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PREVIDENCIÁRIO . PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDO. - Não conhecido do agravo retido interposto pela parte autora, porquanto não reiterada a sua apreciação nas contrarrazões. - As razões recursais atendem ao disposto no artigo 1.010 do Código de Processo Civil (art. 514, CPC/1973), não havendo se falar em inépcia. - Os requisitos da carência e qualidade de segurado são incontroversos nos autos. - O laudo médico pericial afirma que a autora é portadora de arritmia cardíaca e insuficiência cardíaca congestiva. O jurisperito conclui que possui incapacidade total para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual desde 2007. - Negado provimento à Apelação do INSS.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRARRAZÕES. PEDIDO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FILHO INVÁLIDO. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Não se conhece de pedido adesivo apresentado no corpo das contrarrazões, nos termos do parágrafo único do art. 500 c/c caput do art. 514 do CPC/1973. Ademais, é caso de inadequação da via eleita, uma vez que a petição de contrarrazões constitui peça de defesa, sendo incabível utilizá-la para levar a conhecimento matéria impugnada somente por meio de apelação, conforme disposto no art. 515 do CPC/1973. 2. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 3. Não houve controvérsia sobre a qualidade de segurada da falecida, que era aposentada por invalidez. 4. 2. O filho inválido preenche os requisitos de dependência econômica previstos no art. 16, I, da Lei 8.213/91 mesmo que a invalidez seja posterior ao advento da maioridade, desde que a condição seja preexistente ao óbito do instituidor da pensão. Precedentes. 5. Preenchidos os requisitos, a parte autora faz jus à pensão por morte requerida. 6. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente no Supremo Tribunal Federal decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região. 7. Ordem para implantação do benefício. Precedente.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. AGRAVO RETIDO. 1. Agravo retido não conhecido, por não ter sido requerida sua apreciação em sede de apelação ou contrarrazões. 2. Não comprovada a condição de segurado especial no período de carência, improcede o pedido de aposentadoria rural por idade.

PROCESSUAL. DECADÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO . DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. ACATAMENTO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. Apelação de fls. 80/84 e contrarrazões de fls. 88/97 não conhecidas. 2. Não há que se falar em decadência, vez que não se trata de revisão de ato concessivo, mas de desfazimento de ato, razão pela qual é inaplicável o Art. 103 da Lei 8.213/91. 3. Está pacificado em nossos Tribunais entendimento segundo o qual o direito ao benefício de aposentadoria possui nítida natureza patrimonial e, por conseguinte, pode ser objeto de renúncia, sendo despicienda a aceitação da outra pessoa envolvida na relação jurídica (o INSS, no caso). 4. Nos termos do inciso II do art. 5º da Constituição da República, somente a lei poderia vedar tal renúncia, não assim o art. 181-B do Decreto nº 3.048/99, que extrapolou os limites a que está sujeito enquanto mera norma regulamentadora. 5. "Em favor da unificação do Direito e da pacificação dos litígios", deve-se acatar o entendimento do E. STJ, firmado em sede de recurso representativo de controvérsia (Recurso Especial 1.334.488), no sentido de que a "desaposentação" não somente é possível, mas que prescinde da devolução dos valores recebidos durante a vigência da aposentadoria renunciada. 6. Apelação de fls. 80/84 e contrarrazões de fls. 88/97 não conhecidas. Apelação de fls. 72/76 provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL e previdencário. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. integração do julgado. inovação de pedido em contrarrazões. impossibilidade. 1. O manejo dos embargos declaratórios apenas tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, sendo cabível a atribuição de efeitos infringentes somente em casos excepcionais. 2. Embargos parcialmente acolhidos, para proclamar a prescrição parcial das parcelas vencidas do benefício previdenciário concedido pelo acórdão embargado, bem como para integrar ao julgado a fixação dos consectários legais da condenação na forma do definido pelo STF no julgamento do RE nº 870.947 (tema nº 810). 3. Não é permitido à parte autora, em sede de contrarrazões de embargos declaratórios, inovar o pedido formulado na inicial, sob pena de malferimento do devido processo legal.

PREVIDENCIÁRIO . APELAÇÃO NÃO CONHECIDA EM PARTE. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. ATIVIDADE ESPECIAL. ENGENHEIRO ELETRICISTA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. I- A apelação do INSS será parcialmente conhecida, dada a falta de interesse em recorrer relativamente à necessidade de observância do duplo grau obrigatório, uma vez que a R. sentença foi proferida nos exatos termos de seu inconformismo. Como ensina o Eminente Professor Nelson Nery Júnior ao tratar do tema, "O recorrente deve, portanto, pretender alcançar algum proveito do ponto de vista prático, com a interposição do recurso, sem o que não terá ele interesse em recorrer" (in Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 4.ª edição, Revista dos Tribunais, p. 262). II- Outrossim, não merece prosperar a preliminar aventada pela parte autora em contrarrazões, tendo em vista que em suas razões de apelação a autarquia impugnou especificamente o fundamento da R. sentença que permitiu o reconhecimento do caráter especial das atividades desenvolvidas pelo requerente como engenheiro eletricista após 24/1/79, sendo irrelevante o fato de tal matéria já ter sido deduzida na contestação. III- No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. IV- Embora a profissão de engenheiro eletricista, constante no quadro anexo do Decreto nº 53.831, de 25/3/64, tenha deixado de constar do Decreto nº 83.080/79, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em 14/11/12, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.306.113-SC (2012/0035798-8), de relatoria do E. Ministro Herman Benjamin, entendeu que "as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)." Ademais, o rol dos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79 é considerado meramente exemplificativo, conforme Súmula nº 198 do extinto TFR. V- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial no período pleiteado. VI- No tocante à aposentadoria por tempo de contribuição, a parte autora cumpriu os requisitos legais necessários à obtenção do benefício. VII- Na hipótese de a parte autora estar recebendo aposentadoria, auxílio-doença ou abono de permanência em serviço, deve ser facultado ao demandante a percepção do benefício mais vantajoso, sendo vedado o recebimento conjunto, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91. VIII- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. IX- Matéria preliminar alegada em contrarrazões rejeitada. No mérito, apelação do INSS parcialmente conhecida e improvida. Remessa oficial não conhecida.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIDOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA, MAS VALOR REDUZIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERADOS DE OFÍCIO.1. De início, não conhecido dos pedidos formalizados pelo apelado em contrarrazões de apelação, posto que necessário a via recursal adequada.2. Considerando não ser o caso de reexame necessário e que o apelante não se insurgiu contra a concessão do benefício previdenciário , nem aos termos inicial e final, verifico que a controvérsia recursal cinge-se à exclusão da condenação ao pagamento dos honorários periciais. 3. Pois bem, o INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996, art. 24-A da Lei nº 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/1993).4. Particularmente no caso em apreço, examinando a perícia realizada, apesar do bom trabalho apresentado, não se verifica a complexidade na atuação do profissional. Dessa forma, demonstra-se razoável a redução do valor dos honorários periciais para o teto estabelecido na Resolução N. CJF-RES-575/2019, de 22 de agosto de 2019, de R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos).5. Em virtude do acolhimento parcial do pedido, condenada a autarquia ao pagamento de honorários fixados no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário , não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. Tendo a parte autora sucumbido em parte do pedido, fica condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), cuja exigibilidade observará o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950 (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil/2015), por ser beneficiária da justiça gratuita.6. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947.7. Não conhecido dos pedidos formulados em contrarrazões de apelação. Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROPOSTA DE ACORDO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA - APELO DO INSS IMPROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal, conforme certificado nos autos, a apelação interposta deve ser recebida e apreciada em conformidade com as normas ali inscritas. 2. Apresentada a proposta de acordo pelo INSS nas razões de apelação, a parte autora foi devidamente intimada para oferecer as contrarrazões e se manifestar a respeito de todos os pontos suscitados pela autarquia previdenciária no recurso. Desta feita, ainda que não tenham sido apresentadas as contrarrazões, tem-se que a parte autora foi devidamente intimada para analisar a proposta de acordo, ficando evidente que o ato cumpriu sua finalidade. 3. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/PE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam: juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e correção monetária segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. 4. Declarada pelo STF a inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.960/2009, não pode ser acolhido o apelo do INSS. No entanto, não podem subsistir o critérios adotados pela sentença, porque em confronto com o índice declarado aplicável pelo Egrégio STF, em sede de repercussão geral, impondo-se, assim, a modificação do julgado, inclusive, de ofício. 6. Confirmada a tutela anteriormente concedida, vez que presentes os seus requisitos - verossimilhança das alegações, conforme exposto na sentença, e o perigo da demora, o qual decorre da natureza alimentar do benefício. 7. Preliminar rejeitada. Apelo do INSS improvido. Sentença reformada, em parte.

E M E N T A PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO . TEMPO DE TRABALHO RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR. DECISÃO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEITADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.  INDEFERIMENTO FORÇADO DO BENEFÍCIO. NÃO CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA. NÃO CARACTERIZADA. - Decisão interlocutória que rejeitou a preliminar proferida na vigência do CPC de 2015, não estando a matéria em questão dentre as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, a teor do art. 1.015 do CPC. Preliminar arguida em contrarrazões rejeitada. -  A parte autora formulou requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição em 02/08/2017, tendo juntado no processo em questão a documentação também colacionada nestes autos, a qual possibilitou o julgamento do mérito do pedido. - O não cumprimento de exigência de apresentação de outros documentos não pode ser entendida como indeferimento forçado do pedido, pois o requerente apresentou documentação de que dispunha. - A atual jurisprudência do C. STF (RE631.240) vincula o interesse de agir ao prévio requerimento administrativo e não ao exaurimento da via administrativa. Interesse de agir configurado. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Preliminar arguida em contrarrazões rejeitada. Apelação do réu desprovida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MÍDIA DA PROVA TESTEMUNHAL JUNTADA AOS AUTOS APÓS A APELAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. CONHECIMENTO NO TRIBUNAL. SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Na hipótese de juntada de arquivo de áudio ou vídeo da audiência, em momento anterior à remessa do processo ao tribunal, a parte apelante deve ter vista da prova na segunda instância para eventual aditamento do recurso de apelação, assim como a parte recorrida para contrarrazões, sob pena de cerceamento de defesa.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE REFORMA EM CONTRARRAZÕES. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. 1. Não se conhece de pedido de reforma da sentença, deduzido pelo segurado em contrarrazões, sob pena de agravar, sem recurso adequado, a situação do réu. 2. São três os requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência, salvo nos casos excepcionados por lei; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 3. O segurado portador de enfermidade que o incapacita definitivamente para a sua atividade habitual, com possibilidade de recuperação para outra profissão, tem direito à concessão do benefício de auxílio-doença. 4. Nos benefício por incapacidade, é possível a comprovação da qualidade de segurado do trabalhador rural "boia-fria" com início de prova material corroborado pela prova testemunhal, por equiparação ao segurado especial. 5. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO NA MESMA PEÇA DAS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. BENEFICIO NÃO CONCEDIDO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Não conheço do recurso adesivo interposto pela parte autora, uma vez que, apresentado na mesma peça processual das contrarrazões de apelação, não cumpriu os requisitos legais, a teor do disposto no art. 997 e parágrafos do CPC/2015. 2. Rejeito a matéria preliminar arguida pelo INSS, visto que, não obstante o art. 1.012 do Código de Processo Civil/2015 dispor, em seu caput, que, in verbis: " A apelação terá efeito suspensivo ", excepciona no seu §1º, em seus incisos, algumas situações, nas quais será esse recurso recebido somente no efeito devolutivo. 3. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 4. Cabe lembrar que o indivíduo pode padecer de determinada patologia e, ainda assim, deter capacidade para a execução de atividades laborativas, ainda que para funções não equivalentes às suas habituais. 5. Impõe-se, por isso, a reforma da r. sentença com o julgamento de improcedência do pedido. 6. Apelo do INSS provido. 7. Revogo, por consequência, a tutela antecipada concedida pela r. sentença. Comunique-se ao INSS, pelo meio mais expedito, instruindo a comunicação com as peças necessárias.

PREVIDENCIÁRIO . PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA POR MEIO DE CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA OFICIAL. DECADÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I - Não devem ser conhecidos os pedidos de reforma realizados pela parte autora em contrarrazões, eis que o meio processual adequado para reformar a sentença é o recurso de apelação, conforme disposto no artigo 1.009, caput, do CPC. II - Aplica ao presente caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. III - Em face do caráter protetivo social de que se reveste a Previdência Social, não se pode exigir do trabalhador campesino o recolhimento de contribuições previdenciárias, quando é de notório conhecimento a informalidade em que suas atividades são desenvolvidas, cumprindo aqui dizer que dentro dessa informalidade se verifica uma pseudo-subordinação, uma vez que a contratação acontece ou diretamente pelo produtor rural ou pelos chamados "gatos", seria retirar deste qualquer possibilidade de auferir o benefício conferido em razão do implemento do requisito etário e do cumprimento da carência. Ademais disso, o trabalhador designado "boia-fria" deve ser equiparado ao empregado rural, uma vez que enquadrá-lo na condição de contribuinte individual seria imputar-lhe a responsabilidade contributiva conferida aos empregadores, os quais são responsáveis pelo recolhimento das contribuições daqueles que lhe prestam serviços. IV - Ante o início razoável de prova material apresentado, corroborado pela prova testemunhal idônea produzida em juízo, resultou comprovado o labor rural desempenhado pela parte autora ao tempo do implemento do requisito etário, por período superior ao exigido para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, consoante os arts. 142 e 143 da Lei 8.213/91. V - Tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, fixados os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data do acórdão, eis que de acordo com o entendimento desta Décima Turma. VI - Nos termos do caput do artigo 497 do novo Código de Processo Civil, determinada a imediata implantação do benefício. VII - Contrarrazões da parte autora não conhecidas em parte. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas.

PREVIDENCIÁRIO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. DECISÃO EMBARGADA APRECIA CONTEÚDO DIVERSO DAQUELE VERSADO NOS AUTOS. RECURSO ACOLHIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES. ANULAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. TEMPO ANTERIOR À PROVA DOCUMENTAL. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE nº 870.947/SE. RECURSO PREJUDICADO. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. 2. O embargante/autor logrou demonstrar a existência de hipóteses elencadas naquele dispositivo legal. Efeitos infringentes. 3. A decisão recorrida se reporta a pedido não deduzido nos autos (reconhecimento de tempo especial), a documentos diversos daqueles que acompanham a petição inicial e a dados sequenciais não condizentes com os fatos, as causas de pedir e os pleitos dos autos. É devida a anulação da decisão recorrida e a prolação de nova decisão. 4. O artigo 17 da Lei nº 10.910/04 fixou a obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes dos cargos da carreira de Procurador Federal nos processos em que atuem em razão das atribuições de seus cargos. Assim, a publicação da r. sentença no Diário de Justiça Eletrônico não se presta a deflagrar a contagem do prazo recursal para a autarquia federal. Ausente a intimação pessoal do Procurador Federal acerca da r. sentença, tem-se que o prazo recursal sequer começou a fluir, sendo, portanto, tempestiva a apelação interposta pela autarquia. Afastada a preliminar suscitada em contrarrazões de apelação. 5. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 6. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 7. Conjunto probatório suficiente para demonstrar o exercício da atividade rural em regime de economia familiar. 7. É possível a admissão de tempo de serviço rural anterior à prova documental, desde que corroborado por prova testemunhal idônea. REsp n.º 1.348.633/SP, representativo de controvérsia. 9. O autor não cumpriu os requisitos legais, não fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 201, §7º, I, da Constituição da República, nem à aposentadoria por tempo de serviço proporcional, nos termos do art. 52 da Lei de Benefícios e nos termos do art. 9º da EC 20/98 (regras de transição). 10. Sucumbência recíproca. 11. Anulada a decisão embargada, restam prejudicados os embargos de declaração opostos pelo INSS. 12. Embargos de declaração do autor acolhidos, com efeitos infringentes, para anular a decisão recorrida e prolatar nova decisão. Preliminar suscitada nas contrarrazões do autor afastada. Apelação do INSS provida em parte. Embargos de declaração do INSS prejudicados.

AGRAVO. ART. 1.021 DO CPC/2015. PREVIDENCIÁRIO . EXERCÍCIO DE ATIIDADES EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. VIGIA/VIGILANTE/GUARDA. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. DESVINCULAÇÃO DE PORTE/UTILIZAÇÃO PARA RECONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - A controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão agravada. - A sentença bem explicitou o entendimento quanto à função de vigia/vigilante/guarda, com o que não pairam dúvidas quanto à desnecessidade do uso de arma de fogo para a configuração do exercício de atividades em condições especiais de trabalho. - A correção monetária foi fixada nos termos do julgamento do RE 870.947. Ressalvada a possibilidade de, em fase de execução do julgado, operar-se a modulação dos efeitos, por força de decisão a ser proferida pelo STF. - Tendo em vista que a decisão se pronunciou sobre todas as questões suscitadas, não há que se falar em sua alteração. - Razões recursais que não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto da decisão, limitando-se a reproduzir argumento visando rediscutir a matéria nele decidida. - Embora o autor, em contrarrazões, tenha pleiteado honorários recursais, a hipótese não cabe no caso concreto. Contrarrazões não são recurso. - Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. - Agravo do INSS improvido. Embargos de declaração do autor rejeitados.

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHO RURAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PROCESSUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO ADESIVO EM CONTRARRAZÕES. 1. Após determinação desta Corte, a parte autora formulou pedido administrativo de concessão do benefício de salário maternidade, o qual restou indeferido, razão pela qual subsiste o interesse processual. 2. A certidão de nascimento da filha em virtude do qual se postula o salário-maternidade é documento apto à constituição de início de prova material, até porque, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, os dados constantes das certidões da vida civil são hábeis à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários. Precedente da Terceira Seção TRF4. 3. Não se conhece de pedido adesivo oferecido no corpo das contrarrazões, nos termos do parágrafo único do art. 500 c/c caput do art. 514 do CPC.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. QUALIDADE E CARÊNCIA DE SEGURADO. COMPROVADAS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS. - A preliminar arguida em contrarrazões deve ser afastada, pois houve impugnação do réu em contestação quanto à necessidade do preenchimento dos requisitos de qualidade de segurado e carência para concessão do benefício, não restando os mesmos incontroversos. - A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. - O laudo pericial atesta a incapacidade total, permanente e omniprofissional da requerente. - Não se verifica a perda de qualidade de segurado antes do início da incapacidade, havendo contribuições suficientes ao preenchimento da carência para concessão do benefício. - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, eis que a parte autora já havia preenchido os requisitos legais para sua obtenção à época, compensando-se os valores eventualmente pagos a título de auxílio-doença ou outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993) após a data de início do benefício concedido nesta ação. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015 e, a teor da Súmula 111 do E. STJ, incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. - Preliminar arguida em contrarrazões rejeitada. Apelação não conhecida em parte e, na parte conhecida, provida em parte.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não pode ser analisada/acolhida tese que não foi oportunamente deduzida em contrarrazões de apelação, pois configura verdadeira inovação recursal. 2. É desnecessária a oposição de embargos de declaração com a finalidade específica de prequestionamento, porquanto implícito no julgamento efetuado, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. CONCORDÂNCIA DA APELADA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. 1. Não conhecida a remessa necessária, considerando que, por simples cálculos aritméticos, é possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 salários mínimos (artigo 496 do CPC). 2. Tendo em vista que o recorrente condicionou a desistência do apelo à concordância da recorrida com a aplicação do INPC como índice de correção monetária, o que se deu em contrarrazões, resta homologada a desistência do recurso. Afastado o IPCA aplicado na sentença.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE REFORMA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC). ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. COMPROVAÇÃO. I - Não deve ser conhecido o pedido de reconhecimento de atividade especial formulado pelo autor, em suas contrarrazões, por não se tratar de mecanismo processual adequado para buscar a reforma de decisão monocrática proferida por Relator, sendo que, para tanto, deveria ter interposto o recurso de agravo interno (art. 1.021, CPC).II - Mantidos os termos da decisão agravada que reconheceu a especialidade do período de 01.02.1991 a 09.05.2011, laborado na AGROPOLO IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA., uma vez que esteve exposto a ruído de 86dB a 100dB (01.02.1991 a 30.09.1995) e de 103dB (01.10.1995 a 09.05.2011), de forma habitual e permanente, conforme PPP acostados aos autos, agente nocivo previsto nos códigos 1.1.6 do Decreto 53.831/1964, 1.1.5 do Decreto 83.080/1979 (Anexo I) e 2.0.1 do Decreto 3.048/1999 (Anexo IV).III - Deve ser mantido como especial o período de 29.08.2016 a 04.10.2016, laborado para a empresa TRUCK BUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA., por exposição a tolueno (hidrocarboneto aromático), de forma habitual e permanente, conforme PPP juntado aos autos, agente nocivo previsto no código 1.0.19 do Decreto 3.048/1999 (Anexo IV).IV - Restou consignado na decisão agravada que, nos termos do § 2º do art. 68, do Decreto 3.048/99, com a nova redação dada pelo Decreto 8.123/2013, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. No caso dos autos, os hidrocarbonetos aromáticos possuem em sua composição o benzeno, substância relacionada como cancerígena no anexo nº13-A da NR-15 do Ministério do Trabalho.V - Contrarrazões do autor não conhecidas, em parte. Agravo interno (art. 1.021, CPC) do INSS improvido.