Mais de 700 mil decisões em uma simples busca.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PERCEBIDO POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. 1. Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é descabida a cobrança de valores recebidos em razão de decisão judicial posteriormente revogada. Precedentes da 3º Seção deste Tribunal.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADORA URBANA. CONDIÇÃO DE SEGURADA INCONTROVERSA. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. DURAÇÃO DO BENEFÍCIO. LEI N. 13.135/2015.1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. A matéria remanescente nos autos, portanto, ficalimitada à controvérsia objeto do recurso de apelação (união estável).2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ.3. O benefício de pensão por morte de trabalhador pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91).4. A Lei 8.213/1991, na redação anterior, não exigia para fins de comprovação de união estável início de prova material, podendo ser feita por prova exclusivamente testemunhal. A exigência de início de prova material para comprovação da condição decompanheira apenas veio a lume com a Medida Provisória 871 de 18/01/2019.5. Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito da instituidora da pensão por morte ocorreu em 27/07/2018. DER: 24/10/2018.6. A qualidade de segurada da falecida mostrou-se incontroversa, conforme recolhimentos individuais nos CNIS até julho/2018.7. A prova oral confirma a convivência marital por longos anos. Acresça-se a existência das declarações de imposto de renda dos anos base 2015, 2016 e 2017, com indicação do autor como dependente; procuração particular outorgada pela falecida ao autor,em 30.11.2011, com firma reconhecida naquela oportunidade; identidade de domicílios desde 2012; contratos de aluguel de 2017 e 2018, nos quais consta o demandante como locatário e a falecida como fiadora.8. A certidão de óbito aponta que a falecida estava domiciliada em Euclides da Cunha/BA, bem assim que o óbito foi decorrente de acidente de trânsito, no KM 242 BR 116. A alegada divergência de endereço apontada pelo INSS fora devidamente esclarecidanaaudiência, no qual fora noticiado que o casal estava em processo de mudança de Mundo Novo para Euclides da Cunha, tendo em vista o novo contrato de trabalho firmado pela falecida com aquela municipalidade.9. Tratando-se de companheiro, a dependência econômica é legalmente presumida (art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91).10. Considerando que ficou demonstrado que a convivência marital foi por prazo muito superior a 02 anos, bem assim a de cujus verteu contribuições previdenciárias por longos anos, o prazo de duração do benefício deve ser com observância da idade dobeneficiário (nascido em 28/09/1990) na data do óbito, nos termos da Lei 13.135/2015.11. Apelação do INSS parcialmente provida (item 10).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSCURIDADE. POSICIONAMENTO ATUAL DO STF. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. A matéria relativa à (im)possibilidade do reconhecimento da atividade de torneiro ferramenteiro como especial por similitude (enquadramento pela atividade) foi devidamente debatida no bojo do decisum hostilizado, sendo que eventual inconformismo quanto ao decidido deve ser deduzido pela via recursal própria (que certamente não são os Embargos) para instância superior. II. O STJ, em recente julgado, bem explicitou o alcance do art. 489 do CPC/2015 e a inaplicabilidade de questionamentos embasados apenas em motivação diversa daquela adotada pelo Relator (Resp. EDcl no AgRg nos Embargos de Divergência em RESP 1.483.155 - BA, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 03/08/2016). III. No tocante à correção monetária a decisão monocrática recorrida merece reparo ante a falta de consonância com o atual entendimento do STF, devendo ser fixada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observados os termos do julgamento final proferido na Repercussão Geral no RE 870.947, em 20/09/2017. IV. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO EXISTENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO. VALOR ACUMULADO SUPERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DÉBITO NÃO ALIMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Omisso o aresto quanto à alegada impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, assim como à preferencialidade do crédito dos honorários advocatícios, quando existente concurso de credores, deve o vício ser sanado 2. É descabida a penhora sobre o crédito previdenciário executado nos autos quando o débito que originou a cobrança não possui natureza alimentar. 3. A impenhorabilidade ora declarada alcança todo o crédito do segurado, uma vez que a ressalva estabelecida pelo art. 833, §2º, do CPC se refere à importância excedente aos 50 salários mínimos mensais, situação na qual, por certo, não se enquadra o benefício concedido nos presentes autos, que possui valor mínimo que apenas alcançou vultuosa quantia por conta do longo período de tramitação do feito, no qual o segurado permaneceu privado dos rendimentos necessários ao seu sustento. 4. O crédito judicial relativo às prestações essencialmente alimentícias, como as oriundas de salário, aposentadoria e pensão, deve ser privilegiado inclusive quando houver concorrência com valores devidos a título de honorários sucumbenciais e contratuais, garantindo-se a impenhorabilidade daqueles, mormente nos casos em que a execução envolver benefício de valor mínimo. 5. Embargos acolhidos para suprir a omissão existente e para atribuir-lhes efeitos infringentes de modo a alterar o teor do voto e do acórdão.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO AUTOR SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 7.713/88. INCIDÊNCIA DE IR. MÉTODO DE APURAÇÃO. LC 118/05. RE 566.621. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, "b", da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de IR sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada, ocorridos no período de 01/1989 a 12/1995. 2. Por outro lado, após o advento da Lei 9.250/95, em 01.01.1996, que modificou o artigo 6º, VII da Lei 7.713/88, o imposto de renda passou a recair sobre os resgates de benefícios pagos por entidades de previdência privada. Precedentes do STJ (REsp 1.012.903/RJ e REsp 511.141/BA). 3. A vedação ao bis in idem não depende do momento do resgate ou do início da fruição do benefício pelo contribuinte. 4. Comprovado que, durante a vigência da Lei 7.713/88, houve contribuição para a formação do fundo, independentemente se mantida a atividade laboral ou se passado à inatividade, e havendo nova incidência de IRRF na fruição do benefício, é devida a repetição do indébito tributário, sendo irrelevante o fato de a aposentadoria ter sido concedida antes da Lei 7.713/88. 5. O imposto de renda incidente sobre as contribuições vertidas pelo autor ao fundo de previdência privada no período de 01.01.1989 a 31.12.1995 deve ser corrigido pela OTN, BTN, INPC e expurgos inflacionários até a data do início da vigência da Lei 9.250/95, em 01.01.1996 - esse montante corresponde ao crédito a que o autor faz jus. 6. A partir da vigência da Lei 9.250/95, como o imposto de renda passou a recair sobre as parcelas de complementação de aposentadoria, o montante correspondente a esse crédito a que o autor faz jus deve ser deduzido dos benefícios por ele recebidos mensalmente, até o esgotamento. Precedentes do STJ. 7. As contribuições pagas sob a égide da Lei 7.713/88 compõem o benefício previdenciário complementar, pago mês a mês, a partir da aposentadoria do contribuinte e formado por uma soma das contribuições do autor e da empresa durante o período em que foi efetuado seu pagamento. Assim, não se pode concluir que as contribuições que sofreram contribuição indevida concentraram-se no período inicial do pagamento previdenciário estando prescrito o direito do empregado à restituição. Precedentes desta Corte. 8. Nesses termos, deve ser elaborado cálculo judicial para fixar o montante devido, considerada a prescrição quinquenal e determinado o percentual de isenção incidente sobre o benefício de complementação de aposentadoria, a ser pago até o limite do crédito. 9. Em relação à condenação em honorários advocatícios, segundo o princípio da causalidade, aquele que tiver dado causa ao ajuizamento da ação responderá pelas despesas daí decorrentes e pelos honorários de advogado. Assim, deve a União responder pelo pagamento de honorários advocatícios, no percentual arbitrado na sentença. 10. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDAMENTE PAGO. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE LEI EXPRESSA. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. - Execução fiscal movida pelo INSS visando reaver valores pagos indevidamente a título de auxílio-doença por força de concessão de tutela posteriormente revogada. - Somente o crédito oriundo de ato ou contrato administrativo pode ensejar a inscrição e execução tal como disciplinadas pela Lei nº 6.830/80, não se enquadrando no conceito de dívida ativa não-tributária todo e qualquer crédito da Fazenda Pública, posto que a dívida cobrada deve ter relação com a atividade própria da pessoa jurídica de direito público, fundada em lei, contrato ou regulamento. - In casu, o crédito surgiu de pagamento indevido de benefício previdenciário . Todavia, não é lícito ao INSS emitir, unilateralmente, título de dívida ativa para cobrança de suposto crédito proveniente de responsabilidade civil. - Em julgamento do REsp 1.350.804/PR, realizado em 12/06/2013, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC/73, com previsão no art. 1.036 do CPC/2015), o STJ assentou entendimento de que a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91, que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil. - Apelo improvido.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PAGO INDEVIDAMENTE. QUESTÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA.DELEGADA BENEFÍCIO PERCEBIDO POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. NATUREZA. 1. Conforme já sedimentado pela Corte Especial deste Tribunal, a matéria relativa a ressarcimento de benefício previdenciário supostamente pago indevidamente possui natureza previdenciária. 2. O disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, aplica-se às ações de cobrança intentadas pelo INSS, porquanto a competência delegada se estende, igualmente, às ações de natureza previdenciária em que o Instituto figura na condição de autor. 3. Presente a boa-fé e considerando a natureza alimentar dos valores recebidos por força de antecipação dos efeitos da tutela, mesmo que posteriormente revogada, não podem ser considerados indevidos os pagamentos realizados, não havendo que se falar, por consequência, em restituição, devolução ou desconto. 4. Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é descabida a cobrança de valores recebidos em razão de decisão judicial posteriormente revogada. Precedentes da 3º Seção deste Tribunal.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME:1. Reexame necessário de sentença que concedeu parcialmente a segurança em mandado de segurança impetrado contra o INSS, para sustar a cobrança de débito apurado em benefício assistencial suspenso, e extinguiu o feito com resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de segurança para sustar a cobrança de valores recebidos indevidamente e para reativar benefício assistencial suspenso. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A pretensão de restabelecimento do benefício assistencial não é cabível em mandado de segurança, pois está vinculada a vasto conjunto probatório e prescinde de ação ordinária, não sendo a via adequada para superar tais debates, especialmente diante da ausência de documentos atualizados que evidenciem a real situação financeira da parte autora.4. A sustação dos atos tendentes à cobrança do débito apurado pela autarquia previdenciária foi mantida, ratificando a decisão liminar, e considerando que o próprio INSS informou a suspensão do processo administrativo de cobrança em razão de recurso administrativo da parte, conforme art. 7º, inc. III, da Lei nº 12.016/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE:5. Remessa oficial desprovida.Tese de julgamento: 6. O mandado de segurança não é a via adequada para o restabelecimento de benefício assistencial que demande dilação probatória. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, inc. I; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, inc. III, e art. 14.

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região8ª TurmaAvenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936https://www.trf3.jus.br/balcao-virtualAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000212-03.2022.4.03.6124APELANTE: JESLEY SECATO DIASREPRESENTANTE: MARCIA REGINA SECATO OLIVEIRAADVOGADO do(a) APELANTE: EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR - SP318575-NADVOGADO do(a) APELANTE: GISELE RENATA DORNA CANDIDO ABE - SP185237-NREPRESENTANTE do(a) APELANTE: MARCIA REGINA SECATO OLIVEIRAAPELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSASSISTENTE: LIEGE CRISTINA ESTEVES ALTOMARI BERTO, SILVANA CASSIANO CRUZ PEREIRAFISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPEMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFICIÊNCIA E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto por Jesley Secato Dias contra decisão monocrática que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença que apenas declarou a inexistência de débitos cobrados pelo INSS incidentes sobre o benefício NB 87/502.117.683-4, afastando o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão:(i) verificar a possibilidade de julgamento monocrático pelo relator em sede de apelação;(ii) analisar se estão presentes os requisitos de hipossuficiência para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada.III. RAZÕES DE DECIDIRO art. 932 do CPC/2015 autoriza o julgamento monocrático pelo relator quando houver entendimento dominante sobre a matéria, aplicando-se, por analogia, a Súmula 568 do STJ. Não há violação aos princípios da colegialidade e da ampla defesa, pois é assegurado o controle da decisão pelo agravo interno.A jurisprudência do STJ e do TRF3 confirma a legitimidade do julgamento monocrático quando a matéria encontra solução uniforme, privilegiando os princípios da eficiência e da razoável duração do processo (AgInt no AgRg no AREsp 607.489/BA, STJ; TRF3, ApCiv 5002109-05.2017.4.03.6104).O estudo social realizado evidenciou renda familiar total de R$ 3.012,00, correspondente à renda per capita de R$ 1.004,00, superior ao limite de 1/2 salário mínimo (R$ 606,00), parâmetro utilizado pela jurisprudência para aferição da hipossuficiência.Ausente o requisito da vulnerabilidade socioeconômica, não há direito ao benefício assistencial pleiteado, impondo-se a manutenção da decisão que apenas declarou a inexistência de débitos do INSS em relação ao benefício questionado.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:O relator pode decidir monocraticamente recurso quando houver entendimento dominante sobre a matéria, sem violação ao princípio da colegialidade.A renda per capita familiar superior a 1/2 salário mínimo afasta a caracterização da hipossuficiência necessária à concessão do BPC/LOAS.A ausência de comprovação da vulnerabilidade social inviabiliza a concessão do benefício assistencial, limitando-se a decisão à declaração de inexistência de débitos cobrados pelo INSS.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; CPC/2015, arts. 932 e 1.021; Lei nº 8.742/1993, art. 20.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgRg no AREsp 607.489/BA, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20/03/2018, DJe 26/03/2018; TRF3, 6ª Turma, ApCiv nº 5002109-05.2017.4.03.6104, Rel. Des. Fed. Luis Antonio Johonsom Di Salvo, j. 09/06/2020.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA N. 111 DO C. STJ.  I – O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil de 2015, é sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material. II - Tendo em vista que a sentença acolheu em parte o pedido inicial, o arbitramento dos honorários advocatícios, nessa instância recursal, deve ser mantido sobre o valor das diferenças vencidas até a data da sentença, nos termos definidos pela Súmula n. 111 do C. STJ, bem como de acordo com entendimento consolidado por esta Décima Turma. III - O que pretende, em verdade, o embargante, é dar caráter infringente aos ditos Embargos Declaratórios, querendo com tal recurso o rejulgamento da causa pela via inadequada (AEARSP 188623/BA; 3ª Turma; Rel. Ministro Castro Filho; j. em 27.6.2002; DJ de 2.9.2002; p. 00182). IV - Embargos de declaração opostos pelo autor rejeitados.

EMENTA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO . BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE LABORAL: AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL. INCAÁCIDADE PARCIAL E PERMANENTE. RECONHECIMENTO DA CAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES JÁ EXERCIDAS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGOS 46 E 82, § 5°, DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995, APLICÁVEIS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 10.259/2001. FORMA DE JULGAMENTO DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM SUSPENSÃO DE COBRANÇA, POR FORÇA DE EVENTUAL BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NATUREZA ESPECIAL DA ATIVIDADE. EXPOSIÇÃO ABAIXO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. DECRETO N. 4.882, DE 18/11/2003. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CONVERSÃO INVERSA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. TEMPO ESPECIAL INSUFICIENTE PARA APOSENTAÇÃO. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER INEXISTENTE. AGRAVO IMPROVIDO. I. O reconhecimento do tempo especial depende da comprovação do trabalho exercido em condições especiais que, de alguma forma, prejudiquem a saúde e a integridade física do autor. II. No REsp 1398260 (Rel. Min. Herman Benjamin), em sede de recurso repetitivo, o STJ reconheceu, por maioria, a impossibilidade de aplicação retroativa do decreto que reduziu de 90 para 85 dB o limite de ruído no ambiente de trabalho para configuração do tempo de serviço especial (DJe 05/12/2014). III. A prova documental encartada aos autos comprova que a exposição ao agente nocivo ruído ficou abaixo dos limites de tolerância estipulados na legislação de regência, devendo, assim, o período controverso ser reconhecido como tempo de serviço comum. IV. O agravante pretende a conversão de tempo de serviço comum, laborado antes de 28/04/1995, em especial, data em que já vigorava a proibição da conversão. Dessa forma, inviável a conversão do tempo de serviço comum em especial. Precedente do STJ. V. O STJ, em recente julgado, bem explicitou o alcance do art. 489 do CPC/2015 e a inaplicabilidade de questionamentos embasados apenas em motivação diversa daquela adotada pelo Relator (STJ, EDcl no AgRg nos Embargos de Divergência em RESP 1.483.155 - BA, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 03/08/2016). VI. Razões recursais que não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele decidida. VII. Agravo improvido.

AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCABIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA. SUPRESSÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Conforme decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp. 1.350.804/PR. STJ. Rel. Ministro Mauro Campbell Marques. 1ª Seção. Unânime. D.E. 28/06/2013), não é admissível, por falta de lei expressa, a inscrição em dívida ativa de valores indevidamente pagos a título de benefício previdenciário, afigurando-se necessário o ajuizamento de ação de ordinária de cobrança. A retirada dos autos em carga supre a intimação pessoal do procurador federal. Hipótese em que não restou demonstrado prejuízo concreto decorrente da intimação do procurador da Fazenda Nacional, que também integra a Advocacia-Geral União, em lugar do procurador federal para responder à exceção de pré-executividade. Agravo legal ao qual se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REQUISITOS. ALTA PROGRAMADA. CANCELAMENTO. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter temporário da incapacidade. 2. In casu, é de ser mantido o AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA conforme determinado pela sentença, tendo em vista que o perito judicial constatou a incapacidade total e temporária do autor para sua atividade habitual. 3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido da necessidade de nova perícia para o cancelamento do benefício, nos casos de alta programada (REsp 1599554/BA. Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. em 28/09/2017).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. VÍNCULOS URBANOS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Ação de concessão de aposentadoria rural por idade, em face do exercício de atividades rurais em regime de economia familiar. O juízo a quo julgou improcedente o pedido. A parte autora apelou, defendendo a existência de início de prova material corroborado por prova testemunhal e que vínculos urbanos não descaracterizam a qualidade de trabalhadora rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão de aposentadoria rural por idade, incluindo a comprovação do exercício de atividade rural como segurado especial e a análise da descaracterização dessa qualidade por vínculos urbanos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A parte autora busca a concessão de aposentadoria rural por idade, alegando ter juntado início de prova material do labor rural, corroborado pela prova testemunhal. Contudo, a concessão do benefício exige idade mínima (60 anos para homens e 55 para mulheres) e o exercício de atividade rural como segurado especial pelo tempo de carência (arts. 48, §§ 1º e 2º; 25, II; 26, III; e 39, I, da Lei nº 8.213/91), comprovado por início de prova material complementada por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91; Súmula nº 149/STJ; Tema 297/STJ; Tema 554/STJ). No caso, a autora completou 55 anos em 06/06/2024 e requereu o benefício em 11/09/2024, necessitando comprovar 180 meses de atividade rural. A prova testemunhal, embora tenha confirmado o labor rural, foi considerada insuficiente para suprir as lacunas temporais dos documentos e houve contradição com a existência de vínculos urbanos. 4. A parte autora argumenta que a existência de vínculos urbanos não descaracteriza sua qualidade de trabalhadora rural. Entretanto, o art. 11, § 9º, inc. III, da Lei nº 8.213/91, estabelece que o segurado especial pode exercer atividade remunerada em período não superior a 120 dias, corridos ou intercalados, no ano civil, sem perder essa qualidade. A autora exerceu trabalho urbano nos períodos de 01/12/2010 a 06/11/2013 e de 02/06/2014 a 12/02/2016, excedendo o limite legal. Tal fato configura a perda da qualidade de segurado especial, conforme o art. 11, § 10, inc. II, alínea b, da Lei nº 8.213/91. 5. O juízo a quo julgou o pedido improcedente. Contudo, a ausência ou insuficiência de início de prova material do labor rural não deve levar à improcedência do pedido com resolução de mérito, mas sim à extinção do feito sem resolução de mérito. Este entendimento foi firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.352.721/SP (Tema 629/STJ), que visa proteger o trabalhador rural, permitindo a repropositura da ação caso obtenha novos documentos hábeis. Assim, reforma-se a sentença para extinguir o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC/2015, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em relação ao pleito de reconhecimento do labor rural no período de carência. 6. Não cabe majoração da verba honorária recursal, uma vez que o recurso de apelação da parte autora foi parcialmente provido, e a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC, pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido, conforme Tema 1.059/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Apelação da parte autora parcialmente provida. Tese de julgamento: "1. O exercício de atividade urbana remunerada por período superior a 120 dias no ano civil descaracteriza a qualidade de segurado especial, conforme o art. 11, § 9º, inc. III, e § 10, inc. II, alínea b, da Lei nº 8.213/91. 2. A ausência ou insuficiência de início de prova material do labor rural em ação de concessão de aposentadoria rural por idade implica a extinção do processo sem resolução de mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015 e do Tema 629/STJ, possibilitando a repropositura da ação." ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 6º, 11, art. 98, § 3º, art. 485, IV, art. 487, I; Lei nº 8.213/1991, art. 11, VII, a, b, c, § 1º, § 9º, inc. III, § 10, inc. II, b, art. 25, II, art. 26, III, art. 39, I, art. 48, §§ 1º, 2º, art. 55, § 3º, art. 102, § 1º, art. 106, art. 142, art. 143; Lei nº 8.212/1991, art. 12, § 13; Medida Provisória nº 598/1994; Lei nº 9.063/1995.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 149; STJ, Tema 297; STJ, REsp nº 1.321.493/PR, Tema 554, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 10/10/2012; STJ, Tema 642; STJ, AgRg no AREsp nº 320558/MT, j. 21/03/2017; STJ, Tema 638; STJ, REsp nº 1.352.721/SP, Tema 629, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 16/12/2015; STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, j. 09/08/2017; STJ, Tema 1.059; STF, RE nº 631.240, Tema 350; TRF4, Súmula nº 73; STJ, AREsp nº 327.119/PB, j. 02/06/2015.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO QUE RECONHECEU O DIREITO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. TEMA 1133 DO STJ. 1. No julgamento da ação coletiva, cuja procedência (com trânsito em julgado) resultou de provimento de recurso de apelação pelo TRF-1, ao tratar do reconhecimento do direito pleiteado, consignou-se que a decisão de mérito do STF "reconheceu o direito dos substituídos a perceber a denominada Parcela Autônoma de Equivalência - PAE, alcançando, inclusive os proventos e pensões, em observância ao princípio da isonomia", bem como que, quanto à limitação subjetiva do título constante no RMS 25.841, "... deve se beneficiar do título executivo apenas o demandante que constar no rol apresentado na petição inicial desta demanda." 2. Considerando o regime processual da execução individual de título coletivo, não se pode, na ausência da fixação de de eventuais condicionantes e requisitos por parte dos substituídos beneficiados, erigir obstáculos à legitimidade ativa em momento posterior à formação do título e sua estabilização definitiva, sob pena de inovação e alteração em seu conteúdo. 3. O cumprimento individual do título formado na Ação Coletiva nº 0006306-43.2015.401.3400/DF, movida pela ANAJUCLA, no qual a parte substituída pretende o pagamento da PAE relativa ao período de março/1996 a agosto/1999, não encontra óbice em litispendência ou coisa julgada com eventual execução do título judicial oriundo da Ação Coletiva nº 2002.71.00.010684-8/RS, ajuizada pela AJUCLA - 4ª Região, que assegurou o pagamento da PAE a partir de setembro/1999, sem fazer exame de mérito quanto ao período anterior. 4. Conforme tese jurídica firmada no STJ (Tema repetitivo 1133): "O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC)." 5. Reconhecida a legitimidade ativa do exequente para propor o cumprimento individual, ficou desprovido o agravo de instrumento da União. 6. Agravo de instrumento da parte exequente provido para determinar a incidência de juros de mora a partir da data da notificação da autoridade coatora no RMS 25.841/DF.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO AUTOR SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 7.713/88. INCIDÊNCIA DE IR. MÉTODO DE APURAÇÃO. LC 118/05. RE 566.621. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, "b", da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de IR sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada, ocorridos no período de 01/1989 a 12/1995. 2. Por outro lado, após o advento da Lei 9.250/95, em 01.01.1996, que modificou o artigo 6º, VII da Lei 7.713/88, o imposto de renda passou a recair sobre os resgates de benefícios pagos por entidades de previdência privada. Precedentes do STJ (REsp 1.012.903/RJ e REsp 511.141/BA). 3. A vedação ao bis in idem não depende do momento do resgate ou do início da fruição do benefício pelo contribuinte. 4. Comprovado que, durante a vigência da Lei 7.713/88, houve contribuição para a formação do fundo, independentemente se mantida a atividade laboral ou se passado à inatividade, e havendo nova incidência de IRRF na fruição do benefício, é devida a repetição do indébito tributário, sendo irrelevante o fato de a aposentadoria ter sido concedida antes da Lei 7.713/88. 5. O imposto de renda incidente sobre as contribuições vertidas pelo autor ao fundo de previdência privada no período de 01.01.1989 a 31.12.1995 deve ser corrigido pela OTN, BTN, INPC e expurgos inflacionários até a data do início da vigência da Lei 9.250/95, em 01.01.1996 - esse montante corresponde ao crédito a que o autor faz jus. 6. A partir da vigência da Lei 9.250/95, como o imposto de renda passou a recair sobre as parcelas de complementação de aposentadoria, o montante correspondente a esse crédito a que o autor faz jus deve ser deduzido dos benefícios por ele recebidos mensalmente, até o esgotamento. Precedentes do STJ. 7. As contribuições pagas sob a égide da Lei 7.713/88 compõem o benefício previdenciário complementar, pago mês a mês, a partir da aposentadoria do contribuinte e formado por uma soma das contribuições do autor e da empresa durante o período em que foi efetuado seu pagamento. Assim, não se pode concluir que as contribuições que sofreram contribuição indevida concentraram-se no período inicial do pagamento previdenciário estando prescrito o direito do empregado à restituição. Precedentes desta Corte. 8. Nesses termos, deve ser elaborado cálculo judicial para fixar o montante devido, considerada a prescrição quinquenal e determinado o percentual de isenção incidente sobre o benefício de complementação de aposentadoria, a ser pago até o limite do crédito. 9. De acordo com o disposto no artigo 19, caput e § 1º, da Lei n. 10.522/2002, o representante judicial da Fazenda Nacional está autorizado a não contestar nos casos ali declinados, hipótese em que, havendo o expresso reconhecimento da procedência do pedido, não haverá condenação em honorários advocatícios. 10. Citada a União, o procurador do ente público deixou de contestar, com fundamento no Parecer PGFN/CRJ n. 2139/2006 e no Ato Declaratório n. 4/2006, e reconheceu a procedência do pedido do autor, de modo que é indevida a condenação da ré em honorários de sucumbência, uma vez que incide na hipótese o disposto no artigo 19, § 1º, da Lei n. 10.522/2002. 11. Apelação provida e remessa oficial parcialmente provida.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. EVENTO FUTURO E INCERTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DECISÃO CONDICIONAL VEDADA. PREQUESTIONAMENTO.  I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1022 do Novo Código de Processo Civil, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, conforme o entendimento jurisprudencial, a ocorrência de erro material no julgado. II - Conforme disposição expressa no parágrafo único do art. 492, do novo CPC, ao magistrado é vedado proferir decisão condicional. Nesse sentido: AgRg no REsp 1295494/BA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 04/11/2014. Logo, não cabe a este Tribunal decidir, neste momento processual, sobre eventual exigência de restituição dos valores recebidos em razão da tutela antecipada, caso posteriormente revogada, pois se trata de evento futuro e incerto.  III - Ainda que os embargos de declaração tenham a finalidade de prequestionamento, devem observar os limites traçados no art. 535 do CPC (STJ-1a Turma, Resp 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665). IV - Embargos de declaração opostos pelo INSS rejeitados.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NULIDADE DA CDA. AFASTADA. SEBRAE. INCRA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES E AUTÔNOMOS. LC 84. MULTA CONFISCO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ENCARGO LEGAL. 1. Hipótese em que a certidão de dívida ativa que instrumentaliza a execução fiscal contém o nome do devedor, seu endereço, o valor originário do débito, a forma de cálculo e a origem da dívida, contendo, pois, todos os requisitos exigidos pelo art. 202 do CTN e § 5º do art. 2º da Lei 6.830/80. 2. Inexiste interesse processual no que tange aos valores pagos a título terço constitucional de férias, auxílio-doença e aviso prévio indenizado, porquanto a embargante não trouxe nenhum elemento que apontasse a incidência das contribuições sobre as verbas em questão. 3. São devidas as contribuições para o SEBRAE e INCRA. 4. "É constitucional a cobrança da contribuição ao salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei nº9424/96" (Súmula nº 732 do STF). 5. A edição da Lei Complementar nº 84/96, positivou, de forma reconhecidamente constitucional (RE 258.470/RS, 1ª Turma, Rel. Ministro Moreira Alves, publicado no DJ de 12.05.00), a cobrança sobre as remunerações ou retribuições pagas a segurados empresários, trabalhadores autônomos e avulsos. 6. Multas até o limite de 100% do principal não ofendem o princípio da vedação ao confisco. 7. É legitima a incidência da taxa SELIC na atualização de débito tributário. É possível a cobrança cumulativa de juros de mora, multa moratória e correção monetária. 8. A Corte Especial deste Tribunal declarou a constitucionalidade do art. 1º do Decreto-Lei 1.025/69, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 2004.70.08.001295-0/PR, em que foi relator o Desembargador Otávio Roberto Pamplona.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAR PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO (PORTARIA CONJUNTA Nº 47, DE 21/08/2020, ART. 3º, § 1º). COMPROVADA. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. DESCABIMENTO. PRESTAÇÕES INACUMULÁVEIS. COMPENSAÇÃO. 1. Constitui flagrante ilegalidade a cessação administrativa de benefício sem possibilitar pedido de prorrogação, quando resta comprovado que o lapso temporal do benefício usufruído está aquém do limite de sessenta dias estabelecido pela Portaria Conjunta nº 47, de 21/08/2020, art. 3º, § 1º. 2. É indevido o pagamento retroativo das parcelas suspensas, porquanto o "mandamus" não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula nº 269 do STF), tampouco produz efeitos patrimoniais quanto a período pretérito (Súmula nº 271 do STF). 3. Devem ser abatidos das prestações devidas na presente demanda os valores eventualmente já adimplidos pelo INSS a título de benefício inacumulável no mesmo período, seja administrativamente ou em razão de antecipação de tutela.