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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002286-16.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: TEREZA RIOS Advogados do(a) APELANTE: PIETRA ESCOBAR YANO MARQUES - MS12649-A, AQUILES PAULUS - MS5676-A, VINICIUS DE MARCHI GUEDES - MS16746-A, PAULA ESCOBAR YANO - MS13817-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   OUTROS PARTICIPANTES:    E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. 1. A parte autora não demonstrou incapacidade para o trabalho. 2. Ausente a incapacidade ao desempenho de atividades laborativas, que é pressuposto indispensável ao deferimento do benefício, torna-se despicienda a análise dos demais requisitos, na medida em que a ausência de apenas um deles é suficiente para obstar sua concessão. 3. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. 4. Apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). CONDIÇÃO DE DEFICIENTE OU IMPEDIMENTO A LONGO PRAZO. MENOR DE IDADE. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DEFICIÊNCIA VISUAL. CEGUEIRA. DÉFICIT PARCIAL DA QUALIDADE DA MARCHA. SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). 2. A desconsideração do laudo pericial médico somente se justifica por significativo contexto probatório contraposto à conclusão do perito oficial, constituído por documentos que sejam seguramente indicativos da ausência de deficiência ou impedimento a longo prazo. 3. Comprovada a condição de deficiente e o impedimento a longo prazo por ser portadora de deficiência visual, cegueira e déficit parcial da qualidade da marcha, bem como a situação de risco social e miserabilidade, tem direito a parte autora, menor absolutamente incapaz, à concessão do benefício assistencial de prestação continuada. 4. As condenações impostas à Fazenda Pública, decorrentes de relação previdenciária, sujeitam-se à incidência do INPC, para o fim de atualização monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. 5. A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação dos seguintes índices, que se aplicam conforme a pertinente incidência ao período compreendido na condenação: IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94); INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91), reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial. 6. O INSS é isento do pagamento de custas na Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (art. 5º, I, da Lei Estadual nº 14.634/2014, que instituiu a Taxa Única de Serviços Judiciais).

E M E N T A     PREVIDENCIÁRIO . PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. VÍNCULO POSTERIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I- O perito salientou que a sequela ocasionada pelo acidente de trânsito do qual a autora foi vítima ocasionou-lhe a incapacidade para o desempenho de atividades que exijam movimentos de carregar peso, agachar, abaixar e caminhar com frequência, que certamente fazem parte da função de doméstica, tornando incompatível seu exercício, ante as limitações físicas por ela apresentadas, que, inclusive, apresenta claudicação da marcha, observando-se, ainda, que conta atualmente com 55 anos de idade, razões pelas quais não há como se deixar de reconhecer a inviabilidade de seu retorno ao trabalho, ou a impossibilidade de readaptação para o desempenho de outra atividade. II-Termo inicial do  auxílio-doença fixado a contar do dia seguinte à data de sua cessação indevida, ocorrida em 08.05.2017, convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir da data do presente julgamento. III-Embora a autora apresente vínculo empregatício até janeiro/2018, não houve percepção de remuneração salarial desde julho/2016. IV-Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a presente data, uma vez que o pedido foi julgado improcedente no Juízo "a quo", nos termos da Súmula 111 do STJ e de acordo com entendimento firmado por esta 10ª Turma. V- Apelação da parte autora parcialmente provida.

E M E N T A AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA NÃO ABRANGIDA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. ROL TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE NA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DESPROVIDO.1 - O agravo interno tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida.2 - A decisão que versa acerca do sobrestamento da marcha processual não é recorrível por meio de agravo de instrumento, nos termos do disposto no art. 1.015 do Código de Processo Civil.3 - Sendo o rol taxativo no que diz com as hipóteses de cabimento do recurso, descabe cogitar-se de interpretação extensiva.4 – Nem se cogite – como pretende a agravante – do enquadramento, para efeito de cabimento do agravo de instrumento, no inciso I do art. 1.015/CPC, que prevê a interposição do recurso contra decisão que versar sobre tutela provisória, na medida em que tal pretensão, nem de longe, tangenciou a decisão de origem, a qual, como se viu, se limitou a sobrestar o andamento do feito. No particular, registre-se que a manutenção do pagamento do benefício fora requerida na inicial do presente agravo de instrumento, na condição de pedido liminar e, bem por isso, atrela-se ao conhecimento do próprio recurso.5 - Não demonstrado qualquer abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção.6 - Agravo interno interposto pela autora desprovido.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. 1. O laudo médico pericial concluiu que a autora não se encontra incapacitada para suas atividades laborais habituais, constatando que o autor, na ocasião, apresentava quadro de diabetes mellitus e hipertensão arterial sistêmica, ambas controladas com o uso regular de medicamentos, além de apresentar sequela decorrente do acidente vascular cerebral sofrido em setembro de 2006, do qual resultou discreta limitação na marcha e equilíbrio que não o impedem de exercer sua atividade laboral habitual de mecânico, com inaptidão para atividades que envolvam esforço físico. 2. O fato de o INSS ter concedido o benefício de auxílio doença à parte autora não gera presunção absoluta quanto ao preenchimento dos requisitos exigidos pela legislação de regência. Ao Poder Judiciário cabe a função de analisar a legalidade das concessões administrativas, ou seja, o preenchimento de todos os requisitos legais (carência, qualidade de segurado e incapacidade laboral) dos casos concretos que lhe são apresentados. 3. Sucumbência recursal. Honorários de advogado arbitrados em 2% do valor da condenação. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. Observância do § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015.4. Apelação não provida.   ACÓRDÃO   Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

E M E N T A       PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PREEXISTENTE À REFILIAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. - Pedido de concessão de auxílio-doença. - Extrato do CNIS informa vínculo empregatício, em nome da parte autora, de 18/08/1980 a 01/09/1982, além do recolhimento de contribuições previdenciárias, de 05/2010 a 08/2010 e de 10/2014 a 02/2015. - Diversos laudos de perícias administrativas informam a existência de incapacidade laborativa da parte autora, em razão de acidente vascular cerebral, fixando a data de início da incapacidade em 01/01/2007. - A parte autora, contando atualmente com 64 anos de idade, submeteu-se à perícia médica judicial. - O laudo atesta que a parte autora sofreu o primeiro AVC aos 35 anos de idade, piorando o quadro com o segundo AVC, ocorrido entre 2007/2008. Atualmente, apresenta quadro sequelar decorrente deste AVC, caracterizado por déficit de força motora no hemicorpo direito, considerado como paresia grave em membro superior direito e paresia semigrave no membro inferior direito. A debilidade de força acarreta em prejuízo importante da marcha, com marcha ceifante e dificuldade postural. Tem dificuldade de mobilização da mão e dedos à direita. Também apresenta distúrbio da fala importante, com disartria e afasia motora parcial. Além disso, submeteu-se a cirurgia de mastectomia e esvaziamento axilar em 11/12/2015. Há incapacidade total e permanente para o trabalho. A incapacidade teve início em 2007, quando sofreu o segundo AVC. - Em esclarecimentos, a perita afirmou que fixou a data de início da incapacidade em 2007, pois foi nesta data que ocorreu o AVC que gerou paresia grave em membro superior à direita, instabilidade postural e deambulação somente com ajuda. Em 2015, quando a autora iniciou o tratamento de câncer de mama, já estava incapaz. - Verifica-se dos documentos apresentados que a parte autora esteve vinculada ao Regime Geral de Previdência Social por mais de 12 (doze) meses. Manteve vínculo empregatício até 1982, ficou por longo período sem contribuir, voltou a filiar-se em 05/2010, recolhendo contribuições até 08/2010 e, posteriormente, de 10/2014 a 02/2015. - Entretanto, o conjunto probatório revela o surgimento das enfermidades incapacitantes, desde antes do seu reingresso ao sistema previdenciário . - Neste caso, a perita judicial atesta que a incapacidade é resultante de acidente vascular cerebral ocorrido em 2007. - Portanto, é possível concluir que a incapacidade já existia antes mesmo da sua refiliação junto à Previdência Social e, ainda, não restou demonstrado que o quadro apresentado progrediu ou agravou-se, após seu reingresso no RGPS, o que afasta a concessão dos benefícios pleiteados, nos termos dos artigos 42, § 2º, e 59, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. - Dessa forma, impossível o deferimento do pleito. - Apelação improvida.

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO NESTE TRIBUNAL. SOBRESTAMENTO DA DEMANDA SUBJACENTE. CABIMENTO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. 1 – O agravo de instrumento interposto pelo INSS contra a decisão de origem que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, fora desprovido, em votação unânime, por este colegiado, mas ainda demanda análise os embargos de declaração opostos. Vale ressaltar, ainda, que o agravo em questão tivera seu andamento sobrestado, até julgamento, pelo C. Superior Tribunal de Justiça, do Tema nº 1.013. 2 - Dessa forma, reputa-se presente a existência de óbice à retomada da regular marcha processual na demanda subjacente, na medida em que ainda não houvera o julgamento "definitivo" do agravo de instrumento, tal e qual consignado em anterior decisão não recorrida. 3 - Agravo de instrumento da parte autora desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERSSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA INICIAL.1. Cabe ao juiz analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a existência de circunstâncias que impossibilitam a regularidade da marcha processual.2. No caso em tela, pleiteia a parte autora a prorrogação do benefício de auxílio-doença concedido em 09/06/2024 até 06/09/2024. 3. Tratando-se de concessão de benefício por incapacidade, a partir da data do requerimento administrativo, cuja implantação se deu em 09/06/2024, data essa que foi possibilitada à parte autora o eventual pedido de prorrogação, verifica-se a perda superveniente de interesse de agir da parte autora.4. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO . CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. - Conforme o Enunciado do Fórum Permanente de Processualistas Civis n° 311: "A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da prolação da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do art. 475 CPC/1973" (Grupo: Direito Intertemporal e disposições finais e transitórias). - Não estão sujeitas ao reexame necessário as sentenças em que o valor da condenação e o direito controvertido forem inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do parágrafo 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil de 1973, com a redação dada pela Lei nº 10.352/2001. - Os requisitos da carência, qualidade de segurado e incapacidade laborativa são incontroversos, visto que não houve impugnação específica no recurso autárquico, que se cinge ao termo inicial do benefício. - De acordo com o laudo médico pericial (fls. 59/75), o autor, de 60 anos de idade, pedreiro, sem ocupação há um ano e meio, apresenta sequela de fratura de tornozelo direito, com bloqueio total da articulação, deformidade em "varu" e limitação dos movimentos da marcha, que aliados à sua idade, nível de escolaridade e aptidões laborativas (pedreiro autônomo), configuram incapacidade total e definitiva a partir da data do acidente, em 08/09/2012 (queda de andaime). - Diante das constatações do perito judicial, profissional habilitado e equidistante das partes, correta a r. Sentença que condenou a autarquia a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez a partir da data da incapacidade. - Remessa Oficial não conhecida. Apelação do INSS desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO ALTERNATIVO SUCESSIVO DE REAFIRMAÇÃO DA DER. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO EM FACE DO TEMA REPETITIVO 995/STJ. 1. Tem-se in casu que a postulação pela reafirmação da DER é alternativo sucessivo, para o caso de não ser reconhecido tempo de contribuição suficiente à concessão da aposentadoria na data do requerimento administrativo, mas que seja implementado até a prolação da sentença. 2. Encontrando-se, pois, o feito ainda em fase de instrução, afigurado-se prematura a suspensão da marcha processual. 3. A aplicação da tese objeto do Tema Repetitivo 995/STJ, além de ser um exercício de suposição, não está diretamente jungida ao pedido principal da demanda, que é de concessão de aposentadoria especial com o cômputo dos períodos requeridos como especiais. 4. Logo, em atenção aos princípios da eficiência, celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, o processo deve seguir seu trâmite normal, somente sendo o caso de suspensão se futuramente, após o esgotamento da instrução processual, se verifique a necessidade da reafirmação da DER.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI 8.213/1991. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DIB FIXADA NA DATA DA ÚLTIMA PERÍCIA. LIMITES DA DEVOLUTIVIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - Nos termos da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (artigo 42), e que, cumulativamente, cumpra a carência de doze contribuições mensais, quando exigida (artigos 24; 25, I e 26, II) e demonstre que não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. - Presentes os requisitos, é devida a aposentadoria por invalidez. - Ausência de remessa oficial. Apelo voluntário da parte autora restrito à DIB e verba honorária. - Realizadas perícias por ortopedista e psiquiatra, ambas em 2012, afastando incapacidade laboral. Terceira perícia realizada em 30/10/2014, por médico neurologista, atestou incapacidade total e definitiva para o trabalho, uma vez constatadas discopatias degenerativas e osteoartrose da coluna, acarretando dores e marcha típica antálgica arrastada, além de alterações psicogênicas. - Muito embora o perito tenha afirmado que as moléstias incapacitantes se iniciaram em 2008, somente na data do exame (30/10/2014), foi constatada a invalidez, devendo esta ser mantida como termo inicial do benefício. - Confirmada a sucumbência recíproca - Apelo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O laudo pericial elaborado em 19 de agosto de 2015 diagnosticou o autor como portador de fraturas graves com pseudoartrose e limitações funcionais de mobilidade e força nas pernas e nas coxas, reduzindo seu equilíbrio e afetando sua marcha. As doenças acarretam incapacidade total e definitiva para o trabalho. 2 - Na ocasião, o perito fixou, expressamente, a data do início da incapacidade em 1º de setembro de 2008. 3 - Acerca da data de início do benefício (DIB), o entendimento consolidado do E. STJ é de que, "ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida" (Súmula 576). 4 - Havendo requerimento administrativo formulado em 14 de outubro de 2008, conforme informações extraídas do CNIS, de rigor a fixação do termo inicial do benefício nesta data. Observe-se, ainda, que devem ser descontados os valores recebidos a partir de então, decorrentes da concessão do benefício de auxílio-doença, tudo a ser apurado em fase de liquidação. 5 - Honorários advocatícios reduzidos, adequada e moderadamente, para 10% sobre o valor das parcelas devidas até a data de prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do C. STJ, tendo em vista que as condenações da autarquia são suportadas por toda a sociedade. 6 - Apelação do INSS parcialmente provida.

E M E N T A       PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-ACIDENTE . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Pedido de concessão de auxílio-acidente. - Boletim de ocorrência informa acidente de trânsito envolvendo a parte autora, ocorrido em 25/05/2011. - Extrato do CNIS informa recolhimentos previdenciários, em nome da parte autora, de 04/2011 a 06/2011, além de vínculo empregatício, de 01/08/2012 a 03/2016. Consta, ainda, a concessão de auxílios-doença, de 14/07/2011 a 26/04/2012 e de 27/04/2012 a 31/07/2012. - Verifica-se, ainda, que o primeiro recolhimento previdenciário , referente à competência de 04/2011, foi pago em 10/06/2011. - A parte autora, analista de importação, contando atualmente com 28 anos de idade, submeteu-se à perícia médica judicial. - O laudo atesta que a parte autora sofreu acidente de moto, em 25/05/2011, apresentando perda traumática de pé e parte da perna direita, com colocação e uso de prótese com sistema de propulsão que permite a flexibilidade para a marcha e movimentos locais. Permanece nas mesmas funções e atividades junto a escritório na área de importação e exportação, movimentando-se até os locais por carro próprio sem dificuldades (adaptado). O exame não detectou deficiências na marcha ou equilíbrio ou báscula de bacia, nem encurtamentos, não existindo, pois, fatores mecânicos que possam dificultar a sua atividade. - O exame do conjunto probatório mostra, portanto, que a parte autora não faz jus ao auxílio-acidente, que se traduz em verdadeira indenização, haja vista não ter comprovado a redução da capacidade para o desempenho do labor habitualmente exercido. - Não comprovado o preenchimento dos requisitos legais para concessão de auxílio-acidente, previstos na Lei nº 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.528/97, o direito que persegue a parte autora não merece ser reconhecido. - Ademais, o conjunto probatório revela que o acidente sofrido pela parte autora ocorreu em 25/05/2011 e o pagamento do primeiro recolhimento previdenciário foi efetuado apenas em 10/06/2011, portanto, em momento posterior ao acidente. - Dessa forma, é possível concluir que a parte autora já apresentava o quadro clínico atual antes mesmo da sua filiação junto à Previdência Social e, ainda, não restou demonstrado que o quadro apresentado progrediu ou agravou-se, após seu ingresso no RGPS, o que afasta a concessão dos benefícios pleiteados, nos termos dos artigos 42, § 2º, e 59, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. - Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM JUÍZO. PERÍODO CONCOMITANTE TRABALHADO OU DE PERCEPÇÃO DE SEGURO-DESEMPREGO OU AUXÍLIO-DOENÇA. DESCONTO/DEVOLUÇÃO. TEMA STJ 1013. Mesmo à vista do suscitado no Tema STJ nº 1013 ("possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade do Regime Geral de Previdência Social de caráter substitutivo da renda (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) concedido judicialmente em período de abrangência concomitante ao que o segurado estava trabalhando e aguardando o deferimento do benefício"), não se justifica a suspensão de toda a execução sendo possível o seguimento relativamente aos valores incontroversos para não prejudicar a regular marcha processual e o princípio da duração razoável do processo, restando suspenso apenas a parte da execução para que o juízo de origem, observe o que for decidido pelo STJ, sem prejuízo da execução, desde logo, das parcelas incontroversas.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM JUÍZO. PERÍODO CONCOMITANTE TRABALHADO OU DE PERCEPÇÃO DE SEGURO-DESEMPREGO OU AUXÍLIO-DOENÇA. DESCONTO/DEVOLUÇÃO. TEMA STJ 1013. Mesmo à vista do suscitado no Tema STJ nº 1013 ("possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade do Regime Geral de Previdência Social de caráter substitutivo da renda (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) concedido judicialmente em período de abrangência concomitante ao que o segurado estava trabalhando e aguardando o deferimento do benefício"), não se justifica a suspensão de toda a execução sendo possível o seguimento relativamente aos valores incontroversos para não prejudicar a regular marcha processual e o princípio da duração razoável do processo, restando suspenso apenas a parte da execução para que o juízo de origem, observe o que for decidido pelo STJ, sem prejuízo da execução, desde logo, das parcelas incontroversas.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ TERMO INICIAL. I- Verifica-se que cópias de relatórios médicos datados de 12/7/11 e 27/7/11 (fls. 32/33) já atestavam "patologia em coluna com hérnias discais em L4-L5 e L5-S1, com parestesia do nervo ciático poplíteo externo, com déficit motor do mie com marcha claudicante (...) Cid: M 51 + M54 + M48", moléstias identificadas na perícia judicial, contemporâneos à data da cessação do auxílio doença, em 5/6/11, demonstrando que a alta médica mostrou-se indevida. II- Dessa forma, tendo em vista que a parte autora já se encontrava incapacitada desde a cessação do auxílio doença, o benefício deve ser concedido a partir daquela data. III- Apelação da parte autora provida. Apelação do INSS improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1050 DO STJ. DIFERIMENTO PARA A EXECUÇÃO. 1. A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação do IGP-DI de 05/96 a 03/2006, e do INPC, a partir de 04/2006. 2. Os juros de mora devem incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês, até 29 de junho de 2009. A partir de 30 de junho de 2009, os juros moratórios serão computados, uma única vez (sem capitalização), segundo percentual aplicável à caderneta de poupança. 3. A questão relativa à definição da base de cálculo dos honorários advocatícios, objeto do Tema 1.050 do STJ, com determinação de suspensão do processamento de todos os feitos em território nacional, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento, razão pela qual o exame da questão deve ser diferido para o juízo da execução.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. I- O auxílio acidente encontra-se disciplinado no art. 86 da Lei nº 8.213/91, alterado pela Medida Provisória nº 1.596/97 e convertida na Lei nº 9.528/97. II- Não comprovada a existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Atestou o esculápio encarregado do exame que o autor é portador de sequela de fratura de fêmur esquerdo, apresentando apenas sequela mínima para a marcha, não havendo incapacidade laborativa ou redução da capacidade laboral. III- A perícia médica foi devidamente realizada por Perito nomeado pelo Juízo a quo, tendo sido apresentado o parecer técnico devidamente elaborado, com respostas claras e objetivas, motivo pelo qual não merece prosperar o pedido de realização de nova prova pericial. Cumpre ressaltar que o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, pode concluir pela dispensa de produção de outras provas, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC. IV- Apelação improvida.

E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REVISÃO EC 20/98 E EC 41/2003. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RESULTADO MANTIDO.1. Os incisos I e II, do artigo 1022 do Código de Processo Civil dispõem sobre a oposição de embargos de declaração se, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão.2. Excepcionalmente, emprestam-se efeitos infringentes aos embargos de declaração para correção da omissão ou contradição ou obscuridade apontada no acórdão.3. Estabelecidos os tetos, respectivamente, em 15.12.98 (EC 20/98) e 19.12.03 (EC 41/03), nos valores de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), deverão ser revistas as rendas mensais dos benefícios.4. Devolução dos autos pela Suprema Corte para que a demanda seja apreciada à luz do entendimento do RE 564.354.5. Petição ID n. 153648670 - Julgo prejudicada a análise dos embargos de declaração tendo em vista o retorno à marcha processual regular, após o julgamento, por esta Corte, da questão no Incidente de Resolução de Demanda Repetitivas n. 5022820-39.2019.4.03.0000.6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Apelação da parte autora improvida.

PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA . INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. - A parte autora, costureira, contando atualmente com 67 anos de idade, submeteu-se à perícia médica judicial. - O laudo atesta que a parte autora apresenta osteoartrose de ombro esquerdo e de joelhos bilateral, sem limitação aos movimentos dos ombros e com marcha preservada. Não foi encontrada limitação pela tendinopatia de supraespinhoso bilateral. A autora está capaz para o trabalho, considerando o quadro de osteoartrose e a atividade de costureira ser exercida na posição sentada. Há incapacidade apenas para deambulação prolongada e atividades em que necessite agachar ou subir escadas. A autora informa que há quinze anos está sem exercer atividade como costureira, costurando apenas para uso próprio e realizando atividades domésticas leves. Está apta para atividade como costureira e também para serviços leves domésticos. - Extrato do CNIS informa recolhimentos, em nome da autora, como facultativa, de 04/2009 a 03/2016. - Compulsando os autos, verifica-se que, por ocasião da perícia médica judicial, a parte autora era portadora de enfermidades que não a impediam de exercer suas atividades habituais. - Assim, neste caso, o conjunto probatório revela que a parte autora não logrou comprovar a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que autorizaria a concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91; tampouco logrou comprovar a existência de incapacidade total e temporária, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença, conforme disposto no art. 59 da Lei 8.212/91, como requerido; dessa forma, o direito que persegue não merece ser reconhecido. - Dispensável a análise dos demais requisitos, já que a ausência de apenas um deles impede a concessão dos benefícios pretendidos. - Apelação provida. Tutela antecipada cassada.