EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ERROR IN JUDICANDO. NULIDADE DA DECISÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TRF4. 5000114-35.2024.4.04.9999

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3000 - www.trf4.jus.br

Apelação Cível Nº 5000114-35.2024.4.04.9999/RS

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: CARLA JANE RAMOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença cujo dispositivo foi assim proferido:

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos aforados por CARLA JANE RAMOS para o fim de CONDENAR o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a:

a) RECONHECER e AVERBAR, para fins exclusivamente previdenciários, o exercício de atividade especial laborado entre 01/01/1986 a 14/08/1987, 19/10/1987 a 17/11/1987, 04/03/1991 a 15/05/1991, 24/03/1992 a 13/01/1994, 02/09/2002 a 23/05/2003, 02/06/2003 a 02/07/2003, 22/07/2003 a 21/09/2006, 16/03/2010 a 07/01/2011, 09/03/2011 a 08/11/2011, 20/04/2012 a 15/05/2012, 04/06/2012 a 18/01/2013 e 28/02/2013 a 27/10/2018, com a consequente conversão do tempo especial em tempo comum;

b) REAFIRMAR a DER para a data em que completou os requisitos mínimos para a implementação do benefícios, nos termos da fundamentação supra;

c) CONCEDER aposentadoria especial ao requerente, observados os períodos contributivos mencionados na presente decisão, a contar da data da reafirmação da DER;

d) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas em atraso a contar do dia em que preencheu os requisitos para a implementação do benefício, descontadas eventuais parcelas pagas administrativamente ou por antecipação de tutela e observada a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma única vez, a incidir juros de mora e correção monetária, os quais serão calculados segundo a orientação emanada do Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e do Superior Tribunal de Justiça (Tema 905): “As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91”; os juros moratórios, por seu turno, contados a partir da citação, deverão ser calculados conforme os patamares aplicados à remuneração das cadernetas de poupança, como prevê o artigo1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/09. Consigne-se que a partir da data 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

e) CONDENAR o réu ao pagamento de honorários advocatícios, ao procurador da parte autora, os quais fixo no percentual de 10%, incidente sobre as parcelas vencidas até a presente sentença, devidamente corrigidas na forma retro estabelecida (Súmula 111 do STJ), tendo em vista a natureza da demanda, a tramitação do feito e o zelo do profissional (art. 85, §2º, do CPC);

f) Igualmente sucumbente, CONDENAR o requerente ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador do requerido, os quais fixo no percentual de 10%, incidente sobre as parcelas vencidas até a presente sentença, devidamente corrigidas na forma retro estabelecida (Súmula 111 do STJ), tendo em vista a natureza da demanda, a tramitação do feito e o zelo do profissional (art. 85, §2º, do CPC), com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida.

g) O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigos 2º, parágrafo único, e 5º, I da Lei Estadual 14.634/2014).

h) Igualmente sucumbente, o requerente é isento das custas processuais, ante a gratuidade de justiça concedida.

Em suas razões, o INSS alega nulidade da sentença, porquanto não houve declinação da data para qual a DER foi reafirmada. Alega ausência de fundamentação, uma vez que não cita a quais agentes nocivos a parte autora esteve exposta. Afirma que apenas foi genericamente mencionado "agentes químicos", o que seria insuficiente para reconhecer a especialidade. Suscita cerceamento de defesa, diante da ausência de fundamentação, o que ocasionou impossibilidade na elaboração do recurso.

Regularmente processados, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

VOTO

A controvérsia nos presentes autos diz respeito à suposta nulidade da sentença e o reconhecimento de tempo especial, com a consequente concessão de aposentadoria.

Error in judicando - nulidade da sentença

Com razão o INSS.

A sentença possui vícios na fundamentação que conduzem à sua anulação, oportunizando nova manifestação às partes, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa.

Inicialmente, verifica-se que a sentença reconheceu a especialidade do labor em razão dos agentes nocivos ruído, umidade, agentes biológicos e agentes químicos, consoante se verifica:

No entanto, na fundamentação do decisum, nada consignou a respeito dos agentes nocivos biológicos e umidade, carecendo, portanto, de fundamentação adequada.

Incorre em erro a sentença ao mencionar que:

Nesta ocasião, foram reconhecidos 28 anos, 04 meses e 12 dias de labor especial, de sorte que a parte autora requerer a reafirmação da DER, para a data em que preencheu os requisitos necessários para a concessão do benefício.

Consoante se depreende do extrato CNIS e da fundamentação da sentença, evidente que não se trata de tempo especial, mas de tempo comum, mediante conversão de tempo especial em comum.

Não obstante, prossegue o Juízo a quo referindo que:

Desse modo, seu pedido merece guarida, devendo a DER ser reafirmada para o dia em que a autora preencheu o tempo de contribuição faltante, ou seja, 01 ano, 07 meses e 18 dias.

Tal constatação conduziria à compreensão de que a DER (14/11/2018 - Evento 1, PROCADM8) seria reafirmada para 02/07/2020. No entanto, da simulação constante no Anexo I, verifica-se que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição nesta data, faltando-lhe mais de um ano de contribuição.

Cabe salientar que o tempo de contribuição faltante não se dá por mero cálculo aritmético, devendo levar em consideração as regras de transição do regime previdenciário, especialmente às mudanças promovidas na EC nº 103/19.

Por fim, a sentença concede erroneamente Aposentadoria Especial, uma vez que a parte autora não preenche o tempo de serviço especial necessário para o benefício:

c) CONCEDER aposentadoria especial ao requerente, observados os períodos contributivos mencionados na presente decisão, a contar da data da reafirmação da DER;

Diante de tais vícios, imprescindível a anulação da sentença por error in judicando, devendo ser proferida nova decisão em substituição à anulada, oportunizando às partes novo prazo recursal, em atenção ao princípio do contraditório e ampla defesa.

Conclusão

Do Prequestionamento

A fim de possibilitar o acesso às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas no recurso, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

Do Dispositivo

Frente ao exposto, voto por dar provimento ao recurso.

Documento eletrônico assinado por RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40004366596v9 e do código CRC d4121e84.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Data e Hora: 18/4/2024, às 7:47:40

Conferência de autenticidade emitida em 26/04/2024 04:00:59.

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3000 - www.trf4.jus.br

Apelação Cível Nº 5000114-35.2024.4.04.9999/RS

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: CARLA JANE RAMOS

EMENTA

Previdenciário. PROCESSUAL CIVIL. ERROR IN JUDICANDO. NULIDADE DA DECISÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

- Na hipótese, a sentença possui vícios na fundamentação que conduzem à sua anulação, oportunizando nova manifestação às partes, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 17 de abril de 2024.

Documento eletrônico assinado por RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40004366597v5 e do código CRC 75e16615.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Data e Hora: 18/4/2024, às 7:47:40

Conferência de autenticidade emitida em 26/04/2024 04:00:59.

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3000 - www.trf4.jus.br

Apelação Cível Nº 5000114-35.2024.4.04.9999/RS

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: CARLA JANE RAMOS

ESCLARECIMENTOS

ANEXO I

CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões)

- Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição

Em 16/12/1998 (EC 20/98), a segurada não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 25 anos.

Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), a segurada não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 30 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos.

Em 14/11/2018 (DER), a segurada não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 30 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos.

Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), a segurada não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 30 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos.

Em 31/12/2019, a segurada:

• não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (86 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos) e nem a idade mínima exigida (56 anos).
• não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos) e nem o pedágio de 50% (0 anos, 10 meses e 10 dias).
• não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a idade mínima (57 anos) e nem o pedágio de 100% (1 anos, 8 meses e 19 dias).

Em 02/07/2020 (reafirmação da DER), a segurada:

• não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (87 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos) e nem a idade mínima exigida (56.5 anos).
• não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos) e nem o pedágio de 50% (0 anos, 10 meses e 10 dias).
• não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a idade mínima (57 anos) e nem o pedágio de 100% (1 anos, 8 meses e 19 dias).

Documento eletrônico assinado por RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40004380406v2 e do código CRC 5ca1e17f.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Data e Hora: 18/4/2024, às 7:44:34

Conferência de autenticidade emitida em 26/04/2024 04:00:59.

Poder Judiciário

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2024 A 17/04/2024

Apelação Cível Nº 5000114-35.2024.4.04.9999/RS

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO COPETTI LEITE

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: CARLA JANE RAMOS

ADVOGADO(A): JORGE LUIZ GARCEZ DE SOUZA (OAB RS029691)

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

Votante: Juíza Federal ADRIANE BATTISTI

LIDICE PENA THOMAZ

Secretária

Conferência de autenticidade emitida em 26/04/2024 04:00:59.