PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. IRREGULARIDADE NO DEFERIMENTO. BOA-FÉ. TEMA 979 DO STJ. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA.. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.1. A autora solicitou e obteve deferimento para o benefício de prestação continuada, conforme estabelecido na Lei nº 8.742/93, no período de 03/09/2013 a 01/10/2018. Posteriormente, em decorrência de revisão administrativa, o benefício foi suspensodevido à constatação de irregularidades em sua concessão, sendo determinada a devolução dos valores já recebidos.2. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 979 - REsp 1.381.734), decidiu que, nos casos de valores pagos indevidamente pela Previdência Social em decorrência de erro administrativo (material ouoperacional), sem que a hipótese seja de interpretação errônea ou equivocada de lei pela Administração, é devido o ressarcimento ao erário de tais verbas percebidas pelo segurado/beneficiário, salvo quando comprovada a sua boa-fé com a demonstração deque não lhe era possível constatar que o pagamento era indevido.3. A jurisprudência tem manifestado a orientação de seria preciso avaliar a aptidão do segurado "para compreender, de forma inequívoca, a irregularidade do pagamento", tal como decidiu o Ministro Benedito Gonçalves, no julgamento do REsp 1381734/RN,Rel. Primeira Seção, julgado em 10/03/2021, DJe 23/04/2021.4. Ante a modulação dos efeitos, apenas os processos distribuídos na primeira instância, a partir da data da publicação do acórdão, estarão sujeitos à devolução em caso de erro da administração (material ou operacional), ressalvada a comprovação deboa-fé do beneficiário. Tal não é a situação dos autos, uma vez que a ação foi proposta antes da publicação do acórdão em referência e o INSS não demonstrou, de forma inequívoca, a má-fé da segurada.5. Laudo médico comprova o impedimento de longo prazo. Relatório social concluiu pela hipossuficiência socioeconômica. Contudo, ressalta-se que o julgador não se encontra estritamente vinculado ao laudo pericial, especialmente quando suas conclusõesparecem entrar em conflito com as descrições das situações apresentadas. Ao examinar o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) da genitora da parte autora (fls. 70/76, ID 378203625), observa-se uma renda incompatível com o recebimento dobenefício assistencial pleiteado em período anterior e contemporâneo à sua cessação/realização da perícia social.6. O BPC não tem como finalidade ser um complemento de renda, para garantir melhores condições a quem tem baixo poder aquisitivo. Trata-se, sim, de prestação que visa retirar pessoas da situação de miséria, conferindo uma renda mínima para que possampreservar a sua dignidade, o que não se verifica na hipótese dos autos.7. Apelação parcialmente provida.
PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. AGENTES QUÍMICOS. IRREGULARIDADE FORMAL DO FORMULÁRIO. AGENTE FÍSICO RUÍDO. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO VÁLIDO.
1. A utilização de equipamento de proteção individual (EPI) somente passou a ter relevância, para fins de reconhecimento de exercício de atividade em condições especiais, a partir de 03 de dezembro de 1998, data da publicação da Medida Provisória nº 1.729, convertida na Lei nº 9.732/1998, que modificou a redação dos parágrafos 1º e 2º do art. 58 da Lei nº 8.213/1991.
2. O Supremo Tribunal Federal, em julgado com repercussão geral (Tema nº 555), firmou entendimento no sentido de que, se o equipamento de proteção individual for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não há direito à aposentadoria especial.
3. Em relação ao ruído, o STF considerou que a utilização do EPI não garante a eliminação dos efeitos do agente nocivo, pois existem fatores de difícil ou impossível controle que influenciam a sua efetividade.
4. Não é possível presumir a veracidade da informação contida no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a utilização e a eficácia do EPI para suprimir a nocividade dos agentes químicos, visto que o documento não atende aos requisitos formais estabelecidos no art. 238, parágrafo 6º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010.
5. O PPP mostra-se hábil para comprovar a exposição a ruído acima do limite de tolerância aplicável ao período, visto que está embasado em laudo técnico atual e atende a todos os requisitos formais exigidos nas normas infralegais.
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO SUMÁRIO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA DE REGULARIZAÇÃO. OFENSA À PROPORCIONALIDADE E À RAZOABILIDADE.
1. 1. A Lei nº 9.784/99 estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo na esfera da Administração Federal direta e indireta, em consonância com o disposto no artigo 37 da Constituição, acerca dos princípios que devem reger a boa Administração, incluindo também o princípio da motivação como um dos que devem nortear a Administração Pública (especialmente em seu artigo 2º e artigo 50).
2. O indeferimento sumário de requerimento administrativo motivado exclusivamente em irregularidade formal, sem a oportunização da regularização pelo segurado, implica em prestação deficitária do serviço público, com prejuízo à concretização aos direitos à Seguridade Social, resultando em medida excessivamente gravosa, que viola a razoabilidade e a proporcionalidade.
3. Mantida a sentença que concedeu a segurança a fim de determinar a reabertura do processo administrativo e a análise com exame do mérito do pedido.
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. CONTRIBUINTE FACULTATIVO BAIXA RENDA. CONTRIBUIÇÕES NÃO VALIDADAS. IRREGULARIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE DE COBERTURA E DO ATENDIMENTO. LAUDO PERICIAL.INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA.1. São requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições, quando necessária; c) incapacidade permanente e insuscetível de reabilitação profissional para oexercício de qualquer atividade laboral; ou d) incapacidade para o exercício da atividade exercida.2. O deferimento dos benefícios por incapacidade pressupõe a identificação, por meio de exame médico-pericial, da total impossibilidade de o segurado exercer atividade que garanta a sua subsistência.3. Tendo sido constatado no laudo pericial que o segurada é portador de incapacidade parcial e permanente, tem direito ao benefício de aposentadoria por invalidez, presentes os demais requisitos do artigo 42, caput, da Lei n.º 8.213/91.4. Esta Corte Regional tem decidido pela irregularidade da não validação das contribuições vertidas na condição especial de contribuinte facultativo baixa renda, notadamente em vista dos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento.Precedentes.5. Nos termos da jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para a concessão do benefício é a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação válida do INSS. Não obstante, o termo inicial dobenefício deve ser fixado na data da perícia médica judicial realizada, por se tratar de situação em que o perito não determinou a data de início da incapacidade.6. Apelações interpostas pelo INSS e pela parte autora a que se nega provimento.
E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AUXÍLIO-DOENÇA . IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. RESSARCIMENTO INDEVIDO. TEMA 979 DO STJ. BOA FÉ OBJETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.- É assegurada à Administração Pública a possibilidade de revisão dos atos por ela praticados, com base no seu poder de autotutela, conforme se observa, respectivamente, das Súmulas n.º 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.- O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema 979 (REsp 1.381.734/RN), fixou a seguinte tese: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido."- A respeito especificamente do conceito de boa-fé objetiva, conforme definido pela Exma. Ministra Nancy Andrighi no julgamento do Recurso Especial nº 803.481/GO, “esta se apresenta como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual impõe o poder-dever de que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse arquétipo, agindo como agiria uma pessoa honesta, escorreita e leal” (REsp 803.481/GO, Terceira Turma, julgado em 28/06/2007).- Efetivamente, a fraude não se presume, razão pela qual ante a ausência de sua comprovação nos autos, não há como se imputar qualquer conduta ilícita à parte autora, tampouco má-fé na percepção do benefício, ante o princípio constitucional da presunção de inocência.- Sendo assim, ainda que o benefício tenha sido concedido de forma indevida, constatada a boa-fé objetiva da parte autora, nos termos do decidido no Tema 979 pelo STJ, inexigível a cobrança do débito pelo INSS.- Em razão da inversão dos ônus sucumbenciais, condenada a autarquia ao pagamento de honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento), a incidir sobre o valor dado à causa. - Apelação da parte autora provida.
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, VISANDO A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA AFASTADA. REGULARIDADE DO PROCESSOADMINISTRATIVO QUE CESSOU O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RETORNO VOLUNTÁRIO AO LABOR. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BOA-FÉ AFASTADA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA E APELAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE VISAVAMAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PREJUDICADA.1. O pleito da parte autora foi para restabelecer seu benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, que teria sido indevidamente suspenso, serem pagas as parcelas vencidas do benefício suspenso e ser declarada a inexigibilidade do débitofixado pela Autarquia para ressarcimento ao erário.2. Preliminarmente, há de se verificar se a notificação para apresentação da defesa no processo administrativo pela parte autora foi, ou não, válida, já que do processo administrativo decorreu a cessação do benefício e a cobrança dos valores recebidos,que seriam indevidos. Quanto à validade da notificação administrativa realizada no procedimento de apuração de irregularidade, observa-se no documento (ID 405362149, fl. 47) que a parte autora teve a notificação recebida por terceiros, porém, noendereço cadastrado no seu CNIS (ID 405362149, fl. 7), não sendo possível que a Autarquia tivesse ciência de que a parte autora havia se mudado daquele endereço, uma vez que o aviso de recebimento voltou sem qualquer sinalização, devidamentepreenchido,e é razoável presumir-se que a parte autora foi notificada da existência de processo administrativo e da sua oportunidade de apresentar contraditório. Além disso, a parte autora tomou conhecimento do processo administrativo no momento em que entrou emcontato com a Autarquia após ter sido cessado o pagamento de sua aposentadoria, em fevereiro de 2023 (dentro do prazo recursal administrativo), conforme narrado em sua petição inicial, quando por telefone obteve a resposta de que "sua aposentadoriahavia sido cassada". Ainda que a ciência de todo o processo administrativo e a razão da condenação ao ressarcimento ao erário pela parte autora ter ocorrido apenas em 23/05/2023, não houve cobrança judicial do benefício, ou qualquer outro tipo decobrança de forma administrativa, até o presente momento, não havendo, portanto, prejuízo quanto a exigibilidade do débito previdenciário.3. Quanto a prejudicial de mérito, no caso, a possibilidade de ocorrência da decadência para cessar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente anteriormente concedido pela Autarquia, necessário fazer algumas considerações. O SupremoTribunal Federal, no julgamento da ADI 6096, declarou que o art. 103 da Lei n.º 8.213/91 é inconstitucional. Como o STF decidiu pela inconstitucionalidade, retornou a redação anterior do art. 103 da Lei 8.213, limitando o prazo decadencial somente paraa revisão do ato de concessão de benefício. No caso dos autos, porém, não houve concessão indevida de benefício previdenciário e sim retorno voluntário ao trabalho, ao menos em tese, e cessação do benefício. Sabe-se que a aposentadoria por invalidezconstitui benefício devido ao segurado do Regime Geral de Previdência Social para a cobertura de incapacidade total e permanente para o exercício de atividade profissional, isto é, a incapacidade insuscetível de recuperação ou de permitir areabilitaçãopara o exercício de atividade que possa garantir-lhe a subsistência. Trata-se de benefício substitutivo da renda, cujo objetivo é prover o sustento do segurado que perdeu a capacidade laboral. O art. 42 da Lei 8.213 /1991 dispõe que a aposentadoria porinvalidez será paga ao segurado total e definitivamente incapacitado "enquanto permanecer nesta condição". Já o art. 46 da Lei 8.213 /1991 prevê que "o aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoriaautomaticamente cancelada, a partir da data do retorno". É de conhecimento generalizado entre os segurados da Previdência Social o fato de que a aposentadoria por incapacidade permanente e o auxílio por incapacidade temporária não podem ser cumuladoscom a percepção de rendimentos oriundos de atividade remunerada, uma vez que esses benefícios são devidos exatamente em razão do afastamento das atividades laborais causado por doença incapacitante. Assim, recuperada a capacidade laboral, ao menos emtese, é devida a cessação do benefício. É também como entende o STJ. Precedente. Assim, tendo sido válido o processo administrativo e afastada a ocorrência da decadência para a cessação de benefício regularmente concedido anteriormente, passa-se aomérito da ação proposta.4. Quanto aos requisitos, são indispensáveis para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26,inc.II, da Lei n.8.213/1991;ec) incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias, para os casos de benefício por incapacidade temporária ou, nos casos de benefício por incapacidade permanente, a incapacidade de forma total e permanente para suaatividade laboral.5. A Autarquia juntou aos autos os seguintes documentos que provariam que a parte autora retornou voluntariamente ao seu labor: a) Dados cadastrais em nome da parte autora em cadastro na CAEPF - Cadastro de Atividades Econômicas da Pessoa Física comoempregador, produtor rural e proprietário de fazenda, sendo criador de bovinos para corte e leite desde 02/01/2011; b) Cadastro como empregador rural/produtor rural por CEI - Cadastro Específico do INSS - junto à receita federal, com início deatividadeem 02/01/2011, como criador de bovinos para corte; c) Recolhimento de GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - em relação aos empregados José Antônio Feliciano (NIT 13168121311, CBO 06130) Analicy Rodrigues Varanda(NIT 20700036940, CBO 05134), Atelmar Pereira do Bonfim (NIT 12665468974, CBO 06220) e Jaldo Pereira do Bonfim (NIT 12671749971, CBO 06210).e d) Registro de propriedade de diversos imóveis rurais em seu nome.6. A parte autora contesta apenas a propriedade dos imóveis rurais, dizendo que já foi proprietária rural, porém, que vendeu ou passou para seu filho a propriedade deles. Porém, não apresentou justificativa válida do porquê seu nome aparece comocadastrado no CAEPF, no CEI e porque tem empregados registrados em seu nome como empregador rural.7. Assim, há presunção válida de que a parte autora exercia atividade laboral enquanto se declarava totalmente incapaz. A alternativa seria dizer que alguém utilizou-se de seu nome para ocultar patrimônio e sonegar impostos, o que constitui crime.Dessaforma, o processo administrativo foi válido, assim como a sua conclusão pela cessação do benefício e a cobrança das parcelas pagas após o retorno à atividade laboral, uma vez que indevida. Por fim, ressalta-se que a boa-fé é afastada nos casos deretorno voluntário ao labor, conforme jurisprudência pacífica, vejamos um precedente que se aplica ao caso em concreto. Precedente.8. Portanto, a sentença deve se reformada para reconhecer como válida a notificação realizada e, por conseguinte, o processo administrativo, afastar a prejudicial de mérito de decadência, revogar a tutela antecipada, autorizar a cessação do benefício edeclarar exigível o débito previdenciário, dando provimento ao recurso do INSS.9. Uma vez que foi provido o recurso da Autarquia, está prejudicada a análise do recurso adesivo proposto pela parte autora visando o aumento dos honorários sucumbenciais.10. Apelação do INSS provida e apelação adesiva da parte autora prejudicada.
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DO GENITOR. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.1. A Lei 8.213/91 prevê a concessão de pensão por morte aos dependentes do segurado da Previdência Social, aposentado ou não, que vier a falecer, a contar da data do óbito ou do requerimento administrativo (art. 74), independentemente de carência (art.26, I). O requerente do benefício deve comprovar o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a sua condição de dependente do segurado, conforme art. 16 da Lei 8.213/91.2. O óbito (ocorrido em 2008) e a possibilidade de o autor habilitar-se como dependente do pai estão demonstrados os autos, restando controversa a qualidade de segurado do pretenso instituidor da pensão na condição de segurado especial.3. A prova material foi constituída pela declaração de atividade rural emitida pelo sindicato após o óbito como se o registro tivesse sido feito pelo falecido, prontuário médico com indícios de rasura na profissão; certidão do cartório eleitoral semindicação de profissão, certidão de óbito; renovação de matrícula escolar do autor em escola municipal e ITR e declaração de terceira pessoa estranha à lide.4. Tais provas são frágeis e com indícios de irregularidades, por isso, os documentos não podem ser aceitos como início de prova material da alegada atividade rural do instituidor da pensão e a prova testemunhal exclusiva não é aceita najurisprudência,nos termos das Súmulas 147/STJ e 27/TRF1.5. Segundo a orientação do STJ, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (REsp 1.352.721, Tema629).6. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado; apelação do INSS prejudic
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. ARTIGO 59, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/91. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. CONTRIBUIÇÕES PENDENTES DE ANÁLISE. IRREGULARIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE DE COBERTURA E DO ATENDIMENTO. LAUDOPERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL.1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II,e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral.2. Tendo sido constatado no laudo pericial que a segurada é portadora de incapacidade laboral parcial, tem direito ao benefício de auxílio-doença, presentes os demais requisitos do artigo 59, "caput", da Lei n.º 8.213/91.3. Esta Corte Regional tem decidido pela irregularidade da não validação das contribuições vertidas na condição especial de contribuinte facultativo baixa renda, notadamente em vista dos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento.Precedentes.4. Apelação interposta pelo INSS não provida.
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. CONTRIBUIÇÕES COM INDICADORES DE PENDÊNCIAS. IRREGULARIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE DE COBERTURA E DO ATENDIMENTO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO.1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para o trabalho ouatividadehabitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral.2. Comprovada a incapacidade temporária da parte autora, por meio de laudo médico pericial, é devido o benefício de auxílio-doença, presentes os demais requisitos do artigo 59, "caput", da Lei n.º 8.213/91.3. Esta Corte Regional tem decidido pela irregularidade da não validação das contribuições vertidas ao Regime Geral de Previdência Social, notadamente em vista dos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento. Precedentes.4. Apelação do INSS a que se nega provimento.
PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO LEGAL. IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. REQUERIMENTO DO ADVOGADO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM SEU NOME. AUXÍLIO-DOENÇA . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE.
- Pedido expresso de intimação em nome do advogado subscritor do apelo, a configurar irregularidade. Recebimento do agravo como tempestivo.
- Laudo pericial elaborado por perito de confiança do juízo, trazendo elementos suficientes para análise acerca da incapacidade, sendo desnecessária a realização de nova perícia por ortopedista. Precedentes da Turma.
- Para concessão de aposentadoria por invalidez é necessário comprovar a condição de segurado, o cumprimento da carência, salvo quando dispensada, e a incapacidade total e permanente para o trabalho. O auxílio-doença tem os mesmos requisitos, ressalvando-se a incapacidade, que deve ser total e temporária.
- Ausência de incapacidade.
- Agravo legal parcialmente provido, apenas para reconhecer a irregularidade da intimação da decisão agravada, considerando-se tempestivo o recurso interposto.
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. CONTRIBUIÇÕES PENDENTES DE ANÁLISE. IRREGULARIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE DE COBERTURA E DO ATENDIMENTO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. TERMOINICIAL. DATA DA PERÍCIA JUDICIAL.1. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade quelhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.2. Comprovada a incapacidade total e permanente da parte autora através da perícia técnica judicial, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez, presentes os demais requisitos do artigo 42, caput, da Lei n.º 8.213/91.3. Esta Corte Regional tem decidido pela irregularidade da não validação das contribuições vertidas na condição especial de contribuinte facultativo baixa renda, em atenção ao princípio da universalidade da cobertura e do atendimento. Precedentes.4. Hipótese em que o termo inicial do benefício deve ser alterado para a data de realização da perícia médica judicial, ocasião em que foi comprovada a incapacidade para o labor.5. Apelação interposta pelo INSS parcialmente provida para alterar o termo inicial do benefício para a data de realização da perícia judicial.
AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA ESPECIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PPP. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO. IRREGULARIDADE. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER INEXISTENTE. AGRAVO IMPROVIDO.
I. Ausente assinatura do responsável técnico pela elaboração do PPP, irregularidade formal que inviabiliza o reconhecimento da exposição aos agentes agressivos no período mencionado.
II. A prova documental juntada aos autos não se mostra hábil a ratificar o exposto nas razões recursais.
III. Razões recursais que não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele decidida.
IV. Agravo improvido.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PREGÃO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO CND. IRREGULARIDADE. VIOLAÇÃO AOCONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. Trata-se de ação ordinária objetivando a nulidade do procedimento administrativo n. 35695.000514/2016-44, que culminou na aplicação da sanção de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública e de multa pecuniária fixada emR$ 12.014,72.2. A Constituição Federal de 1988 prevê a necessidade de apresentação de Certidão Negativa de Débitos Previdenciários para a contratação com o Poder Público. Por sua vez, a Lei nº 8.212 /91 também dispõe sobre a prova negativa de débito com aseguridadesocial por meio da Certidão Negativa de Débito - CND quando da contratação com o Poder Público.3. Na hipótese, após a conclusão do Terceiro Termo Aditivo do Contrato, tendo a apelada constatado suposta fraude no processo de licitação, foi determinada a instauração de processo administrativo, autos n. 35695.000514/2016-44, no qual foi verificadoque a certidão negativa de débitos apresentava dados ideologicamente falsos, porquanto a empresa possuía débitos em aberto com o Município de Cornélio Procópio/PR. Portanto, não há que se falar em ilegalidade no processo administrativo instaurado capazde ensejar a sua nulidade.4. Resta claro que, na espécie, a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, assegurada a todos os litigantes, na esfera judicial ou administrativa (Constituição Federal, art. 5º, LIV e LV), foi devidamente observada, visto que aempresa autora foi regularmente notificada para apresentar defesa (Ofício nº 104/2016 Id 2387465), oportunidade em que apresentou sua versão sobre os fatos, atribuindo falha e/ou erro do sistema de informática do Município de Cornélio Procópio.5. Apelação desprovida. Sentença confirmada. A verba honorária de sucumbência, fixada em 18% sobre o valor da causa (R$ 12.014,72), resta acrescida de 2%, totalizando 20% sobre o referido montante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. AUSÊNCIA DE CARIMBO DA EMPRESA NO PPP. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. IDENTIFICAÇÃO DO SUBSCRITOR E NIT SUFICIENTES PARA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO EMISSOR DO DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALSIDADE OU IRREGULARIDADE NA ASSINATURA DO PPP. AGENTE NOCIVO HIDROCARBONETO. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO QUÍMICO INDISSOCIÁVEL NA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS. ÓLEO MINERAL. RECURSO DO INSS DESPROVIDO.
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO EQUIVALENTE AO TETO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, CONCOMITANTE AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IRREGULARIDADE. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI).
O recolhimento de uma contribuição previdenciária, no valor do teto do salário de contribuição, em período concomitante ao recebimento de benefício assistencial e à véspera do requerimento administrativo de aposentadoria por idade, com intuito elevar artificialmente a renda mensal do benefício previdenciário, deve ser desconsiderado para fins de cálculo da RMI da aposentadoria.
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. CONTRIBUIÇÕES PENDENTES DE ANÁLISE. IRREGULARIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE DE COBERTURA E DO ATENDIMENTO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE.CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO.1. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade quelhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.2. Comprovada a incapacidade total e permanente da parte autora através da perícia técnica judicial, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez, presentes os demais requisitos do artigo 42, caput, da Lei n.º 8.213/91.3. Esta Corte Regional tem decidido pela irregularidade da não validação das contribuições vertidas na condição especial de contribuinte facultativo baixa renda, notadamente em respeito ao princípio da universalidade da cobertura e do atendimento.Precedentes.4. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº870.947-SE, em sede de repercussão geral e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905).5. Apelação do INSS a que se nega provimento.
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. IRREGULARIDADE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. INEXIGIBILIDADE. TESE DEFINIDA NO TEMA 979/STJ. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTEPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Trata-se recurso de apelação interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de débito e cessação de eventual cobrança pelo recebimento de benefício previdenciário recebido indevidamente na condição desegurado especial entre 15/10/2008 e 24/07/2018.2. A matéria controvertida versa sobre a exigibilidade de reposição ao erário de valores pagos, tidos como indevidos, a título de benefício previdenciário concedido administrativamente.3. Apela a parte autora alegando a sua boa-fé e a irrepetibilidade das verbas alimentares ao argumento de que a jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que estando o beneficiário de boa-fé no recebimento do benefício, não há que se falarem devolução dos valores recebidos, ainda mais quando se trata de montante percebido legalmente.4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.381.734 (Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, Julgado em 10/03/2021, DJE 23/04/2021), Representativo da Controvérsia relativa à repetição de valores pagos pelo INSS, adotouentendimento no sentido de que nos casos de valores pagos indevidamente pela Previdência Social em decorrência de erro administrativo (material ou operacional), sem que a hipótese seja de interpretação errônea ou equivocada de lei pela Administração, édevido o ressarcimento ao erário de tais verbas percebidas pelo segurado/beneficiário, salvo quando comprovada a sua boa-fé com a demonstração de que não lhe era possível constatar que o pagamento era indevido.5. A modulação dos efeitos definida no Tema 979 impede a cobrança, pois a ação foi ajuizada em 2018, ou seja, em momento anterior à publicação do acórdão paradigma, ocorrida em 19/05/2021, motivo pelo qual não há obrigação de repetição dos valorespagospela Administração.6. Ademais, Considerando a restrição de eficácia temporal estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça, não se mostra relevante eventual discussão sobre a ausência, ou não, de boa-fé da parte segurada na percepção das verbas tidas por indevidas.. AC0010921-49.2016.4.01.3700, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Órgão julgador PRIMEIRA TURMA, Data 28/03/2023, Data da publicação 28/03/2023, Fonte da publicação PJe 28/03/2023 PAG).7. Honorários sucumbenciais fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, a teor do disposto no art. 85, § 2º do CPC.8. Apelação da parte autora parcialmente provida para reformar a sentença e determinar a anulação do débito que o INSS alega existir.
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. IRREGULARIDADE NO PPP AFASTADA. TEMPO SUFICIENTE PARA APOSENTADORIA NA DER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.Trata-se de recurso da parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial para reconhecimento de tempo de serviço especial e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. O Autor recorre e alega que os períodos são especiais por enquadramento de categoria até 1997 e o restante exercia a função de operador de empilhadeira em ambiente com armazenamento de gás inflamável.3. No caso concreto, as atividades desempenhadas até 28/04/1995 não são passiveis de mero enquadramento. 4. Em relação ao período a partir de 01/08/1988, trabalhado na COMGAS, comprovou exposição a ruído acima dos limites de tolerância até 05/03/1997 e de 19/11/2003 até 28/02/2013. Não há comprovação de insalubridade ou periculosidade no período posterior. PPP sem carimbo da empresa é mera irregularidade, que não o invalida.. 5. PPP formalmente em ordem, com indicação de responsável técnico e complementado por LTCAT que indica exposição a ruído acima dos limites de tolerância. 4. Recurso do autor parcialmente provido. Concedido benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na DER.
PREVIDENCIÁRIO . SENTENÇA INFRA PETITA. ANULAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. ATIVIDADE DE GUARDA MIRIRM. NÃO RECONHECIMENTO. ATIVIDADES COMUNS ANOTADAS EM CTPS. RECONHECIMENTO.
- Por entender que o autor não tinha, mesmo considerados os períodos que ele listava em sua petição inicial, tempo suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a sentença julgou improcedente seu pedido, sem analisar nem se os períodos em que trabalhou como guarda mirim nem os períodos em que trabalhou nas empresas Sermil Com. Ind. Equip e Polidiesel Peças e Motores.
- Ocorre, entretanto, que seria possível, em tese, o parcial provimento da ação reconhecendo tais períodos. Desse modo, a sentença é nula por ser infra petita (art. 492, caput, CPC). Estando o processo em condições de imediato julgamento, passo a análise de seu mérito, nos termos do art. 1.013, §3º, II.
- Inicialmente, observo que não podem ser reconhecidos como tempo de serviço para fins previdenciários os períodos em que o autor trabalhou como "guarda mirim" junto à Prefeitura Municipal de Sertãozinho. Isso porque, conforme jurisprudência deste tribunal, trata-se de atividade em que prevalece o caráter sócio-educativo, não havendo relação de emprego nem havendo subsunção às outras hipóteses de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social. Precedentes.
- Quanto aos períodos de 01/02/1978 A 30/03/1978 e de 05/04/1978 a 01/06/1978, observo que o autor trouxe aos autos cópias de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, documento do qual consta anotação do vínculo no período mencionado.
- Observe-se que tais anotações constituem prova do exercício de atividade urbana comum pelo autor, na condição de empregado, ainda que tais vínculos não constem do seu Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. Isto porque a CTPS goza de presunção relativa de veracidade, a qual somente poderia ser afastada por indícios fundamentados de fraude ou irregularidades no documento.
- No caso dos autos, as anotações na CTPS do autor não apresentam irregularidades nem o INSS apresentou qualquer argumento apto a afastar sua presunção de veracidade. Dessa forma, o período em análise deve ser computado no cálculo do tempo de contribuição do autor.
- Recurso de apelação a que se dá parcial provimento.
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. AVERBAÇÃO DE TEMPO COMUM. CTPS. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA.
As anotações constantes na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, quando regularmente registradas, sem evidências de rasuras ou outras irregularidades, possuem presunção de veracidade no que concerne aos vínculos laborais, ainda que não haja registro de contribuições por parte do empregador do segurado, cuja presunção de validade somente pode ser afastada mediante prova em contrário.
Havendo evidentes indícios de irregularidade na CTPS, cujo vínculo controvertido não se encontra registrado no CNIS, e não tendo sido produzidas outras provas da existência do vínculo, não é possível o seu cômputo para fins de concessão de benefício previdenciário.
Conforme o Tema 995/STJ, "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir."
Os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade urbana, prevista no caput do art. 48 da Lei n. 8.213/91, são o implemento da carência exigida e do requisito etário de 65 anos de idade, se homem, ou de 60 anos, se mulher. Comprovado o preenchimento de todos os requisitos legais, a parte autora faz jus à aposentadoria por idade urbana.
Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por idade urbana prevista prevista no caput do art. 48 da Lei n. 8.213/91, ou aposentadoria do art. 18 das regras transitórias da EC 103/2019, a partir da data do requerimento administrativo, respeitada eventual prescrição quinquenal, conforme opção que entender mais vantajosa.
Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário.
