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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. TRANSPORTE DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. 1. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social. 2. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições especiais são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente foi prestada, passando a constituir direito adquirido do trabalhador. 3. Uma vez comprovado o exercício de atividade com exposição a substâncias inflamáveis em empresa distribuidora de combustíveis, está caracterizada a periculosidade que permite o reconhecimento de atividade especial.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação do INSS contra sentença que reconheceu a especialidade de períodos laborais e concedeu aposentadoria por tempo de contribuição. O INSS se insurge contra o reconhecimento da especialidade de períodos de 12/08/1991 a 03/01/1998 e de 22/05/2000 a 30/04/2008, alegando falta de comprovação de exposição a agentes biológicos nocivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: (i) o reconhecimento da especialidade dos períodos de 12/08/1991 a 03/01/1998 e de 22/05/2000 a 30/04/2008, especialmente em relação à exposição a agentes biológicos em ambiente hospitalar; (ii) o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício; e (iii) a aplicação da EC n. 136/2025 sobre os consectários da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Alegação: O INSS alegou a natureza constitutiva da indenização de contribuições previdenciárias e a impossibilidade de utilização de tempo de serviço/contribuição indenizado após a EC 103/2019 para benefícios com regras anteriores ou de transição.Fundamentos: A alegação não tem pertinência com o caso concreto, pois a decisão impugnada não tratou de tal questão.Decisão: Não conhecimento do recurso quanto a este ponto.Decisão e Fundamentos: O recurso do INSS não foi conhecido quanto à alegação de natureza constitutiva da indenização de contribuições previdenciárias e a impossibilidade de utilização de tempo de serviço/contribuição indenizado após a EC 103/2019, por falta de pertinência com o caso concreto, uma vez que a decisão impugnada não abordou tal questão. 4. Alegação: O INSS questionou o reconhecimento da especialidade do período de 12/08/1991 a 03/01/1998, em que a autora laborou como lavadeira e copeira em unidade hospitalar.Fundamentos: A autora estava sujeita a agentes biológicos nocivos, conforme PPP e laudo técnico. A Corte entende que profissões em ambientes hospitalares que atuam diretamente com pacientes, como serventes e copeiros, caracterizam labor especial devido ao manuseio de utensílios e objetos potencialmente contaminados. A utilização de EPI não afasta a especialidade do trabalho exposto a agentes biológicos, conforme IRDR Tema 15 do TRF4 e Manual da Aposentadoria Especial do INSS (item 3.1.5). A exposição intermitente a agentes biológicos não descaracteriza o risco de contágio. A NR-15 do MTE considera insalubres as atividades desempenhadas em hospitais com contato direto com pacientes doentes ou objetos por eles utilizados.Decisão: Manutenção do reconhecimento da especialidade.Decisão e Fundamentos: Foi mantido o reconhecimento da especialidade do período de 12/08/1991 a 03/01/1998, em que a autora atuou como lavadeira e copeira em unidade hospitalar, exposta a agentes biológicos nocivos, conforme PPP e laudo técnico. A jurisprudência desta Corte entende que tais atividades, que envolvem contato direto com pacientes ou materiais potencialmente contaminados, caracterizam labor especial, sendo irrelevante a utilização de EPI para afastar a nocividade de agentes biológicos, e a exposição intermitente não descaracteriza o risco de contágio (TRF4, IRDR 5054341-77.2016.404.0000, Rel. Des. Federal Jorge Antonio Maurique, 3ª Seção, j. 11.12.2017; Manual da Aposentadoria Especial do INSS, item 3.1.5; NR-15 do MTE, Anexo XIV). 5. Alegação: O INSS questionou o reconhecimento da especialidade do período de 22/05/2000 a 30/04/2008, em que a autora laborou como copeira, auxiliar de cozinha e cozinheira em ambiente hospitalar.Fundamentos: A atividade de copeira (22/05/2000 a 30/04/2001) é considerada especial pelos mesmos fundamentos da alegação anterior. As atividades de cozinheira e auxiliar de cozinha (01/05/2001 a 30/09/2002 e 01/10/2002 a 30/04/2008) não indicam trânsito por quartos ou contato direto com pacientes/materiais contaminados. Atividades de natureza administrativa em ambiente hospitalar, sem contato direto com agentes biológicos, não são consideradas especiais.Decisão: Parcial provimento ao apelo do INSS para afastar a especialidade dos períodos de 01/05/2001 a 30/09/2002 e 01/10/2002 a 30/04/2008 (cozinheira e auxiliar de cozinha), mas manter a especialidade do período de 22/05/2000 a 30/04/2001 (copeira).Decisão e Fundamentos: Foi dado parcial provimento ao apelo do INSS para afastar o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/05/2001 a 30/09/2002 e 01/10/2002 a 30/04/2008, referentes às atividades de cozinheira e auxiliar de cozinha, por não haver elementos que comprovem contato direto com pacientes ou materiais contaminados. Contudo, foi mantida a especialidade do período de 22/05/2000 a 30/04/2001, referente à atividade de copeira, pelos mesmos fundamentos da alegação anterior, que reconhecem o risco de exposição a agentes biológicos em ambiente hospitalar. 6. Alegação: O INSS questionou o termo inicial dos efeitos financeiros (DIB) em caso de inovação probatória em juízo, com base no Tema 1.124/STJ.Fundamentos: A decisão judicial está embasada em provas já apresentadas no processo administrativo (evento 1, PROCADM7, páginas 22 a 30 e 73 a 75). Isso configura interesse de agir e afasta a subsunção do feito ao Tema 1.124/STJ, por não se tratar de inovação probatória em juízo. Permite a fixação dos efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo (DER).Decisão: Nega provimento ao apelo do INSS no ponto.Decisão e Fundamentos: Foi negado provimento ao apelo do INSS quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros, pois a decisão judicial se baseou em provas já presentes no processo administrativo, o que afasta a aplicação do Tema 1.124/STJ e permite fixar a Data de Início do Benefício (DIB) na Data de Entrada do Requerimento (DER). 7. Alegação: O INSS requereu a aplicação da EC n. 136/2025 sobre os consectários da condenação (SELIC).Fundamentos: A EC n. 136/2025 alterou o art. 3º da EC n. 113/2021, estabelecendo novos critérios para atualização monetária e juros de mora em requisitórios da Fazenda Pública federal. A validade dessa alteração está sendo questionada na ADI n. 7873 no STF. Na fase de cumprimento de sentença, deverá ser observada a decisão do STF na ADI n. 7873.Decisão: Provimento ao apelo do INSS no ponto.Decisão e Fundamentos: Foi dado provimento ao apelo do INSS para determinar que, na fase de cumprimento de sentença, a aplicação dos consectários da condenação (correção monetária e juros de mora) observe a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI n. 7873, que questiona a validade da EC n. 136/2025, a qual alterou os critérios de atualização monetária e juros de mora para requisitórios da Fazenda Pública federal. 8. Alegação: Implantação do benefício.Fundamentos: Nas ações previdenciárias, deve-se determinar a imediata implantação do benefício concedido, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no art. 497, 536 e 537 do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso.Decisão: De ofício, determinar a implantação do benefício via CEAB.Decisão e Fundamentos: De ofício, foi determinada a implantação imediata do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, via CEAB, no prazo máximo de 20 dias, em conformidade com a tutela específica da obrigação de fazer prevista no CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE:9. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida. De ofício, determinada a implantação do benefício.Tese de julgamento:10. Atividades de lavadeira e copeira em ambiente hospitalar, com exposição a agentes biológicos, são consideradas especiais, sendo irrelevante o uso de EPI e a intermitência da exposição.11. Atividades de cozinheira e auxiliar de cozinha em ambiente hospitalar, sem contato direto com pacientes ou materiais contaminados, não são consideradas especiais.12. O termo inicial dos efeitos financeiros de benefício previdenciário concedido judicialmente, com base em provas já apresentadas administrativamente, retroage à DER, afastando a aplicação do Tema 1.124/STJ.13. A aplicação dos consectários da condenação em face da Fazenda Pública deve observar a decisão do STF na ADI n. 7873, que discute a validade da EC n. 136/2025.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MISERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. - O benefício assistencial está previsto no art. 203 da Constituição Federal, c.c. o art. 20 da Lei nº 8.742/93 e é devido à pessoa que preencher os requisitos legais necessários, quais sejam: 1) ser pessoa portadora de deficiência que a incapacite para o trabalho, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme o artigo 34, do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.471/2003) e 2) não possuir meios de subsistência próprios ou de seus familiares, cuja renda mensal per capita deve ser inferior a ¼ do salário mínimo. - A Lei 12.435/11 alterou o conceito de família, dando nova redação ao art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93, não mais remetendo ao art. 16 da Lei nº 8.213/91 para identificação dos componentes do grupo familiar. - Por decisão do Plenário do C. STF, em 18.04.2013, por ocasião do julgamento do RE 567985 RG/MT, submetido à Repercussão Geral, de relatoria do e. Ministro Marco Aurélio e relator para o acórdão o e. Min. Gilmar Mendes, foi declarada a inconstitucionalidade por omissão parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, que considera hipossuficiente o idoso ou portador de deficiência cuja renda mensal per capita não atinge ¼ do salário mínimo. - O C. Superior Tribunal de Justiça assentou no julgamento do RESP n.º 1.355.052/SP que o comando normativo previsto no art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso) que deve ser aplicado, por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por deficiente, em condições de vulnerabilidade social, a fim de que o benefício previdenciário , no valor de um salário mínimo, recebido por idoso que integra o núcleo familiar, não seja computado no cálculo da renda per capta. - O E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 580.963/MT, julgado sob o rito da repercussão geral, negou provimento a recurso do INSS e declarou incidenter tantum, a inconstitucionalidade por omissão parcial, sem pronuncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único do Estatuto do Idoso. - Proposta a demanda em 27.05.2015, o autor, nascido em 11.11.1980, instrui a inicial com documentos. - O laudo médico pericial, de 23.11.2015, atesta que o requerente é portador de talassemia beta e sequela de fratura na clavícula esquerda. O autor foi submetido a uma cirurgia para retirada do baço em 1996 (esplenectonia). Apresente anemia e crises alérgicas frequentes. Dor e edema no joelho esquerdo (artrite) desde julho de 2014. Claudicação. Conclui pela incapacidade laboral total e permanente. - Veio o estudo social, realizado em 03.11.2015, informando que o requerente, com 34 anos de idade, reside com a mãe de 66 e o tio materno de 77 anos. A família reside em imóvel próprio, de alvenaria, semiacabada, com laje e forro em alguns cômodos, piso de cerâmica, composta de: 2 quartos, 01 sala, 01 cozinha, 01 banheiro e 01 área de serviço. O bairro possui serviço de água, esgoto, asfalto, transporte público e hospital. A renda familiar é em média R$1.676,00 por mês, sendo R$788,00 da pensão que a mãe recebe, R$788,00 da pensão que o tio recebe e R$100,00 da coleta de material reciclável. Declaram como despesa: energia elétrica R$100,00, água R$60,00, medicamentos R$200,00, gás R$60,00, crédito celular R$15,00, plano funerário R$29,00, alimentação R$400,00, produtos de higiene e limpeza R$50,00 e pensão alimentícia dos filhos R$377,00 no total de R$1.291,00. - Os elementos constantes dos autos permitem concluir pela ausência de miserabilidade da parte autora, não havendo violação ao disposto no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, que visa proteger o idoso e, por analogia, o deficiente, em situação de vulnerabilidade social e econômica. - Na trilha do entendimento espelhado na decisão recorrida, não há no conjunto probatório elementos que possam induzir à convicção de que a parte autora está entre o rol dos beneficiários, eis que não comprovou a miserabilidade, essencial à concessão do benefício assistencial . - Dispensável a análise dos demais requisitos, já que a ausência de apenas um deles impede a concessão do benefício pretendido. - Apelação improvida.

E M E N T A   ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PESSOA IDOSA. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. ASSISTÊNCIA ESTATAL SUBSIDIÁRIA À ASSISTÊNCIA FAMILIAR. I- O benefício previsto no art. 203, inc. V, da CF é devido à pessoa portadora de deficiência ou considerada idosa e, em ambas as hipóteses, que não possua meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. II- In casu, despicienda qualquer discussão quanto ao atendimento do requisito etário porquanto os documentos acostados aos autos comprovam inequivocamente a idade avançada da parte autora (85 anos) à época do ajuizamento da ação (em 2/8/13). III- A alegada miserabilidade não ficou comprovada. Quadra ressaltar que, no presente caso, foi levado em consideração todo o conjunto probatório apresentado nos autos, não se restringindo ao critério da renda mensal per capita. O estudo social revela que autora, nascida em 11/10/27, com câncer de mama e realizando tratamento médico na rede pública do município de Cachoeira/SP, reside com o cônjuge João Anacleto Oliveira, nascido em 10/3/29, com câncer de próstata, igualmente mantendo tratamento na rede pública de saúde, em imóvel próprio, construído em alvenaria com laje a francesa, forro de madeira, em condições favoráveis de habitabilidade, composto por cinco cômodos, sendo dois quartos, sala, cozinha e banheiro revestido de piso cerâmico, guarnecido por mobiliários e eletrodomésticos básicos, mencionando a existência de uma TV de 24 polegadas de LCD. O casal possui cinco filhos, porém, foi informado à assistente social que não prestam auxílio de forma alguma. A renda mensal é proveniente da aposentadoria por tempo de contribuição recebida pelo marido no valor de R$ 732,24. Os gastos mensais totalizam R$ 868,48, sendo R$ 450,00 em alimentação, R$ 58,54 em energia elétrica, R$ 102,31 em água/esgoto, R$ 40,00 em gás, R$ 107,63 em telefone fixo e R$ 110,00 em medicamentos. IV- Contudo, como bem asseverou a MMª Juíza Federal a quo, a fls. 182 (doc. 30418592 – pág. 3), "De acordo com informações obtidas no sistema Renajud, em consulta ao CPF n. 741.405.078-53 do filho da Autora, Benedito José Anacleto, constam três veículos em seu nome: Hyundai/HB20, placas FUG 0775, Pajero, placas FGG 1534 e Fiat/Palio, placas EDW 1524. No CPF n. 790.381.668-34 do filho Bento Anacleto de Oliveira, há dois veículos de sua propriedade: Toyota Hilux, placas CLD 0640 e GM;D20 Conquest, placas CBV 3840. O filho da Autora João Anacleto de Oliveira, CPF n. 072.510.828-29 possui três veículos: Fiat/Palio, placas BYW 0002, Suzuki, placas DPY 4056 e Fiat/Elba, placas BUT 9082 e a filha Maria José de Oliveira Diniz, CPF n. 109.815.148-80, consta um veículo VW/Spacefox, placas GCR 7377." V- Embora os filhos não residam com o casal, tal fato não os exime da obrigação prevista em lei de sustentar os genitores, devendo a assistência prestada pelos filhos preceder à assistência estatal. Cumpre registrar, por oportuno, que a jurisprudência desta E. Corte é pacífica no sentido de que a ajuda financeira prestada pelos filhos à requerente deve ser levada em consideração para a análise da miserabilidade (TRF - 3ª Região, AC nº 2001.61.83.002360-9, 8ª Turma, Rel. Des. Fed. Marianina Galante, j. em 15/12/08, v.u., DJU de 27/01/09). VI- Há que se observar que a assistência social a ser prestada pelo Poder Público possui caráter subsidiário, restrita às situações de total impossibilidade de manutenção própria ou por meio da família, não sendo possível ser utilizado o benefício assistencial como complementação de renda. VII- Não preenchido o requisito necessário para a concessão do benefício previsto no art. 203 da Constituição Federal, consoante dispõe a Lei n.º 8.742/93, impõe-se o indeferimento do pedido. VIII- Apelação da parte autora improvida.

CONSTITUCIONAL - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RENDA MENSAL PER CAPITA FAMILIAR. EXCLUSÃO DE BENENFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR MAIOR DE 65 ANOS. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO. LEI Nº 10.741/2003. APLICAÇÃO ANALÓGICA. REQUISITOS COMPROVADOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA. I - O Supremo Tribunal Federal, no RE n. 567.985, reconheceu a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art.20, §3º, da Lei nº 8.742/93, e do art. 34, par. único, da Lei nº 10.741/2003. II - O autor contava com 67 (setenta e sete) anos, na data do requerimento administrativo, tendo por isso a condição de idoso. III - O estudo social feito em 17.11.2017, à fl. 69-verso, informa que a autora reside com o marido, Orlando Martins, de 68 anos, em casa alugada, contendo seis cômodos, sendo dois quartos, duas salas, cozinha e banheiro. As despesas são: água R$ 22,00; energia elétrica R$ 120,00; gás R$ 70,00; alimentação R$ 300,00; aluguel R$ 600,00. O casal conta com ajuda dos filhos para arcar com as despesas, uma vez que a única renda advém da aposentadoria do marido, no valor de um salário mínimo mensal. IV - A consulta ao CNIS (fl. 50) informa que o marido da autora recebe aposentadoria por idade, desde 23.02.15, no valor de um salário mínimo mensal. V - Análise do pedido à luz da recente decisão proferida no recurso extraordinário mencionado em face às informações trazidas pelo estudo social coligido aos autos resta demonstrada a situação de hipossuficiência econômica da demandante. VI - Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário , aplicando-se, analogicamente, o dispositivo no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso. VII - Levando-se em consideração as informações do estudo social e as demais condições apresentadas, não justifica o indeferimento do benefício. Verifico que a situação é precária e de miserabilidade, dependendo a autora do benefício assistencial para suprir as necessidades básicas, sem condições de prover o seu sustento com a dignidade exigida pela Constituição Federal. VIII - Comprovado o requerimento na via administrativa, o benefício é devido desde essa data. IX - A correção monetária será aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observados os termos do julgamento final proferido na Repercussão Geral no RE 870.947, em 20/09/2017, ressalvada a possibilidade de, em fase de execução do julgado, operar-se a modulação de efeitos, por força de decisão a ser proferida pelo STF. X - Os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. E serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/1973, até a vigência do CC/2002, a partir de quando serão de 1% (um por cento) ao mês, na forma dos arts. 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN. A partir de julho de 2.009, os juros moratórios serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, observado o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009, pela MP n. 567, de 13.05.2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07.08.2012, e legislação superveniente, bem como Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. XI - Os honorários advocatícios são fixados em 10% das parcelas vencidas até a data do acórdão, nos termos Súmula 111 do STJ, não incidindo a regra do art. 85 do CPC/2015, considerando que a interposição do recurso se deu na vigência do CPC anterior. XII - A autarquia é isenta do pagamento das custas processuais, nos termos do § 8º da Lei nº 8.620/93, devendo, entretanto, reembolsar as despesas devidamente comprovadas. XIII - Apelação provida.

E M E N T A CONSTITUCIONAL - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCESSUAL CIVIL. RENDA MENSAL PER CAPITA FAMILIAR. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR MAIOR DE 65 ANOS. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO. LEI Nº 10.741/2003. APLICAÇÃO ANALÓGICA. REQUISITOS COMPROVADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. I - O Supremo Tribunal Federal, no RE n. 567.985, reconheceu a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art.20, §3º, da Lei nº 8.742/93, e do art. 34, par. único, da Lei nº 10.741/2003. II - O autor contava com 76 (setenta e seis) anos, na data da cessação administrativa do benefício, tendo por isso a condição de idoso. III - O estudo social feito em 01.08.2018 (ID – 7656496) informa que a autora reside com o marido, Luiz Pereira da silva, de 74 anos, e o filho Sidinei da Silva, de 39, em “casa alugada, localizada no sítio Santo Antônio, de propriedade do senhor Luiz Fernando Cantarelli, no bairro Barro Preto, distante mais ou menos 6 quilômetros do centro da cidade, neste município de Caconde-SP. A casa, de alvenaria, coberta de telhas, sem forro, com piso de lajota é composta de dois quartos pequenos, sala, cozinha, banheiro e área de serviço. A casa, localizada no meio de um pasto com acesso para a estrada, servida por água encanada e energia, encontra-se mobiliada com o mínimo necessário: uma cama de casal e uma de solteiro; duas cômodas; um guarda-roupa pequeno; em sofá de dois lugares; um televisor de 20 polegadas antigo; uma mesa com 4 cadeiras; um fogão a gás de quatro bocas; uma geladeira pequena; tanquinho de lavar roupas e uma cadeira de rodas, emprestada. A limpeza e organização poderiam ser melhores. O sustento da família é garantido pela aposentadoria do senhor Luiz, no valor de um salário mínimo e pelo salário de Sidinei, que trabalha por dia, sem vínculo empregatício e recebe R$ 25,00 por dia trabalhado, conseguindo uma renda mensal de aproximadamente R$ 600,00 (seiscentos reais mensais). O casal não possui nenhuma outra fonte de renda. Os gastos mensais da família estão assim distribuídos: aluguel, R4 250,00 (duzentos e cinquenta reais); alimentação e artigos de higiene, aproximadamente R$480,00 (quatrocentos e oitenta reais) mensais; fraldas, R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais, aproximadamente; crédito de celular R$ 40,00 (quarenta reais); condução R$ 60,00 (sessenta reais) mensais, aproximadamente (para ir à cidade fazer a compra do mês e trazer as fraldas). IV - O § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93, com a redação dada pela Lei 10.435/2011, dispõe que: "Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto". V - O grupo familiar da autora é formado por ela, pelo marido e pelo filho. VI - A consulta ao CNIS (ID: 7656456 – pag 40,  e IDs: 35430690 e 35430695) informa que o marido da autora, nascido em 29.05.1944, idoso, recebe aposentadoria por idade rural, desde 19.04.2004, de valor mínimo, e, quanto ao filho, o último vínculo de emprego formal cessou em 10.2012, tendo recolhimentos previdenciários de 01.05.2016 a 31.08.2018, como contribuinte individual, sobre o valor de um salário mínimo ao mês. VII - Análise do pedido à luz da recente decisão proferida no recurso extraordinário mencionado em face às informações trazidas pelo estudo social coligido aos autos resta demonstrada a situação de hipossuficiência econômica da demandante. VIII - Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário , aplicando-se, analogicamente, o dispositivo no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso. IX - Levando-se em consideração as informações do estudo social e as demais condições apresentadas, não justifica o indeferimento do benefício. A situação é precária e de miserabilidade, dependendo a autora do benefício assistencial que recebe para suprir as necessidades básicas, sem condições de prover o seu sustento com a dignidade exigida pela Constituição Federal. X - Apelação improvida. Tutela antecipada mantida.

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO . ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCAPACIDADE PARCIAL. FILHO MAIOR SEPARADO. MESMO NÚCLEO FAMILIAR. FILHOS CASADOS. IRRELEVÂNCIA. DEVER CONSTITUCIONAL. AUTORA NÃO É ABSOLUTAMENTE DESPROVIDA DE RENDA. AJUDA FINANCEIRA DA FAMÍLIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O art. 203, V, da Constituição Federal instituiu o benefício de amparo social, assegurando o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2 - A Lei nº 8.742/93 e seus decretos regulamentares estabeleceram os requisitos para a concessão do benefício, a saber: pessoa deficiente ou idoso com 65 anos ou mais e que comprove possuir renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. 3 - Pessoa com deficiência é aquela incapacitada para o trabalho, em decorrência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na dicção do art. 20, §2º, com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. 4 - A Lei Assistencial, ao fixar a renda per capita, estabeleceu uma presunção da condição de miserabilidade, não sendo vedado comprovar a insuficiência de recursos para prover a manutenção do deficiente ou idoso por outros meios de prova. Precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia. 5 - A incapacidade parcial, por si só, não é apta a afastar a concessão do benefício assistencial , eis que deve ser analisada em conjunto com outros elementos. Assim, aliando-se a idade, a condição social, o baixo grau de instrução e a falta de qualificação profissional aos males apresentados, constata-se a incapacidade da parte autora para o desempenho de atividades laborativas e para a vida independente. 6 - O estudo social realizado em 13 de outubro de 2012 (fls.99/100) informou ser o núcleo familiar composto pela autora, seu cônjuge e uma filha, embora a casa seja de uso coletivo dos filhos casados. A assistente social noticiou, ainda, que um dos filhos reside de maneira agregada, compartilhando ambientes (sanitário, área de serviço, cozinha e sala).Aduziu que a casa é em alvenaria, telha em cerâmica e sem forração. Há dois quartos, cozinha interna e externa, sanitário, sala e área de serviço. A renda familiar decorre do salário percebido pelo esposo da requerente, o qual trabalha esporadicamente como caseiro, não recebendo o salário em dia. Os filhos auxiliam, mas o valor não é fixo. Novo estudo social, realizado em 05 de outubro de 2013 (fl. 128), esclareceu os atuais valores das despesas mensais. Acrescentou que "dos três filhos que residiam junto da autora, atualmente apenas dois continuam na mesma casa". O filho "Jocie", separado, trabalha em um aterro, e o filho Rodriano, que mora com a esposa e o filho, é funcionário público. Os rendimentos dos filhos não foram fornecidos, sendo a renda familiar decorrente do salário percebido pelo esposo da requerente, o qual trabalha na informalidade, não possuindo salário fixo. 7 - Os filhos maiores tem o dever constitucional de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade (art. 229 da Carta Magna), de modo que o benefício assistencial é subsidiário, não merecendo guarida o apontamento do ilustre representante ministerial de que o filho da apelante não integra o núcleo familiar por ser separado, porquanto reside com ela, sequer há provas indicadoras da existência de outras pessoas que dele dependam financeiramente e, ainda, não demonstrou não possuir condições de arcar com o sustento da sua mãe sem privar-se do necessário para sua subsistência. 8 - A autora declarou ter mais dois filhos, casados, sendo um deles funcionário público e residente no mesmo local de forma compartilhada, os quais a assistem materialmente, cumprindo não somente com seu dever constitucional, mas também moral e ético, de modo que a demandante não é absolutamente desprovida de renda. 9 - O benefício assistencial da prestação continuada é auxílio que deve ser prestado pelo Estado, portanto, por toda a sociedade, in extremis, ou seja, nas específicas situações que preencham os requisitos legais estritos, bem como se e quando a situação de quem o pleiteia efetivamente o recomende, no que se refere ao pouco deixado pelo legislador para a livre interpretação do Poder Judiciário. 10 - Ainda que o magistrado sensibilize-se com a situação apresentada pela parte autora e compadeça-se com a horripilante realidade a que são submetidos os trabalhadores em geral, não pode determinar à Seguridade a obrigação de pagamento de benefício, que independe de contribuição, ou seja, cujo custeio sairá da receita do órgão pagador - contribuições previdenciárias e sociais - e cujos requisitos mínimos não foram preenchidos, sob pena de criar perigoso precedente que poderia causar de vez a falência do já cambaleado Instituto Securitário. 11 - O benefício em questão, que independe de custeio, não se destina à complementação da renda familiar baixa e a sua concessão exige do julgador exerça a ingrata tarefa de distinguir faticamente entre as situações de pobreza e de miserabilidade, eis que tem por finalidade precípua prover a subsistência daquele que o requer. 12 - Tendo sido constatada, mediante estudo social, a ausência de hipossuficiência econômica, de rigor o indeferimento do pedido. 13 - Inocorrência de violação a dispositivo legal, a justificar o prequestionamento suscitado. 14 - Apelação da parte autora desprovida.

E M E N T A VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO . BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS) - DEFICIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Pedido de restabelecimento de benefício assistencial ao deficiente.2. Conforme consignado na sentença:“(...)Bem por isso a hipótese exigia a realização de perícia médica.Efetuada, a senhora Perita respondeu afirmativamente à existência no autor de impedimentos de longo prazo, conforme laudo médico pericial produzido no Evento 29.O trabalho técnico levantado, minucioso e percuciente, verificou no autor a presença de Síndrome de Down (CID: Q90), conforme resposta aos quesitos nº 1.1 e nº 3 do laudo pericial.A digna Experta ofereceu a seguinte conclusão: “sob o ponto de vista médico psiquiátrico, o periciado Rafael Vicente encontra-se INCAPAZ de exercer toda e qualquer função laborativa e/ou os atos da vida civil. Incapacidade Total e Permanente. Quadro orgânico, irreversível” – ênfases colocadas.A patologia em questão remonta ao nascimento do autor (27.03.1992) e é irreversível.Baseado nisso, a senhora Experta confirma a existência no autor de impedimentos de longo prazo.Satisfeito o requisito corporal, passo seguinte é analisar o requisito econômico.A quantidade de renda mensal per capita inferior à qual eclode o direito ao benefício é de 1/4 (um quarto) de um salário mínimo. Passou a ser de 1/2 (meio) salário mínimo com o advento da Lei nº 13.981/2020, objeto de veto presidencial aposto, derrubado e judicializado, com a suspensão da eficácia da norma. Voltou a ser de 1/4 (um quarto) de um salário mínimo por força da Lei nº 13.982/2020 e da MP nº 1.023/2020.Mas o Plenário do E. STF, na Reclamação (RCL) 4374, proclamou a inconstitucionalidade do parágrafo terceiro do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, parecendo consagrar, ao lembrar a prevalência de critérios mais elásticos na identificação de destinatários de outros programas assistenciais do Estado, o valor de meio salário mínimo (em vez de ¼), na razão do qual emergiria renda mensal per capita indutora da concessão de benefício assistencial .Nessa esteira, a Súmula 21 da Turma Regional de Uniformização estabelece:“Na concessão do benefício assistencial , deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo”.Sem embargo, prevalece o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 não é o único a manejar (conforme STJ – REsp 841.060-SP). Na jurisprudência dos Tribunais Superiores superaram-se posicionamentos que preconizavam a intransponibilidade do critério objetivo.Necessidade, segundo essa compreensão, há de demonstrar-se caso a caso.Pois bem.De acordo com a constatação social (Eventos 15 e 16), o autor divide teto com sua mãe, Aparecida Lopes Vicente (aposentada), e com seu pai, José Sebastião Vicente (aposentado).A renda que os sustenta é proveniente das duas aposentadorias por idade que os pais do autor recebem do INSS, no importe mensal de R$1.040,00 (um mil e quarenta reais), para cada aposentadoria, totalizando uma renda familiar mensal de R$2.080,00 (dois mil e oitenta reais), conforme informado no estudo social, o que propicia a cada um dos integrantes do clã renda per capita superior a 1/2 (metade) de um salário mínimo.O autor e seu grupo familiar residem em casa própria, composta por um banheiro, dois quartos, sala e cozinha. O imóvel encontra-se em regular estado de conservação.A casa é guarnecida por móveis e utensílios domésticos: armários na cozinha e nos quartos, refrigerador, fogão, televisão e ventiladores. A sala, cozinha e os quartos são revestidos com piso de cerâmica e teto com forro.A residência é humilde, mas propicia razoável conforto, conforme assinalado pela senhora Oficiala no auto levantado.A mãe do autor cuida dos afazeres da casa e dos cuidados com o filho e do marido. O autor não faz uso de medicamentos. Frequenta a APAE em Marília, desde pequeno.Sobressai que as despesas mensais da família comportam-se na renda noticiada.Tudo isso está certificado pela senhora Oficiala de Justiça no auto de constatação social levantado e se confirma pelas fotos que o instruem (Eventos 15 e 16).Do que veio a lume, enfim, situação de paupérie não desabrocha.As condições econômicas retratadas no estudo social não evidenciam quadro atual de necessidade, hipossuficiência econômica e vulnerabilidade social.Não se avista em suma, a partir dos elementos coligidos, risco atual de perda da dignidade da pessoa.Dessa maneira, tendo em vista que benefício assistencial de prestação continuada não tem por propensão suplementar renda, antes destinando-se a supri-la, quando não exista em quantidade suficiente a debelar condições degradantes de vida, a prestação almejada não é devida.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.(...)”3. Recurso da parte autora: Alega que preenche os requisitos para a concessão do benefício. Aduz que a renda do grupo familiar corresponde a um salário-mínimo, que decorre do recebimento de aposentadorias por parte de seus genitores idosos. Sustenta que, sendo o núcleo familiar constituído por 03 pessoas, e a respectiva renda oriunda de aposentadorias recebidas pelos genitores do Autor, opera-se a presunção de miserabilidade insculpida no art. 20, §3º da Lei 8.742/93. Alega que devem ser excluídos do cálculo o benefício previdenciário de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário-mínimo, e o benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial em razão de deficiência, independentemente de idade. Aduz que a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), em seu art. 34, parágrafo único, dispõe que o benefício assistencial (BPC) concedido a outro membro idoso (65 anos) do grupo familiar não será considerado para o cálculo da renda familiar per capta, para fins assistenciais. Assim sendo, considerando que os pais do autor são idosos, os benefícios de valor mínimo por eles auferido deve ser excluído do cálculo da renda familiar, para fins de análise do benefício assistencial pretendido. Conclui que a renda familiar deve ser considerada nula, o que pode permitir a presunção da necessidade experimentada. Da moradia da família, informa que, apesar de estar em bom estado de higiene, a casa sequer foi concluída, não possuindo em boa parte reboco, e forro no teto, com paredes e portas e janelas de má qualidade, parte de fiação exposta sem condições de segurança ficando em local de difícil acesso. Ainda existem evidentes sinais de infiltrações em dias chuvosos, denotando ainda mais a precariedade do imóvel em que residem. Assim, também se faz comprovada a satisfação do requisito socioeconômico relacionado ao beneficio assistencial . Requer a reforma da sentença, para que seja determinada a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à demandante, a contar da data do requerimento administrativo.4. Requisitos para concessão do benefício: deficiência/idade e hipossuficiência econômica.5. O STF manifestou entendimento no sentido de que o critério preconizado no art. 20, § 3º, Lei nº 8.742/93 não mais se coaduna com o ordenamento vigente, ante as mudanças econômico-sociais. (RE 567.985/MT, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes e RE 580.963/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 18/4/2013).6. Comprovação da carência financeira, para fins de concessão do benefício assistencial , deve considerar outros fatores indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo. Possível interpretação sistemática com normas que disciplinaram as políticas de amparo e assistência social promovidas pelo governo federal, que estabelecem o critério de ½ salário mínimo como patamar definidor da linha da pobreza (Leis n.º 10.836/01 (Bolsa-família), nº 10.689/03 (Programa Nacional de Acesso à Alimentação), nº 10.219/01 (Bolsa-escola).7. Por sua vez, o STJ decidiu, em sede de recursos repetitivos, que “em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar” (Resp 1.112.557/MG). Também possui precedentes no sentido de que deve ser excluído, do cálculo da renda mensal familiar, os benefícios percebidos por membro do núcleo familiar no valor de 01 (um) salário mínimo. Precedentes: Resp 1.226.027/PR; AgRg no Resp 1.392.529/MG, dentre outros.8. De uma análise conjugada destes precedentes, reputo que há de prevalecer, de qualquer forma, o conjunto probatório do caso concreto. Com efeito, o critério objetivo, que pode ser modificado pela exclusão de benefício no valor de um salário mínimo, não é exclusivo, devendo ser cotejado com o critério subjetivo de cada caso concreto. Neste passo, deve ser realizada uma análise do critério objetivo, que pode ser confirmado ou infirmado pelo subjetivo, devendo prevalecer, a meu ver, este último, caso contrarie o primeiro.9. CASO CONCRETO:Laudo pericial médico (psiquiatria): Parte autora (28 anos) é portadora de quadro de Síndrome de Down. Incapacidade Total e Permanente desde o nascimento. Quadro orgânico, irreversível.Laudo socioeconômico: O autor reside com os pais em imóvel próprio. Consta do mandado de constatação: “(...) O AUTOR vive com sua mãe e seu pai, recebem duas aposentadorias, o autor também recebia um Benefício Assistencial , mas faz mais ou menos uns dois (02) anos que foi cortado. O Autor tem de Necessidades Especiais, mas parece ser saudável, não faz uso de medicamentos. O pai do autor, que também é seu curador, tem a perna direita amputada. Todos são analfabetos, tendo bastante dificuldades em responder as minhas perguntas. (...) Quantidade de Banheiros:01 Quantidade de Quartos:02 Demais Cômodos: sala e cozinha (...) Estado geral do imóvel, interno: regular Estado geral do imóvel, externo: regular Observações acerca do imóvel: fica em Bairro residencial, sem pavimentação asfáltica, servido de energia elétrica, agua encanada (...) RENDA FAMILIAR: R$1.040,00(hum mil e quarenta reais) aposentadoria do pai R$1.040,00(hum mil e quarenta reais) aposentadoria da mãe. TOTAL de R$2.080,00(dois mil e oitenta reais). (...) DESPESAS MENSAIS TOTAIS (em valores médios): 4/5 Água: R$65,00 Energia elétrica: R$240,00 Gás: 01 por mes R$80,00 IPTU: R$300,00(anual) Aluguel: //////////// Telefone e celular: Não possui Mercado, açougue, padaria: R$1.000,00 Medicamentos e fraldas: //////////////////// Vestuário: Ganha-se Plano de saúde: ///////////// Fundo mútuo R$48,00 Condução: //////////// Combustível: ////////////// Cigarros: R$20,00 Financiamento: //////////// Outros: Internet R$100,00 (...) CONSIDERAÇÕES FINAIS: Constatei que a família é muito humilde, TODOS ANALFABETOS, tem bastante dificuldades em se comunicar, residem em uma casa bem simples, mas tem um conforto razoável. A mãe do autor cuida dos afazeres da casa e dos cuidados com o filho e do marido que também é deficiente.”10. A despeito das alegações recursais, reputo que a sentença analisou corretamente todas as questões trazidas no recurso inominado, de forma fundamentada, não tendo o recorrente apresentado, em sede recursal, elementos que justifiquem sua modificação. Com efeito, pelos elementos trazidos aos autos, verifico que as condições de subsistência, descritas no laudo social, afastam a hipossuficiência econômica, necessária ao benefício em tela. Anote-se, por oportuno, que a desconsideração trazida pela aplicação analógica do art. 34 do Estatuto do idoso se dá de maneira subjetiva. Ou seja, diante do caso concreto, em que se nota a situação de miserabilidade do requerente, deve o intérprete aplicar o instituído no art. 34 para apurar, de maneira mais próxima da realidade, os valores efetivamente recebidos pelo grupo familiar. Porém, pelo que se constata dos autos, a dificuldade financeira vivida pela parte autora assemelha-se à vivida pela maioria das famílias brasileiras. Neste passo, por mais que se considerem as regras de interpretação das normas de assistência social, quais sejam, in dubio pro misero, da interpretação extensiva da lei e, principalmente, o sentido social da lei, a parte autora não se enquadra entre os necessitados que o legislador quis alcançar ao instituir o benefício assistencial .11. Não obstante a relevância das razões apresentadas pelo recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Origem, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.12. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º do CPC.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MISERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. - O benefício assistencial está previsto no art. 203 da Constituição Federal, c.c. o art. 20 da Lei nº 8.742/93 e é devido à pessoa que preencher os requisitos legais necessários, quais sejam: 1) ser pessoa portadora de deficiência que a incapacite para o trabalho, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme o artigo 34, do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.471/2003) e 2) não possuir meios de subsistência próprios ou de seus familiares, cuja renda mensal per capita deve ser inferior a ¼ do salário mínimo. - A Lei 12.435/11 alterou o conceito de família, dando nova redação ao art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93, não mais remetendo ao art. 16 da Lei nº 8.213/91 para identificação dos componentes do grupo familiar. - Por decisão do Plenário do C. STF, em 18.04.2013, por ocasião do julgamento do RE 567985 RG/MT, submetido à Repercussão Geral, de relatoria do e. Ministro Marco Aurélio e relator para o acórdão o e. Min. Gilmar Mendes, foi declarada a inconstitucionalidade por omissão parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, que considera hipossuficiente o idoso ou portador de deficiência cuja renda mensal per capita não atinge ¼ do salário mínimo. - O C. Superior Tribunal de Justiça assentou no julgamento do RESP n.º 1.355.052/SP que o comando normativo previsto no art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso) que deve ser aplicado, por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por deficiente, em condições de vulnerabilidade social, a fim de que o benefício previdenciário , no valor de um salário mínimo, recebido por idoso que integra o núcleo familiar, não seja computado no cálculo da renda per capta. - O E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 580.963/MT, julgado sob o rito da repercussão geral, negou provimento a recurso do INSS e declarou incidenter tantum, a inconstitucionalidade por omissão parcial, sem pronuncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único do Estatuto do Idoso. - Proposta a demanda em 04.04.2014, a autora, nascida em 10.07.1960, instrui a inicial com documentos. - O laudo médico pericial, realizado em 08.04.2015, afirma que a autora é portadora de alterações reumatológicas com dores generalizadas em articulações, principalmente em ambas as mãos, com limitação nos movimentos das mesmas, déficit na preensão manual devido a artrite reumatoide de difícil controle e é diabética. Conclui pela incapacidade total e permanente para o trabalho. - Veio estudo social, elaborado em 08.10.2015, informando que a autora, com 55 anos de idade reside com o marido de 55, o filho de 33 anos e o neto de 14 anos de idade. A família reside em imóvel próprio, financiado pelo CDHU de alvenaria composta de 7 cômodos, sendo: cozinha, sala, 4 quartos, 1 banheiro, em condições dignas de habitação, limpa e organizada. A casa é guarnecida de utensílios básicos tais como: geladeira, fogão, televisão, cama, guarda roupa, rádio, celular, armários. Possuem 3 veículos próprios. A renda familiar é proveniente dos valores que o marido e o filho recebem como trabalhadores rurais, no total de R$1.576,00. Declaram como despesas: R$500,00 alimentação, R$55,00 luz, R$52,00 gás, R$60,00 medicamentos e R$84,00 financiamento da casa. - Os elementos constantes dos autos permitem concluir pela ausência de miserabilidade da parte autora, não havendo violação ao disposto no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, tendo em vista que a requerente não apresenta sinais de hipossuficiência ou vulnerabilidade social, já que a família possui casa própria financiada, renda familiar de aproximadamente dois salários mínimos e três veículos. Desse modo, não está evidenciada a hipossuficiência, requisito essencial à concessão do amparo. - Embora esteja demonstrado que a autora não possui renda, é possível concluir que é auxiliada pela família, recebendo a assistência material necessária à sua subsistência. Assim, não faz jus à garantia constitucional, que prevê o direito ao benefício no valor de um salário mínimo ao deficiente ou ao idoso que não puder prover o próprio sustento ou tê-lo provido por seus familiares (CF, art. 203, inc. V). - Apelação provida. Cassada a tutela.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MISERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. - O benefício assistencial está previsto no art. 203 da Constituição Federal, c.c. o art. 20 da Lei nº 8.742/93 e é devido à pessoa que preencher os requisitos legais necessários, quais sejam: 1) ser pessoa portadora de deficiência que a incapacite para o trabalho, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme o artigo 34, do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.471/2003) e 2) não possuir meios de subsistência próprios ou de seus familiares, cuja renda mensal per capita deve ser inferior a ¼ do salário mínimo. - A Lei 12.435/11 alterou o conceito de família, dando nova redação ao art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93, não mais remetendo ao art. 16 da Lei nº 8.213/91 para identificação dos componentes do grupo familiar. - Por decisão do Plenário do C. STF, em 18.04.2013, por ocasião do julgamento do RE 567985 RG/MT, submetido à Repercussão Geral, de relatoria do e. Ministro Marco Aurélio e relator para o acórdão o e. Min. Gilmar Mendes, foi declarada a inconstitucionalidade por omissão parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, que considera hipossuficiente o idoso ou portador de deficiência cuja renda mensal per capita não atinge ¼ do salário mínimo. - O C. Superior Tribunal de Justiça assentou no julgamento do RESP n.º 1.355.052/SP que o comando normativo previsto no art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso) que deve ser aplicado, por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por deficiente, em condições de vulnerabilidade social, a fim de que o benefício previdenciário , no valor de um salário mínimo, recebido por idoso que integra o núcleo familiar, não seja computado no cálculo da renda per capta. - O E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 580.963/MT, julgado sob o rito da repercussão geral, negou provimento a recurso do INSS e declarou incidenter tantum, a inconstitucionalidade por omissão parcial, sem pronuncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único do Estatuto do Idoso. - Proposta a demanda em 05.03.2015, a autora, idosa, nascida em 27.12.1947, instrui a inicial com documentos. - A Autarquia Federal juntou consulta ao sistema Dataprev constando que o marido da autora recebe aposentadoria por invalidez previdenciária, no valor de R$2.635,24, desde 09.10.1999 e que a filha da autora possui registros de vínculos empregatícios, no período de 02.09.2002 a 25.05.2004, de 15.05.2014 a 14.08.2014, e desde 01.02.2015, sendo que a remuneração em abril/2015, no importe de R$ 1.100,00. - Veio o estudo social, realizado em 13.10.2015, informando que a requerente, com 67 anos de idade, reside com o marido, de 71 anos, a filha de 37, o filho de 45, e os netos de 7 e 3 anos de idade. A família reside em casa alugada, no valor de R$700,00, composta por 5 cômodos, sendo 03 quartos, sala, cozinha e banheiro, guarnecidos de móveis e equipamentos, dentre eles: 1 fogão de quatro bocas, 1 geladeira, 1 mesa com quatro lugares, um armário modulado, estante, 1 jogo de sofá, 4 televisões. A casa é de alvenaria, pintura regular, com piso, forrada, possui uma pequena área externa com cobertura de Eternit, tem um tanque simples, quintal todo com piso. A renda familiar provém da aposentadoria do marido e do salário que a filha recebe, como recepcionista totalizando R$2.088,00. Declaram como despesas: aluguel R$700,00, água R$70,00, energia R$280,00, gás R$45,00, telefone celular R$90,00, alimentação R$700,00, medicação R$300,00. - Os elementos constantes dos autos permitem concluir pela ausência de miserabilidade da parte autora, não havendo violação ao disposto no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, que visa proteger o idoso e, por analogia, o deficiente, em situação de vulnerabilidade social e econômica. - Na trilha do entendimento espelhado na decisão recorrida, não há no conjunto probatório elementos que possam induzir à convicção de que a parte autora está entre o rol dos beneficiários, eis que não comprovou a miserabilidade, essencial à concessão do benefício assistencial . - Dispensável a análise dos demais requisitos, já que a ausência de apenas um deles impede a concessão do benefício pretendido. - Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. MISERABILIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA.1. A questão submetida a exame em sede de apelação cinge-se à demonstração da hipossuficiência financeira da parte autora, conforme exigido pelo art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93, para fins de concessão do benefício de prestação continuada.2. Relativamente à norma do art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93, o Eg. STJ, quando do julgamento do REsp n. 1.112.557/MG, sob o regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a limitação do valor da renda per capita familiar não deve serconsiderada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade (REsp n. 1.112.557/MG, relator MinistroNapoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 20/11/2009).3. O Plenário do STF, quando do julgamento dos RE 567985 e 580963, e da Reclamação nº 4374, declarou a inconstitucionalidade parcial da norma, sem declaração de nulidade.4. O Supremo Tribunal Federal assentou que o parâmetro previsto pelo mencionado art. 20, §3º não mais atende à aferição da situação de hipossuficiência do idoso ou do deficiente, para fins de percepção do benefício, daí porque não pode ser ele invocadocomo fundamento exclusivo para o seu indeferimento.5. A hipossuficiência financeira do requerente do benefício assistencial deve ser avaliada pelo julgador considerando todo o conjunto probatório apresentado no bojo dos autos e não apenas a renda per capita.6. No caso dos autos, o laudo socioeconômico, realizado em 23/09/2021, informa que a parte autora reside na zona rural com um de seus filhos (adolescente), com seu atual companheiro e com os dois filhos pequenos do companheiro. A renda familiarconsisteem salário recebido pelo companheiro da parte autora, no valor de R$ 1.900,00, em razão de função exercida na fazenda em que reside a família. A renda per capita, portanto, era de R$ 380,00, sendo o salário mínimo vigente no valor de R$ 1.100,00.7. Embora não haja despesa com moradia, água, energia e internet, fornecidos pelo patrão do companheiro, o laudo aponta um gasto extraordinário de R$ 700,00 com farmácia. Também informa que a parte autora cozinha diariamente com fogão a lenha, ante afalta de recursos para a compra de gás, e que a residência está desprovida de móveis e de eletrodomésticos necessários.8. Considerando as circunstâncias do caso e a flexibilização do requisito legal relativo à renda per capita, conforme entendimento do STF e do STJ, verifica-se que foi comprovada a condição de miserabilidade, nos termos do art. 203, V, da ConstituiçãoFederal e do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Impõe-se, portanto, o provimento da apelação da parte autora, a fim de julgar-se procedente o pedido.9. Excepcionalmente, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do laudo médico pericial, em 30/04/2019, tendo em vista que, diante da conclusão do laudo pericial, infere-se que não está demonstrado que a parte autora era à época dorequerimento, nem à época da citação, portadora de deficiência que acarretasse impedimento no grau exigido pelo art. 20, §§ 2º e 6º, da Lei nº 8.742/93, o que obsta a fixação da DIB nessas datas.10. Sobre o montante da condenação incidirão juros segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021. A partir de09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, deverá incidir a SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal.11. Apelação da parte autora provida.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE E MISERABILIDADE NÃO COMPROVADAS. I- Entre os requisitos previstos na Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), faz-se mister a comprovação da incapacidade permanente da parte autora - em se tratando de aposentadoria por invalidez - ou temporária, no caso de auxílio doença. II- O benefício previsto no art. 203, inc. V, da CF é devido à pessoa portadora de deficiência ou considerada idosa e, em ambas as hipóteses, que não possua meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. III- In casu, a alegada invalidez não ficou caracterizada pela perícia médica, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito (fls. 120/124). Afirmou o esculápio encarregado do exame que o autor, nascido em 5/11/70, trabalhador rural, é portador de HIV "HÁ 17 ANOS (DID POR ALEGAÇÃO), COM ADESÃO DO MESMO AO PROTOCOLO DE TRATAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE (...) COM UM ÚNICO EPISÓDIO DE COMPLICAÇÃO POR DIARRÉIA EM 2011, PORÉM APRESENTA CARGA VIRAL NO LIMITE MÍNIMO OU DETECTÁVEL DESDE 2010, SENDO A ÚLTIMA EM NOVEMBRO DE 2016 ASSIM COMO CD4 DE 1143, O QUE MOSTRA BOA IMUNIDADE, ALÉM DE QUE NESTE PERÍODO NÃO APRESENTOU COMPLICAÇÕES COMO 'OCORRÊNCIA DE INFECÇÕES OPORTUNISTAS', BACTERIANAS OU FÚNGICAS, O QUE NOS INFERE EM BOA EVOLUÇÃO CLÍNICA (até esta data), RAZÃO PELA QUAL NÃO SE PODE FALAR EM INCAPACITAÇÃO" (fls. 123). Esclareceu o esculápio que o autor "vem em tratamento com coquetel (...), ONDE AS CARGAS VIRAIS DESDE 2010 A 2017 mostram-se no limite mínimo ou não detectado e CD4 sempre acima de 1000 com percentual acima de 37%. (...) Refere que não teve complicação pelo HIV desde 2011 (...)" (fls. 121) e que o mesmo apresenta um bom estado geral, com "aparência compatível com a idade cronológica, mucosas coradas, hidratado, acianótico, anictérica, eupneico, sendo destra a sua dominância" (fls. 122). IV- A alegada miserabilidade também não ficou comprovada. O estudo social (elaborado em 7/12/17, data em que o salário mínimo era de R$ 937,00) demonstra que a parte autora reside com seu genitor, aposentado, em casa própria, composta por 3 quartos, 1 sala, 1 cozinha e 1 banheiro, sendo que o imóvel possui as condições necessárias para habitação. A renda mensal familiar é composta pela aposentadoria por invalidez de seu genitor, no valor de um salário mínimo (R$ 937,00), bem como pelo trabalho informal do demandante na coleta de material reciclável (valor aproximado de R$ 200,00). Os gastos mensais são de R$130,00 em água e energia, R$500,00 em alimentação, R$120,00 em crédito para celulares, R$55,00 em gás, R$150,00 em farmácia, R$ 32,00 em IPTU (parcela mensal), R$ 100,00 em ração, R$ 150,00 em cigarro/roupas). O genitor do autor possui plano de saúde, sendo este pago pelo filho Claudinei de Freitas, que reside no Estado do Mato Grosso. Afirmou a assistente social que "chamou a atenção o excesso de animais de estimação, 03 cachorros, 03 gatos, 01 coelho, 01 maritaca, 01 periquito, 02 calopsitas e 03 tartarugas. Perguntado se esses animais estão com vacinas e dia, segundo o requerente disse estar" (fls. 143) e que perguntou ao autor "o que ele gosta de fazer, no intuito de identificar potencialidades, ele ficou pensando por um tempo e respondeu: 'gosto de assistir novela e desenho'. Sendo colocado a ele que a assistência social vem desenvolvendo oficinas de pintura, artesanato e bordado, que se ele tivesse interesse eu poderia fazer um encaminhamento, porém ele não apresentou interesse nesse momento, sendo compreensível a desmotivação" (fls. 144). Ainda consta do estudo social que o autor "não apresenta vínculos comunitários fortalecidos, Ronildo aludiu ter poucos amigos, que quando sai de casa aos finais de semana o único lugar frequentado por ele é bares (entendido por ele como lazer), diz não falar com ninguém sobre seus problemas e dificuldades enfrentadas cotidianamente" (fls. 144). Dessa forma, também não ficou comprovada a alegada miserabilidade da parte autora. V- Não preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício previsto no art. 203 da Constituição Federal, consoante dispõe a Lei n.º 8.742/93 ou da aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, impõe-se o indeferimento do pedido. VI- Apelação improvida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS. AGENTES PERIGOSOS. TRABALHADOR PORTUÁRIO. RUÍDO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento e averbação de períodos de trabalho como especiais, nas funções de motorista/entregador de GLP e trabalhador avulso portuário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/entregador de GLP por exposição a agentes perigosos (inflamáveis) após a Constituição Federal de 1988; (ii) a comprovação da especialidade da atividade de trabalhador portuário (arrumador, bloquista e estivador) por exposição a ruído e outros agentes nocivos, considerando a metodologia de aferição e a eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI). III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A especialidade dos períodos na função de motorista/entregador de GLP foi mantida. O transporte e contato diário com gás (GLP) configura periculosidade, e o rol de atividades e agentes nocivos é exemplificativo, permitindo o reconhecimento do labor perigoso mesmo após o Decreto nº 2.172/1997, desde que comprovada a exposição permanente, não ocasional nem intermitente, conforme o art. 57 da Lei nº 8.213/1991 e o Tema 534/STJ (REsp 1.306.113/SC).4. A especialidade dos períodos após 31/12/2003, na função de trabalhador portuário, foi afastada. Os Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e laudos apresentados não comprovam exposição habitual e permanente a ruído acima dos limites legais (85 dB(A) a partir de 19/11/2003), nem a outros agentes nocivos.5. De ofício, determina-se a incidência provisória, a partir de 10/09/2025, da taxa SELIC para fins de correção monetária e juros moratórios, com base no art. 406 do CC, em razão do vácuo normativo criado pela EC 136/25, que suprimiu a regra anterior sem fixar novos critérios, reservando-se a definição final dos índices à fase de cumprimento de sentença, em virtude da ADI 7873 ajuizada contra a EC 136/25.6. Determinada a implantação imediata do benefício, com base no art. 497 do Código de Processo Civil e na jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (QO-AC 2002.71.00.050349-7). IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Apelação do INSS parcialmente provida.Tese de julgamento: 8. A atividade de transporte de inflamáveis configura periculosidade para fins de aposentadoria especial, consoante entendimento desta Corte. 9. A especialidade dos períodos após 31/12/2003, na função de trabalhador portuário, foi afastada, tendo em vista a falta de comprovação da habitualidade e permanência da exposição. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 1º, § 7º, inc. I; CPC, arts. 369, 372, 485, inc. VI, 487, inc. I, 497, 927, 942, 1.025; CLT, art. 193, § 4º; Lei nº 8.213/1991, arts. 57, § 3º, 58, § 1º, § 2º, § 3º, § 4º, 29-C, inc. I; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Decreto nº 3.048/1999, art. 68, §§ 3º, 4º, 5º, 11, Anexo IV; Decreto nº 4.882/2003; EC nº 136/2025, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664.335/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04.12.2014 (Tema 555); STF, RE 870.947/SE, j. 20.11.2017 (Tema 810); STJ, REsp 1.306.113/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª S., j. 14.11.2012 (Tema 534); STJ, REsp 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, DJe 05.12.2014 (Tema 694); STJ, REsp 1.886.795/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Seção, j. 18.11.2021 (Tema 1083); STJ, AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, j. 09.08.2017; TRF4, QO-AC 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper.

CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITO ETÁRIO PREENCHIDO. BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PAGO AO IDOSO. EXCLUSÃO. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.741/03. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 20 DA LEI Nº 8.472/93, SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ISOLADA. ANÁLISE DA MISERABILIDADE EM CONJUNTO COM DEMAIS FATORES. AFASTADA SITUAÇÃO DE RISCO. PARTICIPAÇÃO EM DOIS PROGRAMAS SOCIAIS DE AUXÍLIO FINANCEIRO. VALORES QUE COBRIAM TODAS AS DESPESAS DO AUTOR. FILHA QUE ARCAVA COM ALIMENTAÇÃO E MEDICAMENTOS. PROPRIETÁRIA DE LOJA DE ROUPAS. DEVER DE AUXÍLIO, EM PRIMEIRO LUGAR, É DA FAMÍLIA. ACOMPANHAMENTO MÉDICO JUNTO À REDE PÚBLICA DE SAÚDE. MORADIA PRÓPRIA. CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE SATISFATÓRIAS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. MÍNIMO EXISTENCIAL GARANTIDO. RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR IDADE APÓS O AJUIZAMENTO DA DAMANDA. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL . IMPOSSIBILIDADE. ART. 20, §4º, DA LEI 8.472/93. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - O art. 203, V, da Constituição Federal instituiu o benefício de amparo social, assegurando o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2 - A Lei nº 8.742/93 e seus decretos regulamentares estabeleceram os requisitos para a concessão do benefício, a saber: pessoa deficiente ou idoso com 65 anos ou mais e que comprove possuir renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. 3 - Pessoa com deficiência é aquela incapacitada para o trabalho, em decorrência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na dicção do art. 20, §2º, com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. 4 - A Lei Assistencial, ao fixar a renda per capita, estabeleceu uma presunção da condição de miserabilidade, não sendo vedado comprovar a insuficiência de recursos para prover a manutenção do deficiente ou idoso por outros meios de prova. Precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia. 5 - No que diz respeito ao limite de ¼ do salário mínimo per capita como critério objetivo para comprovar a condição de miserabilidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 4374/PE, reapreciou a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº 1.232-1/DF), declarando a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 6 - Pleiteia o autor a concessão do benefício assistencial , uma vez que, segundo alega, é idoso e não possui condições de manter seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família. 7 - O requisito etário fora devidamente preenchido, considerando o implemento da idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos em 12/01/2010 (fl. 12), anteriormente à propositura da presente demanda (01º/07/2015 - fl. 01). 8 - Por outro lado, informações extraídas do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, as quais seguem anexas aos autos, dão conta que o requerente percebe benefício previdenciário de aposentadoria por idade desde 26/06/2015 (NB: 153.909.141-1). Assim, a partir de então, não faz mais jus ao deferimento do benefício assistencial , nos exatos termos do art. 20, §4º, da Lei 8.742/93, o qual veda a cumulação deste com qualquer outro no âmbito da seguridade social, exceto os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. 9 - À luz do entendimento consagrado pelo STJ, que prevê, no caso de ausência de requerimento administrativo, a fixação da DIB do benefício assistencial na data da citação (AgRg no REsp 1532015/SP), é certo que, em tese, o demandante faria jus aos atrasados de tal beneplácito da data da citação (03/02/2015 - fl. 61) até a data de início da aposentadoria por idade, em 26/06/2015. 10 - Lembre-se que, in casu, apesar de ter formulado requerimento administrativo de benefício assistencial , em 07/10/2013 (fl. 49), este foi fundado em seu suposto impedimento de longo prazo (espécie 87), o qual restou afastado pela prova pericial judicial (fls. 100/105). Nesse momento, frisa-se, que o autor não tinha ainda completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade. 11 - No interregno entre a citação do ente autárquico e a implantação da aposentadoria por idade, a hipossuficiência econômica do autor também não restou demonstrada. 12 - O estudo social, realizado em 03 de agosto de 2015 (fls. 106/109), informou que o núcleo familiar era formado tão somente pelo autor. A sua residência era própria, construída em alvenaria, sendo composta por "06 cômodos, 03 quartos, 01 sala, 01 cozinha e 01 banheiro, em bom estado de conservação, informou que não possui outros bens imóveis nem veículo, (...) reside nesta casa aproximadamente 35 anos. Valor do imóvel aproximado de R$30.000,00 (trinta mil reais). Possui rede de água encanada e energia elétrica (...), não possui rede de esgoto e transporte coletivo, a rua possui pavimentação asfáltica e nas proximidades existe um PSF - Programa de saúde da família. Os móveis existentes na casa são; camas, guarda-roupas, fogão, geladeira, armário de cozinha, cadeiras, bancos, rack televisão e ventilador" (sic). 13 - Apesar de não possuir rendimentos, afirmou à assistente que recebe um total de R$247,00 mensais, relativos aos Programas Sociais Vale Renda e Bolsa Família, além de auxílio de sua filha, NAURIDES MORAES OLIVEIRA, no importe de R$250,00, só com medicamentos, mais outros valores que não soube precisar, relativos à sua alimentação. 14 - As despesas, por sua vez, envolvendo gastos com alimentação, gás de cozinha, água, energia elétrica, vestuários e calçados, totalizando um montante total de R$250,00. 15 - Note-se, no entanto, que R$100,00 desse montante correspondiam aos gastos com alimentação, os quais eram arcados por sua filha, NAURIDES MORAES OLIVEIRA. Portanto, a participação em programas sociais permitia ao autor, de fato, cobrir todas as suas despesas. 16 - Alie-se, como elemento de convicção, que a mencionada filha do requerente residia ao lado da casa deste e era proprietária de uma loja de roupas. Destaca-se, nessa senda, que o benefício assistencial de prestação continuada existe para auxiliar a sobrevivência das pessoas portadoras de incapacidade, por idade avançada, ou outras restrições físicas ou psíquicas para o trabalho e que não possuam parentes próximos em condições de lhes prover o sustento. O dever, portanto, é, em primeiro lugar, da família. 17 - O demandante, consoante o disposto no estudo socioeconômico, ainda fazia acompanhamento médico junto à Santa Casa de Campo Grande/MS, via SUS. 18 - As condições de habitabilidade eram satisfatórias, que, além de ser própria, era guarnecida por mobiliário que atendia todas as suas necessidades básicas. 19 - Por todo o exposto, em minuciosa análise do conjunto fático probatório, verifica-se que o demandante não se enquadrava na concepção legal de hipossuficiência econômica, no interregno ora em análise, não fazendo, portanto, jus a quaisquer atrasados de benefício assistencial . 20 - O benefício assistencial da prestação continuada é auxílio que deve ser prestado pelo Estado, portanto, por toda a sociedade, in extremis, ou seja, nas específicas situações que preencham os requisitos legais estritos, bem como se e quando a situação de quem o pleiteia efetivamente o recomende, no que se refere ao pouco deixado pelo legislador para a livre interpretação do Poder Judiciário. 21 - Ainda que o magistrado sensibilize-se com a situação apresentada pela parte autora e compadeça-se com a horripilante realidade a que são submetidos os trabalhadores em geral, não pode determinar à Seguridade a obrigação de pagamento de benefício, que independe de contribuição, ou seja, cujo custeio sairá da receita do órgão pagador - contribuições previdenciárias e sociais - e cujos requisitos mínimos não foram preenchidos, sob pena de criar perigoso precedente que poderia causar de vez a falência do já cambaleado Instituto Securitário. 22 - O legislador não criou programa de renda mínima ao idoso. Até porque a realidade econômico-orçamentária nacional não suportaria o ônus financeiro disto. As Leis nº 8.742/93 e 10.741/03 vão além e exigem que o idoso se encontre em situação de risco. Frisa-se que o dever de prestar a assistência social, por meio do pagamento pelo Estado de benefício no valor de um salário mínimo, encontra-se circunspecto àqueles que se encontram em situação de miserabilidade, ou seja, de absoluta carência, situação essa que evidencia que a sobrevivência de quem o requer, mesmo com o auxílio de outros programas sociais, como fornecimento gratuito de medicamentos e tratamentos de saúde pela rede pública, não são suficientes a garantir o mínimo existencial. 23 - O benefício em questão, que independe de custeio, não se destina à complementação da renda familiar baixa e a sua concessão exige do julgador exerça a ingrata tarefa de distinguir faticamente entre as situações de pobreza e de miserabilidade, eis que tem por finalidade precípua prover a subsistência daquele que o requer. 24 - Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida. Ação julgada improcedente.

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL ANTERIOR A 12 ANOS. TEMPO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO. TEMA 629 DO STJ. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. EPI. SEM COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA. ENQUADRAMENTO. 1. Como regra, o trabalho rural de uma criança de 8, 9, 10, 11 anos de idade, até em razão da compleição física e das habilidades ainda em desenvolvimento, não se apresenta de modo indispensável ou relevante para o sustento da família, a ponto de caracterizar a condição de segurado especial. Por conta disso, para o reconhecimento do tempo rural antes dos 12 anos de idade, a prova deve demonstrar, de forma firme e clara, que o trabalho exercido era imprescindível para o sustento da família, não consistindo em mera colaboração. É preciso também que essa criança tenha sido exigida a ponto de não conseguir frequentar regularmente a escola local ou dispor de momentos de lazer, para convivência com outras crianças da mesma localidade ou com a própria família - situação não configurada. 2. Havendo nos autos documentos suficientes para o convencimento do juízo acerca das condições de trabalho vivenciadas pela parte autora, não há falar em cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da produção de prova pericial. 3. No caso de funções genéricas como serviços gerais, não havendo qualquer documento indicativo das atribuições do cargo, não se pode utilizar as informações prestadas de forma unilateral pelo segurado para determinar a realização de perícia técnica. 4. A exposição a radiação não ionizante nas atividades de solda, sem a utilização de proteção adequada, enseja o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço, conforme a jurisprudência desta Corte, na medida em que os gases e vapores dos agentes químicos desprendidos no processo de soldagem/fundição são causadores em potencial de diversas doenças profissionais nos trabalhadores, podendo penetrar no organismo tanto pela via respiratória quanto pelo contato com a pele, ou ainda podem ser absorvidos pelo organismo por ingestão. 5. A eficácia dos EPIs depende da comprovação de registro do respectivo CA - Certificado de Aprovação - pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, bem como da conclusão de laudo técnico acerca na neutralização da nocividade.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INOMINADO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM QUE SE PLEITEIA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AMPARO ASSISTENCIAL - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL : RENDA FORA DOS PARÂMETROS DE CONCESSÃO - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO - PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA - IMPROVIMENTO AO AGRAVO 1. Verifica-se, do acima exposto, que a ora agravante, em seu recurso, não aduz qualquer acréscimo apto a modificar o entendimento esposado na decisão. 2. Se o quadro financeiro familiar foi alterado, evidente competir à parte interessada formular novo requerimento do benefício, pela via administrativa (Repercussão Geral STF, RE 631.240), e assim ter novel análise de seu quadro, descabendo a reabertura probatória nestes autos e ao presente momento processual. 3. O benefício assistencial pleiteado está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, bem como na Lei nº 8.742, de 07.12.1993, regulamentada pelo Decreto nº 6.214, de 26.09.2007. 4. Consoante o teor do dispositivo constitucional citado, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo por objetivo, dentre outros, a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso com mais de 65 anos, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispõe o art. 20 da Lei 8.742/93. 5. Para a concessão de benefício assistencial , o requerente deve ser portador de deficiência ou possuir mais de 65 anos e, cumulativamente, ser incapaz de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 6. Em relação à questão da incapacidade, a patologia apontada pelo perito (linfedema crônico - elefantíase - de membros inferiores, incapacidade total e permanente, fls. 159, campo discussão e conclusão) se ajusta ao conceito de pessoa com deficiência previsto no art. 20, § 2º da Lei 8.742/93, o qual estabelece: "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011). Restou demonstrada a incapacidade total e permanente da parte autora. 7. No tocante à hipossuficiência a que alude o art. 20, § 3º da Lei nº 8.743/92, faz-se necessário tecer algumas considerações sobre o tema, tendo em vista a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Reclamação nº 4374, julgada em 18/04/2013 e publicada em 30/04/2013, cujo teor é significativo para o julgamento dos processos em que se discute a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. 8. Referida decisão declarou a inconstitucionalidade deste dispositivo legal, por entender que o critério nele previsto para apreciar a situação de miserabilidade dos idosos ou deficientes que visam à concessão do benefício assistencial mostra-se insuficiente e defasado. 9. Até que o Legislativo estabeleça novos critérios para se aferir a situação de hipossuficiência econômica do polo requerente, é necessário ser avaliado todo o conjunto probatório coligido aos autos, para a real comprovação da vulnerabilidade econômica do cidadão. 10. Vale salientar, que a Lei nº 12.470/2011 passou a considerar como de "baixa renda" a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal cuja renda mensal seja até 2 (dois) salários mínimos. 11. Nesse mesmo sentido, as leis que criaram o Bolsa Família (Lei 10.836/04), o Programa Nacional de Acesso à Alimentação (Lei 10.689/03) e o Bolsa Escola (Lei 10.219/01) também estabeleceram parâmetros mais adequados ao conceito de renda familiar mínima do que o previsto no art.20, § 3º da Lei nº 8.742/93, que se referia a ¼ do salário mínimo, dispositivo declarado inconstitucional. 12. Considerando-se o parâmetro de renda nos referidos programas sociais e que se pode considerar que a família média brasileira tem quatro membros, conclui-se que o parâmetro razoável de renda mínima per capita, para a concessão de benefício assistencial (LOAS), deve ser fixado em ½ salário mínimo. 13. Saliente-se, ainda, que referida decisão da Suprema Corte também declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003, o que leva à reconsideração de anterior posicionamento pessoal no sentido de se excluir do cômputo da renda familiar o benefício previdenciário de valor mínimo recebido por qualquer dos integrantes do respectivo núcleo, a exemplo do que ocorria com o de natureza assistencial. 14. O relatório social, fls. 155, de março/2013, noticiou que a autora (nascida em 19/02/1981, fls. 28): "Reside com seu esposo e filha em casa alugada tipo alvenaria, coberta com telhão, piso de cerâmica de razoável infraestrutura. Esta composta por 02 quartos, sala, cozinha, banheiro e área de frente. Os móveis e os eletrodomésticos que a guarnecem estão compostos pelo básico (TV, geladeira, fogão a gás e tanquinho de lavar roupa). A fonte de renda do lar provém da aposentadoria do esposo que percebe o salário mensal de $ 850,00. As despesas do lar esta (sic) constituída de tarifas de água $ 19,00, energia elétrica $ 35,00 meses alternados, aluguel $ 360,00, gás $ 45,00 a cada três meses, alimentação (mercado, padaria e açougue $ 300,00, e gastos esporáricos em farmácia, que são quitados pela renda auferida pelo esposo. A autora alega insuficiência de renda e afirma receber ajuda financeira de seus genitores que residem no Estado da Bahia e sobrevivem de aposentadoria e lhe enviam mensalmente a quantia de $ 150,00". 15. Inverídica a informação de que o marido da autora percebe apenas R$ 850,00, tendo o INSS comprovado que, na competência 06/2013, a MR do benefício estava em R$ 1.278,66, fls. 184. 16. Aplicando-se o atual entendimento em análise ao conjunto probatório coligido aos autos, não se tem por demonstrada a situação de miserabilidade do polo requerente, porquanto a renda familiar é composta pelo salário varão (R$ 1.278,66) mais a ajuda de custo dos pais da requerente (R$ 150,00), o que corresponde a uma renda per capita superior a ½ salário mínimo (R$ 1.278,66 + R$ 150,00 = R$ 1.428,66 --- R$ 1.428,66 ÷ 3 = R$ 476,22), à época do estudo social, 2013 (o salário mínimo era de R$ 678,00). Precedente. 17. Agravo inominado improvido.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECIAIS DE NATUREZA URBANA. TRANSPORTE DE GÁS GLP. VERBA HONORÁRIA. I - O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir a produção daquelas inúteis em face da existência de dados suficientes para o julgamento da causa, ou determinar, de ofício, a produção de outras que se façam necessárias à formação do seu convencimento. Assim, se o magistrado entende desnecessária a realização de perícia, por entender que a constatação da especialidade do labor exercido se faz por meio dos formulários e laudos fornecidos pela empresa, pode indeferi-la, nos termos dos art. 370, parágrafo único, e art. 464, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil, sem que isso implique cerceamento de defesa. II - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto n.º 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. III - Caracterização de atividade especial em virtude da exposição do segurado ao agente agressivo ruído. Laudo Técnico Pericial e/ou Perfil Profissiográfico Previdenciário comprovando a sujeição habitual e permanente do autor a níveis sonoros superiores a 80 dB (A), até 05/03/1997, superiores a 90 dB (A), de 06/03/1997 a 18/11/2003 e, superiores a 85 dB (A), a partir de 19/11/2003. Impossibilidade de retroação da norma mais benéfica. IV - É admitida a sujeição do segurado a ruído médio superior aos parâmetros legalmente estabelecidos a fim de caracterizar a especialidade do labor, diante da continuidade de exposição aos índices de pressão sonora mais elevados. V - O uso de EPI não descaracteriza a especialidade do labor, nos termos da Súmula n.º 9 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. VI - Atividade sob risco de explosão (gás GLP). Enquadramento nos termos do Dec. 53.831/64 (cód. 1.2.11); do Dec. 83.080/79 (cód. 1.2.10) e do Decreto n.º 3.048/99 (cód. 1.0.17). VII - Verba honorária, consideradas a natureza, o valor e as exigências da causa, fixada em 10% sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas até a data deste decisum, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015 e da Súmula 111, do E. STJ. VIII - Matéria preliminar rejeitada. Apelação, no mérito, provida.

E M E N T APROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PAGO AO IDOSO. EXCLUSÃO. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.741/03. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 20 DA LEI Nº 8.472/93, SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ISOLADA. ANÁLISE DA MISERABILIDADE EM CONJUNTO COM DEMAIS FATORES. REQUISITO ETÁRIO PREENCHIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. RENDA PER CAPITA FAMILIAR SUPERIOR À METADE DO SALÁRIO MÍNIMO. VALORES ACIMA DO PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL DE MISERABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.1 – O art. 203, V, da Constituição Federal instituiu o benefício de amparo social, assegurando o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.2 - A Lei nº 8.742/93 e seus decretos regulamentares estabeleceram os requisitos para a concessão do benefício, a saber: pessoa deficiente ou idoso com 65 anos ou mais e que comprove possuir renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo.3 - Pessoa com deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, em decorrência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na dicção do art. 20, §2º, com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015.4 - A Lei Assistencial, ao fixar a renda per capita, estabeleceu uma presunção da condição de miserabilidade, não sendo vedado comprovar a insuficiência de recursos para prover a manutenção do deficiente ou idoso por outros meios de prova. Precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia.5 - No que diz respeito ao limite de ¼ do salário mínimo per capita como critério objetivo para comprovar a condição de miserabilidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 4374/PE, reapreciou a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº 1.232-1/DF), declarando a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93.6 - Pleiteia a autora a concessão de benefício assistencial , uma vez que, segundo alega, é incapaz e não possui condições de manter seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família.7 - O requisito impedimento de longo prazo restou incontroverso nos autos, na medida em que o INSS não impugnou o capítulo da sentença que o reconheceu.8 - O estudo social, elaborado com base em visita realizada na casa da demandante, em 03 de dezembro de 2015 (ID 104568713, p. 90/92), informou que o núcleo familiar era formado por esta, sua mãe, um irmão (João Batista) e uma irmã (Terezinha).9 - Residiam em casa alugada, “em razoável estado de conservação e limpeza”. A moradia era “composta por 06 cômodos: 02 quartos, 01 cozinha, 01 sala/quarto e 01 porão/quarto e 01 banheiro, possuindo energia elétrica, água encanada, localizada em rua pavimentada. O imóvel possui forro, o chão é de piso frio”.10 - A renda da família, segundo o informado à assistente social, decorria da aposentadoria recebida pela genitora da requente, CLEMENTINA DE MORAES OLIVEIRA, no valor de um salário mínimo (R$ 788,00), além dos rendimentos auferidos pelo irmão da autora, JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA, como auxiliar de enfermagem, no valor de R$ 1.200,00. Observa-se, ainda, consoante revelado pela autarquia, por meio da juntada dos extratos CNIS e do Hiscreweb (ID 104200382 – p. 178 e 180), que desde 14/06/2013 o Sr. João também era aposentado, cabendo considerar, portanto, que no mínimo recebia mais um salário mínimo de proventos (R$ 788,00). Portanto, os rendimentos totalizavam aproximadamente R$ 2.800,00.11 - As despesas relatadas, envolvendo gastos com aluguel, alimentação, energia elétrica, água, gás, medicamentos e farmácia, cingiam a aproximadamente R$ 1.510,00.12 - Nota-se, portanto, que a renda per capita familiar era superior ao parâmetro jurisprudencial de miserabilidade, de metade de um salário mínimo, além de ser suficiente para fazer frente aos gastos.13 - Diante da notícia de mudança de endereço da requerente, foi determinado estudo social complementar, que foi realizado pela mesma profissional, em 24 de janeiro de 2017 (ID 104568713 – p. 123/125). Na oportunidade, foi constatado que o núcleo familiar era formado pela autora, seus irmãos João Batista e Terezinha, além de outro irmão, o Paulo. A mãe havia falecido.14 - A residência era de propriedade do Sr. João Batista, irmão da requerente. Foi atestado que estava em bom estado de conservação e limpeza e era composta por 6 (seis) cômodos, sendo três quartos, cozinha, sala e banheiro. Observa-se que o imóvel e as suas características se assemelhavam muito às da primeira casa da família, com a grande diferença que agora apenas havia um gasto de R$ 150,00 de financiamento pela CDHU, ao passo que antes a casa era alugada e o aluguel cobrado era de R$ 600,00 mensais.15 - A renda da família, segundo o informado à assistente social, decorria dos rendimentos recebidos pelos irmãos JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA e PAULO LOURENÇO DE OLIVEIRA. No tocante aos valores, o CNIS juntados aos autos (ID 104200382 – p. 179) revela que João, no mês de janeiro de 2017, recebeu R$ 937,00, além dos proventos decorrentes de sua aposentadoria, consoante o extrato Hiscreweb (ID 104200382 – p. 180), no valor de R$ 1.009,09 para o ano de 2017. Paulo, por sua vez, (ID 104200382 – p. 190), empregado na empresa Antônio & Francisco Scudeler Ltda., no mesmo mês, recebeu R$ 1.375,26. Assim, o total da renda era de R$ 3.321,00, época em que o salário mínimo era de R$ 937,00.16 - Os dispêndios registrados, envolvendo gastos com financiamento, alimentação, energia elétrica, água, gás, cingiam a aproximadamente R$ 865,00. Não houve detalhamento dos gastos com medicamentos e farmácias na ocasião.17 – Logo, nesse novo cenário apresentado - com o falecimento da mãe da autora, a chegada de outro irmão e a mudança de residência -, observa-se a manutenção da renda per capita familiar superior ao parâmetro jurisprudencial de miserabilidade, de metade de um salário mínimo, também suficiente para fazer frente às despesas. Registra-se, ainda, um gasto inferior inclusive ao de dois anos atrás, mesmo que adicionadas despesas com farmácia e medicamentos, evidenciando, desta feita, uma melhor situação econômica para os familiares.18 - Repisa-se que as condições de habitabilidade são satisfatórias. O mobiliário atende às necessidades da família.19 - Por todo o exposto, em minuciosa análise do conjunto fático probatório, verifica-se que o núcleo familiar não se enquadra na concepção legal de hipossuficiência econômica, não fazendo, portanto, a autora, jus ao benefício assistencial .20 - O benefício assistencial de prestação continuada é auxílio que deve ser prestado pelo Estado, portanto, por toda a sociedade, in extremis, ou seja, nas específicas situações que preencham os requisitos legais estritos, bem como se e quando a situação de quem o pleiteia efetivamente o recomende, no que se refere ao pouco deixado pelo legislador para a livre interpretação do Poder Judiciário.21 - Ainda que o magistrado sensibilize-se com a situação apresentada pela parte autora e compadeça-se com a horripilante realidade a que são submetidos os trabalhadores em geral, não pode determinar à Seguridade a obrigação de pagamento de benefício, que independe de contribuição, ou seja, cujo custeio sairá da receita do órgão pagador - contribuições previdenciárias e sociais - e cujos requisitos mínimos não foram preenchidos, sob pena de criar perigoso precedente que poderia causar de vez a falência do já cambaleado Instituto Securitário.22 - O legislador não criou programa de renda mínima. Até porque a realidade econômico-orçamentária nacional não suportaria o ônus financeiro disto. Frisa-se que o dever de prestar a assistência social, por meio do pagamento pelo Estado de benefício no valor de um salário mínimo, encontra-se circunspecto àqueles que se encontram em situação de miserabilidade, ou seja, de absoluta carência, situação essa que evidencia que a sobrevivência de quem o requer, mesmo com o auxílio de outros programas sociais, como fornecimento gratuito de medicamentos e tratamentos de saúde pela rede pública, não são suficientes a garantir o mínimo existencial.23 - O benefício em questão, que independe de custeio, não se destina à complementação da renda familiar baixa e a sua concessão exige do julgador exerça a ingrata tarefa de distinguir faticamente entre as situações de pobreza e de miserabilidade, eis que tem por finalidade precípua prover a subsistência daquele que o requer.24 - Inversão do ônus sucumbencial, com condenação da parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como no pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atribuído à causa, devidamente atualizado (CPC, art. 85, §2º), observando-se o previsto no §3º do artigo 98 do CPC.25 –Apelação do INSS provida. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Inversão das verbas de sucumbência. Dever de pagamento suspenso. Gratuidade da justiça.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. EPI. PERICULOSIDADE. BOTIJÕES DE GLP. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. 1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. É admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 5/3/1997, em que aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos 53.831/64 e 83.080/79; superiores a 90 decibéis no período de 6/3/1997 a 18/11/2003, de acordo com o Decreto 2.172/97, e, a partir de 19/11/2003 superiores a 85 decibéis, nos termos do Decreto 4.882/2003. 3. Os equipamentos de proteção individual não são suficientes, por si só, para descaracterizar a especialidade da atividade desempenhada pelo segurado, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades. 4. Demonstrada a exposição a ruído acima do limite de tolerância e a periculosidade da atividade de servente de produção em distribuidora de botijões de gás, a atividade especial deve ser reconhecida. 5. A conversão de tempo de serviço especial em comum é admitida, inclusive, para períodos anteriores a 10/12/1980 e posteriores a 28/05/1998. 6. Atingidos mais de 35 anos de tempo de serviço e prenchida a carência exigida, é devido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desta a data do requerimento administrativo. 7. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região. 8. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do artigo 497, caput, do novo Código de Processo Civil.

VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO . BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS) – DEFICIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.1. Pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente.2.Conforme consignado na sentença:“(...)No presente caso, foi realizada perícia médica judicial com vistas a constatar eventual incapacidade ou deficiência.Constou do laudo do perito que:“De acordo com as informações obtidas na documentação médica anexada aos autos do processo, conclui-se que a pericianda apresentou episódio de acidente vascular encefálico em julho de 2007 quando demandou internação e também foi identificado quadro de hipertensão arterial sistêmica, atuando como fator de risco para o evento isquêmico cerebral. Posteriormente, a periciando passou a evoluir com quadro de epilepsia caracterizado por crises convulsivas do tipo tônico-clônicas generalizadas demandando acompanhamento neurológico regular e uso de medicações anticonvulsivantes. Segundo informações obtidas, a pericianda ainda evolui com alguns escapes convulsivos, ficando definida uma incapacidade laborativa parcial e permanente, com restrições para atividades que ofereçam risco de perda da integridade física para si mesmo e para os outros, porém sem restrições para sua função habitual.”.No quesito 3.7 o expert judicial respondeu que:“(…) 3.7 – Essa incapacidade, se existente, é temporária (suscetível de recuperação) ou permanente (não existe prognóstico de cura ou de reabilitação)?R: Permanente. (…)”Assim, do ponto de vista médico considero que há impedimento de longo prazo, uma vez que ela tem incapacidade permanente para o trabalho.Foi, ainda, determinada, no presente caso, a realização de perícia socioeconômica.No tocante ao requisito socioeconômico, primeiramente se faz necessário destacar que o critério objetivo fixado pelo § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93, que considera incapaz de prover a manutenção do deficiente ou idoso, a entidade familiar cuja renda per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, não é o único que pode ser utilizado para se aferir a miserabilidade, sob pena de proteção insuficiente ao deficiente ou idoso em condição de vulnerabilidade social. Nesse sentido, aliás, a Lei nº 13.146/2016, a qual, ao incluir o § 11 no art. 20 da Lei nº 8.742/93, previu expressamente a possibilidade de serem utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e de sua situação de vulnerabilidade.A inovação legislativa veio a adequar a legislação ao já decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da RCL n. 4.374/PE, que declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. Firmou aquela Corte, então, entendimento no sentido de que a “definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato a beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capita o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade”. (AGRCL 4.154/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, j. 19/09/2013).Nesse passo, o critério objetivo de renda per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não será o único considerado pelo juízo na aferição da capacidade da família para prover a manutenção do deficiente ou idoso.Foi realizado o estudo socioeconômico por profissional da confiança deste Juízo, cujas principais impressões estão reproduzidas nos excertos a seguir:“III – HISTÓRICO E CONTEXTUALIZAÇÃO:Aautora teve um acidente vascular cerebral, ficou com esquecimento e sofre com convulsões.Conforme laudo médico o Cid doença é I64. Arequerente está fazendo uso dos remédios: Losartana e fenitoina. Arequerente não é dependente para realizar suas atividades diárias. Aautora faztratamento no posto de saúde pelo SUS(Sistema Único de Saúde), não pode ficar sozinha devido as convulsões. Arequerente mora com um filho que está desempregado e não está conseguindo nem trabalhos informais devido a pandemia. Aautora mora com seu ex-esposo que recolhe reciclagem. Afamília mora em um local de risco e em estado de miserabilidade. Aautora tem uma filha, que possui condições de ajudar, conforme relatado. Arequerente recebe o bolsa família. Parentes que moramnomesmoquintal,mas emcasa separada. Não há. Parentes que moramemoutrolocal próximo. Filha:Karina albano Machado, ela trabalha como operadora de telemarketing, e é solteira e reside em Guaianazes, São Paulo/SP. Adeclarante nãosoube informar a renda da filha ”IV - INFRA-ESTRUTURA E CONDIÇÕES GERAIS DE HABITABILIDADE E MORADIA:“A residência é em área de invasão. O padrão da residência é muito simples; Nº de Cômodos: 01; Infraestrutura do local: No local da moradia as ruas são pavimentadas, têm guias, o bairro tem rede de esgoto, tem energia elétrica e tem fornecimento de água, tem linhas de ônibus para vários bairros da cidade. O bairro possui comércio local com padarias, mercados, farmácias, etc., mas a casa da autora fica em um local de risco e de difícil acesso. Estadoda Casa: possui péssimo estado de conservação. Estadodos Móveis: regular estado de conservação. Cômodos da casa: uma cozinha, um banheiro, dois quartos e uma sala. Estadoe móveis da casa: um beliche, um colchão de solteiro, um armário, um guarda-roupa, em péssimo de conservação. Estadoe eletrodomésticos: Tem um fogão, uma geladeira, um micro-ondas, uma televisão, em péssimo estado de conservação. Habitabilidade:A moradia possui péssimo estado de condições de habitabilidade. “V – MEIOS DE SOBREVIVÊNCIAA autora vive da renda que o ex-esposo recebe no valor de R$ 200,00 e do bolsa família no valor de R$ 89,00”O grupo familiar do autor é composto por 3 pessoas: a autora, que tem 55 anos, seu ex-esposo, Rômulo Aparecido, que tem 53 anos e seu filho, Rômulo Henrique que tem 25 anos.A autora, segundo a assistente social, mora em uma região de risco e em estado de miserabilidade. As ruas são pavimentadas, a residência situa-se em área de invasão. O bairro tem rede de esgoto, energia elétrica e fornecimento de água. A casa está em péssimo estado de conservação e habitabilidade. Ela é composta por uma cozinha, dois quartos e uma sala.O esposo da autora trabalha, segundo a assistente social, com reciclagem e ganha aproximadamente R$200,00 por mês.A autora recebe benefício do Bolsa Família, no valor de R$89,00.Em consulta ao sistema informatizado CNIS, observo que o filho da autora está trabalhando e apresenta última remuneração, em abril 2022, de R$2.270,15, e apresentou remunerações esparsas desde de setembro de 2021 com média de R$1.650,00.A autora tem uma filha, que se chama Karina, que não reside com ela, mas que trabalha e segundo relatado à assistente social em seu laudo, tem condições de auxiliá-la. Em consulta ao CNIS, observo que ela apresenta remuneração em abril de 2022 de R$1.825,26.Ainda que a renda familiar per capita não seja o único critério utilizado por este Juízo para analisar se a parte autora é economicamente hipossuficiente, mostra-se de rigor esclarecer que segundo a pesquisa social a parte autora encontra-se em estado de hipossuficiência econômica.A despesa do grupo familiar da parte autora é de R$285,00.O grupo do autor é formado por 3 pessoas, e verifica-se que a renda mensal atual é de R$2.470,15 (R$200,00 + R$2.270,15) per capita atual é de R$823,33– valor este superior ao limite legal de ½ salário-mínimo, que atualmente é de R$606,00, nos termos do artigo 20, parágrafo 3º c/c artigo 11-A da Lei 8.213/91.No entanto, observo das fotos aportadas aos autos pela assistente social que a autora mora efetivamente em uma área de invasão de extrema miserabilidade e risco social, sendo visível a situação de exclusão social que ela se encontra, motivo pelo qual entendo que ela faz jus atualmente à concessão do benefício LOAS, já que ela não possui o mínimo para garantir sua sobrevivência.Diante disso, e dos demais documentos encartados aos autos, demonstram claramente que o autor se encontra em situação de miserabilidade, e consequentemente, de vulnerabilidade social, pois sua subsistência não pode ser provida dignamente por ela ou por sua família, o que é evidenciado, especialmente, pelo fato da renda familiar estar insuficiente para cobrir todas as despesas básicas familiares.Portanto, tem-se que o requisito econômico também foi preenchido.Diante desse quadro, preenchidos os requisitos para o restabelecimento do benefício assistencial requestado nesta demanda, faz jus a parte autora à sua percepção desde 01/08/2018, data do indeferimento do requerimento administrativo, NB 87/703.131.340-7 (ID 105997483). DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) à obrigação de fazer, consistente em conceder em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente – LOAS DEFICIENTE, NB 87/703.131.340-7 (ID 105997483), desde 01/08/2018.Condeno o INSS, ainda, à obrigação de dar, consistente no pagamento das parcelas do benefício do previdenciário desde a data acima definida.O valor das prestações atrasadas deverá ser corrigido, nos termos da Resolução CJF 658/2020, que dispõe sobre a alteração do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 267, de 02 de dezembro de 2013.Incidirão também juros moratórios sobre o valor dessas prestações, a contar da citação do INSS, devendo ser observado o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 267, de 02 de dezembro de 2013, alterada pela Resolução CJF 658/2020.Assim sendo, a sentença atende ao artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, pois contém os parâmetros de liquidação (cf. Enunciado 32 do FONAJEF).Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.Oportunamente, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor Unificado de Contadoria dos JEFs para elaboração dos cálculos de liquidação, dando-se ulterior ciência às partes pelo prazo de 10 dias. Não havendo questionamento, expeça-se o ofício requisitório pertinente.Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos a título de benefício por incapacidade decorrente do mesmo fato previdenciário , inclusive do recebimento do seguro–desemprego, nos termos o artigo 124, § único da Lei 8.213/91, bem como eventuais parcelas percebidas à título de auxílio-emergencial.Provado o direito alegado na inicial, e tendo em vista o perigo de dano, ante o caráter alimentar do benefício ora deferido, concedo a tutela de urgência, determinando ao INSS a implantação do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de imposição de multa diária. Comunique-se o INSS, para imediato cumprimento desta determinação.Oficie-se ao chefe da agência competente do INSS.Não há reexame necessário (Lei nº 10.259/2001, art. 13) nem condenação em verba de sucumbência (Lei nº 9.099/95, art. 55).Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.(...)”.3. Recurso do INSS: Alega que a parte autora/recorrida não comprovou os requisitos do benefício pleiteado. Aduz que a parte autora NÃO se encontra desamparada pela família, posto que HÁ FAMILIARES EM TORNO DO NÚCLEO FAMILIAR lhe prestando assistência. Alega que, embora modesta, a renda familiar em comento é suficiente para o pagamento de gastos necessários e indispensáveis à subsistência da família. Na eventualidade de manutenção da r. sentença, requer que a data de início do benefício assistencial seja fixada na juntada do laudo socioeconômico. Pleiteia, ainda, a exclusão da multa diária, posto que indevida.4. Requisitos para concessão do benefício: deficiência/idade e hipossuficiência econômica.5. O STF manifestou entendimento no sentido de que o critério preconizado no art. 20, § 3º, Lei nº 8.742/93 não mais se coaduna com o ordenamento vigente, ante as mudanças econômico-sociais. (RE 567.985/MT, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes e RE 580.963/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 18/4/2013).6. Comprovação da carência financeira, para fins de concessão do benefício assistencial , deve considerar outros fatores indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo. Possível interpretação sistemática com normas que disciplinaram as políticas de amparo e assistência social promovidas pelo governo federal, que estabelecem o critério de ½ salário mínimo como patamar definidor da linha da pobreza (Leis n.º 10.836/01 (Bolsa-família), nº 10.689/03 (Programa Nacional de Acesso à Alimentação), nº 10.219/01 (Bolsa-escola).7. Por sua vez, o STJ decidiu, em sede de recursos repetitivos, que “em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar” (Resp 1.112.557/MG). Também possui precedentes no sentido de que deve ser excluído, do cálculo da renda mensal familiar, os benefícios percebidos por membro do núcleo familiar no valor de 01 (um) salário mínimo. Precedentes: Resp 1.226.027/PR; AgRg no Resp 1.392.529/MG, dentre outros.8. De uma análise conjugada destes precedentes, reputo que há de prevalecer, de qualquer forma, o conjunto probatório do caso concreto. Com efeito, o critério objetivo, que pode ser modificado pela exclusão de benefício no valor de um salário mínimo, não é exclusivo, devendo ser cotejado com o critério subjetivo de cada caso concreto. Neste passo, deve ser realizada uma análise do critério objetivo, que pode ser confirmado ou infirmado pelo subjetivo, devendo prevalecer, a meu ver, este último, caso contrarie o primeiro.9. Caso concreto:Laudo pericial médico: Autora (54 anos) apresenta Epilepsia e hipertensão arterial sistêmica.. Segundo o perito: “(...) apresentou episódio de acidente vascular encefálico em julho de 2007 quando demandou internação e também foi identificado quadro de hipertensão arterial sistêmica, atuando como fator de risco para o evento isquêmico cerebral. Posteriormente, a periciando passou a evoluir com quadro de epilepsia caracterizado por crises convulsivas do tipo tônico-clônicas generalizadas demandando acompanhamento neurológico regular e uso de medicações anticonvulsivantes. Segundo informações obtidas, a pericianda ainda evolui com alguns escapes convulsivos, ficando definida uma incapacidade laborativa parcial e permanente, com restrições para atividades que ofereçam risco de perda da integridade física para si mesmo e para os outros, porém sem restrições para sua função habitual.”.Laudo socioeconômico: A autora reside com seu ex-esposo e um filho de 25 anos. Consta do laudo:“(...)A requerente mora com um filho que está desempregado e não está conseguindo nem trabalhos informais devido a pandemia.A autora mora com seu ex-esposo que recolhe reciclagem. A família mora em um local de risco e em estado de miserabilidade.A autora tem uma filha, que possui condições de ajudar, conforme relatado.A requerente recebe o bolsa família.(...) A residência é em área de invasão.O padrão da residência é muito simples;Nº de Cômodos: 01;Infraestrutura do local: No local da moradia as ruas são pavimentadas, têm guias, o bairro tem rede de esgoto, tem energia elétrica e tem fornecimento de água, tem linhas de ônibus para vários bairros da cidade. O bairro possui comércio local com padarias, mercados, farmácias, etc., mas a casa da autora fica em um local de risco e de difícil acesso.Estado da Casa: possui péssimo estado de conservação.Estado dos Móveis: regular estado de conservação.Cômodos da casa: uma cozinha, um banheiro, dois quartos e uma sala.Estado e móveis da casa: um beliche, um colchão de solteiro, um armário, um guarda-roupa, em péssimo de conservação.Estado e eletrodomésticos: Tem um fogão, uma geladeira, um micro-ondas, uma televisão, em péssimo estado de conservação.Habitabilidade: A moradia possui péssimo estado de condições de habitabilidade.V. MEIOS DE SOBREVIVÊNCIA.A autora vive da renda que o ex-esposo recebe no valor de R$ 200,00 e do bolsa família no valor de R$ 89,00.(...)VI - RENDA PER CAPITA* Componentes do grupo familiar: 03* Renda bruta mensal: R$ 289,00* Renda per capita familiar: R$ 96,33RECEITAS E DESPESASReceitas:Renda bruta da autora: R$ 289,00Despesas:Alimentos: R$ 200,00Água: R$ 0,00Luz: R$ 0,00Gás de cozinha: R$ 85,00Telefone: R$ 0,00Remédio: R$ 0,00TOTAL mensal: R$ 285,00(...)”.10. Posto isso, a despeito das alegações recursais, reputo que a sentença analisou corretamente todas as questões trazidas no recurso inominado, de forma fundamentada, não tendo o recorrente apresentado, em sede recursal, elementos que justifiquem sua modificação. A data de início do benefício assistencial deve corresponder à data do requerimento administrativo, pois nessa data restou caracterizada a pretensão resistida que deu origem ao presente feito. Ademais, não há, nos autos, comprovação de que as condições de saúde e socioeconômicas da parte autora eram mais benéficas na época do requerimento administrativo do benefício assistencial em tela. Deste modo, possível a concessão do benefício assistencial desde o requerimento administrativo, posto que preenchidos os requisitos necessários naquela oportunidade.11. A multa diária fixada pelo juiz a quo, de acordo com o artigo 537 do Código de Processo Civil, afigura-se plenamente possível no intuito de assegurar o cumprimento da decisão judicial. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que é cabível a cominação de multa diária (astreintes) em face da Fazenda Pública, como meio de vencer a obstinação quanto ao cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância (REsp nº 987.280). Assim sendo, a alegação de multa diária prematura e excessiva não merece acolhida. Deveras, ao ser imputada a astreinte ao Ente Público, a valoração deve levar em consideração o princípio da razoabilidade, ponderando-se o valor da própria obrigação, de modo que não seja mais vantajoso para a Fazenda o descumprimento da obrigação e pagamento da multa, mas também não seja esta estipulada em patamar capaz de causar grave dano ao Erário. In casu, tendo em conta a relevância do bem jurídico em discussão e os elementos consignados na sentença, entendo que a multa aplicada é adequada, não se verificando nenhuma ilegalidade.12. Posto isso, não obstante a relevância das razões apresentadas pelo recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Origem, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 13. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.