Mais de 700 mil decisões em uma simples busca.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESSARCIMENTO AO INSS. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. LIMITAÇÃO. CESSAÇÃO. DIREITO A FUTURA APOSENTARIA. COISA JULGADA. ART. 505, CPC. A decisão agravada violou o instituto da coisa julgada material, eis que o título executivo estabeleceu o dever de ressarcimento das parcelas vencidas e vincendas do benefício previdenciário de pensão por morte até sua cessação, nada referindo acerca de futuro direito à aposentaria e limitação da obrigação em razão deste.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-ACIDENTE . REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE, SEJA DO TRABALHO OU DE OUTRA NATUREZA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - O auxílio-acidente é benefício previdenciário , de natureza indenizatória, concedido aos segurados que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido (art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). 2 - O fato gerador do beneplácito envolve, portanto, acidente, sequelas redutoras da capacidade laborativa do segurado e nexo causal entre ambos. 3 - O laudo pericial de fls. 195/199, elaborado em 26/06/14, diagnosticou o autor como portador de "epilepsia". Salientou que não houve a ocorrência de acidente típico. 4 - Desta forma, ante a ausência do evento "acidente", resta inviabilizada a concessão deste benefício. 5 - Apelação do autor desprovida. Ação julgada improcedente.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ACIDENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL.- São cabíveis embargos de declaração quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. Não servem os embargos de declaração para a rediscussão da causa.- Consoante o artigo 86, caput, da Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente será concedido como indenização ao segurado quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia".- Conforme decidido no Tema 269 da Turma Nacional de Uniformização, “O conceito de acidente de qualquer natureza, para os fins do artigo 86 da lei 8.213/1991 (auxílio-acidente), consiste em evento súbito e de origem traumática, por exposição a agentes exógenos físicos, químicos ou biológicos, ressalvados os casos de acidente do trabalho típicos ou por equiparação, caracterizados na forma dos artigos 19 a 21 da Lei 8.213/1991.”- De acordo com os documentos encartados aos autos, a parte autora não sofreu qualquer acidente, sendo a sequela que ora apresenta decorrente de cirurgia, que ocasionou a redução de sua capacidade laborativa.- Entretanto, não havendo acidente de qualquer natureza, não é devida a concessão do auxílio-acidente.- Em razão da sucumbência recursal, mantida a condenação da parte autora nos termos fixados na sentença, com a majoração recursal, observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 4º, inciso III, 5º, 11, do CPC e o regime jurídico da assistência judiciária gratuita. - Embargos de declaração acolhidos.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA.I- O auxílio acidente encontra-se disciplinado no art. 86 da Lei nº 8.213/91, alterado pela Medida Provisória nº 1.596/97 e convertida na Lei nº 9.528/97.II- In casu, não ficou comprovada a existência de sequelas decorrentes de acidente que impliquem redução da capacidade para o trabalho que a parte autora habitualmente exercia. Afirmou o esculápio encarregado do exame que: “Nos elementos de imagem, em conjunto com o exame físico realizado em perícia, não há elementos suficientes para caracterizar incapacidade total no momento, temporária ou permanente. Por outro lado, pelas lesões de ombro, coluna e joelho, sobretudo em consideração à sintomatologia persistente e limitante associada ao status pós-cirúrgico de ombro direito, e também pela possibilidade de agravação com complicações se submetido a trabalho pesado, cabe reconhecer a redução da capacidade laborativa do Autor nesse sentido” (ID 152559527 - Pág. 6, grifos meus). Ao final, concluiu que “Não cabe a caracterização de incapacidade laborativa aplicável aos benefícios auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pleiteados. Não cabe a caracterização de incapacidade laborativa aplicável ao benefício auxílio acidente de qualquer natureza, tendo em vista que não houve acidente típico, e também por tais restriçõesnão significarem impedimento para a continuidade do trabalho habitual” (ID 152559527 - Pág. 6, grifos meus).III- Desse modo, embora a parte autora tenha sofrido limitação ao trabalho, não ficou comprovada a redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de qualquer natureza, tampouco a restrição da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, não sendo devida a concessão do auxílio acidente.IV- Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DELEGADA E JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO A SER DIRIMIDO POR TRIBUNAL REGIONAL. SÚMULA Nº 3 DO STJ. CUMPRIMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO ART. 109, I DA CF. SÚMULA 15 DO STJ. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL COMPETENTE. 1. Se a pretensão inicial visa ao restabelecimento de benefício que tenha como causa de pedir a existência de moléstia decorrente de acidente de trabalho (como é o caso dos autos), cabe à Justiça Comum Estadual, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, instruir o feito e julgar o mérito da demanda, ainda que, ao final, a julgue improcedente. Precedentes do STJ, STF e desta Corte. 2. No caso, em face da decisão do Superior Tribunal de Justiça, determinando a este Tribunal resolver o conflito, e por conta de ainda não ter sido prolatada sentença no juízo de origem, deve a ação previdenciária prosseguir sua tramitação no Judiciário Estadual, conforme previsto no art. 109, I da Constituição Federal.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 13.876/2009. AÇÃO AJUIZADA NA SUA VIGÊNCIA. COMARCA ESTADUAL SEM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. PORTARIA TRF Nº 1.351/2019. PORTARIA TRF4 Nº 453/2021. CONJUNTO DA POSTULAÇÃO. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1. Tratando-se de ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.876/2019 perante comarca da justiça estadual não incluída no rol da Portaria TRF nº 1.351/2019 e/ou da Portaria TRF4 nº 453/2021, não se verifica a competência recursal deste Tribunal Regional Federal, uma vez que não há falar em competência federal delegada ao juízo estadual de primeiro grau. 2. Ademais, pelo conjunto da postulação, extraído da petição inicial e dos documentos que a acompanham, verifica-se que a parte autora busca a concessão de auxílio-acidente em face de lesões incapacitantes decorrentes de acidente do trabalho, típico ou por equiparação. 3. Já tendo havido pronunciamento do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, deixa-se de determinar a remessa destes autos àquela Corte Estadual, devendo suscitar-se conflito negativo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-ACIDENTE . AUXÍLIO-DOENÇA . ACIDENTE DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1 - De acordo com a causa de pedir delineada na petição inicial, às fls. 02/03 e 5, "(...) o suplicante sofreu típico acidente do trabalho, na data de 24 de agosto de 2010, por volta das 13:30 horas, quando operava máquina britadora teve amputação traumática do 1º dedo, reimplante do 2º dedo e contusão do 3º dedo, todos na mão esquerda, causando-lhe lesões irreversíveis e ao mesmo tempo sensível diminuição na capacidade laborativa do suplicante. O suplicante foi submetido á perícia médica pelo réu e passou a receber o auxílio-doença acidentário até 20 de dezembro de 2010 (NB5425646093-ESPÉCIE91), quando lhe foi dado alta médica, sem que fosse submetido a uma perícia para que pudesse dar a alta ou lhe fosse pago o auxílio-acidente, conforme prevê o art. 86, Parágrafo único, da Lei 8213/91 (...) ANTE O EXPOSTO é esta para requer a citação do réu para que, em querendo, conteste a presente, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, julgando, a final, PROCEDENTE a presente, determinando a implantação do benefício de auxílio-doença acidentário e/ou auxílio-acidente a partir de dezembro de 2010 (...)" (sic). 2 - Do exposto, nota-se que o autor visa com a demanda a concessão/restabelecimento de benefícios por incapacidade decorrentes de acidente do trabalho. 3 - Estando a causa de pedir relacionada a acidente do trabalho, trata-se de hipótese em que a Justiça Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar a matéria, conforme disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. 4 - Remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELO INSS PARA REAVER VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS. AO JUDICIÁRIO ESTADUAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. De acordo com o STF, ainda que não esteja em debate o acidente do trabalho, as ações em que discutido o benefício e os serviços previdenciários correspondentes ao acidente do trabalho são de competência da justiça estadual. 2. No caso, o pretenso débito do qual o INSS pretende ressarcir-se, refere-se a indevido benefício concedido à parte demandada em razão de óbito do segurado por acidente de trabalho ocorrido em 27/12/1991, falecendo, portanto, a competência desta Corte. Precedentes. 3. Considerando que a presente ação tramitou, desde o início, perante a Justiça Federal, deve o processo ser anulado ab initio, remetendo-se os autos à Justiça Estadual da Comarca em que reside a parte demandada. 4. Prejudicado o exame da apelação do INSS.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-ACIDENTE . ACIDENTE DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1 - A parte fundamenta seu pedido inicial ao argumento de ter sofrido acidente do trabalho, apresentando sequelas que reduziram sua capacidade laborativa. 2 - Sustenta que trabalhava para a empresa "Centro Ita de Diversões Ltda.", como operador de aparelho, e, em 11/12/2000, "quando realizava montagem da montanha russa, o guincho utilizado escapou e prensou a extremidade do indicador direito, havendo o esmagamento e vindo a amputá-lo". 3 - Anexou aos autos Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT, (fl. 13), evidenciando, com isso, buscar judicialmente benefício decorrente do referido acidente. 4 - Verifica-se que, no período compreendido entre 27/12/2000 a 02/04/2001, o requerente recebeu o benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho (NB 91/118.551.833-6) - fl. 38. 5 - Laudo pericial, realizado em 30/04/2015 por profissional médico de confiança do juízo (fls. 92/96), concluiu que "o autor apresenta histórico de acidente de trabalho em dezembro de 2000". Em resposta ao quesito de nº 2 do INSS, afirmou que as sequelas decorrem de acidente de trabalho típico. 6 - Estando a causa de pedir relacionada a acidente do trabalho, trata-se de hipótese em que a Justiça Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar a matéria, conforme disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. 7 - Acresça-se que o nobre magistrado a quo, ao receber o recurso de apelação do requerente, determinou, após ofertadas as contrarrazões, ou sem elas, a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça (fl. 122), denotando-se, portanto, que os autos foram equivocadamente encaminhados a este Tribunal Regional Federal. 8 - Remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . ACIDENTE DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.1 - De acordo com a causa de pedir delineada na petição inicial, “O Autor é filiado junto ao Instituto Réu, conforme faz prova a cópia da sua CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social, documento anexo. Seu trabalho estava exposto a condições agressivas, em 09/11/2017 o Autor sofreu acidente de trabalho típico em razão de queda de escada atingindo principalmente o pé direito, conforme Comunicação de Acidente de Trabalho anexa. Desde então apresenta limitações, SEM QUALQUER MELHORA conforme faz prova o prontuário médico, fazendo uso de medicamentos diários para controlar as dores (...)”. Por fim, requereu a procedência do pleito, “(...) ao final seja condenado definitivamente o Instituto-réu a reparação da incapacidade permanente como auxílio doença, ou, como aposentadoria por invalidez, ou auxílio acidente na forma da fundamentação acima, desde a data da cessação indevida do benefício nº 622.218.453-0, em 19.03.2018”. (ID 124168185, p.01-08).2 - Do exposto, nota-se que o autor visa com a demanda o restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez ou ainda de auxílio-acidente, sendo esta originária de acidente do trabalho, consoante Carta de Concessão, que acompanha exordial, na qual o benefício, de NB: 622.218.453-0, está indicado como de espécie 91 (ID 124168192).3 - Estando a causa de pedir relacionada a acidente do trabalho, trata-se de hipótese em que a Justiça Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar a matéria, conforme disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.4 - Remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. AUSÊNCIA DE SEQUELA CONSOLIDADA DECORRENTE DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Há coisa julgada quando se reproduz idêntica ação anterior, com as mesmas partes, causa de pedir (fundamentos jurídicos e suporte fático) e pedido (art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC/2015). 2. Ainda que haja identidade de partes e de pedido, a causa de pedir é diversa, porquanto se trata de pedido de concessão de auxílio-acidente em virtude de supostas sequelas decorrentes da doença oftalmológica que não guardam relação com o acidente supra mencionado. 3. A concessão do auxílio-acidente, previsto no art. 86 da LBPS [Art. 86 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia] requer a satisfação de quatro requisitos: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 4. Considerando que não há sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza que resulte em redução da capacidade laboral, na forma do art. 86, da Lei 8.213/91, improcede o pedido de concessão de auxílio-acidente após a cessação dos auxílios-doença.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA E. CORTE PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. RECONHECIDA DE OFÍCIO NULIDADE DO V. ACÓRDÃO QUE APRECIOU A APELAÇÃO DO INSS. AÇÃO RESCISÓRIA PREJUDICADA. 1 - Diante da natureza acidentária do benefício de pensão por morte pleiteado, forçoso concluir que a causa originária se sujeita à competência da Justiça Estadual, de acordo com o disposto no art. 109, inc. I, da Constituição Federal. Ademais, tal matéria é objeto da Súmula nº 15 do C. STJ. 2 - Desse modo,  a apelação do INSS não poderia ter sido julgada nesta E. Corte, mas sim pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. 3 - É de ser reconhecida a nulidade do v. acórdão proferido nesta E. Corte, que apreciou a apelação do INSS, em razão da incompetência absoluta para o julgamento do feito. 4 - Cumpre observar que devem ser anuladas tão-somente as decisões proferidas nos autos da ação originária a partir da remessa a esta E. Corte. Assim, devem ser preservadas todas as decisões proferidas no âmbito da Justiça Estadual, anteriores à remessa dos autos a este Tribunal, uma vez que proferidas por órgão absolutamente competente para o exame da matéria acidentária. 5 – Reconhecida, de ofício, a nulidade do v. acórdão que apreciou a apelação do INSS. Encaminhados os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ação Rescisória prejudicada.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-ACIDENTE . ACIDENTE DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1 - A parte autora alega que "sofreu típico acidente de trabalho em 15/09/2003, ocasião em que sua perna direita foi esmagada e amputada". Recebeu auxílio-doença por acidente do trabalho (NB 91/131.018.609-7 - fl. 50). 2 - Sustenta que ingressou com ação indenizatória em face da empresa, perante a Vara do Trabalho de Avaré. Anexou aos autos cópia de laudo pericial produzido perante o Juizado Especial Federal de Avaré, cuja ação foi extinta sem julgamento do mérito em face da incompetência para o conhecimento da causa. Colacionou, também, cópias da Carteira de Trabalho, na qual consta, à fl. 25, a existência de CAT de nº 2002296181-0-02. 3 - Verifica-se que no laudo pericial emprestado (fls. 111/116) e na ação trabalhista (fls. 171/173), constaram igualmente que o autor se acidentou em 15/09/2003 no ambiente de trabalho, sofrendo esmagamento do membro inferior esquerdo, que culminou na amputação. 4 - Estando a causa de pedir relacionada a acidente do trabalho, trata-se de hipótese em que a Justiça Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar a matéria, conforme disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. 5 - Remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO, MOLÉSTIA PROFISSIONAL OU DOENÇA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL. ART. 40, § 1º, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/1998, 41/2003 E 70/2012. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. - Relativamente à aposentadoria por invalidez, a EC nº 41/2003 extinguiu a integralidade e paridade dos proventos, relativos a todas as espécies de aposentadorias, a servidores que ingressaram no serviço público após sua edição, isto é, após 31/12/2003; todavia, a EC nº 70/2012 assegurou aos servidores públicos que tenham ingressado no serviço público até 31/12/2003, isto é, até a data da publicação da EC nº 41/2003, o direito de se aposentarem por invalidez com proventos integrais, ou seja, com garantia de integralidade e paridade. - Com a alteração do art. 40, § 1º, inc. I, da Constituição, feita pela EC nº 41/2003, os servidores que ingressaram no serviço público após a sua publicação, isto é, a partir de 1º/01/2004, somente terão direito a proventos integrais se a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. - Hipótese em que o impetrante ingressou no serviço público em 10/02/2004, e foi aposentado por invalidez em 28/05/2018 por ser portador de "Espondilite Anquilosante", a qual está prevista no rol das doenças incapacitantes do art. 186 da Lei nº 8.112/1990. - Portanto, não há possibilidade de aplicar ao impetrante as regras de jubilação da EC nº 20/1998, pois somente preencheu os requisitos para passagem para a inatividade por invalidez em 28/05/2018, quando já vigentes as alterações legislativas da EC nº 41/2003 e nº 70/2012. - As regras de aposentadoria estabelecidas na EC nº 20/1998 somente são aplicáveis aos servidores que implementaram as condições para a aposentadoria durante sua vigência, pois inexiste direito adquirido a regime jurídico, conforme já decidiu o STF.

PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-ACIDENTE . ARTIGO 18, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC nº 150/2015. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL/AUTÔNOMO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. - Análise do recurso de apelação nos limites do pedido formulado pelo recorrente, pois não impugna a Sentença na parte que não acolheu o pleito de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença . O recurso colima a reforma da Decisão guerreada para que o INSS seja compelido a pagar-lhe o benefício de auxílio-acidente previdenciário . - O laudo médico pericial afirma que a parte autora, tendo como profissão vendedor/músico, atualmente desempregada, relata que em maio de 2012 sofreu queda de escada, ocasionando amputação do 4º quirodáctilo esquerdo devido à aliança que usava. Refere que continua tocando violão, porém com maior dificuldade. O jurisperito conclui que se trata de acidente típico e há incapacidade parcial e permanente para atividades que exijam plena capacidade do uso e/ou destreza da mão esquerda, contudo, não há incapacidade para sua função habitual de vendedor. Anota que a data de início da incapacidade é a data do acidente, em 03/05/2012. - O benefício de auxílio-acidente somente é devido quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução da capacidade laborativa e a função desempenhada pela parte autora (vendedora), por meio de lesões já consolidadas, cuja redução na capacidade para o trabalho não restou comprovada nos presentes autos. Observo, ainda, que o benefício em comento visa a indenizar a incapacidade para o labor, e não a lesão em si. - Consta do CNIS do autor, que após a cessação de seu último vínculo empregatício como vendedor em comércio de roupas, que se deu em 19/01/2011, se filiou no RGPS como contribuinte individual a partir de 11/2011. Após o acidente noticiado, recebeu auxílio-doença, de 03/05/2012 até 06/09/2012 e depois da cessação do benefício, continuou vertendo contribuições como contribuinte individual. - Ainda que o entendimento fosse pela redução da capacidade laborativa, uma vez que o recorrente se qualifica como músico também, o seu pleito não merece amparo, pois há óbice intransponível à sua concessão. A teor do disposto no artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela LC nº 150/2015, somente podem usufruir do auxílio-acidente as seguintes categorias de segurados: empregado, trabalhador avulso, segurado especial e o empregado doméstico. - Em razão de o autor ser autônomo/contribuinte individual não faz jus ao benefício de auxílio-acidente . Precedentes do C. STJ e desta Corte. - Negado provimento à Apelação da parte autora. Sentença mantida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CAPACIDADE LABORAL RESIDUAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEVIDO AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. DURAÇÃO DO BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.- São requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a qualidade de segurado, a carência de 12 (doze) contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por incapacidade permanente) ou a incapacidade temporária (auxílio por incapacidade temporária), bem como a demonstração de que o segurado não estava previamente incapacitado ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social.- Comprovadas, por meio de prova pericial, a ausência de incapacidade laboral total e permanente do segurado e a possibilidade de reabilitação profissional para atividades compatíveis com o quadro clínico, não é possível a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.- O termo inicial da concessão do benefício por incapacidade é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio por incapacidade temporária, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). - À luz do artigo 62 da Lei n. 8.213/1991, o segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, insuscetível de recuperação para a sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, devendo ser mantido o benefício até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por incapacidade permanente.- O auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória, disciplinado pelo art. 86 da Lei n. 8.213/1991 e pelo art. 104 do Decreto n. 3.048/1999, concedido ao segurado quando, "após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia".- Acidente de qualquer natureza consiste em evento súbito e de origem traumática, por exposição a agentes exógenos físicos, químicos ou biológicos, ressalvados os casos de acidente do trabalho típicos ou por equiparação. Tese n. 269 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência (TNU).- O laudo pericial atestou a incapacidade laborativa parcial e permanente da parte autora, decorrente de doenças adquiridas. Assim, não configurado o acidente de qualquer natureza, não é cabível a concessão do auxílio-acidente.- Nos termos do artigo 18, I, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela Lei Complementar n. 150/2015, "somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta lei", ou seja, o segurado empregado, o empregado doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, não figurando nesse rol o trabalhador autônomo, atualmente classificado como contribuinte individual pela Lei n. 9.876/1999.- Apelações não providas.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. REIMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Na hipótese, não incide a decadência ou a prescrição de fundo do direito, uma vez que o prazo extintivo de todo e qualquer direito ou ação previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91 somente se aplica à revisão de ato de concessão do benefício. 2. A não conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, no caso de consolidação das lesões decorrentes de acidente, com sequelas que implicam redução da capacidade de trabalho, é suficiente para configurar a pretensão resistida por parte do INSS e o consequente interesse de agir da parte autora, sendo desnecessário prévio requerimento administrativo. 3. Embora a parte autora tenha ajuizado a presente demanda muitos anos após a cessação do auxílio-doença, tal circunstância não desconfigura seu interesse de agir no feito, sobretudo porque o parágrafo 2º do art. 86 da Lei 8.213/91 dispõe que "o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença". Portanto, a demora no ajuizamento da demanda apenas refletirá nos efeitos financeiros da condenação, a qual será afetada pela incidência do prazo prescricional, já reconhecida na sentença. 4. Na relação jurídica continuativa, típica dos benefícios por incapacidade, sobrevindo modificação no estado de fato ou de direito, não ofende a coisa julgada a revisão de benefício concedido judicialmente, desde que obedecidos o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. 5. Devido ao monopólio estatal da jurisdição, enquanto a matéria estiver sub judice e, portanto, pendente de solução definitiva, não é possível que, unilateralmente, por meio de procedimento administrativo, sejam modificados fatos, decisões e questões fixados em Juízo.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91 os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para otrabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade.2. Não há discussão, no caso em comento, acerca da redução da capacidade do autor. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância por ausência de nexo causal entre a redução da capacidade e a existência de acidente.3. A TNU, ao editar o Tema 269, decidiu que: "o conceito de acidente de qualquer natureza, para os fins do art. 86 da Lei 8.213/91 (auxílio-acidente), consiste em evento súbito e de origem traumática, por exposição a agentes exógenos físicos, químicosou biológicos, ressalvados os casos de acidente do trabalho típicos ou por equiparação, caracterizados na forma dos arts. 19 a 21 da Lei 8.213/91".4. Não há sequer indício nos autos de que o autor tenha sofrido de doença de natureza acidentária, não sendo possível a concessão do benefício.5. Apelação improvida.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA . AUXÍLIO-ACIDENTE . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. DEFINIÇÃO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DESCRITOS NA EXORDIAL. STJ. REMESSA DOS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.1 - No caso, verifica-se que a controvérsia cinge-se à comprovação dos requisitos para a concessão de auxílio-doença ou auxílio-acidente, em virtude de acidente de trabalho.2 - De acordo com o pedido e a causa de pedir delineada na petição inicial, "Conforme acima mencionado, o benefício concedido ao Requerente tiveram como nomenclatura e fundamento de AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (B-31), quando, na realidade, deveriam consignar a nomenclatura e fundamento do benefício de AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO PREVIDENCIÁRIO (B-91). (...) No caso dos autos, as principais doenças diagnosticadas, cujos CID´s são M16.9 e S79.9 haverão de serem idenficadas como resultado de acidente típico, o qual estão e estiveram devidamente ligadas ao trabalho desenvolvido na empresa TAVTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME - CNPJ n. 01.962.798/0001-15.(...) Importante salientar, ainda, que a CAT (comunicado de acidente do trabalho) foi emitida, conforme documento em anexo.”3 - Estando a causa de pedir relacionada a acidente do trabalho, trata-se de hipótese em que a Justiça Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar a matéria, conforme disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.4 - Frisa-se que a mencionada CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho, de fato, acompanha a exordial.5 - Embora o INSS tenha deferido ao demandante, na via administrativa, auxílio-doença previdenciário na espécie 31, o que define a competência é o pedido e a causa de pedir deduzidos na petição inicial.6 - Remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE OU DOENÇA PROFISSIONAL NÃO EVIDENCIADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Não evidenciada a redução permanente da capacidade laboral do Autor decorrente de acidente ou doença profissional, imprópria a concessão de auxílio-acidente em seu favor.