Mais de 700 mil decisões em uma simples busca.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS, PELO SEGURADO, NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 3º DA LEI N. 9.784/99. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA EFICIÊNCIA. REABERTURA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. O art. 3º da Lei n. 9.784/99, que regula os procedimentos administrativos, faculta ao administrado a possibilidade de juntar documentos antes da decisão final, assim como determina que é dever da Administração analisar tais documentos. 2. Muito embora coubesse à impetrante o dever de solicitar a prorrogação do prazo para cumprimento de diligências, o que não fez, há ilegalidade no procedimento adotado pelo INSS, que, frente ao disposto no art. 3º da Lei n. 9.784/99, deveria ter considerado os documentos já juntados pela impetrante, ainda que fora do prazo para cumprimento das diligências, e deveria ter aguardado a data agendada para a apresentação do restante dos documentos, proferindo decisão final apenas após a juntada e análise destes. 3. Ainda que não houvesse dispositivo de lei a respaldar a pretensão da parte autora, é flagrante que a decisão da Autarquia fere não apenas os princípios da eficiência e da razoabilidade, mas atenta contra a concretização de direitos relativos à seguridade social. 4. Apelação da impetrante provida para determinar que o INSS reabra o procedimento administrativo, receba os documentos juntados pela parte autora no evento 1, PPP5 a PPP8, e OUT9, e profira nova decisão com a análise destes.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA . LONGO PERÍODO ENTRE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DO REQUERENTE. JUNTADA DE DOCUMENTOS RECENTES NÃO LEVADOS AO CONHECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Restou definida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 631.240, com repercussão geral reconhecida, a questão relativa à necessidade de requerimento administrativo para os processos judiciais envolvendo a concessão, a revisão ou o restabelecimento de benefício previdenciário , estabelecendo-se, ainda, regras de transição para as ações distribuídas até 03/09/2014. 2. Tendo se passado mais de 02 (dois) anos entre o requerimento administrativo e a distribuição da presente ação judicial, houve o transcurso de período de tempo apto a gerar alteração na situação do requerente, principalmente em se tratando de auxílio-doença, o que justifica a necessidade de novo pedido na via administrativa. 3. Ademais, vê-se que foram juntados aos autos atestados médicos e exames recentes, posteriores ao requerimento administrativo, documentos estes que não foram levados ao conhecimento da Administração. 4. Apelação da parte autora desprovida.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DOCUMENTOS DO MARIDO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Para a comprovação da atividade rural é necessária a apresentação de início de prova material, corroborável por prova testemunhal (art. 55, § 3.º, da Lei 8.213/91 e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça). 2. Ainda que exista início de prova material do trabalho rural cônjuge da autora, há prova do exercício posterior de atividade urbana de forma preponderante, o que afasta sua condição de trabalhador rural. 3. Impossibilidade de reconhecimento de tempo de serviço rural posterior à atividade urbana com base em prova exclusivamente testemunhal. 4. A parte autora não arcará com o pagamento de verbas de sucumbência por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Precedente do STF. 5. Apelação do INSS provida.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DOCUMENTOS DO MARIDO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Para a comprovação da atividade rural é necessária a apresentação de início de prova material, corroborável por prova testemunhal (art. 55, § 3.º, da Lei 8.213/91 e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça). 2. Ainda que exista início de prova material do trabalho rural cônjuge da autora, há prova do exercício posterior de atividade urbana de forma preponderante, o que afasta sua condição de trabalhador rural. 3. Impossibilidade de reconhecimento de tempo de serviço rural posterior à atividade urbana do marido com base em prova exclusivamente testemunhal. 4. Documentos indicando o exercício de atividade rural pelo genitor da autora, não serve como início de prova material do alegado trabalho, isto é, ainda que haja entendimento jurisprudencial no sentido de ser extensível a condição de rurícola dos pais aos filhos, que trabalham em regime de economia familiar, tal extensão é incabível no presente caso, pois a autora casou-se em 1968, constituindo novo núcleo familiar. 5. A parte autora não arcará com o pagamento de verbas de sucumbência por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Precedente do STF. 6. Reexame necessário não conhecido e apelação do INSS provida.

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO . ART. 485, VII, DO CPC. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DOCUMENTOS NOVOS APTOS A REVERTER O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ORIGINÁRIO. 1. Rejeitada a preliminar arguida pelo INSS em contestação, visto que a r. decisão rescindenda transitou em julgado em 29/11/2007, conforme certidão de fls. 178. Por consequência, tendo a presente demanda sido ajuizada em 28/10/2009, conclui-se que não foi ultrapassado o prazo decadencial de 02 anos para a propositura da ação rescisória, previsto no artigo 495 do Código de Processo Civil. Da mesma forma, não há que se falar em carência da ação, tendo em vista que a existência ou não dos fundamentos da ação rescisória corresponde à matéria que se confunde com o mérito. 2. A jurisprudência tem abrandado o rigor da norma para os trabalhadores rurais, possibilitando a utilização de documento, ainda que não tenha sido comprovada a impossibilidade de utilização na ação originária. 3. Da análise da r. decisão rescindenda, verifica-se que o pedido formulado na ação originária foi julgado improcedente pelo fato de não haver prova material suficiente para demonstrar o exercício de atividade rural por todo o período de carência necessário à concessão do benefício, já que os documentos trazidos pelo autor comprovam a atividade rural somente a partir do ano 2000. Ocorre que os documentos trazidos nesta rescisória, notadamente os contratos de parceria agrícola e as notas fiscais de produtor, comprovam o exercício de atividade rural por parte do autor pelo menos a partir do ano de 1990. Diante disso, não resta dúvidas de que os documentos novos trazidos nesta rescisória servem como início de prova material do exercício de atividade rural da parte autora. Além disso, cumpre observar que as testemunhas ouvidas na ação originária confirmaram que o autor exerceu atividade rural juntamente com sua esposa em propriedades pertencentes a terceiros, sem o auxílio de empregados, pelo menos a partir do ano de 1990. Assim, os documentos trazidos pela parte autora constituem início de prova material da alegada atividade campesina e são capazes, por si só, de assegurar-lhe pronunciamento favorável, na forma exigida pelo disposto no art. 485, VII, do CPC, mesmo que não se estendam a todo o período probatório. 4. Preenchido o requisito etário, bem como comprovado o exercício da atividade rural pelo período de carência, é medida de rigor o reconhecimento do direito à concessão da aposentadoria por idade rural. 6. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação da presente ação rescisória, haja vista que somente a partir deste momento o réu tomou ciência dos fatos constitutivos do direito da autora, assim como os critérios de correção monetária e juros de mora. 7. No tocante aos juros e à correção monetária, note-se que suas incidências são de trato sucessivo e, observados os termos do art. 293 e do art. 462 do CPC, devem ser considerados no julgamento do feito. Assim, observada a prescrição quinquenal, corrigem-se as parcelas vencidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e ainda de acordo com a Súmula n° 148 do E. STJ e n° 08 desta Corte. Quanto aos juros moratórios, incidem de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado na Lei 11.960/2009, art. 5º. Adite-se que a fluência respectiva dar-se-á de forma decrescente, a partir da citação, termo inicial da mora autárquica (art. 219 do CPC), até a data de elaboração da conta de liquidação. 8. Em observância ao art. 20, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil e à Súmula nº 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação desta decisão. 9. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993). 10. Rejeitada a matéria preliminar e, no mérito, julgado procedente o pedido de desconstituição do julgado, com fundamento no art. 485, VII, do CPC e, em juízo rescisório, julgado procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO . ART. 485, VII, DO CPC. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DOCUMENTOS NOVOS APTOS A REVERTER O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ORIGINÁRIO. 1. Rejeitada a preliminar arguida pelo INSS em contestação, visto que a parte autora juntou aos autos os documentos essenciais ao ajuizamento da demanda, ao contrário do alegado pela Autarquia. Também não há que se falar em carência de ação, tendo em vista que a existência ou não dos fundamentos da ação rescisória corresponde à matéria que se confunde com o mérito. 2. A jurisprudência tem abrandado o rigor da norma para os trabalhadores rurais, possibilitando a utilização de documento, ainda que não tenha sido comprovada a impossibilidade de utilização na ação originária. 3. Da análise da r. decisão rescindenda, verifica-se que o pedido formulado na ação originária foi julgado improcedente pelo fato de constar do sistema CNIS/DATAPREV registros de trabalho de natureza urbana em nome do marido autora entre 1972 e 2002, bem como pelo fato da requerente não ter trazido documento em nome próprio demonstrando a sua condição de rurícola. Ocorre que a cópia da CTPS da parte autora trazida nesta rescisória revela que esta possui registro de trabalho de natureza rural no ano de 1985, o qual, contudo, não consta de consulta ao sistema CNIS/DATAPREV. Assim, os documentos trazidos pela parte autora constituem início de prova material da alegada atividade campesina e são capazes, por si só, de assegurar-lhe pronunciamento favorável, na forma exigida pelo disposto no art. 485, VII, do CPC, mesmo que não se estendam a todo o período probatório. 4. Preenchido o requisito etário, bem como comprovado o exercício da atividade rural pelo período de carência, é medida de rigor o reconhecimento do direito à concessão da aposentadoria por idade rural. 6. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação da presente ação rescisória, haja vista que somente a partir deste momento o réu tomou ciência dos fatos constitutivos do direito da autora, assim como os critérios de correção monetária e juros de mora. 7. No tocante aos juros e à correção monetária, note-se que suas incidências são de trato sucessivo e, observados os termos do art. 293 e do art. 462 do CPC, devem ser considerados no julgamento do feito. Assim, observada a prescrição quinquenal, corrigem-se as parcelas vencidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e ainda de acordo com a Súmula n° 148 do E. STJ e n° 08 desta Corte. Quanto aos juros moratórios, incidem de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado na Lei 11.960/2009, art. 5º. Adite-se que a fluência respectiva dar-se-á de forma decrescente, a partir da citação, termo inicial da mora autárquica (art. 219 do CPC), até a data de elaboração da conta de liquidação. 8. Em observância ao art. 20, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil e à Súmula nº 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação desta decisão. 9. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993). 10. Rejeitada a matéria preliminar e, no mérito, julgado procedente o pedido de desconstituição do julgado, com fundamento no art. 485, VII, do CPC e, em juízo rescisório, julgado procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO . ART. 485, VII, DO CPC. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DOCUMENTOS NOVOS APTOS A REVERTER O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ORIGINÁRIO. 1. Rejeitada a preliminar arguida pelo INSS em contestação, visto que a parte autora juntou aos autos os documentos essenciais ao ajuizamento da demanda, ao contrário do alegado pela Autarquia. Também não há que se falar em carência de ação, tendo em vista que a existência ou não dos fundamentos da ação rescisória corresponde à matéria que se confunde com o mérito, o qual será apreciado em seguida. 2. A jurisprudência tem abrandado o rigor da norma para os trabalhadores rurais, possibilitando a utilização de documento, ainda que não tenha sido comprovada a impossibilidade de utilização na ação originária. 3. Da análise da r. decisão rescindenda, verifica-se que o pedido formulado na ação originária foi julgado improcedente pelo fato de constar do sistema CNIS/DATAPREV registros de trabalho de natureza urbana em nome da autora no período de 03/02/1995 a 18/05/1998 junto à empresa Dellkorio Indústria e Comércio de Moda Ltda, além de registros de trabalho de seu marido junto à empresa Linoforte Móveis Ltda. no período de 01/01/1975 a 31/01/1980, e junto à Prefeitura Municipal de Osvaldo Cruz entre 14/03/1980 e 10/01/2005. Ocorre que a cópia da CTPS da parte autora trazida nesta rescisória revela que esta possui, além do registro de trabalho urbano acima citado, outros registros de trabalho rural entre 1999 e 2009, os quais, contudo, não constam da consulta ao sistema CNIS/DATAPREV mencionada pelo julgado rescindendo. Assim, os documentos trazidos pela parte autora constituem início de prova material da alegada atividade campesina e são capazes, por si só, de assegurar-lhe pronunciamento favorável, na forma exigida pelo disposto no art. 485, VII, do CPC, mesmo que não se estendam a todo o período probatório. 4. Preenchido o requisito etário, bem como comprovado o exercício da atividade rural pelo período de carência, é medida de rigor o reconhecimento do direito à concessão da aposentadoria por idade rural. 6. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação da presente ação rescisória, haja vista que somente a partir deste momento o réu tomou ciência dos fatos constitutivos do direito da autora, assim como os critérios de correção monetária e juros de mora, os quais seguem abaixo. 7. No tocante aos juros e à correção monetária, note-se que suas incidências são de trato sucessivo e, observados os termos do art. 293 e do art. 462 do CPC, devem ser considerados no julgamento do feito. Assim, observada a prescrição quinquenal, corrigem-se as parcelas vencidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e ainda de acordo com a Súmula n° 148 do E. STJ e n° 08 desta Corte. Quanto aos juros moratórios, incidem de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado na Lei 11.960/2009, art. 5º. Adite-se que a fluência respectiva dar-se-á de forma decrescente, a partir da citação, termo inicial da mora autárquica (art. 219 do CPC), até a data de elaboração da conta de liquidação. 8. Em observância ao art. 20, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil e à Súmula nº 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação desta decisão. 9. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993). 10. Rejeitada a matéria preliminar e, no mérito, julgado procedente o pedido de desconstituição do julgado, com fundamento no art. 485, VII, do CPC e, em juízo rescisório, julgado procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA . LONGO PERÍODO ENTRE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DO REQUERENTE. JUNTADA DE DOCUMENTOS RECENTES NÃO LEVADOS AO CONHECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Restou definida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 631.240, com repercussão geral reconhecida, a questão relativa à necessidade de requerimento administrativo para os processos judiciais envolvendo a concessão, a revisão ou o restabelecimento de benefício previdenciário , estabelecendo-se, ainda, regras de transição para as ações distribuídas até 03/09/2014. 2. Tendo se passado mais de 3 (três) anos entre o requerimento administrativo e a distribuição da presente ação judicial, houve o transcurso de período de tempo apto a gerar alteração na situação da requerente, principalmente em se tratando de auxílio-doença, o que justifica a necessidade de novo pedido na via administrativa. 3. Ademais, vê-se que foram juntados aos autos exames, relatórios e atestados médicos elaborados após o último requerimento administrativo, documentos estes que não foram levados ao conhecimento da Administração. 4. Apelação da parte autora desprovida.

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. DOCUMENTOS NOVOS. RELATIVIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PERÍODO DIVERSO DO CONSTANTE NA PRIMEIRA DEMANDA. RECONHECIMENTO. 1. Verificada a existência de coisa julgada, o pedido de reconhecimento de tempo já apreciado em processo precedente deve ser extinto sem resolução de mérito. 2. A procedência ou improcedência da demanda, independentemente dos motivos fáticos ou jurídicos versados na decisão, importa em resolução de mérito, fazendo, assim, coisa julgada material, não se cogitando, na hipótese, de coisa julgada secundum litis e secundum eventum probationis. 3. A juntada de documentos novos não configura circunstância hábil ao ajuizamento de nova ação ordinária, cuja finalidade não se presta à análise de tal pretensão, a qual constitui matéria própria de ação rescisória. 4. Quanto ao período não apreciado na primeira lide, viável o reconhecimento da qualidade de segurado especial, considerando a existência de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea.

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. DOCUMENTOS NOVOS. NÃO SE AMOLDAM AO CONCEITO DE DOCUMENTO NOVO. REQUISITOS DO INCISO VII DO ART. 485 NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - Considera-se documento novo, apto a autorizar o decreto de rescisão, aquele que já existia quando da prolação da sentença, mas cuja existência era ignorada pelo autor da ação rescisória, ou que dele não pôde fazer uso. O documento deve ser de tal ordem que, por si só, seja capaz de alterar o resultado da decisão rescindenda e assegurar pronunciamento favorável. II - O decisum negou o benefício porque descaracterizou a condição de trabalhador rural do marido, em face do labor urbano, exigindo documento em nome da própria autora. III - A Ficha de Cadastramento do Cartão Nacional de Saúde - CADSUS, constando a data do preenchimento em 08/04/2002, não pode ser aceita como documento novo, tendo em vista que o cadastramento é feito unilateralmente junto ao site do governo (www.datasus.gov.br), sem qualquer participação de um servidor público, não fornecendo segurança quanto aos dados informados, bem como quanto ao momento do seu preenchimento. IV - As certidões de casamento dos filhos, constando as profissões de lavradores dos filhos, não podem ser admitidas como documentos novos aptos a alterar o resultado do julgado rescindendo, por se tratar de núcleos familiares diversos e não comprovar o alegado trabalho rural da autora. V - Ainda que apresentados no feito originário, os documentos apontados como novos não seriam suficientes, de per si, a modificar o resultado do julgamento exarado naquela demanda e, por conseguinte, não bastam para o fim previsto pelo inciso VII do art. 485. VI - O que pretende a parte autora é o reexame da lide, incabível em sede de ação rescisória. VII - Rescisória improcedente. Isenta a parte autora de custas e honorária em face da gratuidade de justiça - artigo 5º inciso LXXIV da Constituição Federal (Precedentes: REsp 27821-SP, REsp 17065-SP, REsp 35777-SP, REsp 75688-SP, RE 313348-RS).

PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA . LONGO PERÍODO ENTRE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DO REQUERENTE. JUNTADA DE DOCUMENTOS RECENTES NÃO LEVADOS AO CONHECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Restou definida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 631.240, com repercussão geral reconhecida, a questão relativa à necessidade de requerimento administrativo para os processos judiciais envolvendo a concessão, a revisão ou o restabelecimento de benefício previdenciário , estabelecendo-se, ainda, regras de transição para as ações distribuídas até 03/09/2014. 2. Tendo se passado mais de 2 (dois) anos entre o requerimento administrativo e a distribuição da presente ação judicial, houve o transcurso de período de tempo apto a gerar alteração na situação do requerente, principalmente em se tratando de auxílio-doença, o que justifica a necessidade de novo pedido na via administrativa. 3. Ademais, vê-se que foram juntados aos autos atestados médicos e exames recentes, datados de 2016 e 2017, documentos estes que não foram levados ao conhecimento da Administração. 4. Apelação da parte autora desprovida.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . APELAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. DOCUMENTOS NOVOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESP REPETITIVO 1352721/SP. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. USO DE EPI. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial adotado por esta Corte Regional, tratando-se de ação de cunho previdenciário , ainda que não se possa condicionar a busca da prestação jurisdicional ao exaurimento da via administrativa, tem-se por razoável exigir que o autor tenha ao menos formulado um pleito administrativo - e recebido resposta negativa - de forma a demonstrar a necessidade de intervenção do Poder Judiciário ante a configuração de uma pretensão resistida. 2. Mesmo que apresentados novos documentos nos autos da ação judicial a fim de comprovar a atividade rural exercida pelo autor, remanesce a negativa de concessão administrativa do benefício, não havendo que se falar em ausência de interesse de agir. 3. O STJ, no RE 1352721/SP, decidiu que nos processos em que se pleiteia a concessão de aposentadoria, a ausência de prova material apta a comprovar o exercício da atividade rural caracteriza carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção da ação sem exame do mérito. 4. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 5. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 6. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 7. Para o agente ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB. A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85Db. 8. O uso de Equipamento de Proteção Individual – EPI para o agente nocivo ruído, desde que em níveis acima dos limites legais, não descaracteriza o tempo de serviço especial. 9. Conjunto probatório insuficiente para demonstrar o exercício da atividade rural. 10. O STJ, no RE 1352721/SP, decidiu que nos processos em que se pleiteia a concessão de aposentadoria, a ausência de prova material apta a comprovar o exercício da atividade rural caracteriza carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção da ação sem exame do mérito. 11. O autor não cumpriu o requisito temporal previsto na Lei de Benefícios, não fazendo jus à aposentadoria por tempo de serviço. 12. Sucumbência recíproca. Condenação ao pagamento da verba ao patrono da parte contrária. §14 do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015. 13. De ofício, processo extinto sem resolução de mérito em relação ao pedido de reconhecimento do labor rural. Preliminar rejeitada. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS provida em parte.

PREVIDENCIÁRIO . PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CÔMPUTO DOS NOVOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO OBTIDOS EM PROCESSO TRABALHISTA. DOCUMENTOS NOVOS. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DE VIOLAÇÃO DE LEI. JULGADO RESCINDIDO. DIREITO À REVISÃO RECONHECIDO. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS. - Pretende o autor a rescisão do julgado e o novo julgamento da causa, para que seja deferida a revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria com o recálculo da renda mensal inicial, mediante a consideração, no período básico de cálculo, dos salários de contribuição majorados por força de processo trabalhista, em que foi reconhecido o pagamento de comissões efetuados extra folha, durante todo o período contratual, de outubro de 2000 a abril de 2006. - Os "documentos novos" trazidos para fundamentar o pleito desta ação consistem em cópia de comprovantes de pagamento de prestações de parcelamento obtido pela Empresa Comercial Nemeth Ltda. para pagamento de débito previdenciário no período de 11/08/2007 a 20/05/2012 . Todavia, parte desses comprovantes já havia sido apresentada na ocasião da ação subjacente e, ademais, não se afiguram suficientes a garantir pronunciamento favorável ao autor, de modo que não podem ser admitidos como documento novo. - Por força do art. 202 da Constituição Federal de 1988, na redação original, e do art. 29 da Lei n° 8.213/91, também com a redação original, os últimos 36 maiores salários-de-contribuição, dentro dos últimos 48, deviam ser contabilizados para fins do cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria . Ao depois, com o advento do artigo 3º da Lei nº 9.876, de 26/11/99, para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei nº 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei, observado o fator previdenciário . - De fato, na controvérsia sobre o cômputo de serviço, a sentença da Justiça do Trabalho configura prova emprestada, que, nas vias ordinárias, deve ser submetida a contraditório e complementada por outras provas. Mas o presente caso é distinto, pois, não obstante a composição das partes, não se cogita de reconhecimento de vínculo de trabalho para acréscimo no tempo - até porque o vínculo laboral consta do CNIS -, mas consideração dos salários efetivamente devidos/pagos ao reclamante. - Consoante a assentada de audiência, as partes entabularam acordo, no qual a reclamada reconheceu que a remuneração do autor incluía o pagamento de comissões no importe de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) mensais, em média, durante todo o período contratual, e se obrigou a pagar à reclamante R$ 3.000,00 (três mil reais), decorrente das diferenças devidas, além dos recolhimentos previdenciários correspondentes. Assim, não se trata de pleito relativo a cômputo de tempo de serviço, hipótese em que o decidido na esfera trabalhista haveria de ser confrontado necessariamente com outros elementos, sob pena de ofensa à regra do artigo 55, § 3º da Lei n. 8.213/91, mas sim pedido de revisão do PBC. - Diante do princípio da automaticidade (artigo 30, I, da Lei nº 8.212/91), cabe ao empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas pelo segurado. Desnecessária, por isso, a produção de outras provas. - A justificativa empregada pela decisão rescindenda, para o indeferimento da pretendida revisão, está em descompasso com a legislação de regência, sendo de rigor a desconstituição do decisum, com fulcro no artigo 485, V do CPC/73 e artigo 966, inciso V, do CPC/2015. Patente a violação de lei. - Em juízo rescisório, infere-se devida a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 1373283880, mediante incorporação dos salários-de-contribuição vertidos nos períodos de 02/10/2000 a 03/04/2006, consoante reconhecidos em julgado proferido na Justiça do Trabalho. - O termo inicial da revisão conta-se do requerimento administrativo, em 16/07/2010. Precedente. - Quanto à correção monetária, deve ser adotada nos termos da Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E (cf. Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux). - Os juros moratórios são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do CC/1916 e 240 do CPC/2015, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, ser utilizada a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança, consoante alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09 (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux). Em relação às parcelas vencidas antes da citação, os juros são devidos desde então de forma global e, para as vencidas depois da citação, a partir dos respectivos vencimentos, de forma decrescente, observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431, em 19/4/2017, Rel. Min. Marco Aurélio. - Referentemente às custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/74, 8.620/93 e 9.289/96, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/85 e 11.608/03. Contudo, tal isenção não exime a Autarquia Previdenciária do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Ação rescisória procedente.

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. DOCUMENTOS NOVOS. RELATIVIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PERÍODO DIVERSO DO CONSTANTE NA PRIMEIRA DEMANDA. RECONHECIMENTO. 1. Verificada a existência de coisa julgada, o pedido de reconhecimento de tempo já apreciado em processo precedente deve ser extinto sem resolução de mérito. 2. A procedência ou improcedência da demanda, independentemente dos motivos fáticos ou jurídicos versados na decisão, importa em resolução de mérito, fazendo, assim, coisa julgada material, não se cogitando, na hipótese, de coisa julgada secundum litis e secundum eventum probationis. 3. A juntada de documentos novos não configura circunstância hábil ao ajuizamento de nova ação ordinária, cuja finalidade não se presta à análise de tal pretensão, a qual constitui matéria própria de ação rescisória. 4. Quanto ao período não apreciado na primeira lide, viável o reconhecimento da qualidade de segurado especial, considerando a existência de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea.

PREVIDENCIÁRIO . PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. CARÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR CONFUNDE-SE COM O MÉRITO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ERRO DE FATO NÃO CARACTERIZADO. DOCUMENTOS NOVOS INSERVÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A preliminar de inépcia da petição inicial resta superada com a juntada dos documentos que instruíram a ação subjacente, em obediência a ordem judicial, dos quais o INSS teve plena ciência. 2. A preliminar de carência de ação, por tangenciar o mérito, com este deve ser analisada. 3. Segundo a parte autora, o aresto rescindendo incorreu em erro de fato, ao reconhecer a existência de um estabelecimento empresarial no ramo da construção civil em nome do autor, com base em documento que não condiz com a realidade dos fatos. 4. A decisão rescindenda baseou-se em documentos da causa, que não se demonstrou serem inverídicos. 5. À míngua de elementos seguros a comprometer a orientação adotada pelo julgado rescindendo, indevida é a rescisão do julgado com base no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. 6. Os "documentos novos" trazidos para fundamentar o pleito desta ação consistem na inscrição de Braulino no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica em 2006, no ramo de atividade criação de bovinos para corte, acompanhada das notas de produtor correspondentes ao período de 2005 a 2010. 7. No caso em questão, não se faz presente a figura de documento novo, prevista na lei processual, a ensejar a rescisão do julgado, por possuírem referidos documentos as mesmas características daqueles já constantes dos autos subjacentes. 8. Alega, ainda, a parte autora ter o acórdão rescindendo contrariado a lei, ao não valorar corretamente o conjunto probatório juntado na ação subjacente, suficiente, a seu ver, para comprovar o pretendido direito. 9. O r. julgado rescindendo, após análise minuciosa dos documentos colacionados, concluiu "que as provas exibidas não constituem um conjunto harmônico de molde a colmatar a convicção deste juiz no sentido que os requerentes tenham exercido atividades no campo no período exigido em lei", em decorrência da qualificação de Braulino como industriário na certidão de casamento, de sua inscrição como empresário e no ramo da construção civil. 10. Nesse aspecto, inexiste a violação de lei alegada. Com base no princípio do livre convencimento motivado, a prestação jurisdicional foi entregue de acordo com uma das soluções possíveis para a situação fática apresentada, à luz da legislação de regência, notadamente a que trata dos segurados especiais. 11. Matéria preliminar rejeitada. Ação rescisória improcedente. 12. Sem condenação em verbas de sucumbência, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita.

PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE. SIMILITUDE DO RESULTADO PRÁTICO. RELATIVIZAÇÃO INVIABILIZADA. AUSÊNCIA DE NOVOS DOCUMENTOS OU DE AGRAVAMENTO DA DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL EM PROCESSOANTERIOR PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO COM BASE NOS MESMOS ELEMENTOS PROBANTES. OCORRÊNCIA DAQUELE INSTITUTO JURÍDICO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1. "Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada" (CPC, art. 337, § 1º).2. A litispendência/coisa julgada deve ser reconhecida em virtude da similitude do resultado prático pretendido, independentemente do meio processual utilizado para tal finalidade, com o objetivo de evitar que a parte reproduza a lide na qual restouderrotada com o intuito de duplicação da chance de sucesso de seu intento.3. Hipótese em que extrai-se do acervo probatório dos autos que a parte autora objetivou, por meio dos autos do processo n. 0800486-08.2021.8.10.0051, proposto perante a Primeira Vara da Comarca de Pedreiras/MA, cujo pedido foi julgado improcedenteantea ausência de incapacidade laboral detectada em perícia médica judicial realizada em 30/06/2021, e transitado em julgado desde 15/08/2022, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, com majoração em 25%, ou, alternativamente,auxílio-doença ou auxílio-acidente pela limitação profissional, tendo em vista o indeferimento de requerimento administrativo formulado em 21/10/2020 (NB: 7083508365), colacionando para fins de comprovação do requisito relativo à incapacidade exame detomografia computadorizada da coluna lombar, realizado perante a Clínica Biocentro em 11/09/2020; exame de CT Coluna Torácica, realizado em 23/12/2019 pela Casa de Saúde e Maternidade de Caxias Ltda., com conclusão de artrose dorsal incipiente; laudomédico, emitido em 16/09/2020 por médico do Hospital Dr. Walber Rodrigues da Cruz, indicando sua inaptidão para o trabalho como lavrador por tempo indeterminado, CID 10: M51.1 e M99.7. Por outro lado, nos presentes autos, que tramitaram perante o mesmojuízo da lide anterior, com base no indeferimento de requerimento administrativo formulado em 21/06/2022 (NB: 6396020134) - ou seja, antes mesmo do trânsito em julgado da ação judicial adrede relatada -, postulou o reconhecimento de doençascategorizadas no CID 10: M51.1 e M99.7 - ou seja, as mesmas que já foram objeto de análise do perito judicial na lide anterior - para fins de caracterização de sua incapacidade para as atividade laborais habituais e concessão de aposentadoria porincapacidade permanente, com majoração em 25%, ou, alternativamente, auxílio-doença ou auxílio-acidente pela limitação profissional, trazendo como prova de tal requisito os mesmos laudos e exames médicos particulares apresentados com a açãoanteriormente ajuizada e julgada improcedente, possuindo, em consequência, a mesma causa de pedir - existência de incapacidade para o exercício de suas atividade laborais habituais - e o mesmo pedido - concessão dos benefício por incapacidade adredereferidos -, bem ainda a identidade de partes, o que implica o reconhecimento da tríplice identidade, uma vez que o resultado prático pretendido é exatamente o mesmo, em que pese existir, na presente ação, um requerimento administrativo diferente, masque foi apresentado antes mesmo do trânsito em julgado da ação anteriormente ajuizada, em nítida tentativa de tentar a sorte em um novo pedido judicial após o indeferimento pelo INSS.4. Não é jurídico admitir que a parte faça uma nova roupagem em seu pedido com o intuito de descaracterizar a coisa julgada - como se verifica na hipótese com a realização de um novo requerimento administrativo -, motivo pelo qual, havendo a pretensãode obtenção de um mesmo resultado prático, no caso concreto, a concessão de benefício previdenciário por incapacidade em decorrência da mesma doença e sem que se possa falar em agravamento dela, considerando que os laudos e exames médicos que foramlevados à perícia judicial da presente lide são exatamente os mesmos que já foram analisados pelo perito judicial do processo 0800486-08.2021.8.10.0051 e que o levaram à conclusão de ausência da incapacidade laboral, é inafastável a ocorrência da coisajulgada.5. Apesar do caráter social que permeia o Direito Previdenciário e do entendimento no sentido de que a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationais, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novasprovas, verifica-se que os documentos analisados na lide anterior são os mesmos que foram colacionados na presente ação, nada sendo trazido que possa caracterizar fato novo ou novos elementos probatórios no tocante ao requisito da incapacidade - àexceção dos requerimentos administrativos diferentes -, de modo que sua reanálise na presente lide implica, nitidamente, ofensa à coisa julgada.6. Em razão da inversão na distribuição do ônus da sucumbência, fica a parte autora condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada, se for o caso, asuspensão da exigibilidade decorrente da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária.7. Apelação provida. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, em razão do reconhecimento da coisa julgada.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AGRAVAMENTO DA MOLÉSTIA. NOVOS DOCUMENTOS. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. 1. Comprovado documentalmente por novos exames e atestados médicos o agravamento da doença, está-se diante de hipótese de situação fática diversa da analisada nas ações precedentes, o que desconfigura, no caso, a ocorrência da coisa julgada. 2. Não estando caracterizada a denominada tríplice identidade, com identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, impõe-se seja anulada a sentença, com o retorno dos autos à origem para regular processamento. 3. Recurso provido para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. DOCUMENTOS NOVOS. ART. 485, VII DO CPC/2015 NÃO EXTERIORIZAÇÃO. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. INVIABILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. PRECEDENTES (TRF1 ESTJ).1. A prova nova a permitir o juízo rescindendo "...deve ser tal que a respectiva produção, por si só, fosse capaz de assegurar à parte pronunciamento favorável" (José Carlos Barbosa Moreira, em Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 11ªedição, vol. V, págs. 139), situação não verificada no particular.2. "In casu", os documentos novos que propiciariam, em tese, a confirmação da postulação rescisória, mister enfatizar, não se prestam a tal. Inexiste singularidade alguma na apresentação do extrato de recolhimento de fls. 27/29, porquanto estes dadosjáeram de ciência do INSS, na órbita administrativa, tanto que o reportado Órgão mencionou que houve o recolhimento de "96 contribuições da competência 04/1995 a 03/2003, TODAS NA DATA de 20.11.2008, visceralmente a destempo" (cotejar peça de fls. 61).3. A propósito, registre-se que a discussão, em verdade, dá-se sobre a desconfiguração de tais recolhimento (04/1995 a 03/2003), porquanto vertidos em atraso, isto é, em 20/11/2008, o que torna aplicável a regra do art. 27, II, da Lei de Benefícios daPrevidência Social.4. A prévia cognição de dita circunstância contribuições vertidas ao sistema - , fenece a força do pedido rescisório em análise, pois, verdadeiramente, inexiste a novidade probatória. Daí erodido fica o elemento de prova em destaque, dele não sepodendo extrair a destinação almejada pela inicial. Precedentes deste Regional e do Superior Tribunal de Justiça.5. À ação rescisória não se tolera transmudar-se em sucedâneo recursal e revalorar a prova no juízo formador da coisa julgada. Precedentes deste Tribunal.6. Pedido improcedente.

PREVIDENCIÁRIO . REVISÃO. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. RUÍDO. EFICÁCIA DO EPI NÃO DESCARACTERIZA O TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. HIDROCARBONETOS. LIXO URBANO. CALOR. MÁQUINA MOTONIVELADORA. ATIVIDADE PENOSA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE APELAÇÃO. REVISÃO DA APOSENTADORIA . CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO. CONSECTÁRIOS. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida. 2. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 3. É de considerar prejudicial até 05/03/1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06/03/1997 a 18/11/2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruído s de 85 decibéis. (Recurso Especial repetitivo 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin). 4. A eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria quando o segurado estiver exposto ao agente nocivo ruído. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida pelo STF (ARE 664.335/SC, Relator Ministro Luiz Fux, j 04/12/2014, DJe 12/02/2015). 5. A parte autora demonstrou ter laborado em atividade especial de forma habitual e permanente, no período de 29/10/1976 a 15/03/1995, na Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista - SUDELPA, no cargo de "operador de máquinas". É o que comprovam a CTPS (fl. 24) e o formulário sobre informações sobre atividades exercidas em condições especiais (fls. 27/28), trazendo a conclusão de que desenvolveu suas atividades profissionais "operando equipamentos como: trator de esteira, pá carregadeira, motoniveladora, em serviços de terraplanagem de materiais retirado de canais, lagoas, lixo urbano e industrial, abertura de ruas e estradas vicinais", sujeito aos agentes nocivos "calor, poeira, barulho do motor, lixo urbano, esgoto de canais e lagoas, contato com graxa, óleo diesel, óleo lubrificante e mineral (queimado)" (fl. 27). Referidos agentes agressivos e atividades encontram classificação nos códigos 1.1.1, 1.1.6, 1.2.11 e 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 e códigos 1.1.1, 1.1.5, 1.2.10, 2.4.2 e do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, em razão da habitual e permanente exposição aos agentes agressivos descritos. 6. As atividades de manipulação de hidrocarbonetos e outros compostos de carbono e coleta e industrialização de lixo urbano são consideradas insalubres em grau máximo, conforme dispõe o Anexo 13 e 14, da NR 15, da Portaria 3214/78. 7. Em relação ao período de 01/02/1996 a 21/01/2005, laborado na Prefeitura Municipal de Mongaguá/SP, na qual o autor, na função de "Operador de Motoniveladora", utilizando máquina motoniveladora, na limpeza e nivelamento de vias públicas, conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP às fls. 50/51, que se classifica como penosa, nos códigos 2.4.4 e 2.4.2 dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, de modo que deve ser reconhecido como especial. 8. Frise-se que a situação de recebimento de adicional de insalubridade corrobora as conclusões trazidas no laudo técnico no sentido de estar a parte autora em exercício de atividade de natureza especial (fl. 26). 9. Há de se admitir a possibilidade da admissão da juntada de documentos nesta instância, considerando que foi produzido em 19/06/2013, posteriormente ao ajuizamento da ação, bem como oportunizado o contraditório ao INSS, visto que foi intimado (fl. 255), quedando-se, contudo, inerte (fl. 256), nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC/15. 10. Não há dúvida de que a parte autora tem direito ao reconhecimento de tempo especial nos períodos de 29/10/1976 a 15/03/1995 e 01/02/1996 a 21/01/2005. No caso, o autor soma até a data do requerimento administrativo (21/01/2005) o tempo especial de 27 anos, 4 meses e 8 dias. Assim, na data do requerimento administrativo, a parte autora alcançou mais de 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço especial, sendo, portanto, devida a aposentadoria especial, conforme o artigo 57 da Lei nº 8.213/91. 11. O termo inicial para incidência das diferenças, deve ser fixado a partir da data da entrada do requerimento do benefício (21/01/2005), momento em que o segurado já preenchia os requisitos para o deferimento da aposentadora especial, conforme documentos acostados aos autos. 12. Observo que transcorreu prazo superior a cinco anos entre a efetiva concessão do benefício (21/01/2005 - fls. 18) e o ajuizamento da demanda (13/04/2011 - fls. 02). Assim, o autor fará jus ao recebimento das diferenças vencidas a partir de 13/04/2006, como corretamente fixada pelo juízo "a quo". 13. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 14. Verba honorária, a cargo do INSS, fixada em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos da legislação vigente e conforme entendimento sufragado pela 10ª Turma desta Corte Regional. Ressalte-se que a base de cálculo sobre a qual incidirá mencionado percentual será composta das prestações vencidas até a data da sentença, em consonância com a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 15. Reexame necessário parcialmente provido. Apelação da parte autora provida.

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. DOCUMENTOS NOVOS. NÃO SE AMOLDAM AO CONCEITO DE DOCUMENTO NOVO. REQUISITOS DO INCISO VII DO ART. 485 NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - Considera-se documento novo, apto a autorizar o decreto de rescisão, aquele que já existia quando da prolação da sentença, mas cuja existência era ignorada pelo autor da ação rescisória, ou que dele não pôde fazer uso. O documento deve ser de tal ordem que, por si só, seja capaz de alterar o resultado da decisão rescindenda e assegurar pronunciamento favorável. II - O Cartão Nacional de Saúde - CADSUS, não pode ser considerado como documento novo, tendo em vista que o cadastramento é feito unilateralmente junto ao site do governo (www.datasus.gov.br), sem qualquer participação de um servidor público, não fornecendo segurança quanto aos dados informados, bem como quanto ao momento do seu preenchimento. III - A ficha cadastral junto ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu, bem como a ficha de notificação de intoxicação, da Coordenadoria do Centro de Assistência Toxicológica, preenchida à mão, ambas sem qualquer carimbo com o nome completo ou assinatura de algum funcionário dos referidos órgãos expedidores, revelam-se extremamente frágeis para comprovar o exercício de atividade rural, não podendo ser consideradas como documentos novos aptos a alterar o resultado do julgado rescindendo. IV - O certificado de dispensa de incorporação, de 20/10/1971, constando que o autor foi dispensado do serviço militar em 31/12/1968, também não pode ser aceito como documento novo. O autor já havia juntado na ação originária a certidão de casamento, de 02/09/1972 e a ficha de cadastro eleitoral, de 05/07/1968, documentos contemporâneos ao ora juntado e o decisum considerou que entre 1999 e 2009 o requerente exerceu atividade urbana, não cumprindo a carência legalmente exigida para a concessão do benefício pleiteado. V - Ainda que apresentados no feito originário, os documentos apontados como novos não seriam suficientes, de per si, a modificar o resultado do julgamento exarado naquela demanda e, por conseguinte, não bastam para o fim previsto pelo inciso VII do art. 485. VI - Rescisória improcedente. Isento de custas e honorária em face da gratuidade de justiça - artigo 5º inciso LXXIV da Constituição Federal (Precedentes: REsp 27821-SP, REsp 17065-SP, REsp 35777-SP, REsp 75688-SP, RE 313348-RS).