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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da especialidade do período de 18.01.1989 a 24.02.2005. O apelante pleiteia a reforma da sentença para reconhecer a especialidade do período e a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) o reconhecimento das condições especiais da atividade laboral do autor nos períodos de 18.01.1989 a 30.04.1998 (servente de higiene) e de 01.05.1998 a 24.02.2005 (mecânico de manutenção); e (ii) a possibilidade de reafirmação da DER para a data em que o autor completar os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição integral por pontos. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O período de 18/01/1989 a 30/04/1998, na função de servente de higiene industrial, deve ser reconhecido como tempo especial, pois o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e os Programas de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRAs) comprovaram a exposição habitual e permanente a ruído (86 dB(A) a 102 dB(A)), calor, umidade (tanques e equipamentos sob alta pressão), poeiras, névoas, vapores, querosene, gasolina e produtos químicos de limpeza industrial. A exposição a ruído superior ao limite legal e a agentes químicos (hidrocarbonetos aromáticos) é de avaliação qualitativa e não neutralizada por EPIs, conforme a jurisprudência do TRF4 e a Portaria Interministerial nº 9/2014. A umidade excessiva de fontes artificiais pode ensejar o reconhecimento da especialidade com base na Súmula 198 do TFR.4. O período de 01/05/1998 a 24/02/2005, na função de mecânico de manutenção, deve ser reconhecido como tempo especial, uma vez que o PPP e os PPRAs demonstraram a exposição habitual e permanente a ruído acima dos limites legais (86 dB(A) a 110 dB(A)), a fumos metálicos oriundos da soldagem (agentes carcinogênicos confirmados, dispensando análise quantitativa e fornecimento de EPIs), a radiações não ionizantes de solda elétrica e oxiacetilênica (de fontes artificiais) e a hidrocarbonetos (graxas, óleos e solventes), cuja avaliação é qualitativa e não neutralizada por EPIs, conforme a jurisprudência do TRF4 e a Portaria Interministerial nº 9/2014.5. A reafirmação da DER é autorizada, conforme a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 995, que permite a reafirmação para o momento em que os requisitos para a concessão do benefício forem implementados, mesmo que isso ocorra no curso do processo, observados os arts. 493 e 933 do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Apelação da parte autora provida.Tese de julgamento: 7. O reconhecimento de tempo de serviço especial é devido quando comprovada a exposição habitual e permanente a agentes nocivos, como ruído acima dos limites legais, hidrocarbonetos aromáticos, umidade, fumos metálicos e radiações não ionizantes de fontes artificiais, sendo a avaliação de agentes químicos cancerígenos e fumos metálicos qualitativa e a eficácia de EPIs irrelevante.8. É possível a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no curso da ação judicial.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE INTERCALADO COM CONTRIBUIÇÕES. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO INFERIOR. NÃO ENQUADRAMENTO. MECÂNICO. HIDROCARBONETOS. FUMOS METÁLICOS. RADIAÇÕES NÃO IONIZANTES. ESPECIALIDADE RECONHECIDA. 1. O tempo em que o segurado esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) só pode ser computado para fins de carência se intercalado com períodos de trabalho efetivo (Lei 8.213/1991, art. 55, II). 2. O código 1.1.6 do Decreto 53.831/1964 previa que a especialidade deveria ser considerada para exposição a níveis de ruído superiores a 80 dB(A). Com a edição do Decreto 2.172, de 06 de março de 1997, esse índice foi alterado para 90 dB(A) - código 2.0.1. Ainda, após 18/11/2003, o limite foi fixado em 85 dB(A), conforme dispõe o Decreto 4.882/2003. 3. Conforme decisão proferida pela 3ª Seção deste Tribunal, na Reclamação 5036135-68.2023.4.04.0000, os hidrocarbonetos são cancerígenos para o ser humano, de modo que a simples exposição (qualitativa) enseja o reconhecimento da atividade como especial, independentemente do nível de concentração no ambiente de trabalho e da existência de EPC e/ou EPI eficaz, sendo inexigível a permanência da exposição. 4. A exposição a radiações não ionizantes e a fumos metálicos sem a utilização de proteção adequada enseja o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço, conforme a jurisprudência desta Corte, na medida em que os gases e vapores dos agentes químicos desprendidos no processo de soldagem/fundição são causadores em potencial de diversas doenças profissionais nos trabalhadores, podendo penetrar no organismo tanto pela via respiratória quanto pelo contato com a pele, ou ainda podem ser absorvidos pelo organismo por ingestão.

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. FUMOS METÁLICOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. DECADÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. A Terceira Seção, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência 5031598-97.2021.4.04.0000/RS (Tema 11), proferiu decisão no sentido de que: I - O art. 103 da Lei 8.213/91 estabelece prazos decadenciais distintos e autônomos de 10 (dez) anos ao segurado para revisar o ato de concessão de benefício e para revisar o ato de deferimento ou indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefício; II - O prazo decadencial para o segurado revisar o ato de concessão de benefício conta-se do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação; III - O prazo decadencial para o segurado revisar o ato de deferimento ou indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefício conta-se do dia em que o beneficiário tomar conhecimento da decisão administrativa, limita-se à impugnação da matéria que tenha sido objeto do processo administrativo revisional e não corre enquanto a Administração não cumprir o dever de decidir explicitamente o pedido de revisão. 2. A exposição a fumos metálicos sem a utilização de proteção adequada enseja o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço, conforme a jurisprudência desta Corte, na medida em que os gases e vapores dos agentes químicos desprendidos no processo de soldagem/fundição são causadores em potencial de diversas doenças profissionais nos trabalhadores, podendo penetrar no organismo tanto pela via respiratória quanto pelo contato com a pele, ou ainda podem ser absorvidos pelo organismo por ingestão. 3. A parte autora faz jus à transformação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ora percebido em aposentadoria especial. Os efeitos financeiros devem ser contados do data do pedido administrativo de revisão, respeitada a prescrição quinquenal.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS FUMOS METÁLICOS, RUÍDO E ELETRICIDADE. CONCESSÃO. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. A exposição a fumos metálicos, ruído e eletricidade enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 4. A despeito da ausência de previsão expressa pelos Decretos n.º 2.172/97 e 3.048/99, é possível o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido com exposição à eletricidade média superior a 250 volts após 05/03/1997, com fundamento na Súmula n.º 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e na Lei n.º 7.369/85, regulamentada pelo Decreto n.º 93.412/96. Precedentes desta Corte. 5. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade do tempo de labor correspondente. 6. Preenchidos os requisitos legais para aposentadoria em mais de um regime jurídico, tem o segurado direito de optar pelo benefício com renda mensal mais vantajosa.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. HIDROCARBONETOS. FUMOS METÁLICOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. TULELA ESPECÍFICA. 1. Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. 2. Comprovada a exposição ao agente físico ruído acima do limite legal, deve ser reconhecida a especialidade do período. 3. A exposição a hidrocarbonetos encontra enquadramento no Decreto nº 53.831/64, em seu Quadro Anexo, item 1.2.11; no Decreto nº 72.771/73, em seu Anexo I, item 1.2.10; no Decreto nº 83.080/79, Anexo I, item 1.2.10 e no Decreto n. 3.048/99, itens 1.0.3, 1.0.7 e 1.0.19 do Anexo IV. 4. A exposição aos fumos metálicos, a seu turno, encontra enquadramento no código 17 do Anexo II do Decreto nº 2.172/97. 5. Possível afastar o enquadramento da atividade especial somente quando comprovada a efetiva utilização de equipamentos de proteção individual que elidam a insalubridade. 6. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de revisar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). 7. A forma de cálculo dos consectários legais resta diferida para a fase de execução do julgado.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR PONTOS. EXTRATOR DE AREIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. FUMOS METÁLICOS. RADIAÇÕES NÃO IONIZANTES. RECONHECIMENTO. 1. A falta de previsão legal para o contribuinte individual recolher um valor correspondente à aposentadoria especial não pode obstar-lhe o reconhecimento da especialidade, o que se constituiria em ato discriminatório, se ele exerceu a atividade sujeita a agentes nocivos previstos na legislação de regência. 2. Não há óbice à utilização de PPP assinado pelo próprio autor e de laudo técnico produzido a seu pedido, uma vez que, sendo ele o representante legal da empresa ou contribuinte individual, é sua atribuição providenciar a realização de avaliação ambiental do local de trabalho, além de preencher e assinar o mencionado formulário com base em informações técnicas, as quais somente foram obtidas após estudo técnico por profissional legalmente habilitado para tanto. Demais disso, o PPP acostado aos autos conta com indicação do responsável técnico pelos registros ambientais do local de trabalho, observando-se o que determinam o art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e o art. 68, § 3º, do Decreto nº 3.048/99, e o laudo ambiental juntado satisfaz as exigências constantes do art. 68, § 2º, do Decreto nº 3.048/99. 3. A manipulação de óleos, graxas e thinner (solvente), desde que devidamente comprovada, autoriza o enquadramento da atividade como insalubre. É possível, mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97, o reconhecimento da especialidade do labor exercido com exposição a hidrocarbonetos aromáticos. Precedentes. 4. Os óleos de origem mineral contêm hidrocarbonetos aromáticos policíclicos, cuja principal via de absorção é a pele, podendo causar câncer cutâneo, pelo que estão arrolados no Grupo 1 - Agentes confirmados como carcinogênicos para humanos, da Portaria Interministerial 09/2014 do MTE. Embora não estejam registrados na Chemical Abstracts Service, os hidrocarbonetos aromáticos são compostos orgânicos tóxicos que possuem um ou mais anéis benzênicos ou núcleos aromáticos. O benzeno também está descrito no Grupo 1 e no código 1.0.3 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com registro na LINACH e CAS sob o código 000071-43-2, o que já basta para a comprovação da efetiva exposição do empregado. 5. Quanto aos agentes químicos descritos no anexo 13 da NR 15 do MTE, dentre eles os hidrocarbonetos aromáticos, é suficiente a avaliação qualitativa de risco, sem que se cogite limite de tolerância, independentemente da época da prestação do serviço, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial. Precedentes. 6 . A exposição a radiações não ionizantes enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. Precedente. 7. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a exposição a fumos metálicos enseja o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço, na medida em que os gases e vapores dos agentes químicos desprendidos no processo de soldagem são causadores em potencial de diversas doenças profissionais nos trabalhadores, podendo penetrar no organismo tanto pela via respiratória quanto pelo contato com a pele, ou ainda podem ser absorvidos pelo organismo por ingestão. 8. Os fumos metálicos, também chamados de fumos de solda, integram a lista de agentes cancerígenos constantes no Anexo da Portaria Interministerial nº 09, dos Ministérios do Trabalho e Emprego, Ministério da Saúde e Ministério da Previdência Social, (LINACH), de 07/10/2014. Embora não constem no Grupo 1, da LINACH, os fumos de solda foram reclassificados pela IARC (International Agency for Research on Cancer, órgão da Organização Mundial da Saúde), do grupo 2B (possivelmente carcinogênicos) para o 1 (agentes carcinogênicos confirmados para humanos). 9. Por se tratar de agente cancerígeno, a avaliação ambiental da exposição ao referido agente deve ser qualitativa, na forma do art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, não havendo falar em limite de tolerância. 10. Embora o segurado contribuinte individual que exerce atividade nociva figure como o único responsável pelo resguardo de sua integridade física, recaindo sobre ele o ônus de se preservar dos efeitos deletérios do trabalho, mediante efetivo emprego de EPI, não é possível afastar o tempo especial nos casos em que a utilização do equipamento não tem o condão de neutralizar a agressividade do agente.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME:1. Reexame necessário e apelação do INSS contra sentença que reconheceu a especialidade de atividades laborais em diversos períodos, determinou a conversão do tempo especial em comum, a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e o pagamento das diferenças vencidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: (i) a existência de interesse processual por ausência de prévio requerimento administrativo para o reconhecimento do tempo especial; (ii) a suficiência de provas para o reconhecimento do labor especial nos períodos postulados; e (iii) o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A alegação de intempestividade do recurso do INSS é rejeitada, pois a autarquia possui prazo em dobro para recorrer, conforme o art. 183 do CPC/2015, e comprovou a postagem dentro do prazo legal de 30 dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 4º, do CPC/2015.4. Não se conhece da remessa oficial, pois o proveito econômico da sentença é mensurável por simples cálculo aritmético e não supera o limite de 1.000 salários mínimos, conforme o art. 496, §3º, I, do CPC/2015 e o entendimento do STJ (REsp nº 1.735.097/RS), que afasta a aplicação da Súmula 490 do STJ nesses casos.5. A preliminar de falta de interesse processual é rejeitada, uma vez que o INSS, ao apresentar contestação de mérito e requerer a improcedência do pedido, configurou a pretensão resistida, caracterizando o interesse processual do autor, em consonância com o Tema 350 do STF (RE 631240/MG) e o Tema 660 do STJ (REsp 1369834/SP).6. O reconhecimento do tempo especial é mantido para os períodos de 13/03/1995 a 28/04/1995, 29/04/1995 a 31/12/1997, 01/01/1999 a 16/08/2002 (Metalsaur Equipamentos Ltda., Soldador, Ruído e fumos metálicos) e de 26/02/2007 a 07/07/2010 (Cereall Ind. e Com. de Máquinas e Equipamentos Ltda., Soldador, fumos metálicos). A decisão se fundamenta na comprovação da exposição a ruído e fumos metálicos por meio de CTPS, PPP, laudos técnicos e periciais, na aplicação da legislação vigente à época do labor, na irrelevância da eficácia do EPI para ruído e na falta de comprovação de uso efetivo para os demais agentes, e na jurisprudência consolidada do STF, STJ e TRF4 sobre a matéria.7. Os efeitos financeiros da condenação são mantidos desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), conforme o Tema 1.124 do STJ, que permite a fixação da DIB na DER quando o INSS, diante de um requerimento administrativo apto, mas deficiente, não oportuniza a complementação da prova, e a prova judicial tem caráter acessório.8. Os consectários legais são retificados de ofício, aplicando-se o INPC para correção monetária (após 04/2006) e juros da poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97) até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, incide a taxa Selic, conforme a EC 113/2021 e, após 10/09/2025, o art. 406, § 1º, do CC, ressalvando-se a definição final para a fase de cumprimento de sentença devido à ADIn 7873 e ao Tema 1.361 do STF.9. A verba honorária é majorada em 20% sobre o percentual anteriormente fixado, em razão do desprovimento integral do recurso do INSS, conforme o art. 85, §11, do CPC/2015 e o Tema 1.059 do STJ.10. Deixa-se de conceder a tutela específica para imediata implantação da aposentadoria, considerando o óbito do segurado. IV. DISPOSITIVO E TESE:11. Não conhecida a remessa oficial. Negado provimento ao recurso de apelação do INSS. Retificados, de ofício, os consectários legais.Tese de julgamento: 12. O interesse de agir em ações previdenciárias é configurado pela contestação de mérito do INSS, mesmo na ausência de prévio requerimento administrativo específico para todos os períodos.Tese de julgamento: 13. O reconhecimento de tempo especial por exposição a ruído e fumos metálicos é mantido quando comprovado por documentos e laudos, aplicando-se a legislação vigente à época do labor e considerando a ineficácia do EPI para ruído ou a ausência de comprovação de uso efetivo para outros agentes.Tese de julgamento: 14. Os efeitos financeiros de benefício previdenciário são fixados na Data de Entrada do Requerimento (DER) quando o INSS, diante de requerimento administrativo apto, mas deficiente, não oportuniza a complementação da prova, e a prova judicial tem caráter acessório.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. TEMPO URBANO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO QUE PERMITIA O ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 28-4-1995 (SOLDADOR E TRABALHADOR EM AGROPECUÁRIA). EXPOSIÇÃO A RUÍDO, RADIAÇÕES NÃO-IONIZANTES, FUMOS METÁLICOS E HIDROCARBONETOS. INCIDÊNCIA DO TEMA 998 (STJ). DIREITO À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM A INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO, A CONTAR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVIDA A APELAÇÃO DO INSS QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O TEMA 810 (STF). CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS RUÍDO, UMIDADE, RADIAÇÕES NÃO IONIZANTES E FUMOS METÁLICOS. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. A exposição a ruídos em intensidade superior ao limite legal de tolerância vigente à época da prestação do labor, a umidade, a fumos metálicos e a radiações não ionizantes enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 4. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade do tempo de labor correspondente. 5. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição integral. 6. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública. 7. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança.

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. HIDROCARBONETOS E FUMOS METÁLICOS. LAUDO EXTEMPORÂNEO. NÍVEIS DE CONCENTRAÇÃO DOS AGENTES QUÍMICOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. EPIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. 1. A exposição a hidrocarbonetos aromáticos e a fumos metálicos na prestação do labor enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 2. Se a prova pericial realizada na empresa constata a existência de agentes nocivos em data posterior ao labor, razão não há para se deduzir que as agressões ao trabalhador fossem menores ou inexistissem na época da prestação do serviço, até porque a evolução tecnológica e da segurança do trabalho tende a causar a redução e não o aumento da nocividade com o passar dos anos. 3. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não dependem, segundo os normativos aplicáveis, de análise quanto ao grau ou intensidade de exposição no ambiente de trabalho para a configuração da nocividade e reconhecimento da especialidade do labor para fins previdenciários. 4. A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91 não pressupõem a submissão contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Não se interpreta como ocasional, eventual ou intermitente a exposição ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho. Precedentes desta Corte. 5. Não havendo provas consistentes de que o uso de EPIs neutralizava os efeitos dos agentes nocivos a que foi exposto o segurado durante o período laboral, deve-se enquadrar a respectiva atividade como especial. A eficácia dos equipamentos de proteção individual não pode ser avaliada a partir de uma única via de acesso do agente nocivo ao organismo, como luvas, máscaras e protetores auriculares, mas a partir de todo e qualquer meio pelo qual o agente agressor externo possa causar danos à saúde física e mental do segurado trabalhador ou risco à sua vida. 6. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. HIDROCARBONETOS. FUMOS METÁLICOS. CIMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TULELA ESPECÍFICA. 1. Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. 2. Comprovada a exposição ao agente físico ruído acima do limite legal, deve ser reconhecida a especialidade do período. 3. A exposição a hidrocarbonetos encontra enquadramento no Decreto nº 53.831/64, em seu Quadro Anexo, item 1.2.11; no Decreto nº 72.771/73, em seu Anexo I, item 1.2.10; no Decreto nº 83.080/79, Anexo I, item 1.2.10 e no Decreto n. 3.048/99, itens 1.0.3, 1.0.7 e 1.0.19 do Anexo IV. 4. A exposição aos fumos metálicos, a seu turno, encontra enquadramento no código 17 do Anexo II do Decreto nº 2.172/97. 5. O reconhecimento da atividade especial ocorre em razão do manuseio rotineiro e habitual recorrente nas atividades de pedreiro e mestre de obras, tendo em vista a nocividade da sua composição. Precedentes. 6. Possível afastar o enquadramento da atividade especial somente quando comprovada a efetiva utilização de equipamentos de proteção individual que elidam a insalubridade. 7. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de revisar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). 8. A forma de cálculo dos consectários legais resta diferida para a fase de execução do julgado.

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CALDEIREIRO. EXPOSIÇÃO A RUÍDOS ELEVADOS. EMPRESA INATIVA. JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES APÓS A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. Tratando-se de empresa inativa, via de regra exige-se início de prova material acerca das atividades exercidas, ainda que dispensado formulário, não sendo bastante a juntada somente da CTPS. No caso, porém, a função do autor no período sob análise é idêntica às descritas em diversos outros vínculos, de modo que a análise das condições laborais guarda semelhança, sendo admitida, na hipótese, a prova testemunhal tomada em justificação administrativa. 2. A função de caldeireiro em empresas de construção civil, na montagem de andaimes, tubulações e estruturas metálicas, expõe o segurado a ruídos excessivos, radiações não ionizantes e fumos metálicos decorrentes do corte e solda de chapas metálicas. 3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no RE 788.092/SC (Tema 709), firmando a tese de que é constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. 4. Cabe à autarquia, na fase de cumprimento de sentença, verificar o preenchimento dos requisitos para a concessão tanto da aposentadoria especial como para aposentadoria por tempo de contribuição e apurar o melhor benefício, possibilitando à parte autora a escolha pelo que lhe for mais conveniente, considerando a necessidade de afastamento da atividade em caso de concessão de aposentadoria especial.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que, em ação previdenciária, julgou parcialmente procedentes os pedidos de reconhecimento de tempo de serviço especial, negando a especialidade para alguns períodos. O autor postula o reconhecimento da especialidade em períodos adicionais, alegando periculosidade por exposição a eletricidade superior a 250 volts, fumos metálicos e radiações não ionizantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Questões em discussão: (i) a possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a eletricidade superior a 250 volts após a vigência do Decreto nº 2.172/1997, mediante prova emprestada; (ii) a possibilidade de reconhecimento de tempo especial por exposição a fumos metálicos e radiações não ionizantes, com avaliação qualitativa; e (iii) a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de prova eficaz para alguns períodos. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A atividade de eletricitário é considerada especial por periculosidade, conforme o Código 1.1.8 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/1964, quando há trabalho permanente em instalações ou equipamentos elétricos com risco à vida. O enquadramento como especial é cabível para trabalho com exposição a tensões elétricas superiores a 250 volts, mesmo após a vigência do Decreto nº 2.172/1997, em razão da periculosidade, desde que a atividade seja comprovada como permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais, conforme o Tema Repetitivo nº 534 do STJ. Para periculosidade por tensões elétricas, a permanência e habitualidade são interpretadas de modo distinto, pois o risco potencial é constante, independentemente do tempo de exposição.4. A especialidade do período de 01/03/2000 a 06/03/2002, laborado como Emendador de Cabos II na Construtel Projetos e Construções Ltda., é reconhecida. Apesar da omissão do PPP quanto à medição de tensão elétrica, a prova emprestada (laudo pericial do processo 5000279-68.2014.404.7110) e a profissiografia do segurado, que incluía a tarefa de realizar teste elétrico, indicam contato com tensões elétricas superiores a 250 Volts.5. A especialidade do período de 26/02/2002 a 31/08/2006, laborado como Cabista na Pampa Instalações Telefônicas Ltda., é reconhecida. Apesar da omissão do PPP quanto à exposição a eletricidade, a prova emprestada demonstrou que o trabalho de cabista era realizado a poucos centímetros da rede elétrica energizada.6. A especialidade do período de 24/08/2006 a 31/03/2010, laborado como Cabista na ETE - Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S/A, é reconhecida. Embora o PPP não indicasse agentes nocivos, a prova emprestada demonstrou que a atividade de Cabista era desempenhada a poucos centímetros da rede elétrica energizada.7. O pedido de reconhecimento de tempo especial para o período de 17/05/2010 a 04/08/2010, laborado na Radiante Engenharia de Telecomunicações Ltda., é extinto sem resolução do mérito. A profissiografia sugere contato com redes elétricas, mas o PPP não informa a exposição a agentes nocivos, e não foi apresentado laudo técnico. Considerando que a empresa ainda está ativa, o autor pode diligenciar novos elementos. Aplica-se, por coerência sistêmica, o Tema 629 do STJ, que prevê a extinção do processo sem julgamento do mérito por ausência de conteúdo probatório eficaz (art. 283 do CPC), permitindo ao autor intentar novamente a ação caso reúna os elementos necessários (art. 267, IV, e art. 268 do CPC).8. O pedido de reconhecimento de tempo especial para o período de 27/12/2010 a 06/10/2011, laborado na Redesinos Telefonia Ltda., é extinto sem resolução do mérito. O PPP não indica exposição a eletricidade, e não foram apresentados documentos adicionais para comprovar a especialidade, o que permite ao autor buscar a obtenção de novos documentos e, em caso de negativa, intentar nova ação judicial.9. A especialidade do período de 09/08/2012 a 02/01/2013, laborado como Cabista II na ARM Telecomunicações e Serviços de Engenharia Ltda., é reconhecida. Embora o PPP não especifique a voltagem para choque elétrico, ele informa a exposição a fumos metálicos e radiações não ionizantes. Fumos metálicos são agentes nocivos previstos nos itens 1.2.9 do Decreto nº 53.831/1964 e 1.2.11 do Decreto nº 80.030/1979, sendo cancerígenos (IARC) e sujeitos à avaliação qualitativa, o que dispensa análise quantitativa e torna irrelevante o fornecimento de EPIs ou a permanência da exposição. A exposição a radiações não ionizantes, provenientes de fontes artificiais, também permite o reconhecimento da especialidade, conforme o Anexo VII da NR-15 do MTE, mesmo que decretos posteriores não as arrolassem. IV. DISPOSITIVO E TESE:10. Apelação da parte autora parcialmente provida. Extintos, sem resolução do mérito, os pedidos de reconhecimento de tempo especial nos períodos de 17/05/2010 a 04/08/2010 e 27/12/2010 a 06/10/2011. Reformada a sentença para reconhecer o tempo especial nos períodos de 01/03/2000 a 06/03/2002, 26/02/2002 a 31/08/2006, 24/08/2006 a 31/03/2010 e 09/08/2012 a 02/01/2013.Tese de julgamento: 11. É possível o reconhecimento de tempo de serviço especial por periculosidade, em razão da exposição a eletricidade superior a 250 volts, mesmo após a vigência do Decreto nº 2.172/1997, desde que comprovada a exposição permanente, ainda que por prova emprestada.Tese de julgamento: 12. A exposição a fumos metálicos e radiações não ionizantes, mesmo que não quantificada ou não arrolada em decretos posteriores, pode configurar tempo de serviço especial, sujeita à avaliação qualitativa.Tese de julgamento: 13. A ausência de conteúdo probatório eficaz para instruir o pedido de reconhecimento de tempo especial, quando a empresa ainda está ativa, implica a extinção do processo sem resolução do mérito, possibilitando nova ação com a reunião de elementos necessários.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. FUMOS METÁLICOS. RADIAÇÕES NÃO IONIZANTES. EPI. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS. I. CASO EM EXAME:1. Apelações interpostas pelo autor e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de tempo especial e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O autor busca o reconhecimento de períodos adicionais como especiais, enquanto o INSS contesta o reconhecimento de alguns períodos já concedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a comprovação da exposição a agentes nocivos (ruído, óleos minerais, graxas, fumos metálicos, hidrocarbonetos, radiações não ionizantes) para fins de reconhecimento de tempo especial; e (ii) a eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para elidir a nocividade dos agentes. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A insurgência do INSS contra o reconhecimento do período de 01/07/1996 a 23/01/1998 não procede, pois o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o laudo técnico (evento 1, PROCADM7, págs. 33 e 34) demonstram que o segurado exerceu funções de auxiliar de ferramentaria, implicando contato direto e habitual com óleos e graxas de origem mineral. A exposição a hidrocarbonetos aromáticos é qualitativa, pois são agentes químicos reconhecidamente cancerígenos, conforme a Portaria Interministerial nº 9/2014 e o Anexo 13 da NR-15.4. A insurgência do INSS quanto à metodologia de aferição do ruído nos períodos de 10/01/2007 a 31/11/2007, 11/08/2009 a 31/10/2009 e 01/11/2010 a 31/12/2014 não procede, pois a especialidade decorre da exposição a ruído acima dos limites legais (89,5, 85,9, 89 e 86,3 dB(A)), observados os marcos normativos. A ausência de Nível de Exposição Normalizado (NEN) no PPP não impede o reconhecimento da especialidade, desde que comprovado, mediante laudo técnico ou dosimetria, que o ruído excede o limite legal, conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização (Tema 174).5. O apelo do autor é provido para reconhecer a especialidade do período de 17/05/1999 a 07/08/2000, pois o PPP (evento 1, PROCADM7, págs. 35-36) indica exposição a óleos minerais e graxas, que contêm hidrocarbonetos aromáticos. A exposição a hidrocarbonetos é qualitativa e independe de mensuração quantitativa, e a ausência de comprovação de fornecimento e eficácia dos EPIs reforça a insalubridade.6. O apelo do autor é provido para reconhecer a especialidade do período de 01/09/2000 a 31/12/2006, pois o PPP (evento 1, PROCADM7, págs. 37-38) registra exposição a óleos e graxas (hidrocarbonetos), cuja nocividade é reconhecida de forma qualitativa pela legislação previdenciária e jurisprudência consolidada.7. O apelo do autor é provido para reconhecer a especialidade dos períodos de 01/12/2007 a 10/08/2009, 01/11/2009 a 31/10/2010 e 01/01/2015 a 27/11/2017, pois o laudo técnico aponta exposição a fumos metálicos, manganês, chumbo, hidrocarbonetos e radiação não ionizante. A jurisprudência desta Corte e do STJ pacificou que, para fumos metálicos e agentes químicos com potencial carcinogênico, a avaliação é qualitativa e o argumento de neutralização por EPI é inaplicável, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91 e dos Decretos nº 83.080/79 e nº 3.048/99. IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Apelação da parte autora provida e apelação do INSS desprovida.Tese de julgamento: 9. A exposição a agentes químicos (hidrocarbonetos aromáticos, óleos, graxas, fumos metálicos) e ruído acima dos limites legais, comprovada por PPP e laudos técnicos, enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial, sendo a avaliação qualitativa para agentes carcinogênicos e irrelevante a ausência de NEN no PPP se o ruído for comprovadamente excessivo. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º, inc. I; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, inc. II, 8º, 14, 300, 311, 487, inc. I, 496, § 3º, inc. I, 1.009, § 2º, 1.010, 1.022, 1.025; Lei nº 8.213/1991, art. 29-C, inc. I, 54, 57, 124; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, inc. I; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 9.876/1999; Lei nº 11.430/2006; Lei nº 11.960/2009; Lei nº 13.183/2015; Decreto nº 53.831/1964; Decreto nº 83.080/1979; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 3.048/1999; Decreto nº 4.882/2003; Portaria Interministerial nº 9/2014; EC nº 20/1998; EC nº 113/2021, art. 3º; NR-15, Anexo 7, Anexo 13; NHO-01 da FUNDACENTRO.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947, Tema 810, j. 20.09.2017; STF, ARE 664.335/SC; STF, Tema 709; STJ, REsp 1.398.260/PR, Tema 694; STJ, REsp 1.886.795/RS, Tema 1083; STJ, Tema 1050; STJ, Súmula 111; TFR, Súmula 198; TRF4, AC 5001035-06.2020.4.04.7001, 10ª Turma, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 12.08.2025; TRF4, AC 5071483-41.2019.4.04.7000, 10ª Turma, Rel. Cláudia Cristina Cristofani, j. 05.08.2025 (IRDR Tema 15); TRF4, APELREEX 5001757-62.2010.404.7107, Sexta Turma, Rel. Celso Kipper, j. 27.09.2013; TRF4, Súmula 76; TNU, Tema 174.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de períodos de atividade especial em ação previdenciária. A apelante busca a reforma da decisão para que sejam reconhecidos os períodos de 03/03/1997 a 12/06/1998, 18/11/2003 a 25/10/2005, 04/07/2006 a 05/02/2010 e 28/06/2011 a 18/05/2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de reconhecimento dos períodos de atividade especial pleiteados pela autora; e (ii) a suficiência do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para comprovar a exposição a agentes nocivos. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O reconhecimento da especialidade do trabalho deve observar as normas vigentes à época da prestação do serviço, com diferentes requisitos de comprovação conforme o período (até 28/04/1995, entre 29/04/1995 e 05/03/1997, e a partir de 06/03/1997), sendo aceitas perícias por similaridade e laudos extemporâneos.4. A atividade de soldador é enquadrável como especial por categoria profissional até 28/04/1995, conforme os Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979. Após essa data, a exposição a fumos metálicos e radiações não ionizantes enseja o reconhecimento da especialidade.5. Os fumos metálicos são agentes nocivos previstos nos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, e desde 2017 estão na lista de agentes cancerígenos da Agência Internacional de Pesquisa do Câncer (welding fumes), o que dispensa análise quantitativa, fornecimento de EPIs ou permanência da exposição.6. As radiações não ionizantes, como as decorrentes da solda elétrica, permitem o reconhecimento da especialidade quando provenientes de fontes artificiais, conforme o Anexo VII da NR-15 do MTE, mesmo que os Decretos nº 2.173/1997 e nº 3.048/1999 não as arrolassem expressamente.7. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), quando devidamente preenchido, assinado por representante legal da empresa e elaborado com base em laudo técnico, constitui documento hábil e suficiente para comprovar a efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos.8. No período de 03/03/1997 a 12/06/1998, a autora laborou como soldador mestre, exposta a fumos metálicos e poeira respirável, conforme PPP, o que justifica o reconhecimento da especialidade, reformando a sentença que negou o pedido por não ter sido o ruído incluído na causa de pedir e pela falta de especificação da unidade de medida do ruído.9. Nos períodos de 18/11/2003 a 25/10/2005 (soldador montador), 04/07/2006 a 05/02/2010 (supervisor de solda) e 28/06/2011 a 18/05/2017 (supervisor de produção), a autora esteve exposta a fumos metálicos, poeiras e gases tóxicos, conforme PPP, o que configura a especialidade do labor, reformando a sentença que negou o pedido por não terem sido ruído, vibração e gases incluídos na causa de pedir, e pela falta de especificação da unidade de medida do ruído e da indicação de radiações não ionizantes no formulário.10. A soma dos períodos de atividade especial reconhecidos, juntamente com os períodos já computados, totaliza tempo de contribuição suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a Data de Entrada do Requerimento (DER).11. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve pagar os valores devidos a contar da DER, atualizados, abatidos eventuais valores já recebidos a título de benefício anterior.12. A sucumbência do INSS impõe sua condenação exclusiva ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data do acórdão, nos termos da Súmula nº 111 do STJ e do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE:13. Recurso provido.Tese de julgamento: 14. A comprovação da exposição habitual e permanente a fumos metálicos, poeiras e gases tóxicos, atestada por Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) devidamente preenchido e embasado em laudo técnico, é suficiente para o reconhecimento de atividade especial, independentemente da análise quantitativa ou do fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 2º, 85, §§ 2º, 3º e 5º, 98, § 3º, 141, 487, inc. I, e 492; Lei nº 3.807/1960; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Lei nº 9.032/1995; MP nº 1.523/1996; Lei nº 9.528/1997; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 53.831/1964, Anexo, cód. 2.5.3, item 1.1.4 e item 1.2.9; Decreto nº 83.080/1979, Anexo, cód. 2.5.3 e item 1.2.11; Decreto nº 2.173/1997; Decreto nº 3.048/1999; Decreto nº 4.882/2003; NR-15, Anexo VII, Anexo II e Anexo 13.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.397.415/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 20.11.2013; TRF4, APELREEX 5015284-77.2011.404.7000, 6ª Turma, Rel. Des. Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, D.E. 18.10.2012; TRF4, 5001089-85.2010.404.7012, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Rogerio Favreto, D.E. 12.06.2012; TRF4, EINF 2007.71.00.046688-7, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. 07.11.2011; TRF4, AC 5000364-10.2021.4.04.7013, 10ª Turma, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 12.08.2025; TRF4, AC 5016646-31.2022.4.04.7000, 10ª Turma, Rel. Des. Federal Claudia Cristina Cristofani, j. 05.08.2025; STJ, AgRg nos EREsp 1.157.707/RS, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 29.05.2013; STF, Tema nº 555 da Repercussão Geral; TRF4, AC 5001035-06.2020.4.04.7001, 10ª Turma, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 12.08.2025; STJ, Tema Repetitivo nº 1083; TRU4, PUIL nºs 5002328-90.2020.4.04.7007 e 5071786-55.2019.4.04.7000, Rel. Juíza Federal Alessandra Günther Favaro, juntado aos autos em 19.06.2023; STJ, Súmula nº 111.

PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PROVA PERICIAL POR SIMILARIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS. UMIDADE. RADIAÇÕES NÃO IONIZANTES. FUMOS METÁLICOS. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A remessa necessária não deve ser admitida quando se puder constatar que, a despeito da iliquidez da sentença, o proveito econômico obtido na causa será inferior a 1.000 (mil) salários (art. 496, § 3º, I, CPC) - situação em que se enquadram, invariavelmente, as ações destinadas à concessão ou ao restabelecimento de benefício previdenciário pelo Regime Geral de Previdência Social. 2. Aceita-se a comprovação da especialidade por meio de demonstração ambiental ou perícia judicial similar, desde que a alegada semelhança se fundamente nos elementos característicos do trabalho que permitam identificar a exposição a algum fator de risco ocupacional. 3. Caracteriza-se o exercício de atividade especial, havendo a prova inequívoca da efetiva exposição a ruído acima do limite de tolerância, agentes químicos (hidrocarbonetos aromáticos), umidade, radiações não ionizantes e fumos metálicos. 4. O limite de tolerância para o agente físico ruído é de 90 (noventa) decibéis, no período entre 6 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003 (Tema 694 do Superior Tribunal de Justiça). 5. A ausência de expressa referência em decreto regulamentar a hidrocarbonetos não equivale a que tenha desconsiderado, como agentes nocivos, diversos compostos químicos que podem ser assim qualificados. 6. Para os agentes nocivos químicos previstos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora - NR 15, entre os quais os hidrocarbonetos e outros derivados tóxicos de carbono, é desnecessária a avaliação quantitativa. 7. A relação dos agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física definida nos regulamentos não é exaustiva, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (Tema 534 do Superior Tribunal de Justiça). 8. Havendo a comprovação do efetivo prejuízo à saúde do trabalhador, é possível o reconhecimento da especialidade com base na exposição à umidade excessiva. 9. A exposição a radiações não ionizantes e a fumos metálicos na atividade de soldagem caracteriza a especialidade do tempo de serviço. 10. A eventual utilização de equipamento de proteção individual eficaz não descaracteriza a especialidade do tempo de serviço prestado anteriormente a 3 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 02 de dezembro de 1998, convertida na Lei. nº 9.732. 11. O equipamento de proteção individual somente pode ser considerado eficaz se for adequado para proteger ou neutralizar os efeitos dos agentes nocivos a que se expõe o trabalhador, de acordo com as características específicas do ambiente de trabalho. 12. Os efeitos financeiros da concessão do benefício retroagem à data do requerimento administrativo, ainda que a comprovação do direito tenha acontecido em momento distinto. 13. Não é ônus do INSS a apresentação a liquidação de sentença, cabendo-lhe apenas, quando requisitado, apresentar os elementos para cálculos que estejam em seu poder. 14. Em ações previdenciárias, aplica-se o INPC como índice de correção monetária, inclusive após a Lei nº 11.960 (Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça).

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. NHO-01 DA FUNDACENTRO. METODOLOGIA DIVERSA. POSSIBILIDADE. PICO SUPERIOR E INFERIOR. FUMOS METÁLICOS. ESPECIALIDADE PARCIALMENTE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TEMA 629 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. 1. Quanto ao método de aferição do agente nocivo ruído, esta Corte Regional tem posicionamento segundo o qual a utilização de metodologia diversa da prevista na NHO-01 da FUNDACENTRO não inviabiliza o reconhecimento da especialidade, bastando que a exposição esteja embasada em estudo técnico realizado por profissional habilitado. 2. Nos termos do Tema 1.083 do STJ, o reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), não sendo mais aplicável a média ponderada ou aritmética. 3. A exposição a fumos metálicos sem a utilização de proteção adequada enseja o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço, conforme a jurisprudência desta Corte, na medida em que os gases e vapores dos agentes químicos desprendidos no processo de soldagem/fundição são causadores em potencial de diversas doenças profissionais nos trabalhadores, podendo penetrar no organismo tanto pela via respiratória quanto pelo contato com a pele, ou ainda podem ser absorvidos pelo organismo por ingestão. 4. No caso de não ser produzido contexto probatório suficiente à demonstração do trabalho especial, aplicável o Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça, em que firmada a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz para instruir o pedido implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários. 5. Hipótese em que o autor preenche os requisitos necessários à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na DER.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. APELO CONHECIDO EM PARTE. RADIAÇÕES NÃO IONIZANTES. FUMOS METÁLICOS. SOLDADOR INDUSTRIAL. NEUTRALIZAÇÃO DA NOCIVIDADE. EPI. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. TEMA 1.124 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não deve ser conhecido o recurso nos tópicos em que impugna fatos dissociados da lide. Inteligência do art. 932, inciso III, do CPC. 2. Preenchendo a parte autora os requisitos para a obtenção de mais de um benefício, deve ser assegurada a concessão do mais vantajoso, nos termos da decisão proferida pelo STF no RE 630.501. 3. A sujeição do obreiro a radiações não ionizantes e a fumos metálicos, provenientes de operações de soldagem, autoriza o cômputo diferenciado do tempo de serviço, inclusive no período posterior a 05/03/1997. Inteligência da Súmula nº 198 do TFR. 4. O STJ, no julgamento do Tema 1.090, fixou a tese jurídica de que A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial (item I), com a ressalva de que, Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor (item III). No caso dos autos, a despeito da informação de uso eficaz de EPI no campo 15.7 do formulário PPP, o Certificado de Aprovação (CA) contém expressa restrição/limitação, não estando o EPI aprovado para soldagem a arco elétrico. 5. Em conformidade com o subitem 2.2 do Tema 1.124/STJ, se o pedido administrativo for apto, mas com instrução deficiente, e o INSS deixar de oportunizar a complementação probatória, tendo obrigação de fazê-lo, a Data de Início do Benefício será fixada na Data da Entrada do Requerimento, caso a prova seja apresentada ou produzida em Juízo pelo segurado.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISISONAL. ESTIVADOR. AGENTES NOCIVOS RUÍDO, HIDROCARBONETOS E FUMOS METÁLICOS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. CONCESSÃO. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. As atividades de estivador exercidas até 28-04-1995 devem ser reconhecidas como especiais em decorrência do enquadramento por categoria profissional previsto à época da realização do labor. 4. A exposição a hidrocarbonetos aromáticos, fumos metálicos e ruído enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 5. Não havendo provas consistentes de que o uso de EPIs neutralizava os efeitos dos agentes nocivos a que foi exposto o segurado durante o período laboral, deve-se enquadrar a respectiva atividade como especial. Em se tratando de ruído nem mesmo a comprovação de que a utilização de protetores reduzia a intensidade do som a níveis inferiores aos máximos deve afastar o reconhecimento da especialidade da atividade, pois já comprovado que a exposição por períodos prolongados produz danos em decorrência das vibrações transmitidas, que não são eliminadas pelo uso do equipamento de proteção. 6. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade do tempo de labor correspondente. 7. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição integral.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de concessão de aposentadoria especial e/ou por tempo de contribuição, buscando o reconhecimento de períodos adicionais como especiais e a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial; (ii) a comprovação da especialidade do labor em períodos específicos, com exposição a ruído, hidrocarbonetos aromáticos, fumos metálicos e radiações não ionizantes; e (iii) o direito à concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A remessa necessária não é cabível, pois, embora as condenações em causas previdenciárias possam parecer ilíquidas, são mensuráveis por cálculos aritméticos e, em regra, não alcançam mil salários mínimos, conforme entendimento do STJ (REsp n. 1.735.097/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 08.10.2019; AREsp n. 1.712.101/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 22.09.2020).4. A preliminar de cerceamento de defesa é rejeitada, pois o conjunto probatório dos autos é suficiente para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de prova pericial. O juiz pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias, conforme arts. 370, p.u., e 464, § 1º, II, do CPC.5. A falta de interesse de agir para o período de 07/10/2017 a 24/08/2020 é afastada, uma vez que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) acostado foi emitido em 26/08/2020, comprovando o início de prova da especialidade do labor.6. Não é comprovada a especialidade do labor no período de 16/06/2008 a 15/06/2009, pois o PPP e o laudo técnico da empregadora indicam exposição a ruído dentro do limite de tolerância de 85 dB(A).7. A especialidade do labor é comprovada no período de 01/12/2011 a 25/10/2013, devido à exposição a solda com radiações não ionizantes, fumos metálicos e agentes químicos (solventes), conforme PPP. O uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) não descaracteriza a especialidade para fumos metálicos de solda e radiações não ionizantes, por serem agentes cancerígenos, cuja nocividade não é neutralizada pelos equipamentos, conforme Portaria Interministerial nº 09/2014 e entendimento do STJ (Tema 1090) e TRF4 (IRDR Tema 15).8. A especialidade do labor é comprovada no período de 23/04/2014 a 24/08/2020, devido à exposição a ruído acima do limite de tolerância, fumos metálicos, radiações não ionizantes e hidrocarbonetos aromáticos. A ineficácia dos EPIs é reconhecida para ruído (Tema STF 555) e para agentes cancerígenos, cuja nocividade não é neutralizada pelos equipamentos, conforme Portaria Interministerial nº 09/2014 e entendimento do STJ (Tema 1090) e TRF4 (IRDR Tema 15). A ausência de Nível de Exposição Normalizado (NEN) permite a adoção do critério do pico de ruído (Tema STJ 1083).9. Não há direito à aposentadoria especial, pois o segurado não cumpre o tempo mínimo especial de 25 anos nem a quantidade mínima de pontos (86 pontos) exigida pelo art. 21 da EC nº 103/2019 até a Data de Entrada do Requerimento (DER) em 15/04/2020.10. É reconhecido o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, pois o segurado implementou os requisitos para a aposentadoria integral em 13/11/2019, conforme CF/1988, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC nº 20/1998, e Lei nº 9.876/1999. Adicionalmente, em 31/12/2019 e 15/04/2020 (DER), o segurado cumpre os requisitos do art. 17 das regras de transição da EC nº 103/2019.11. A correção monetária das parcelas vencidas será calculada pelo IGP-DI (05/1996 a 03/2006), INPC (04/2006 a 08/12/2021) e SELIC (a partir de 09/12/2021). Os juros de mora incidirão a partir da citação, a 1% ao mês (até 29/06/2009), pelos rendimentos da poupança (30/06/2009 a 08/12/2021) e pela SELIC (a partir de 09/12/2021), conforme Temas 810 e 905 do STF/STJ e EC nº 113/2021.12. Os honorários advocatícios devidos pelo INSS são redimensionados para 10% sobre o montante das parcelas vencidas até a sentença, em razão da sucumbência mínima da parte autora, conforme Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF4, e art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.13. O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal, conforme art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996, e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 5º, I, da Lei Estadual/RS nº 14.634/2014.14. É determinada a imediata implantação do benefício, via Central Especializada de Análise do Benefício (CEAB), por se tratar de decisão de eficácia mandamental, conforme arts. 497, 536 e 537 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE:15. Apelação da parte autora parcialmente provida.16. Benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido a partir de 15/04/2020.Tese de julgamento: 17. Afasta-se o cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para o julgamento do mérito. É reconhecida a especialidade do labor por exposição a ruído acima dos limites legais e a agentes cancerígenos (hidrocarbonetos aromáticos, fumos metálicos, radiações não ionizantes), independentemente da eficácia dos EPIs. O segurado faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras de transição da EC nº 103/2019, se preenchidos os requisitos.