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PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DANOS MORAIS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. A 3ª Seção Previdenciária desta Corte considera lícita (CPC, art. 327, § 2º) a cumulação de pedidos (ação de concessão de benefício e de indenização por danos morais) com base no art. 292, inciso VI, do CPC, e, portanto, julgamento de ambos os pedidos na Vara de procedimento comum. 2. Para a fixação do valor da causa, a consideração do pedido de danos morais não pode ser superior ao valor atribuído à condenação ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de doze vincendas, que constitui o proveito econômico que o autor pretende obter com o provimento jurisdicional, fator determinante para a fixação do valor da causa e, por conseguinte, da competência para julgamento do feito. Precedentes. 3. No caso sub judice, a cumulação de pedidos resulta em valor da causa superior ao limite legal de 60 (sessenta) salários mínimos, desautorizando, portanto, a remessa do processo ao Juizado Especial Federal.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DANOS MORAIS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. A 3ª Seção Previdenciária desta Corte considera lícita (CPC, art. 327, § 2º) a cumulação de pedidos (ação de concessão de benefício e de indenização por danos morais) com base no art. 292, inciso VI, do CPC, e, portanto, julgamento de ambos os pedidos na Vara de procedimento comum. 2. Para a fixação do valor da causa, a consideração do pedido de danos morais não pode ser superior ao valor atribuído à condenação ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de doze vincendas, que constitui o proveito econômico que o autor pretende obter com o provimento jurisdicional, fator determinante para a fixação do valor da causa e, por conseguinte, da competência para julgamento do feito. Precedentes. 3. No caso sub judice, a cumulação de pedidos resulta em valor da causa superior ao limite legal de 60 (sessenta) salários mínimos, desautorizando, portanto, a remessa do processo ao Juizado Especial Federal.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. No caso de cumulação de pedido de concessão de benefício com condenação por dano moral, o valor referente à compensação postulada deve ter como limite o equivalente ao total das parcelas vencidas mais doze vincendas do benefício previdenciário pretendido. Tratando-se de valor total da causa superior a 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, deve o feito tramitar perante a Vara Previdenciária da Subseção Judiciária.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. No caso de cumulação de pedido de concessão de benefício com condenação por dano moral, o valor referente à compensação postulada deve ter como limite o equivalente ao total das parcelas vencidas mais doze vincendas do benefício previdenciário pretendido. Tratando-se de valor total da causa superior a 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, deve o feito tramitar perante a Vara Previdenciária da Subseção Judiciária.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. VALOR DE DANOS MORAIS. PROPORCIONAL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - Ação que busca a concessão de aposentadoria especial e, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição. Conflito de competência entre o 3º Juízo Federal de Franca e o Juizado Especial Federal de Franca. - A questão em discussão consiste em definir se o valor dos danos morais inferior ao valor dos danos materiais para efeitos de valor da causa é desproporcional, pois determinará a competência da Vara Federal ou do Juizado Federal.- A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é razoável o valor atribuído aos danos morais quando limitado ao valor do dano material. Também, a Lei nº 10.259/01 não veda a produção de prova pericial nos processos de competência do Juizado Especial Federal e expressamente prevê tal possibilidade em seu art. 12.- É entendimento assente na jurisprudência que a complexidade da prova necessária ao julgamento da controvérsia não é incompatível com o rito do JEF, sendo certo que o legislador elegeu como único critério de delimitação de sua competência o valor da causa.- Agravo de instrumento provido.Tese de julgamento: o valor da causa deve guardar pertinência com o proveito econômico nela almejado de forma que é razoável o valor dos danos morais limitado ao valor do dano material.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. No caso de cumulação de pedido de concessão de benefício com condenação por dano moral, o valor referente à compensação postulada deve ter como limite o equivalente ao total das parcelas vencidas mais doze vincendas do benefício previdenciário pretendido. Tratando-se de valor total da causa superior a 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, deve o feito tramitar perante a Vara Previdenciária da Subseção Judiciária.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. No caso de cumulação de pedido de concessão de benefício com condenação por dano moral, o valor referente à compensação postulada deve ter como limite o equivalente ao total das parcelas vencidas mais doze vincendas do benefício previdenciário pretendido. Tratando-se de valor total da causa superior a 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, deve o feito tramitar perante a Vara Previdenciária da Subseção Judiciária.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DANOS MORAIS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. A 3ª Seção Previdenciária desta Corte considera lícita (CPC, art. 327, § 2º) a cumulação de pedidos (ação de concessão de benefício e de indenização por danos morais) com base no art. 292, inciso VI, do CPC, e, portanto, julgamento de ambos os pedidos na Vara de procedimento comum. 2. Para a fixação do valor da causa, a consideração do pedido de danos morais não pode ser superior ao valor atribuído à condenação ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de doze vincendas, que constitui o proveito econômico que o autor pretende obter com o provimento jurisdicional, fator determinante para a fixação do valor da causa e, por conseguinte, da competência para julgamento do feito. Precedentes. 3. No caso sub judice, a cumulação de pedidos resulta em valor da causa superior ao limite legal de 60 (sessenta) salários mínimos, desautorizando, portanto, a remessa do processo ao Juizado Especial Federal.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DANOS MORAIS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. A 3ª Seção Previdenciária desta Corte considera lícita (CPC, art. 327, § 2º) a cumulação de pedidos (ação de concessão de benefício e de indenização por danos morais) com base no art. 292, inciso VI, do CPC, e, portanto, julgamento de ambos os pedidos na Vara de procedimento comum. 2. Para a fixação do valor da causa, a consideração do pedido de danos morais não pode ser superior ao valor atribuído à condenação ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de doze vincendas, que constitui o proveito econômico que o autor pretende obter com o provimento jurisdicional, fator determinante para a fixação do valor da causa e, por conseguinte, da competência para julgamento do feito. Precedentes. 3. No caso sub judice, a cumulação de pedidos resulta em valor da causa superior ao limite legal de 60 (sessenta) salários mínimos, desautorizando, portanto, a remessa do processo ao Juizado Especial Federal.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DANOS MORAIS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. A 3ª Seção Previdenciária desta Corte considera lícita (CPC, art. 327, § 2º) a cumulação de pedidos (ação de concessão de benefício e de indenização por danos morais) com base no art. 292, inciso VI, do CPC, e, portanto, julgamento de ambos os pedidos na Vara de procedimento comum. 2. Para a fixação do valor da causa, a consideração do pedido de danos morais não pode ser superior ao valor atribuído à condenação ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de doze vincendas, que constitui o proveito econômico que o autor pretende obter com o provimento jurisdicional, fator determinante para a fixação do valor da causa e, por conseguinte, da competência para julgamento do feito. Precedentes. 3. No caso sub judice, a cumulação de pedidos resulta em valor da causa superior ao limite legal de 60 (sessenta) salários mínimos, desautorizando, portanto, a remessa do processo ao Juizado Especial Federal.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DANOS MORAIS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. A 3ª Seção Previdenciária desta Corte considera lícita (CPC, art. 327, § 2º) a cumulação de pedidos (ação de concessão de benefício e de indenização por danos morais) com base no art. 292, inciso VI, do CPC, e, portanto, julgamento de ambos os pedidos na Vara de procedimento comum. 2. Para a fixação do valor da causa, a consideração do pedido de danos morais não pode ser superior ao valor atribuído à condenação ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de doze vincendas, que constitui o proveito econômico que o autor pretende obter com o provimento jurisdicional, fator determinante para a fixação do valor da causa e, por conseguinte, da competência para julgamento do feito. Precedentes. 3. No caso sub judice, a cumulação de pedidos resulta em valor da causa superior ao limite legal de 60 (sessenta) salários mínimos, desautorizando, portanto, a remessa do processo ao Juizado Especial Federal.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DANOS MORAIS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. A 3ª Seção Previdenciária desta Corte considera lícita (CPC, art. 327, § 2º) a cumulação de pedidos (ação de concessão de benefício e de indenização por danos morais) com base no art. 292, inciso VI, do CPC, e, portanto, julgamento de ambos os pedidos na Vara de procedimento comum. 2. Para a fixação do valor da causa, a consideração do pedido de danos morais não pode ser superior ao valor atribuído à condenação ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de doze vincendas, que constitui o proveito econômico que o autor pretende obter com o provimento jurisdicional, fator determinante para a fixação do valor da causa e, por conseguinte, da competência para julgamento do feito. Precedentes. 3. No caso sub judice, a cumulação de pedidos resulta em valor da causa superior ao limite legal de 60 (sessenta) salários mínimos, desautorizando, portanto, a remessa do processo ao Juizado Especial Federal.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DANOS MORAIS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. A 3ª Seção Previdenciária desta Corte considera lícita (CPC, art. 327, § 2º) a cumulação de pedidos (ação de concessão de benefício e de indenização por danos morais) com base no art. 292, inciso VI, do CPC, e, portanto, julgamento de ambos os pedidos na Vara de procedimento comum. 2. Para a fixação do valor da causa, a consideração do pedido de danos morais não pode ser superior ao valor atribuído à condenação ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de doze vincendas, que constitui o proveito econômico que o autor pretende obter com o provimento jurisdicional, fator determinante para a fixação do valor da causa e, por conseguinte, da competência para julgamento do feito. Precedentes. 3. No caso sub judice, a cumulação de pedidos resulta em valor da causa superior ao limite legal de 60 (sessenta) salários mínimos, desautorizando, portanto, a remessa do processo ao Juizado Especial Federal.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DANOS MORAIS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. A 3ª Seção Previdenciária desta Corte considera lícita (CPC, art. 327, § 2º) a cumulação de pedidos (ação de concessão de benefício e de indenização por danos morais) com base no art. 292, inciso VI, do CPC, e, portanto, julgamento de ambos os pedidos na Vara de procedimento comum. 2. Para a fixação do valor da causa, a consideração do pedido de danos morais não pode ser superior ao valor atribuído à condenação ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de doze vincendas, que constitui o proveito econômico que o autor pretende obter com o provimento jurisdicional, fator determinante para a fixação do valor da causa e, por conseguinte, da competência para julgamento do feito. Precedentes. 3. No caso sub judice, a cumulação de pedidos resulta em valor da causa superior ao limite legal de 60 (sessenta) salários mínimos, desautorizando, portanto, a remessa do processo ao Juizado Especial Federal.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DANOS MORAIS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. A 3ª Seção Previdenciária desta Corte considera lícita (CPC, art. 327, § 2º) a cumulação de pedidos (ação de concessão de benefício e de indenização por danos morais) com base no art. 292, inciso VI, do CPC, e, portanto, julgamento de ambos os pedidos na Vara de procedimento comum. 2. Para a fixação do valor da causa, a consideração do pedido de danos morais não pode ser superior ao valor atribuído à condenação ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de doze vincendas, que constitui o proveito econômico que o autor pretende obter com o provimento jurisdicional, fator determinante para a fixação do valor da causa e, por conseguinte, da competência para julgamento do feito. Precedentes. 3. No caso sub judice, a cumulação de pedidos resulta em valor da causa superior ao limite legal de 60 (sessenta) salários mínimos, desautorizando, portanto, a remessa do processo ao Juizado Especial Federal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. RECURSO CABÍVEL. DANOS MORAIS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA. 1. A decisão que promove julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355 do CPC, sendo relativa a parte da lide é impugnável por agravo de instrumento. Se na mesma decisão, o juízo de origem manifesta-se sobre sua competência para julgamento do feito, essa questão deverá ser solvida no mesmo recurso, ainda que a matéria não seja contemplada pelo rol do artigo 1015 do novo CPC. 2. Julgado improcedente o pedido de danos morais, resta fixada a competência jurisdicional e funcional do Juízo, reconhecendo-se que tal pleito integra o mérito da demanda. O pedido improcedente integra o valor da causa para todos os efeitos legais, portanto, o juiz da vara comum não deve declinar da competência para o juizado especial, ainda que o pedido remanescente seja de valor inferior a 60 salários mínimos.

AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA. 1. Nos termos do art. 259, II, do CPC, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles (concessão de benefício previdenciário e indenização por dano moral, no caso dos autos). 2. Caso em que o valor da causa, somado o montante relativo ao principal com idêntico valor a título de indenização por danos morais, supera o limite de sessenta salários mínimos, evidenciando a competência da Vara da Fazenda Pública de Pitinga-PR para o processamento do feito.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DANOS MORAIS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. A 3ª Seção Previdenciária desta Corte considera lícita (CPC, art. 327, § 2º) a cumulação de pedidos (ação de concessão de benefício e de indenização por danos morais) com base no art. 292, inciso VI, do CPC, e, portanto, julgamento de ambos os pedidos na Vara de procedimento comum. 2. Para a fixação do valor da causa, a consideração do pedido de danos morais não pode ser superior ao valor atribuído à condenação ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de doze vincendas, que constitui o proveito econômico que o autor pretende obter com o provimento jurisdicional, fator determinante para a fixação do valor da causa e, por conseguinte, da competência para julgamento do feito. Precedentes. 3. No caso sub judice, a cumulação de pedidos resulta em valor da causa superior ao limite legal de 60 (sessenta) salários mínimos, desautorizando, portanto, a remessa do processo ao Juizado Especial Federal.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DANOS MORAIS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. A 3ª Seção Previdenciária desta Corte considera lícita (CPC, art. 327, § 2º) a cumulação de pedidos (ação de concessão de benefício e de indenização por danos morais) com base no art. 292, inciso VI, do CPC, e, portanto, julgamento de ambos os pedidos na Vara de procedimento comum. 2. Para a fixação do valor da causa, a consideração do pedido de danos morais não pode ser superior ao valor atribuído à condenação ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de doze vincendas, que constitui o proveito econômico que o autor pretende obter com o provimento jurisdicional, fator determinante para a fixação do valor da causa e, por conseguinte, da competência para julgamento do feito. Precedentes. 3. No caso sub judice, a cumulação de pedidos resulta em valor da causa superior ao limite legal de 60 (sessenta) salários mínimos, desautorizando, portanto, a remessa do processo ao Juizado Especial Federal.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CANCELAMENTO INDEVIDO DO BENEFÍCIO. DANO MORAL. COMPETÊNCIA. 1. Quando o domicilio do autor não for sede de Vara Federal, a Justiça Estadual é competente para processar e julgara ação ajuizada em face do INSS com pedido de concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário cumulada ou não com pedido de indenização por danos morais. 3. Não comprovada a ocorrência de dano moral pelo indeferimento ou cessação de benefício, indefere-se o respectivo pedido de indenização.