lesão no joelho e abril de 2015 para a lesão de eritematoso, concluindo pela incapacidade relativa e temporária. Note-se, ainda, que a autora juntou atestados médicos, datados a partir de 05/11/2003, e exames médicos que comprovam o agravamento da doença. 3. Positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde a data da sua cessação, observada a prescrição quinquenal, cabendo confirmar a r. sentença, nos termos em que proferida. 4. A parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença pelo período em que perdurar a sua incapacidade laborativa, independentemente de prazo mínimo. Saliente-se ainda que a Autarquia deve submeter a parte autora, caso necessário e observando-se as suas condições pessoais, ao processo de reabilitação profissional previsto no art. 62 da Lei 8.213/1991. 4. Apelação improvida.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS - AGRAVO PROVIDO. 1. O artigo 300 do CPC/2014 exige, para a concessão da tutela de urgência (tutela antecipada ou cautelar), que a parte demonstre o periculum in mora e o fumus boni iuris, entendendo-se este como a probabilidade da existência do direito alegado e aquele como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/91, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses (art. 25, I), sejam acometidos por incapacidade laboral: (i) incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa, no caso de aposentadoria por invalidez (art. 42), ou (ii) incapacidade para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio-doença (art. 59). 3. Para a obtenção dos benefícios por incapacidade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade laboral. 4. No caso dos autos, o laudo judicial, constante do ID73253524, págs. 53-67, formalmente em termos, elaborado em 26/10/2018, evidencia que a parte agravada, que conta, atualmente, com 42 anos de idade e trabalha como esteticista, é portadora de artrite reumatóide, impedindo-a de exercer a sua atividade habitual desde 10/05/2018, o que conduz à conclusão de que foi indevida a cessação administrativa do auxílio-doença em 15/04/2018 (autos principais, pág. 43). Por outro lado, restou evidenciado, nos autos, que a parte agravada é segurada da Previdência Social e cumpriu a carência de 12 (doze) meses, tanto que recebeu auxílio-doença até 15/04/2018. Presente, pois, o fumus boni iuris. 5. O mesmo deve ser dito em relação ao periculum in mora, o qual decorre da natureza alimentar do benefício em questão. Ademais, diante de indícios de irreversibilidade para ambos os polos do processo, deve-se optar pelo mal menor. É dizer, na situação dos autos, o dano possível ao INSS é proporcionalmente inferior ao severamente imposto àquele que carece do benefício. 6. Agravo provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL E SÚMULA 111 DO STJ. - Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. - Por seu turno, conforme descrito no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. - In casu, a perícia judicial afirma que a autora é portadora de artrite reumatóide, caracterizando-se sua incapacidade total e permanente para o trabalho. Segundo conclusão pericial, a doença apresentada tem caráter degenerativo e evolutivo, levando-se em conta a idade da pericianda, é pouco provável a remissão da doença. Ademais, a enfermidade da autora guarda pertinência com o exercício de sua profissão habitual de faxineira, não tendo a autarquia demonstrado a existência de qualquer incompatibilidade com inscrição da parte autora ao RGPS, na qualidade de contribuinte individual. - Ante a natureza total e permanente da incapacidade laborativa, sem possibilidade de recuperação/reabilitação, afigura-se correta a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. - No tocante à correção monetária e aos juros de mora, devem ser reformados os critérios fixados na sentença, eis que, por tratar-se de fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016). - Quanto aos honorários advocatícios, não prospera a reforma pretendida pelo INSS, eis que, em conformidade com o entendimento desta Corte e com o enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença. -Apelação do INSS parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO . REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 496, § 3º, I, NCPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI 8.213/1991. DIB. DESCONTO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Considerando as datas do termo inicial do benefício concedido e da prolação da sentença, bem como o valor da benesse, verifica-se que a hipótese em exame não excede os 1.000 salários mínimos, sendo incabível a remessa oficial, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do NCPC. - O laudo pericial atesta incapacidade parcial e permanente para o trabalho por ser a autora, nascida em 23/03/1962, empregada doméstica, portadora de artrite reumatóide, impossibilitando-lhe o exercício da atividade habitual. - O conjunto probatório dos autos revela que a promovente está acometida da enfermidade incapacitante e inapta para o trabalho desde março de 2014, não autorizando, destarte, a fixação da DIB na data do requerimento administrativo (16/12/2013). - Mantida a r. sentença no que tange à concessão de auxílio-doença desde a data da citação, com conversão do benefício em aposentadoria por invalidez a partir da data da incapacidade fixada pela perícia judicial, uma vez que a inaptidão laborativa advém desde então. - O fato de a parte autora ter vertido contribuições até data posterior ao início da incapacidade fixada no laudo pericial não conduz ao pretendido desconto dos valores, uma vez que os recolhimentos tiveram por fim garantir a manutenção da qualidade de segurado e assegurar o direito à obtenção do benefício, ante a resistência ofertada pela autarquia previdenciária. Precedentes desta Corte. - Juros de mora e correção monetária fixados na forma explicitada, observadas as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal e da Lei n. 11.960/2009 (cf. Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux), bem como normas legais ulteriores aplicáveis à questão. - Conquanto imperiosa a mantença da condenação da autarquia em honorários advocatícios, o percentual deve ser definido na fase de liquidação, nos termos do inciso II do § 4º do artigo 85 do NCPC, observando-se o disposto nos §§ 3º, 5º e 11 desse mesmo dispositivo legal e considerando-se as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito à concessão do benefício (Súmula n. 111 do STJ). - Recurso adesivo da parte autora desprovido. - Apelação do INSS parcialmente provida.