Mais de 700 mil decisões em uma simples busca.

E M E N T A       PREVIDENCIÁRIO . PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO “EXTRA PETITA” PREJUDICADA.  AUXÍLIO-ACIDENTE. “REFORMATIO IN PEJUS”. INOCORRÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA . REQUISITOS. PREENCHIMENTO. “REFORMATIO IN PEJUS”. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DA BENESSE. I-Preliminar arguida pelo réu confunde-se com o mérito. II-Embora a autora não tenha pleiteado tal benefício em comento em sua exordial, não há que se considerar julgamento extra petita, já que todas essas benesses visam a dar guarida àquele que sofre prejuízo em sua capacidade laborativa, sendo, portanto, espécies do gênero compreendido no conceito de benefícios por incapacidade. III- Contudo, não se justifica a concessão do benefício de auxílio-acidente à autora, posto que a restrição para o desempenho de atividade laborativa não decorre de eventual acidente de qualquer natureza por ela sofrido, como bem salientando pelo réu, não restando preenchidos os requisitos autorizadores à concessão do benefício em auxílio-acidente, nos termos do art. 86, da Lei nº 8.213/91. IV- No tocante ao cabimento do benefício de auxílio-doença, merece guarida a sua pretensão, fazendo jus à sua concessão, em substituição ao benefício de auxílio-acidente que se encontra implantado, em decorrência de decisão judicial, ante a conclusão do perito, que atestou a incapacidade de forma permanente para o desempenho de sua atividade laborativa habitual, podendo, entretanto, ser readaptada para o desempenho de outra função, restando preenchidos, também, os requisitos concernentes à carência e manutenção de sua qualidade de segurada. V-Não há que se falar em "reformatio in pejus" ante concessão de auxílio-doença em detrimento do auxílio-acidente, pois, ainda que aquele benefício tenha um valor maior, não é de natureza permanente como o último, podendo ser cessado caso haja recuperação do demandante. VI-O termo inicial do benefício de auxílio-doença deve ser fixado a contar da data do requerimento administrativo (07.03.2018), devendo ser compensadas as parcelas pagas a título de antecipação de tutela, quando da liquidação da sentença. VII-Determinada a implantação imediata do benefício de auxílio-doença, em substituição ao benefício de auxílio-acidente, com renda mensal inicial - RMI a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do CPC. VIII- Preliminar arguida pelo réu prejudicada. No mérito, apelação parcialmente provida. Remessa Oficial parcialmente provida.

AUXÍLIO-DOENÇA. NON REFORMATIO IN PEJUS. TERMO INICIAL NO CASO DE RESTABELECIMENTO. Apesar de comprovada a incapacidade definitiva para o exercício das atividades laborativas habituais, o que, somado a existência de comorbidades consideráveis, o que poderia permitir o deferimento do benefício de aposentaria por invalides, é mantido a sentença pelo restabelecimento do auxílio-doença, diante do princípio da non reformatio in pejus e inexistência de recurso da parte autora, devendo-se reconhecer efeitos financeiros retroativos à data da indevida cessação do benefício, uma vez demonstrado que, embora descoberto do amparo previdenciário, o segurado permaneceu incapacitado.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ERROR IN JUDICANDO. NULIDADE DA DECISÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. - Na hipótese, a sentença possui vícios na fundamentação que conduzem à sua anulação, oportunizando nova manifestação às partes, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE IN ITINERE. COMPETÊNCIA. Compete à Justiça Comum Estadual julgar as causas relacionadas a acidente do trabalho.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NULIDADE. ERRO IN PROCEDENDO. PRECLUSÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. RECONHECIDO. BENEFÍCIO INTEGRAL CONCEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - A nulidade processual deve ser suscitada dentro do próprio processo em que ocorreu, como é possível se depreender do requisito de imediaticidade de sua alegação (art. 245 do CPC/73). Assim, caberia à parte ré arguir a nulidade na homologação da desistência da ação nº 2006.63.17.003738-8 nos autos daquela demanda, sendo este momento deveras tardio e inadequado para debater a questão. Preliminar rejeita. 2 - Verifica-se que o pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal, especificamente na Lei de Benefícios. Assim, devidamente inserido no Sistema Previdenciário , não há que se falar em ausência de custeio, desde que preenchidos os requisitos previstos na vasta legislação aplicável à matéria. 3 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial (STJ, AgRg no REsp 493.458/RS e REsp 491.338/RS; Súmula nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº 3.048/1999). 4 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. Em outras palavras, até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova. 5 - Saliente-se, por oportuno, que a permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, guardando relação com a atividade desempenhada pelo trabalhador. 6 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 7 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 8 - Controvertida, na demanda, a especialidade dos intervalos de 25/02/1976 a 19/08/1983, 22/08/1983 a 31/07/1989 e 15/08/2007 a 31/12/2010. 9 - Durante o trabalho para a "Ford Motor Company Brasil Ltda.", nos lapsos de 25/02/1976 a 19/08/1983 e 22/08/1983 a 31/07/1989, o formulário de fl. 60, secundado pelo laudo técnico de fl. 61, informa a submissão ao ruído de 91dB. 10 - Relativamente ao ínterim de 15/08/2007 a 31/12/2010, trabalhado em prol da "Magneti Marelli Cofap Cia Fabr Peças", o Perfil Profissiográfico Previdenciário (fls. 66/69), com identificação dos responsáveis pelos registros ambientais, aponta a sujeição às intensidades sonoras de 90,1dB de 15/08/2007 a 31/12/2007 e 93dB de 01/01/2008 a 31/12/2010. 11 - Destarte, com vistas as provas dos autos, constata-se que o autor esteve exposto a ruído excessivo nos intervalos de 25/02/1976 a 19/08/1983, 22/08/1983 a 31/07/1989 e 15/08/2007 a 31/12/2010, os quais se reputam enquadrados como especiais, da forma reconhecida na sentença. 12 - Conforme planilha anexa, somando-se o tempo de serviço comum ao especial, convertido em comum, verifica-se que o autor alcançou 35 anos, 3 meses e 6 dias de serviço na data do requerimento administrativo (10/05/2012 - fl. 145), fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição, concedida na origem. 13 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 14 - Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 15 - Apelação do INSS desprovida. Remessa necessária parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DO BENEFÍCIO. LICITUDE. DESAPOSENTAÇÃO. DISTINÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. IN 77/2015 INSS, ARTIGO 690. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCESSO DE PRAZO. CONCESSÃO DE ORDEM. LEGALIDADE. 1. A Administração Pública direta e indireta deve obediência aos princípios estabelecidos na Constituição Federal, art. 37, dentre os quais o da eficiência. 2. Ultrapassado, sem justificativa plausível, o prazo para a decisão, deve ser concedida a ordem. 3. Renúncia ao benefício reconhecido na via administrativa, nos termos do previsto no art. 1º do Decreto nº 6.208/2007, que alterou a redação do parágrafo único do art. 181-B do Regulamento da Previdência Social. Hipótese legal sem que se confunda com a chamada Desaposentação. 4. Reafirmação da DER nos termos do previsto no art. 690 da IN 77/2015 INSS.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PARA REANÁLISE DA DECISÃO E INSTRUÇÃO DESTE RECURSO COM EVENTUAL ENCAMINHAMENTO AO ÓRGÃO JULGADOR. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 128/2022. EXCESSO VERIFICADO. 1. A excessiva demora da decisão acerca do requerimento administrativo ou no impulsionamento do processo, sem justificado motivo, não se mostra em consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo, e tampouco está em sintonia com os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública. 2. 2. Apresentado o recurso ordinário pelo segurado, inicia-se o prazo de 30 (trinta) dias para que o INSS apresente suas contrarrazões, findo o qual deve encaminhar os autos imediatamente para julgamento pelas Juntas de Recursos ou Câmara de Julgamento do CRPS. 3. Considerando a demora excessiva para encaminhamento do recurso ordinário ao CRPS, resta justificada a concessão da segurança, devendo a sentença ser reformada. 4. De acordo com precedentes deste Tribunal, o prazo para o cumprimento da decisão que determina o julgamento do recurso interposto pelo impetrante é de 60 (sessenta) dias.

E M E N T A APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA PELO INSS. ART. 120 DA LEI 8.213/91. CULPA DAS RÉS DEMONSTRADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO SAT. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. JUROS. TAXA SELIC. RECURSO DO INSS PROVIDO. RECURSO DAS CORRÉS DESPROVIDOS.1. Apelações interpostas por CITROSUCO S/A AGROINDÚSTRIA, ELETRIC SERVICE MATÃO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS contra a sentença que julgou procedente pedido formulado pelo último, a fim de condenar as corrés à restituição das despesas de custeio de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho.2. Deve responder a empresa, em sede de ação regressiva, pelos valores pagos pela Autarquia Previdenciária nos casos em que o benefício decorra de acidente laboral ocorrido por culpa da empresa, em pleno descumprimento das normas de higiene de segurança do trabalho. (art. 19, §1º c/c art. 120, da Lei nº 8.213/91).3. Compulsando os autos, verifica-se que foi instaurado procedimento administrativo no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego (Gerência Regional de Araraquara), no qual se apurou que: os eletricistas atuavam a uma altura de seis metros do chão substituindo condutores e dispositivos de iluminação; o posto de trabalho (entre o telhado do prédio e o forro de isopor) não estava devidamente iluminado para a execução do serviço, que a vítima e outro contratado movimentavam-se através das estruturas metálicas de sustentação do telhado e que não foram utilizados andaimes ou plataforma de trabalho aéreo para diminuir risco de queda.(id 148726772):4. No mesmo relatório, há referência de que a tomadora de serviço, a Citrosuco, por manter serviço especializado de engenharia e segurança do trabalho, “era responsável pela assistência nas questões de segurança do trabalho dos empregados da contratada, de acordo com o item 4.5 da NR-4, como também ´pela disponibilização da infraestrutura e ambiente de trabalho, administrando e aprovando condições para execução dos serviços da terceira, conforme evidenciado na inspeção além de ser solidariamente responsável pelo cumprimento da NR-!), conforme especificado em seu item 10.13.1.”5. Em conclusão do Laudo da Perícia Técnico-Científica da Polícia Civil (Id 148729416) consta que: 1) O acidente do trabalho consistiu na queda da vítima quando executava, segundo informes, serviço de manutenção nos painéis elétricos, alocados a 6,0 metros do piso.2) Na cobertura do barracão, nas proximidades do local onde o acidente aconteceu não havia nenhum ponto de ancoragem, como cabo de aço ou outro elemento estrutural com capacidade nominal acentuada, no qual o talabarde pudesse ser seguramente fixado, evitando o risco de queda, a não ser a estrutura metálica do telhado, construída com dutos circulares.3) No exame do corpo observou-se que o gancho de abertura menor do talabarde estava corretamente conectado na argola de retenção dorsal do cinto, mas os outros mosquetões se mantinham presos às fivelas do apetrecho, ou seja, inativos, mostrando que no movimento da queda eles não estavam ligados a nenhum sistema de ancoragem da cobertura daquela seção do barracão.6. das provas coligidas, infere-se que as empresas rés não adotaram medidas suficientes de planejamento operacional com intuito de prevenir acidentes e não promoveram fiscalização eficiente, as quais reduziriam sensivelmente os riscos envolvidos durante as atividades executadas por seus trabalhadores, quando não, evitariam o acidente. Na hipótese, que não havia iluminação adequada no posto de trabalho e que “não havia nenhum ponto de ancoragem, como cabo de aço ou outro elemento estrutural com capacidade nominal acentuada, no qual o talabarde pudesse ser seguramente fixado, evitando o risco de queda, a não ser a estrutura metálica do telhado, construída com dutos circulares de diâmetro superior à abertura do mosquetão”.7. O dever de garantir a segurança e higiene do trabalho, em casos como o dos autos, é mutuo e não excludente, consoante preconizado na NR-5, do Ministério do Trabalho e Emprego, e na Convenção n.º 155 da Organização Internacional do Trabalho.8. Destarte, à luz dos elementos probatórios coligidos aos autos, comprovada a negligência mútua das empresas no acidente, razão pela qual devem ser responsabilizadas solidariamente a ressarcir ao erário os valores pagos ao autor a título de pensão por morte, em decorrência das violações às normas de segurança e higiene do trabalho previstas no artigo 157, inciso I da CLT. O dever de ressarcimento abrange outros benefícios decorrentes do mesmo fato. Quanto ao ponto, assinalo que adotar posição contrária seria amputar a possibilidade de se buscar em regresso a indenização dos responsáveis em caso de conversão de benefício previdenciário , na medida em que é assente na jurisprudência o entendimento de não considerar reaberto o prazo prescricional em razão da concessão de outro benefício, por atingir o fundo do direito, ou seja, a pretensão de ressarcimento de todos os valores relacionados ao mesmo acidente do trabalho.9. A imposição de ressarcimento ao INSS de valores pagos a título de benefícios acidentários em casos de atuação negligente do empregador não se confunde com o pagamento da contribuição ao SAT, tributo voltado ao custeio geral dos benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho relativamente a riscos ordinários do empreendimento.10. Tratando-se de responsabilidade decorrente de ato ilícito, os juros de mora são devidos desde o evento danoso (desembolso das prestações dos benefícios pelo INSS), nos termos da Súmula 54 do STJ, e com observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal, incidentes à razão de 6% ao ano até a entrada em vigor do Código Civil/2002 e, a partir de então pela aplicação da taxa SELIC. Precedentes do STJ e desta Corte regional.11. Provido o apelo do INSS. Recurso das corrés não providos.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. (IN)OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Demonstrado que o déficit funcional não decorre de acidente, não é possível a concessão de auxílio-acidente. 2. Para que se aplique o princípio da fungibilidade, devem estar presentes todos os requisitos necessários para a concessão do benefício diverso do postulado inicialmente do segurado. 3. O caso concreto apresenta hipótese sui generis, em que foram afastados os benefícios postulados e concedido benefício não requerido e cujos requisitos não foram preenchidos pelo beneficiário. 4. Evidenciado o error in procedendo, que findou por induzir a parte autora em erro acerca da parcial procedência de seu pedido, trazendo-lhe prejuízo, na medida em que deixou de recorrer quanto ao indeferimento dos benefícios postulados, a anulação da sentença é medida que se impõe.

E M E N T A APELAÇÃO. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO-FAP. ACIDENTE IN ITINERE. INCIDÊNCIA DEVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. O acidente in itinere é equiparado ao acidente de trabalho, consoante o disposto no artigo 21, inciso IV, alínea d, da Lei nº 8.213/91, portanto, devida a sua incidência para o cálculo do FAP. Verifica-se, inclusive, que o art. 202-A, §4º, do Decreto nº 3.048/99 aduz que os índices de frequência, gravidade e custo serão calculados levando-se em conta todos os casos de acidentes, não excetuando o acidente de trajeto. Precedentes desta E. Corte.2. Insta ressaltar que a Resolução nº 1.329 do CNPS, aprovada em abril de 2017, a qual dispõe sobre a exclusão dos acidentes de trajeto do cálculo do FAP, não tem aplicabilidade para o cálculo do FAP dos anos anteriores à sua publicação, mas tão somente para o FAP a partir de 2018, pois as exações devem ser auferidas consoante a legislação vigente quando do fato gerador, em observância ao princípio da irretroatividade tributária. Precedentes desta C. Turma.3. Recurso de apelação a que se nega provimento.

E M E N T A APELAÇÃO. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO-FAP. ACIDENTE IN ITINERE. INCIDÊNCIA DEVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. O acidente in itinere é equiparado ao acidente de trabalho, consoante o disposto no artigo 21, inciso IV, alínea d, da Lei nº 8.213/91, portanto, devida a sua incidência para o cálculo do FAP. Verifica-se, inclusive, que o art. 202-A, §4º, do Decreto nº 3.048/99 aduz que os índices de frequência, gravidade e custo serão calculados levando-se em conta todos os casos de acidentes, não excetuando o acidente de trajeto. Precedentes desta E. Corte.2. Insta ressaltar que a Resolução nº 1.329 do CNPS, aprovada em abril de 2017, a qual dispõe sobre a exclusão dos acidentes de trajeto do cálculo do FAP, não tem aplicabilidade para o cálculo do FAP dos anos anteriores à sua publicação, mas tão somente para o FAP a partir de 2018, pois as exações devem ser auferidas consoante a legislação vigente quando do fato gerador, em observância ao princípio da irretroatividade tributária. Precedentes desta C. Turma.3. Recurso de apelação a que se nega provimento.

E M E N T A   EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS.VERBA HONORÁRIA. - A matéria atinente aos juros de mora e correção monetária, de ordem constitucional, teve Repercussão Geral reconhecida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870947 (tema 810). - Declarada a inconstitucionalidade da TR, a correção monetária deve observar o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 e a orientação emanada no julgamento do REsp 1.492.221/PR, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor. - A jurisprudência é pacífica no sentido de que, por força do princípio da vinculação do magistrado ao pedido formulado, ele está impedido de conhecer de questões, bem como condenar a parte em quantidade superior ou diversa da que foi demandada. Inteligência dos artigos 141 e 492 do NCPC (princípio do non reformatio in pejus). - É devida a condenação da autarquia na verba honorária, fixada em 10% da diferença entre o valor por ela pretendido e o acolhido pela sentença, devidamente corrigido. - Apelação do INSS improvida. Recurso adesivo da parte autora parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. (IN)OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE IN ITINERE. COMPETÊNCIA. Compete à Justiça Comum Estadual julgar as causas relacionadas a acidente do trabalho.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REAFIRMAÇÃO DA DER. REFORMATIO IN PEJUS O acolhimento da pretensão apresentada perante a segunda instância, de reafirmação da DER, em ação previdenciária, sem que o segurado tenha apelado da sentença que não reconheceu o direito ao benefício, por não terem sido implementados todos os requisitos, implicaria em reformatio in pejus do INSS. Embargos desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO INSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 871/2019. PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.846/2019. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 128/22. CESSAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃOPROVIDA.1. A concessão do auxílio-reclusão, previsto no art. 80 da Lei nº 8.213/91, rege-se pela lei vigente à época do recolhimento à prisão, sendo exigidos os seguintes requisitos: (a) ocorrência do evento prisão; (b) demonstração da qualidade de segurado dopreso; (c) condição de dependente do beneficiário; e (d) baixa renda do segurado à época da prisão.2. Caso em que, considerando que a prisão foi realizada antes das modificações promovidas pela Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, devem ser aplicadas as normas anteriores, vigentes naquela ocasião.3. A legislação vigente no período em que o segurado foi recluso estendia o auxílio-reclusão aos presos em regime semiaberto, ainda que em prisão domiciliar com monitoração eletrônica (art. 80, Lei 8.213/91).4. A própria Autarquia Previdenciária reconhece o direito à manutenção do benefício de auxílio-reclusão quando o fato gerador remonta ao período anterior à edição da Medida Provisória n. 871/2019, notadamente nos casos de progressão do regime fechadopara o semiaberto sob a vigência da legislação que excluiu tal direito para o regime semiaberto. Essa orientação encontra-se alinhada com as prescrições consubstanciadas na Instrução Normativa n. 128, de 28/03/2022, expedida pela Presidência doInstituto Nacional do Seguro Social.5. Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO ANTERIOR AO JUBILAMENTO. ILEGALIDADE DO ARTIGO 433, § 3º, DA IN INSS/PRES Nº 77/2015. 1. Nos termos do artigo 14 da Lei nº 12.016, concedida a segurança, a sentença estará sujeita ao duplo grau de jurisdição. 2. Nos termos dos artigos 96 da Lei 8.213 e 130, § 10, do Decreto 3.048, tem direito o segurado ao aproveitamento de tempo de serviço para a obtenção de benefício em regime próprio, com a proibição do cômputo do excesso, e a emissão de certidão de tempo de serviço fracionada, vedada a certificação de período já aproveitado para a obtenção de benefício. 3. O artigo 433, §3º, da IN INSS/PRES nº 77/2015, ao limitar a emissão de certidão de tempo de contribuição somente para períodos posteriores à aposentação pelo RGPS, ainda que comprovada a ocorrência de período anterior não aproveitado, desbordou dos limites da função regulamentar.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. ART. 690 DA IN N. 77/2015 DO INSS. MELHOR BENEFÍCIO. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. TEMA 995 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. 1. A reafirmação da DER, consoante o parágrafo único do art. 690 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, é aplicável a todas as situações que resultem em benefício mais vantajoso ao interessado. 2. É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir (Tema 995 do STJ). 3. Na hipótese, é possível o deferimento do benefício a contar do dia em que implementados os requisitos, e não da data do ajuizamento da ação, haja vista que, naquela data, o procedimento administrativo ainda encontrava-se em trâmite. 4. No caso concreto, a pretensão deduzida em juízo contempla, além da reafirmação da DER, também o reconhecimento de tempo de trabalho rechaçado administrativamente, de modo que não há como se aplicar a regra de que será devida a verba honorária somente se a Autarquia Previdenciária se opuser ao pedido de reafirmação. Ora, o objeto da lide, nessa hipótese, é composto, possuindo, logo, elemento de discrímen em relação à matéria tratada no Tema n. 995, o que, por conseguinte, autoriza o arbitramento de honorários. 5. Em casos como o dos presentes autos, o devido ajuste da verba honorária dar-se-á com a alteração do data de início do benefício (não mais na DER), diminuindo-se a base de cálculo dos honorários, já que reduzido o valor das parcelas vencidas. 6. Compete à parte autora a opção pelo benefício que se lhe afigurar mais vantajoso, nos termos da fundamentação.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALUNO-APRENDIZ. CONTRAPRESTAÇÃO IN NATURA COMPROVADA. TEMPO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA DIÁRIA REVOGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA.1 - No tocante à averbação de atividade como aluno aprendiz, de acordo com a Súmula 96 do TCU, o tempo de atividade como aluno-aprendiz, em escola técnica profissional, remunerado pela União mediante auxílios financeiros revertidos em forma de alimentação, fardamento e material escolar, deve ser computado para fins previdenciários.2 - No mesmo sentido, o STJ já se posicionou pacificamente no REsp. 202.525 PR, Rel. Min. Felix Fischer; REsp 203.296 SP, Rel. Min. Edson Vidigal; REsp 200.989 PR, Rel. Min. Gilson Dipp; REsp. 182.281 SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido. Em idêntica esteira é a Jurisprudência desta E. Corte, inclusive desta Sétima Turma: (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2155178 - 0015755-59.2016.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 27/05/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/06/2019)3 - Controvertido, na demanda, o cômputo do período de 01/02/1974 a 31/12/1976.4 - Para comprovar o vínculo mantido, o autor coligiu aos autos certidão, emitida pelo poder público, demonstrando que, no período em análise, foi aluno-aprendiz do “Centro Paulo Souza”, no curso de técnico em agropecuária, “participando da manutenção da Escola-Fazenda, tendo como remuneração ensino e alojamento, que incluía refeições e roupa lavada” (ID 95127740 - Pág. 1).5 - Assim, diante da retribuição in natura percebida em contraprestação da atividade de aluno-aprendiz, possível o reconhecimento e cômputo de tempo da atividade para fins previdenciários do período de 01/02/1974 a 31/12/1976, da forma estabelecida na sentença.6 - Desta feita, mantida a sentença de primeiro grau que concedeu ao autor aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo (sem reafirmação da DER).7 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento.8 - Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.9 - Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal (art. 85, §§2º e 3º, CPC), ser fixada moderadamente, o que resta perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento), devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.10 - Não há se perder de vista, reforço, que a finalidade precípua da medida sancionatória não é outra senão forçar o cumprimento da tutela específica, qual seja, a implantação do benefício.11 - Conforme informação prestada pelo INSS ao ID 95127740 - Pág. 232, observa-se que atualmente a parte autora está recebendo o benefício pleiteado, nos exatos termos determinado na r. sentença, motivo pelo qual a medida cominada atingiu plenamente o seu efeito, tornando-se a esta altura desnecessária a sua manutenção. Diante disso, revoga-se a multa aplicada.12 - Apelação do INSS parcialmente provida.