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E M E N T A  PREVIDENCIÁRIO . TEMPO ESPECIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DECISÃO EM JUÍZO PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS, PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PELOS REGISTROS AMBIENTAIS E DE INFORMAÇÃO ACERCA DA NÃO ALTERAÇÃO DE LAYOUT. EXERCIDO O JUÍDO DE RETRAÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 208 DA TNU, REFORMANDO O ACÓRDÃO IMPUGNADO, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

E M E N T A  PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO COMUM URBANO. ANOTAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM CTPS NÃO INFIRMADA PELO INSS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SÚMULA 75 TNU. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. AGENTE NOCIVO AFERIDO DE ACORDO COM A TÉCNICA CORRETA. TEMA 174/TNU. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE PARA FATOS ANTERIORES A 19/11/2003. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE DOS REGISTROS AMBIENTAIS. INFORMAÇÃO NO PPP DE QUE NÃO HOUVE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO AO LONGO DO TEMPO. TEMA 208/TNU. USO DE EPI QUE NÃO AFASTA A INSALUBRIDADE PARA AGENTE NOCIVO RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS SEM ESPECIFICAÇÃO DA COMPOSIÇÃO E DA INTENSIDADE DA EXPOSIÇÃO. ESPECIALIDADE AFASTADA. RESPONSÁVEL TÉCNICO PELOS REGISTROS AMBIENTAIS SEM O TÍTULO DE ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO OU DE MÉDICO DO TRABALHO. ESPECIALIDADE NÃO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. CONSECTÁRIOS FIXADOS CORRETAMENTE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE LABOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. PERÍODO DE LABOR RURAL PARCIALMENTE RECONHECIDO. ATIVIDADE ESPECIAL. NÃO SUJEIÇÃO A FATORES DE RISCO. NÃO ENQUADRAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. TEMPO SUFICIENTE PARA APOSENTADORIA PROPORCIONAL A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DE CUSTAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - A parte autora pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento e averbação de labor rural no interregno de 06/07/1967 a 30/01/1987 e reconhecimento da natureza especial da atividade exercida no período de 01/04/2000 a 20/06/2010. 2 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 3 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 4 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 5 - É pacifico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário , desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. 6 - A respeito da idade mínima para o trabalho rural do menor, é histórica a vedação do trabalho infantil. Com o advento da Constituição de 1967, a proibição passou a alcançar apenas os menores de 12 anos, em nítida evolução histórica quando em cotejo com as Constituições anteriores, as quais preconizavam a proibição em período anterior aos 14 anos. 7 - Já se sinalizava, então, aos legisladores constituintes, como realidade incontestável, o desempenho da atividade desses infantes na faina campesina, via de regra ao lado dos genitores. Corroborando esse entendimento, se encontrava a realidade brasileira das duas décadas que antecederam a CF/67, época em que a população era eminentemente rural (64% na década de 1950 e 55% na década de 1960). 8 - Antes dos 12 anos, porém, ainda que acompanhasse os pais na lavoura e eventualmente os auxiliasse em algumas atividades, não se mostra razoável supor pudesse o menor exercer plenamente a atividade rural, inclusive por não contar com vigor físico suficiente para uma atividade tão desgastante. 9 - Para comprovar o suposto labor rural, foram apresentados os seguintes documentos: a) Cópia da certidão de óbito de seu genitor, ocorrido em 01/09/1982, na qual o falecido está qualificado como lavrador (fl. 22); b) Cópia de prontuário civil da Secretaria de Segurança Pública de Mato Grosso do Sul - Instituto de Identificação, datada de 21/11/1980, na qual o autor está qualificado como lavrador (fl. 28); c) cópia de matrícula de imóvel rural, na qual o genitor do autor figura como adquirente e está qualificado como agricultor, em 08/04/1983 (fls. 30/33). 10 - Além da documentação trazida como início de prova material hábil para comprovar o exercício de labor rural, foi ouvida uma testemunha (fl. 36). 11 - A testemunha José Adão Toneli, afirmou que "...conhece o autor desde 1970 e o mesmo trabalhava na roça, no sítio do pai dele, onde ficou até 1987 e, depois, mudou-se para Santa Fé do Sul, não sabendo o que ele passou a fazer lá. Além de trabalhar para o pai dele, o réu (sic) também trabalhava em outras propriedades rurais vizinhas, como a do Edelner Poleto. O depoente também afirma que trabalhou em tal propriedade." 12 - Assim, a prova oral reforça o labor no campo e amplia a eficácia probatória dos documentos carreados aos autos, tornando possível o reconhecimento do labor rural no interregno de 01/01/1970 a 30/01/1987. 13 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 14 - Em período anterior ao da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 15 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 16 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 17 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 18 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 19 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 20 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 21 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 22 - Vale frisar que a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. 23 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, consoante o disposto nos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 24 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 25 - Para comprovar a natureza especial da atividade exercida no interregno de 01/04/2000 a 20/06/2010, a parte autora apresentou o Perfil Profissiográfico Previdenciário (fls. 34/35), emitido pela empresa "Laticínios Catupiry Ltda", datado de 08/11/2005, informando que exerceu a função de "Ajudante de Serviço Geral", no setor "Externo", não sendo aplicável fator de risco. A atividade não é enquadrada como especial, eis que não sujeita a fator de risco. 26 - Ressalte-se, por oportuno, que o depoimento da testemunha João Dionizio de Souza (fl. 36), no sentido de que o autor trabalhava sujeito a máquinas barulhentas, câmaras frias e caldeiras quentes, não tem o condão de suplantar as informações contidas no Perfil Profissiográfico Previdenciário fornecido pela empresa, mormente porque neste consta o profissional legalmente habilitado, responsável pelos registros ambientais, de modo que a opinião de leigos não tem o condão de afastar o trabalho técnico do engenheiro ou médico do trabalho competente. 27 - Portanto, se mostra inviável o reconhecimento da natureza especial da atividade. 28 - Assim, conforme planilha em anexo, somando-se o período de atividade rural (01/01/1970 a 30/01/1987), ora reconhecido, aos períodos incontroversos constantes da CTPS (fls. 23/27), do "Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição" (fls. 36/37) e do extrato do CNIS, ora anexado, verifica-se que, até 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional 20/98, o autor contava com 21 anos, 08 meses e 24 dias de tempo de atividade, insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria . 29 - Computando-se períodos posteriores, verifica-se que na data do requerimento administrativo (08/06/2010 - fl. 36), o autor contava com 33 anos, 2 meses e 17 dias de tempo de atividade, insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 30 - Observa-se que, na data da citação (25/10/2010 - fl. 17), o autor contava com 33 anos, 7 meses e 4 dias de atividade, suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, a partir desta data. 31 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 32 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 33 - Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a sentença (Súmula 111, STJ), uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente, conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido. 34 - No que se refere às custas processuais, delas está isenta a autarquia, a teor do disposto no §1º do art. 8º da Lei n. 8.620/93. 35 - Apelação do autor parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO PARCIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. PPP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PELOS REGISTROS AMBIENTAIS. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL PARA A SUA INCIDÊNCIA. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ISONOMIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DA TURMA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Na exordial, aduz a parte autora ter principiado seu ciclo laborativo na zona rural, sob regime familiar, assim permanecendo desde 1966 (aos 12 anos de idade) até 1982, sendo que, na sequência, teria desempenhado tarefas na urbe - inclusive de natureza especial, nos intervalos de 01/10/1991 a 16/09/1994, 01/02/1995 a 30/10/1996, 01/11/1996 a 16/11/2000 e 07/03/2001 a 16/11/2004. Requer, pois, o reconhecimento destes períodos laborais, com vistas à concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a partir da postulação administrativa, em 19/01/2006. Merece relevo o acolhimento, já, então, administrativo, quanto aos períodos especiais de 01/10/1991 a 16/09/1994 e 01/02/1995 a 30/10/1996 (consoante fl. 114), o que os torna evidentemente incontroversos. 2 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 3 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 4 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 5 - Quanto ao reconhecimento da atividade rural exercida em regime de economia familiar, o segurado especial é conceituado na Lei nº 8.213/91 em seu artigo 11, inciso VII. 6 - É pacifico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário , desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. 7 - A respeito da idade mínima para o trabalho rural do menor, é histórica a vedação do trabalho infantil. Com o advento da Constituição de 1967, a proibição passou a alcançar apenas os menores de 12 anos, em nítida evolução histórica quando em cotejo com as Constituições anteriores, as quais preconizavam a proibição em período anterior aos 14 anos. 8 - Já se sinalizava, então, aos legisladores constituintes, como realidade incontestável, o desempenho da atividade desses infantes na faina campesina, via de regra ao lado dos genitores. Corroborando esse entendimento, se encontrava a realidade brasileira das duas décadas que antecederam a CF/67, época em que a população era eminentemente rural (64% na década de 1950 e 55% na década de 1960). 9 - Antes dos 12 anos, porém, ainda que acompanhasse os pais na lavoura e eventualmente os auxiliasse em algumas atividades, não se mostra razoável supor que pudesse exercer plenamente a atividade rural, inclusive por não contar com vigor físico suficiente para uma atividade tão desgastante. 10 - Para comprovação do suposto labor rural em regime familiar, foram apresentados os seguintes documentos: a) "Declarações para cadastro de parceiro ou arrendatário rural", em nome do Sr. José Ribeiro da Costa, genitor da autora, datadas de 1972 e 1978 (fls. 48/51); b) ficha de associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Helena/PB, em nome do genitor da autora, datada de 12/08/1980, seguida de comprovante de pagamentos de mensalidades relativas aos anos de 1981, 1982 e 1983. 11 - É remansosa a jurisprudência no sentido de ser extensível à mulher a condição de rurícola nos casos em que os documentos apresentados, para fins de comprovação de atividade campesina exercida em regime de economia familiar, indiquem familiar próximo como trabalhador rural, afigurando-se possível, no caso, reconhecer que as alegações da autora baseiam-se em razoável início de prova material, a qual foi corroborada por idônea e segura prova testemunhal. 12 - Além da documentação trazida como início de prova material hábil a comprovar o exercício de labor rural, foram ouvidas duas testemunhas. A testemunha Acino Monteiro da Silva (fl. 141) afirmou que "conhece Maria Lucia desde pequenininha, que a requerente trabalhava na agricultura, profissão de seu pai". Disse que "a requerente ajudava seu pai na roça puxando boi; que não sabe dizer se a requerente desempenhou outra atividade além de rurícola". O depoente Josias Pinto de Lima (fl. 142) disse que "conhece Maria Lucia desde criança; que atualmente a requerente mora em São Paulo, mas morou no sítio até 1980; que a requerente trabalhou na agricultura desde 1967 a 1980; que ajudava o pai na roça, no cuidado com a terra, puxando carroça, entre outras tarefas; que não sabe dizer se a requerente desempenhou outra atividade além da rurícola; que só sabe informar sobre o trabalho desempenhado na agricultura, eis que a requerente morou nesta cidade até 1980". 13 - Logo, a prova oral reforça o labor no campo, ampliando a eficácia probatória dos documentos carreados aos autos, sendo possível reconhecer que a autora exerceu atividades rurais sob manto da economia familiar no período de 01/01/1967 até 31/12/1980 (periodização demarcada pela prova oral), exceto para fins de carência. 14 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial (STJ, AgRg no REsp 493.458/RS e REsp 491.338/RS; Súmula nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº 3.048/1999). 15 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. Em outras palavras, até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova. 16 - Saliente-se, por oportuno, que a permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, guardando relação com a atividade desempenhada pelo trabalhador. 17 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 18 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 19 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 20 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 21 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 22 - Vale frisar que a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. 23 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, consoante o disposto nos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 24 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 25 - Afastados os intervalos administrativamente admitidos - repita-se, de 01/10/1991 a 16/09/1994 e 01/02/1995 a 30/10/1996 - a controvérsia ora paira sobre os lapsos de 01/11/1996 a 16/11/2000 e 07/03/2001 a 16/11/2004. 26 - No tocante ao período de 01/11/1996 a 16/11/2000, laborado na empresa Sofisa Serviços de Ortopedia e Fisioterapia S/C, na atividade de técnica de gesso, foi trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP de fl. 38 que, embora consigne que a autora estivera submetida a vírus, bacilos e bactérias, encontra-se desprovido de indicação de nome e registro no conselho de classe do profissional responsável pelos registros ambientais, o que, por si só, impede a utilização do documento para fins de comprovação de atividade sujeita a condições especiais. 27 - Quanto ao período de 07/03/2001 a 16//11/2004, em que a autora trabalhou na empresa Centro Médico Jardim Ltda., exercendo a atividade de auxiliar de enfermagem, foi trazido aos autos o formulário DIRBEN 8030 (fl. 39), no qual consta que a autora estivera exposta a agentes biológicos, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. 28 - Certo é que, por imposição legal, até 28/04/1995, para o reconhecimento da especialidade do labor por agente nocivo à saúde ou perigoso é necessária a apresentação de formulário próprio descritivo da atividade do segurado interessado, emitido pela empresa na forma da lei, exigindo-se, a partir de 10/12/1997, o laudo técnico para comprovar a sua efetiva exposição à nocividade. 29 - E diante da completa ausência - do laudo específico - inviável o reconhecimento, também, quanto a este interregno de 07/03/2001 a 16/11/2004. 30 - Somando-se o labor rural reconhecido nesta demanda, aos demais períodos, considerados incontroversos (CTPS de fls. 16/26 e CNIS anexado aos autos), verifica-se que a autora alcançara 35 anos, 06 meses e 19 dias de serviço na data do requerimento administrativo, aos 19/01/2006, o que lhe assegura o direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição, não havendo que se falar em aplicação do requisito etário, nos termos do art. 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal. 31 - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (19/01/2006), ocasião em que a entidade autárquica tomou conhecimento da pretensão. 32 - Saliente-se que, de acordo com o CNIS, a parte autora recebe aposentadoria por idade desde 10/06/2014. Sendo assim, faculto à demandante a opção pela percepção do benefício que se lhe afigurar mais vantajoso, vedado o recebimento em conjunto de duas aposentadorias, nos termos do art. 124, II, da Lei nº 8.213/91, e, com isso, condiciono a execução dos valores atrasados à opção pelo benefício concedido em Juízo, uma vez que se permitir a execução dos atrasados concomitantemente com a manutenção do benefício concedido administrativamente representaria uma "desaposentação" às avessas, cuja possibilidade - renúncia de benefício - é vedada por lei - art. 18, §2º da Lei nº 8.213/91 -, além do que já se encontra afastada pelo C. Supremo Tribunal Federal na análise do RE autuado sob o nº 661.256/SC. 33 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 34 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 35 - Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente - conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido - o que restará perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento), devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 36 - O termo ad quem a ser considerado continua sendo a data da prolação da sentença, ainda que reformada. E isso se justifica pelo princípio constitucional da isonomia. Na hipótese de procedência do pleito em 1º grau de jurisdição e sucumbência da autarquia previdenciária, o trabalho do patrono, da mesma forma que no caso de improcedência, perdura enquanto não transitada em julgado a decisão final. O que altera são, tão somente, os papéis exercidos pelos atores judicias que, dependendo da sorte do julgamento, ocuparão polos distintos em relação ao que foi decidido. Portanto, não se afigura lógico e razoável referido discrímen, a ponto de justificar o tratamento diferenciado, agraciando com maior remuneração profissionais que exercem suas funções em 1º e 2º graus com o mesmo empenho e dedicação. 37 - Isenta a Autarquia Securitária do pagamento de custas processuais. 38 - Apelação da parte autora parcialmente provida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO . READEQUAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AO VALOR TETO PREVIDENCIÁRIO . EC 41/2003. NÃO PREVISÃO, NO TÍTULO, DE REAJUSTES PELOS FATORES DE 1,0091 E 1,2723. APLICAÇÃO DOS REAJUSTES AUTOMÁTICOS NA EVOLUÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. NA DATA DA CONCESSÃO, O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO NÃO SOFREU COM LIMITAÇÃO DO VALOR TETO PREVIDENCIÁRIO . TÍTULO INEXEQUÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. - O cerne da questão, na apuração do salário-de-benefício revisado, consiste, basicamente, na aplicação dos fatores de reajuste, a saber: 1,0091, para dezembro de 2003, e de 1,2723, para janeiro de 2004, sendo estes em decorrência do reajuste do valor teto do salário-de-benefício instituído pela EC 41/03. - O título judicial condenou a autarquia a "readequar o salário-de-benefício da parte autora, nos termos do artigo 14 da EC 20/98 e artigo 5º da EC nº 41/2003", não se reportando a qualquer critério de reajuste. - Observado os exatos limites da coisa julgada, a Contadoria Judicial apurou, adequadamente, a evolução do salário-de-benefício, fazendo-o, também, para a renda mensal inicial (fls.74/83). - O salário de benefício, sem limitação ao teto, é de R$ 1.945,58, na data da concessão do auxílio-doença (DIB 28/04/2003). A evolução do salário-de-benefício, no valor de R$ 1.945,58, na data da concessão da aposentadoria por invalidez (DIB 04/11/2004), é de R$ 2.069,71, porque, conforme demonstrado às fls.75, automaticamente, foram reajustados pelos índices aplicados para a competência de junho de 2003 (de 1,77, conforme Portarias MPAS nº 348/03 e nº 727/03) e para a competência de maio de 2004 (de 1,0453, conforme Portaria MPAS nº 479/04). Tais reajustamentos correspondem aos 101º e 102º reajustamentos automáticos. - Os índices de 1,0091 e 1,2723 não incidem da forma pretendida pelo embargante por não conter o título judicial a condenação da autarquia em proceder aos reajustes dos valores do salário-de-benefício e sim, a readequação deste aos novos valores tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. - Na data da concessão da aposentadoria por invalidez, a evolução do salário-de-benefício atingiu o valor de R$ 2.069,68, com os reajustes automáticos previstos por lei, de modo que não atingiu o valor teto previsto para a competência de novembro de 2004, fixado em R$ 2.508,72, por força da EC 41/2003. - Estando, no momento da concessão, o valor do salário-de-benefício, abaixo do teto da Previdência à época, e, não tendo sofrido, portanto, com tal limitação, o título judicial revela-se inexequível, impondo-se a manutenção da sentença tal como lavrada. - Apelação do autor a que se nega provimento.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. A INTENSIDADE DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO AFERIDA POR DOSIMETRIA ATENDE AO QUANTO DETERMINADO NO TEMA 174 DA TNU. A UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE QUANTO AO AGENTE RUÍDO. A DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR DE MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS ATENDE AO QUANTO DETERMINADO NO TEMA 208 DA TNU. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

E M E N T A  PREVIDENCIÁRIO . TEMPO ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. PERÍODO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 9032/95. NÃO COMPROVADO O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NA AGROPECUÁRIA. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PELOS REGISTROS AMBIENTAIS EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE 29.04.95 A 05.03.97. TEMA 208 DA TNU. EXPOSIÇÃO AOS AGENTES QUÍMICOS ÓLEO DIESEL E GRAXA. ANÁLISE QUALITATIVA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA TNU. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO . ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93, SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ISOLADA. ANÁLISE DA MISERABILIDADE EM CONJUNTO COM DEMAIS FATORES. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1 - O art. 203, V, da Constituição Federal instituiu o benefício de amparo social, assegurando o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2 - A Lei nº 8.742/93 e seus decretos regulamentares estabeleceram os requisitos para a concessão do benefício, a saber: pessoa deficiente ou idoso com 65 anos ou mais e que comprove possuir renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. 3 - Pessoa com deficiência é aquela incapacitada para o trabalho, em decorrência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na dicção do art. 20, §2º, com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. 4 - A Lei Assistencial, ao fixar a renda per capita, estabeleceu uma presunção da condição de miserabilidade, não sendo vedado comprovar a insuficiência de recursos para prover a manutenção do deficiente ou idoso por outros meios de prova. Precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia. 5 - No que diz respeito ao limite de ¼ do salário mínimo per capita como critério objetivo para comprovar a condição de miserabilidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 4374/PE, reapreciou a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº 1.232-1/DF), declarando a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 6 - A deficiência do requerente restou incontroversa nos autos, considerando a Certidão de Interdição coligida à fl. 16, pelo que presente o impedimento de longo prazo exigido pela Lei nº 8.742/93. 7 - O estudo social datado de 26 de maio de 2010 informou ser o núcleo familiar composto pelo autor, seus genitores e uma irmã menor de idade; sob o mesmo teto residia, ainda, um tio do requerente, o qual não integra o núcleo familiar, a contento do disposto no art. 20, §1º, da Lei Assistencial. Sucinto, o relatório em questão se limitou a informar que a renda familiar decorria da remuneração auferida pelo pai do demandante, no valor de dois salários mínimos. 8 - Em cumprimento à decisão judicial de fl. 147, novo estudo social fora realizado em 08 de abril de 2014, oportunidade em que se verificou a manutenção da formação do núcleo familiar, a saber: autor, genitores e irmã menor de idade. "A residência é própria, composta de 05 cômodos, em alvenaria, em boas condições de higiene e embora simples, apresenta conforto". A renda familiar decorre dos proventos de aposentadoria percebidos pelo pai do requerente, no valor de R$1.915,00, além da remuneração proveniente de seu trabalho como motorista, pelo qual aufere R$1.945,00, totalizando a somatória dos proventos R$3.860,00, quantum equivalente a 5,33 salários mínimos, considerado o valor nominal então vigente (R$724,00). O histórico remuneratório do pai do autor, aliás, revelado pelo CNIS, ora juntado aos autos, é absolutamente incompatível com as ideias de miserabilidade e vulnerabilidade social. 9 - O benefício assistencial da prestação continuada é auxílio que deve ser prestado pelo Estado, portanto, por toda a sociedade, in extremis, ou seja, nas específicas situações que preencham os requisitos legais estritos, bem como se e quando a situação de quem o pleiteia efetivamente o recomende, no que se refere ao pouco deixado pelo legislador para a livre interpretação do Poder Judiciário. 10 - Tendo sido constatada, mediante estudo social, a ausência de hipossuficiência econômica, de rigor o indeferimento do pedido. 11 - Apelações do Ministério Público Estadual e do autor desprovidas.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. BIOMÉDICO. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXPOSIÇÃO A FATORES BIOLÓGICOS. ADMISSÃO PARCIAL. TEMPO INSUFICIENTE PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA. DIB MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS COMPENSADOS ENTRE AS PARTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 –  A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei n. 3.807, de 26.08.1960 (Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS). Sobreveio a Lei n. 5.890, de 08.06.1973, que revogou o artigo 31 da LOPS, e cujo artigo 9º passou regrar esse benefício. A benesse era devida ao segurado que contasse 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, de serviços para esse efeito considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. 2 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. 3 - Atualmente, a aposentadoria especial encontra previsão no art. 57 da Lei nº 8.213/91. 4 - Logo, até a edição da Lei nº 9.032/95, era possível o reconhecimento da atividade especial: (a) com base no enquadramento na categoria profissional, desde que a atividade fosse indicada como perigosa, insalubre ou penosa nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79 (presunção legal); ou (b) mediante comprovação da submissão do trabalhador, independentemente da atividade ou profissão, a algum dos agentes nocivos, por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor. 5 - A apresentação de laudo pericial, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ou outro formulário equivalente para fins de comprovação de tempo de serviço especial, somente passou a ser exigida a partir de 06.03.1997 (Decreto nº. 2.172/97), exceto para os casos de ruído e calor, em que sempre houve exigência de laudo técnico para verificação do nível de exposição do trabalhador às condições especiais. 6 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 7 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 8 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 9 - Vale frisar que a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. 10 – Ao contrário do alegado, não há previsão legal no anexo do Decreto nº 53.831/64 e nos anexos I e II do Decreto nº 83080/79 quanto ao enquadramento da profissão de biomédico como atividade especial. O pretenso reconhecimento, portanto, somente pode ser reconhecido na existência de prova de sua exposição a fatores de risco à sua saúde. Desta feita, os períodos de trabalho demonstrados apenas por cópias da CTPS devem ser considerados comuns (05/04/1982 a 02/12/1983 e de 17/08/1992 a 07/09/1992). 11 - Quanto ao interregno laborado na “Fundação Hospital Ítalo-Brasileiro Umberto I” de 08/09/1992 a 01/10/1993, o PPP trazido a juízo (ID 105188692 – págs. 64/65) não trouxe informação da exposição a qualquer fator de risco no exercício da atividade de biomédica, impedindo a consideração do referido intervalo como trabalho desenvolvido em condições especiais. 12 - Já durante as atividades exercidas na “Amesp Saúde Ltda.” de 04/04/1994 a 16/06/1997, o Perfil Profissional Previdenciário apresentado (ID 105188692 – págs. 68/69), com indicação dos responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, indica que o requerente, “ao conferir material biológico” estava exposto a risco biológico, portanto, cabendo o seu enquadramento no item 1.3.2 do anexo do Decreto nº 53.831/1964, item 1.3.4 do anexo I do Decreto nº 83.080/1979 e item 3.0.1 do anexo IV do Decreto nº 2.172/1997. 13 - No que se refere ao período trabalhado no “Laboratório Bioquímico A. C. Jardim Paulista Ltda.” de 01/10/1997 a 01/12/1999 e 01/03/2000 a 01/02/2003, consoante revela o Perfil Profissiográfico Previdenciário (ID 105188692 – págs. 70/71), com indicação dos responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, a postulante estava exposta a fator de risco biológico (“vírus, fungos e bactérias”), enquadrando-se no item 3.0.1 do anexo IV do Decreto nº 2.172/1997 e do Decreto nº 3.048/1999. 14 - Por fim, cumpre esclarecer que não há nos autos qualquer prova documental que aponte a exposição a fator de risco no período de 03/01/1984 a 31/03/1992. 15 - Assim sendo, à vista do conjunto probatório, enquadrados como especiais os períodos de 04/04/1994 a 16/06/1997, 01/10/1997 a 01/12/1999 e 01/03/2000 a 01/02/2003.   16 – Somando-se a especialidade reconhecida nesta demanda, verifica-se que a parte autora contava com 14 anos, 8 meses e 29 dias de atividade desempenhada em condições especiais, portanto, tempo insuficiente para fazer jus à aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 da Lei nº. 8.213/1991. 17 – É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 18 – O fator de conversão a ser aplicado é o 1,20, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 19 - Somando-se a atividade especial reconhecida nesta demanda aos períodos incontroversos, verifica-se que a parte autora contava com 31 anos, 10 meses e 14 dias de tempo de serviço em 04/04/2013, o que lhe assegura o direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição, não havendo que se falar em aplicação do requisito etário, nos termos do art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal. 20 - O requisito carência restou também completado. 21 - O termo inicial deve ser mantido nos termos fixados na r. sentença (04/04/2013). 22 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 23 - Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 24 – Honorários advocatícios por compensados entre as partes, ante a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC/73), e sem condenação de qualquer delas no reembolso das custas e despesas processuais, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS delas isento. 25 –Apelação da parte autora e remessa necessária parcialmente providas.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. REVISÃO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. ELETRICIDADE. RECURSO ESPECIAL N. 1.306.113/SC. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DO STJ ADOTADO PARA ENQUADRAMENTO POR PERICULOSIDADE APÓS VIGÊNCIA DO DECRETO 2.172/1997 MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AOS FATORES DE RISCO (TENSÃO ACIMA DE 250 VOLTS). REQUISITOS CUMPRIDOS. MAJORAÇÃO DA RMI. NÃO SOBRESTAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Friso, de logo, ser cabível o julgamento monocrático levado a efeito, considerando presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, nos artigos 1º a 12º, c.c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil/2015, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015 ), cumprindo o princípio da colegialidade. E, nas razões recursais, o agravante não se insurge quanto ao julgamento monocrático, mas sim contra o entendimento adotado na decisão agravada.2. A decisão monocrática agravada está em total sintonia com a jurisprudência desta C. 7ª Turma do TRF da 3ª Região e do C. STJ.3. Restou superada a questão relacionada à supressão do agente "eletricidade" do rol do Decreto nº 2.172/97, nos termos do entendimento adotado no REsp. nº 1.306.113/SC, representativo de controvérsia, pela Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Assim, é cabível o enquadramento como atividade especial do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto nº 2.172/1997, para fins de aposentadoria especial, desde que a atividade exercida esteja devidamente comprovada pela exposição aos fatores de risco de modo permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais.4. Assim, comprovado o exercício de atividades com alta eletricidade (tensão acima de 250 volts), a sua natureza já revela, por si só, que mesmo na utilização de equipamentos de proteção individual, tido por eficazes, não é possível afastar o trabalho em condições especiais, tendo em vista a periculosidade a que fica exposto o profissional.Ressalto que a exposição intermitente caracteriza especialidade do labor, por se tratar de função perigosa.5. Não há que se falar em sobrestamento do feito, em razão do RE 1.368.225/RS, o qual versa a respeito do reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. Trata-se de tema diverso do retratado nos presentes autos, motivo pelo qual não é cabível o sobrestamento do feito.6. Agravo interno do INSS desprovido.

E M E N T A  PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVSISÃO. TEMPO COMUM ANOTADO EM CTPS. ANOTAÇÕES EM ORDEM CRONOLÓGICA E SEM RASURAS. PERÍODOS RECONHECIDOS. TEMPO ESPECIAL. CTPS. TRABALHADOR RURAL EM AGROPECUÁRIA. PERÍODO RECONHECIDO COMO TEMPO ESPECIAL. SAPATEIRO E AUXILIAR DE LAVANDERIA EM AMBIENTE HOSPITALAR. NÃO COMPROVADA A EXPOSIÇÃO A FATORES DE RISCO. PERÍODOS RECONHECIDOS COMO TEMPO COMUM. RECURSOS DAS PARTES AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº 8.213/1991. REJEITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. LIMITAÇÃO ATÉ 28/04/1995. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OUTROS FATORES DE RISCO. RECONHECIMENTO PARCIAL. BENEFÍCIOS NÃO CONCEDIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÕES DA PARTE AUTORA E DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1 - A sentença submetida à apreciação desta Corte foi proferida em 19/12/2012, sob a égide, portanto, do Código de Processo Civil de 1973. No caso, a r. sentença reconheceu, em favor da parte autora, tempo de serviço exercido em atividade especial. Assim, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo retro mencionado e da Súmula 490 do STJ. 2 - Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença em razão do alegado cerceamento de defesa por ausência de produção probatória, eis que a prova documental juntada aos autos mostra-se suficiente para o julgamento da causa, sendo, portanto, desnecessária a realização da perícia requerida. Precedente. 3 - O pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal, especificamente na Lei de Benefícios. Assim, devidamente inserido no Sistema Previdenciário , não há que se falar em ausência de custeio, desde que preenchidos os requisitos previstos na vasta legislação aplicável à matéria. 4 - A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei n. 3.807, de 26.08.1960 (Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS). Sobreveio a Lei n. 5.890, de 08.06.1973, que revogou o artigo 31 da LOPS, e cujo artigo 9º passou regrar esse benefício. A benesse era devida ao segurado que contasse 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, de serviços para esse efeito considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. 5 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. 6 - Logo, até a edição da Lei nº 9.032/95, era possível o reconhecimento da atividade especial: (a) com base no enquadramento na categoria profissional, desde que a atividade fosse indicada como perigosa, insalubre ou penosa nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79 (presunção legal); ou (b) mediante comprovação da submissão do trabalhador, independentemente da atividade ou profissão, a algum dos agentes nocivos, por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor. 7 - A apresentação de laudo pericial, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ou outro formulário equivalente para fins de comprovação de tempo de serviço especial, somente passou a ser exigida a partir de 06.03.1997 (Decreto nº. 2.172/97), exceto para os casos de ruído e calor, em que sempre houve exigência de laudo técnico para verificação do nível de exposição do trabalhador às condições especiais. 8 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 9 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 10 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 11 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 12 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 13 - A apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. 14 - Quanto ao período laborado na empresa "Industrial Malvina S/A" entre 11/06/1976 a 30/04/1979, o Perfil Profissiográfico Previdenciário de fls. 41/42, com indicação dos responsáveis pelos registros ambientais, informa que o requerente estava exposto a ruído de 95dB. 15 - Durante as atividades realizadas na "Indústria Matarazzo de Óleos e Derivados Ltda." entre 22/06/1999 a 28/02/2005, o PPP de fls. 46/49, com indicação dos responsáveis pelos registros ambientais, comprova que o autor estava exposto a pressão sonora de 86dB. Aponta, ainda, que no interregno entre 01/03/2005 a 01/02/2008, estava sujeito a ruído de 83,3dB. 16 - Já no período trabalhado na empresa "Leão Engenharia S/A" entre 21/10/2008 a 19/12/2008, o Perfil Profissiográfico Previdenciário de fls. 51/52, com indicação dos responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, indicam a sujeição do autor a ruído de 88,6dB. 17- Assim sendo, enquadrados como especiais os períodos laborados entre 11/06/1976 a 30/04/1979, 19/11/2003 a 28/02/2005 e 21/10/2008 a 19/12/2008, em razão da exposição a ruído superior ao limite legal de tolerância à época da prestação dos serviços. 18 - Cumpre observar que a sujeição a poeiras, líquidos, fumos, gases e vapor foram medidas como abaixo do limite de tolerância legal, impossibilitando qualquer reconhecimento como trabalho especial (fl. 47). Além disso, as meras informações genéricas de fator de risco incêndio, eletricidade, queda, postura, esforço físico e movimento repetitivo são insuficientes para a admissão da especialidade pretendida, dada a ausência de previsão como atividade especial na legislação. 19 - Por fim, cumpre ainda mencionar, que nos períodos laborado nas empresas "Dine Agro Industrial Ltda." e "Condine Agro Pastoril Ltda.", respectivamente entre 02/05/1994 a 04/01/1996 e 22/04/1996 a 19/05/1998, consoante o formulário de fls. 44 e 45, o requerente exerceu a atividade de motorista de caminhão. E, nesse ponto, cabe lembrar que o enquadramento profissional somente restou permitido até a 28/04/1995, registrando que a menção do sol, chuva, frio e calor também não pode ser considerada como prejudicial à saúde do caminhoneiro. 20 - Dessa forma, sem qualquer alteração nos períodos reconhecidos na r. sentença, a parte autora não faz jus à aposentadoria especial ou integral por tempo de contribuição. 21 - Preliminar rejeitada. Apelações da parte autora e do INSS e remessa necessária desprovidas.

E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.   APOSENTADORIA ESPECIAL. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PROFISSIONAL IDÔNEO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO DESCABIDA. DESNECESSIDADE DA ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA EVIDENCIADA. AGENTE NOCIVO RUÍDO. INTENSIDADE SUPERIOR AOS LIMITES LEGAIS. ATIVIDADE ESPECIAL CONFIGURADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO VINDICADO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. I - À época da prolação da r. decisão rescindenda, estava em vigor a Instrução Normativa nº 77 INSS/PRES, de 21 de janeiro de 2015, cujo art. 258 estabeleceu o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP como documento hábil para comprovar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, inclusive em relação aos períodos ora questionados (de 01.02.1983 a 01.08.1994 e de 03.12.1998 a 08.10.2010). Aliás, o art. 264, §4º, do aludido ato normativo, consigna, de forma expressa, que  “...O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico especial...”. II - A jurisprudência se firmou no sentido de que o Perfil Profissiográfico Previdenciário espelha as informações contidas no laudo técnico, podendo ser usado como prova da exposição ao agente nocivo (STJ; REsp 1573551/RS; 2ª Turma; Rel. Ministro Herman Benjamin; j. 18.02.2016; DJe 19.05.2016). III - Mostra-se desarrazoada a imposição da r. decisão rescindenda pela apresentação de laudo técnico, desbordando dos limites legais, posto que a própria autarquia previdenciária, no âmbito administrativo, se satisfaz com a apresentação do PPP para efeito de comprovação de atividade em condições especiais. IV - Segundo o disposto no art. 264, §§1º e 2º, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 77/2015, a exigência de assinatura no PPP diz respeito ao representante legal da empresa ou seu preposto, não havendo qualquer menção ao responsável pelos Registros Ambientais ou pelo Resultado de Monitoração Biológica. V - Observando o formulário do Anexo XV a que alude o caput do artigo em comento, verifica-se que não há espaço sequer para a assinatura do responsável técnico, devendo constar, tão somente, o nome do profissional legalmente habilitado e seu registro no respectivo Conselho de Classe. VI - A r. decisão rescindenda, ao não acatar os PPP’s acostados aos autos subjacentes, em razão da ausência de assinatura do responsável técnico, ultrapassa mais uma vez os limites legais, na medida em que inexiste tal exigência no próprio ato normativo que vincula a atividade administrativa da autarquia previdenciária. VII - Vislumbra-se a ocorrência da hipótese prevista no inciso V do art. 966 do CPC, a ensejar a abertura da via rescisória. VIII - É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. IX - Devem ser reconhecidos como atividade especial os períodos de 01.02.1983 a 01.08.1994 e de 03.12.1998 a 08.10.2010, em que o autor atuou como empregado das empresas “Cofap Fabricadora de Peças – Ltda” e “Volkswagen do Brasil”,  estando exposto a ruído superior aos limites máximos (85 decibéis no período de 01.02.1983 a 01.08.1994;  e entre 90,5 e 91,8 decibéis no período de 03.12.1998 a 08.10.2010). X - Nos PPP’s  em apreço consta a identificação dos responsáveis pelos Registros Ambientais, com a indicação dos nomes dos profissionais legalmente habilitados e de seus respectivos registros no Conselhos de Classe. XI - Computados os períodos de atividade especial já reconhecidos na esfera administrativa (16.12.1994 a 02.12.1998), com os períodos de atividade especial ora reconhecidos na seara judicial (01.02.1983 a 01.08.1994 e de 03.12.1998 a 08.10.2010), o autor totaliza 27 (vinte e sete) anos, 03 (três) meses e 24 (vinte e quatro) dias de tempo de atividade especial até 06.04.2011, data de entrada do requerimento administrativo, conforme planilha em anexo, que faz parte integrante da decisão. XII - A parte autora faz jus à aposentadoria especial com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, na forma prevista no art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. XIII - Por se tratar de rescisão com fundamento em violação à legislação federal, o termo inicial do benefício de aposentadoria especial deve ser fixado na data de entrada do requerimento administrativo (06.04.2011), momento em que o autor já havia implementado todos os requisitos necessários à aposentação, conforme explanado anteriormente. Não há parcelas atingidas pela prescrição, tendo em vista o transcurso temporal inferior a 05 anos entre a data do aludido requerimento e a data do ajuizamento da ação subjacente (05.08.2011). XIV - No que tange à necessidade do afastamento da atividade insalubre, o termo inicial do benefício de aposentadoria especial, fixado judicialmente, não pode estar subordinado ao futuro afastamento ou extinção do contrato de trabalho, a que faz alusão o art. 57, §8º da Lei 8.213/91, uma vez que se estaria a dar decisão condicional, vedada pelo parágrafo único do art. 492 do Novo Código de Processo Civil de 2015, pois somente com o trânsito em julgado haverá, de fato, direito à aposentadoria especial. XV - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na lei de regência. XVI - Os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas devidas, na forma prevista no art. 85, §2º, do CPC. XVII - As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). XVIII - Em consulta ao CNIS, verificou-se que o autor recebe benefício de aposentadoria especial desde 17.11.2016 (NB 180.927.263-4), devendo, em liquidação de sentença, optar pelo benefício que entenda lhe seja mais vantajoso. Se a opção recair sobre o benefício judicial, deverão ser compensados os valores pagos decorrentes da concessão administrativa. Caso a opção seja pelo benefício administrativo, o autor fará jus às prestações vencidas de 06.04.2011 até 16.11.2016, conforme precedentes do E. STJ (AgRg no REsp n. 1522530, j. 20.08.2015; REsp n. 1524305, j. 18.06.2015; AgRg no REsp 1481248, j. 11.11.2014; AgRg no REsp n. 1160520, j. 06.08.2013). XIX - Ação rescisória cujo pedido se julga procedente. Ação subjacente cujo pedido se julga procedente.

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO . ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93, SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. ANÁLISE DA MISERABILIDADE EM CONJUNTO COM DEMAIS FATORES. AFASTADA SITUAÇÃO DE RISCO. PROGRAMAS SOCIAIS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. MÍNIMO EXISTENCIAL GARANTIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O art. 203, V, da Constituição Federal instituiu o benefício de amparo social, assegurando o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2 - A Lei nº 8.742/93 e seus decretos regulamentares estabeleceram os requisitos para a concessão do benefício, a saber: pessoa deficiente ou idoso com 65 anos ou mais e que comprove possuir renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. 3 - Pessoa com deficiência é aquela incapacitada para o trabalho, em decorrência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na dicção do art. 20, §2º, com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. 4 - A Lei Assistencial, ao fixar a renda per capita, estabeleceu uma presunção da condição de miserabilidade, não sendo vedado comprovar a insuficiência de recursos para prover a manutenção do deficiente ou idoso por outros meios de prova. Precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia. 5 - No que diz respeito ao limite de ¼ do salário mínimo per capita como critério objetivo para comprovar a condição de miserabilidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 4374/PE, reapreciou a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº 1.232-1/DF), declarando a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 6 - A deficiência da autora fora devidamente constatada, pois acometida de esquizofrenia. Nos termos do laudo pericial psiquiátrico de fls. 107/114, "é incapaz total e permanentemente para os atos da vida individual e trabalho". 7 - O estudo social realizado informou ser o núcleo familiar composto pela autora e sua genitora, as quais residem em imóvel próprio, com sala, banheiro, cozinha e dois dormitórios, situado em bairro com infraestrutura e serviços públicos completos. A renda familiar é proveniente de dois benefícios previdenciários recebidos pela mãe da requerente, aposentadoria por invalidez e pensão por morte, que totalizam R$ 1.448,00, com renda per capta familiar de R$ 724,00. As despesas mensais informadas giram em torno de R$ 891,66 e, o tratamento e a medicação utilizada pela autora são obtidos através da rede pública de saúde. Segundo a assistente social, "considerando sua situação atual, a autora se encontra protegida dos quesitos que se enquadram em situação de miserabilidade". 8 - O benefício assistencial da prestação continuada é auxílio que deve ser prestado pelo Estado, portanto, por toda a sociedade, in extremis, ou seja, nas específicas situações que preencham os requisitos legais estritos, bem como se e quando a situação de quem o pleiteia efetivamente o recomende, no que se refere ao pouco deixado pelo legislador para a livre interpretação do Poder Judiciário. 9 - O benefício em questão, que independe de custeio, não se destina à complementação da renda familiar baixa e a sua concessão exige do julgador exerça a ingrata tarefa de distinguir faticamente entre as situações de pobreza e de miserabilidade, eis que tem por finalidade precípua prover a subsistência daquele que o requer. 10 - Tendo sido constatada, mediante estudo social, a ausência de hipossuficiência econômica, de rigor o indeferimento do pedido. 11 - Apelação da parte autora desprovida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS RECONHECIDA. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. ATIVIDADES E CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO IDÊNTICAS. COMISSÁRIO DE VOO. AGENTES FÍSICOS. RADIAÇÃO IONIZANETE E PRESSÃO ATMOSFÉRICA ANORMAL. TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. REDUÇÃO DO TEMPO DA APOSENTADORIA PARA 20 (VINTE) ANOS AFASTADA. TRABALHOS DIVERSOS. BENEFÍCIO DEVIDO.1. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que foram juntados aos autos laudos periciais de terceiros, como prova emprestada, os quais se mostram suficientes ao deslinde da matéria.2. A aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas.3. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99.4. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado.5. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica.6. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis.7. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei.8. Nos períodos de 21.02.1990 a 10.06.1991, 05.07.1991 a 14.12.1992, 17.12.1995 a 16.01.2003 e 08.09.2004 a 31.07.2020, a parte autora, no exercício das funções de comissário de voo, esteve exposta a radiações ionizantes e à pressão atmosférica anormal, devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades desempenhadas, conforme laudos periciais (ID 286095294 – págs. 76/91, ID 286095295 – págs. 11/86), nos moldes dos códigos 1.1.4 e 2.4.1 do Decreto nº 53.831/64, códigos 1.1.3 e 2.4.3 do Decreto nº 83.080/79 e códigos 2.0.3 e 2.0.5 dos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99, bem como de acordo com os anexos 5, 6 e 7 da NR – 15 do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.9. No que tange ao pedido de redução do tempo de exposição a agentes nocivos, de 25 (vinte e cinco) anos para 20 (vinte) anos, em julgados semelhantes reconheci que a submissão à pressão atmosférica anormal não se traduz na contagem diferenciada de 20 (vinte) anos de tempo especial, uma vez que as atividades exercidas por aeronautas não são equiparáveis àquelas em que se possibilita tal diminuição de tempo de labor 11. Somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 26 (vinte e seis) anos, 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de tempo especial, na data do requerimento administrativo (DER 09.10.2014).10. Afastada a aplicação do Tema 1124/STJ, uma vez que os laudos pericias apresentados pela parte autora em Juízo – os quais serviram de base para o reconhecimento do direito à aposentadoria especial – também foram levados ao conhecimento do INSS em sede administrativa.11. Assinala-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 791.961 (TEMA 709), pelo Tribunal Pleno – Sessão Virtual, entendeu pela impossibilidade da percepção de aposentadoria especial na hipótese de o segurado permanecer no exercício de atividades laborais nocivas à saúde (Data da Publicação DJE 19/08/2020).12. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17.13. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ).14. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria especial, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, a partir do requerimento administrativo (DER 31.07.2020).15. Preliminar rejeitada. Apelação da parte autora parcialmente provida. Fixados, de ofício, os consectários legais.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. TÉCNICO MECÂNICO NO SETOR DE USINAGEM. EQUIPARADO A TORNEIRO MECÂNICO. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. AGENTES QUÍMICOS. FUMOS PLÁSTICOS. POTENCIAL EXPOSIÇÃO A AGENTES CANCERÍGENOS. NECESSIDADE DE ESCLARECER SE HOUVE EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS E ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS QUE JUSTIFIQUE A SÚBITA REDUÇÃO NA LEITURA DA MÉDIA PONDERADA DO RUÍDO PARA A MESMA FUNÇÃO. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Com relação ao reconhecimento das atividades exercidas como especiais, cumpre ressaltar que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 2. Ressalvado meu entendimento pessoal, a jurisprudência desta Turma entende que o trabalho de torneiro mecânico exercido até 28/04/1995 é especial por enquadramento em categoria profissional, em equiparação aos trabalhadores de indústrias metalúrgicas e mecânicas, com base no Anexo do Decreto n.° 53.831/64 (item 2.5.3) e Anexo II do Decreto n.° 83.080/79 (item 2.5.1 e 2.5.3). 3. Não se exige que o ruído esteja expresso em seu Nível de Exposição Normalizado (NEN) para fins de reconhecimento da especialidade do labor por exposição ao respectivo agente, bastando que, para sua aferição, sejam utilizadas as metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15. 4. São previstas como especiais as seguintes atividades da indústria de plásticos (item 2.5.2 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64): Trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, de vidro de cerâmica e de plásticos - soldadores, laminadores, moldadores, trefiladores e forjadores. 5. O Anexo IV do Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social) prevê a possibilidade da presença de cádmio e de chumbo na indústria de plásticos (itens 1.0.6 e 1.0.8), além de diversos outros agentes químicos nos processos de fabricação de plástico (item 1.0.19), todos com previsão de tempo máximo de exposição de 25 anos. 6. Entre os agentes químicos apontados no Regulamento da Previdência Social como passíveis de serem encontrados na fabricação do plástico - e, consequentemente, nos fumos plásticos - diversos estão arrolados como cancerígenos no Grupo 1 da LINACH, quais sejam, Auramina, Azatioprina, Benzidina, 1,3 Butadieno, Cádmio e compostos de cádmio, Ciclofosfamida, Corantes que liberam benzidina no metabolismo, Dietilestilbestrol, Éter bis (clorometílico), Fenacetina, 4,4"-Metileno bis (2-cloroanilina) (MOCA), 2-Naftilamina (Betanaftilamina), Óxido de Etileno, além da ortotoluidina. 7. Embora os fumos plásticos não constem dos decretos regulamentares, sabe-se que os plásticos possuem hidrocarbonetos em sua composição, cujos fumos podem ser tóxicos quando inalados. 8. Constatado o contato habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente com agentes nocivos químicos - fumos plásticos -, deve ser reconhecida a especialidade. 9. Mantido o leiaute, setor e atividades, seria realmente inesperado que se encontrassem tão discrepantes leituras das médias ponderadas de ruído para a função, variando entre 76 dB e 102,7 dB, sendo utilizada a mesma técnica de medição. 10. Fato é que a jurisprudência tem admitido a utilização de provas periciais extemporâneas, posteriores ao labor, por conta da presunção de redução da nocividade com o passar dos anos, pressuposto esse que inclusive justificaria a redução dos níveis de ruído entre 1998 e 2003. No entanto, no caso em exame, o último laudo utilizado voltou a registrar nível médio de ruído mais elevado, na ordem de 88 dB, o que não é condizente com a hipótese de manutenção de leiaute, função, setor e método de aferição. 11. Além da hipótese das alterações das condições, como dito acima, também seria possível que alguns laudos tenham usado o fator de dobra previsto na NR-15 (Q=5) e outros o previsto na NHO-01 (Q=3), sendo este o que deveria ser utilizado por melhor proteger o trabalhador, obedecendo ao § 12 do artigo 68 do Decreto nº 3.048/1999 (RPS). 12. Desse modo, necessário esclarecer se houve alteração que justifique a súbita redução na leitura da média ponderada do ruído para a função durante a jornada, de níveis que superavam os 90 dB para outros que não alcançavam os 85 dB, como exposto no PPP, bem como se houve nova alteração que justifique novo aumento desses níveis para os 87 dB informados no último período. 13. O autor ainda defende que os documentos da empresa são omissos com relação aos agentes químicos aos quais trabalhava exposto. 14. Em casos como esse, na maioria das vezes, um ofício encaminhado pelo Juízo requerendo esclarecimentos sobre os itens de divergência levantados pelo segurado com relação aos documentos já entregues, é conduta suficiente para a resposta da empresa, que dificilmente deixa de responder ao Juízo, mas que nem sempre dá a devida atenção a solicitações de ex-empregados. 15. Outrossim, caso oficiada, ainda que a empresa respondesse e permanecesse controversa a documentação, por faltar informações sobre agentes agressivos que a parte autora afirma que existiam no ambiente de trabalho, por exemplo, deveria ser oportunizada a produção de prova testemunhal que pudesse corroborar suas alegações, para não se incorrer em cerceamento de defesa. 16. Após a confirmação da situação de fato, daí sim se torna possível a complementação da prova documental fornecida pelo empregador, a análise de prova emprestada juntada aos autos, a sua apresentação, ou mesmo a realização de perícia, se necessário, conforme o entendimento do Juízo. 17. Com o advento do novo Código Processual, restou afastado o dogma da unicidade da sentença, de forma que o mérito da causa poderá ser cindido e examinado em duas ou mais decisões prolatadas no curso do processo, nos termos do disposto no art. 356. 18. Não estando o feito em condições de imediato julgamento por este Tribunal, nos termos do art. 1.013, §3º, inc. I do Código de Processo Civil, impõe-se a anulação parcial da sentença e a remessa dos autos à origem, com vistas ao regular prosseguimento da instrução e renovação do julgamento. 19. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido.

E M E N T APREVIDENICÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JULGAMENTO ANTERIORMENTE CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA QUE A PARTE AUTORA APRESENTASSE LTCAT. LAUDO TÉCNICO ACOSTADO COMPROVA QUE A AFERIÇÃO DO AGENTE RUÍDO OBSERVOU A NR-15. POSSIBILIDADE. TEMA 174 TNU. LTCAT EMITIDO NA PARTE FINAL DO PERÍODO RECONHECIDO. HÁ DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR DE QUE AS CONDIÇÕES AMBIENTAIS NÃO SE ALTERARAM DURANTE O PACTO LABORAL. POSSIBILIDADE. TEMA 208 TNU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. VIGILANTE. PPP. PROVA DO USO DE ARMA DE FOGO OU DE EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A FATORES DE RISCO APENAS EM RELAÇÃO A PARTE DOS PERÍODOS CONTROVERSOS. PERICULOSIDADE CARACTERIZADA. AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL PARCIALMENTE DEVIDA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA DATA DO REQUERIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE.

CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93, SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ISOLADA. ANÁLISE DA MISERABILIDADE EM CONJUNTO COM DEMAIS FATORES. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1 - O art. 203, V, da Constituição Federal instituiu o benefício de amparo social, assegurando o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2 - A Lei nº 8.742/93 e seus decretos regulamentares estabeleceram os requisitos para a concessão do benefício, a saber: pessoa deficiente ou idoso com 65 anos ou mais e que comprove possuir renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. 3 - Pessoa com deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, em decorrência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na dicção do art. 20, §2º, com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. 4 - A Lei Assistencial, ao fixar a renda per capita, estabeleceu uma presunção da condição de miserabilidade, não sendo vedado comprovar a insuficiência de recursos para prover a manutenção do deficiente ou idoso por outros meios de prova. Precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia. 5 - No que diz respeito ao limite de ¼ do salário mínimo per capita como critério objetivo para comprovar a condição de miserabilidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 4374/PE, reapreciou a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº 1.232-1/DF), declarando a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 6 - O exame médico pericial de fls. 125/130, realizado em 18 de julho de 2014, diagnosticou a demandante como "portadora de desenvolvimento mental incompleto (critério biológico)" e "desenvolvimento mental grave compatível com retardo mental grave CID F-72, condição que a torna totalmente dependente de terceiros, diuturnamente, para sua sobrevivência". Apontou o experto que a autora emite sons (grunhidos) ininteligíveis e que o quadro apresentado é irreversível, dentro dos conhecimentos atuais da medicina, estando as funções psíquicas comprometidas globalmente. Concluiu o perito que a paciente possui um "quadro psicopatológico que a incapacita definitivamente para os atos da vida civil". Observa-se que além do laudo pericial, há nos autos atestados médicos onde consta que a autora ostenta deficiência mental e que frequenta a APAE - Associação de pais e amigos dos excepcionais (fls. 15/16). 7 - No caso, constata-se que há limitações do desempenho de atividade e restrição da participação social, eis que a autora, de tenra idade (07 anos na data do laudo), não conhece o alfabeto, não conhece números e apenas emites sons ininteligíveis, sendo ausente a linguagem oral (fl. 126). Tais circunstâncias, ao meu sentir, são suficientes para deixar evidente que ela não se encontra em condições de igualdade com as demais crianças da sua idade. 8 - O estudo social realizado em 24 de setembro de 2012 (fls. 55/56) informou ser o núcleo familiar composto por seis pessoas: a autora, seus genitores e três irmãos menores de idade (Francielle - 08 anos, Marcelo - 07 anos e Nicolas - 02 anos), os quais residem em casa alugada, com três cômodos. A assistente social esclarece que a residência possui três cômodos e está em precárias condições de uso. É composta por "poucos móveis, simples, compatíveis com a situação apresentada". A demandante frequenta a APAE, começou a andar com 03 (três) anos, não fala e, segundo a genitora, usa fraldas descartáveis. Os menores Francielle e Marcelo frequentam o ensino fundamental e o menor Nicolas, que possui 02 (dois) anos de idade, permanece em casa sob os cuidados da mãe que se divide entre ele e a autora, nos períodos em que esta encontra-se na residência. 9 - A renda familiar decorre dos proventos do auxílio-doença previdenciário recebidos pelo genitor da autora, no valor de R$1.031,24. As despesas básicas, com água/luz (R$150,00), aluguel (R$350,00), farmácia (R$300,00) e alimentação (R$230,00), totalizam R$1.030,00 (mil e trinta reais). O núcleo familiar não está incluído nos programas de transferência de renda, não recebe auxílio de Entidades e nem da "família extensa" do casal, que reside no Maranhão. "Contam com a solidariedade de alguns vizinhos que doam alimentos". 10 - Informações extraídas do Sistema Único de Benefícios/DATAPREV, à fl. 43, confirmam que o genitor da requerente recebia o benefício previdenciário apontado, no valor de R$1.031,24, montante equivalente a 1,65 salários mínimos, considerado o valor nominal então vigente (R$622,00). Dados atualizados do mesmo banco de dados e do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, que ora integram o presente voto, demonstram que o auxílio-doença cessou em 25/04/2014, momento em que o pai da requerente retornou ao trabalho, sendo desligado em 30/06/2014. 11 - Inobstante haver nos autos apenas uma conta de energia elétrica (fl. 24), inexistindo comprovação das despesas informadas na inicial e no estudo social, não se pode ignorar que o núcleo familiar é composto por seis pessoas, sendo quatro menores impúberes, os quais estão em fase de desenvolvimento, demandando mais gastos financeiros, sobretudo com alimentação, e, no caso da autora, cuidados especiais, inclusive com a utilização de fraldas descartáveis diuturnamente, conforme informações constantes no estudo social e no laudo pericial. 12 - Ainda que as informações prestadas estejam eventualmente equivocadas e em descompassado com o consumo médio mensal de água/esgoto e com a tabela de tarifação do serviço para o Município de Monte Aprazível/SP, conforme sustentou o ilustre representante ministerial no parecer à fl. 98, analisando-se o conjunto fático probatório, sobretudo os apontamentos da assistente social acerca da precariedade da residência e a existência de uma única renda para prover o sustento de 4 (quatro) crianças, sendo, frise-se, uma delas com impedimento de longo prazo, verifico que o núcleo familiar se enquadra na concepção legal de hipossuficiência econômica e vulnerabilidade social. 13 - Tendo sido constatados, mediante perícia médica e análise do conjunto fático probatório, o impedimento de longo prazo, a hipossuficiência econômica e a vulnerabilidade social da parte autora, de rigor o deferimento do pedido. 14 - Inalterados demais aspectos da sentença em obediência ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum.. 15 - Apelação do INSS desprovida.

VOTO - EMENTADIREITO PREVIDENCIÁRIO - TEMPO DE SERVIÇO - AVERBAÇÃO/CÔMPUTO/CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSOS DA PARTE AUTORA E DO INSS – TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL – ATIVIDADE DE AGROPECUÁRIA – FATORES DE RISCO – IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO ATIVIDADE ESPECIAL - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS – SENTENÇA EM PARTE REFORMADA – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MANTIDA.