Mais de 700 mil decisões em uma simples busca.

E M E N T A     PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. IDENTIDADE DAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. I- Nos termos do art. 502 e art. 337, §1º, §2º e §4º, ambos do CPC/15, ocorre coisa julgada material quando se reproduz ação idêntica à outra - mesmas partes, pedido e causa de pedir, não mais sujeita a recurso. II- Dessa forma, considerando haver identidade de partes, de pedido e causa de pedir, está caracterizada a ocorrência de coisa julgada. III- Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. IDENTIDADE DAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. I- Nos termos do art. 502 e art. 337, §1º, §2º e §4º, ambos do CPC/15, ocorre coisa julgada material quando se reproduz ação idêntica à outra - mesmas partes, pedido e causa de pedir - já decidida por sentença de mérito não mais sujeita a recurso. II- Dessa forma, considerando haver identidade de partes, de pedido e causa de pedir, está caracterizada a ocorrência de coisa julgada. III- No tocante ao pedido de indenização por dano moral e material requerido pela parte autora, não constitui ato ilícito, por si só, o indeferimento, cancelamento ou suspensão de benefício previdenciário pelo INSS, a ponto de ensejar reparação moral, uma vez que a autarquia atua no seu legítimo exercício de direito, possuindo o poder e o dever de deliberar sobre os assuntos de sua competência, sem que a negativa de pedido ou a opção por entendimento diverso do segurado acarrete indenização por dano moral e material. IV- Apelação da parte autora improvida.

E M E N T A     PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR IDADE. IDENTIDADE DAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. I- Nos termos do art. 502 e art. 337, §1º, §2º e §4º, ambos do CPC/15, ocorre coisa julgada material quando se reproduz ação idêntica à outra - mesmas partes, pedido e causa de pedir, não mais sujeita a recurso. II- Considerando haver identidade de partes, de pedido e causa de pedir, está caracterizada a ocorrência de coisa julgada. III- No que tange ao pedido de restituição de contribuições previdenciárias em atraso, referente a 49 prestações pagas em dezembro/10. A violação do direito da autora teria ocorrido em 29/1/11 (data do indeferimento do benefício), comunicado à segurada em 10/2/11. Considerando que houve o ajuizamento de ação judicial em 2011 a fim de discutir o direito à aposentadoria por idade e a legalidade dos recolhimentos em atraso, cujo decisum transitou em julgado em 2014, houve interrupção do prazo prescricional durante o período em que a discussão estava sub judice. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 2017, não houve a prescrição quinquenal para discussão do ressarcimento dos valores pagos em atraso. Dessa forma, a R. sentença deve ser anulada nesse tópico. IV- Apelação parcialmente provida. Sentença anulada parcialmente.

E M E N T A     PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. IDENTIDADE DAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. I- Nos termos do art. 502 e art. 337, §1º, §2º e §4º, ambos do CPC/15, ocorre coisa julgada material quando se reproduz ação idêntica à outra - mesmas partes, pedido e causa de pedir, não mais sujeita a recurso. II- Dessa forma, considerando haver identidade de partes, de pedido e causa de pedir, está caracterizada a ocorrência de coisa julgada. III- Apelação improvida.

E M E N T A     PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. IDENTIDADE DAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. I- Nos termos do art. 502 e art. 337, §1º, §2º e §4º, ambos do CPC/15, ocorre coisa julgada material quando se reproduz ação idêntica à outra - mesmas partes, pedido e causa de pedir, não mais sujeita a recurso. II- Dessa forma, considerando haver identidade de partes, de pedido e causa de pedir, está caracterizada a ocorrência de coisa julgada. III- Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO DO PEDIDO DE RECURSO ADMINISTRATIVO RELATIVO A BENEFÍCIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA ANÁLISE DO PEDIDO. A demora excessiva no julgamento de recurso administrativo relativo a benefício, transcorrido prazo excessivo entre a data de entrada do pedido e a impetração, sem justificado motivo, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO DO PEDIDO DE RECURSO ADMINISTRATIVO RELATIVO A BENEFÍCIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA ANÁLISE DO PEDIDO. A demora excessiva para cumprimento de decisão proferida pela instância recursal acerca de benefício previdenciário, transcorrido prazo excessivo entre a data de entrada do pedido e a impetração, sem justificado motivo, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO DO PEDIDO DE RECURSO ADMINISTRATIVO RELATIVO A BENEFÍCIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA ANÁLISE DO PEDIDO. A demora excessiva no julgamento de recurso administrativo relativo a benefício, transcorrido prazo excessivo entre a data de entrada do pedido e a impetração, sem justificado motivo, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO DO PEDIDO DE RECURSO ADMINISTRATIVO RELATIVO A BENEFÍCIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA ANÁLISE DO PEDIDO A demora excessiva para análise e remessa de recurso administrativo interposto acerca de benefício a setor competente, transcorrido prazo excessivo entre a data de entrada do pedido e a impetração, sem justificado motivo, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO DO PEDIDO DE RECURSO ADMINISTRATIVO RELATIVO A BENEFÍCIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA ANÁLISE DO PEDIDO. A demora excessiva na análise de recurso administrativo relativo a benefício previdenciário, para a qual não se verifica nenhuma justificativa plausível para a conclusão do procedimento, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO DO PEDIDO DE RECURSO ADMINISTRATIVO RELATIVO A BENEFÍCIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA ANÁLISE DO PEDIDO. A demora excessiva para análise e decisão de recurso administrativo relativo a benefício, transcorrido prazo excessivo entre a data de entrada do pedido e a impetração, sem justificado motivo, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO DO PEDIDO DE RECURSO ADMINISTRATIVO RELATIVO A BENEFÍCIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA ANÁLISE DO PEDIDO. A demora excessiva na análise e decisão em recurso administrativo relativo a benefício previdenciário, para a qual não se verifica nenhuma justificativa plausível para a conclusão do procedimento, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO DO PEDIDO DE RECURSO ADMINISTRATIVO RELATIVO A BENEFÍCIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA ANÁLISE DO PEDIDO. A demora excessiva na análise e decisão em recurso administrativo relativo a benefício, transcorrido prazo excessivo entre a data de entrada do pedido e a impetração, sem justificado motivo, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO DO PEDIDO DE RECURSO ADMINISTRATIVO RELATIVO A BENEFÍCIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA ANÁLISE DO PEDIDO. A demora excessiva na análise e decisão no recurso administrativo relativo a benefício previdenciário, para a qual não se verifica nenhuma justificativa plausível para a conclusão do procedimento, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO DO PEDIDO DE RECURSO ADMINISTRATIVO RELATIVO A BENEFÍCIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA ANÁLISE DO PEDIDO. A demora excessiva no julgamento de recurso administrativo acerca de benefício previdenciário, para a qual não se verifica nenhuma justificativa plausível para a conclusão do procedimento, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DO PEDIDO DE RECURSO ADMINISTRATIVO RELATIVO A BENEFÍCIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA EXAME DO PEDIDO. A demora excessiva na análise e decisão de recurso administrativo relativo a benefício previdenciário, para a qual não se verifica nenhuma justificativa plausível para a conclusão do procedimento, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO DO PEDIDO DE RECURSO ADMINISTRATIVO RELATIVO A BENEFÍCIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA ANÁLISE DO PEDIDO. A demora excessiva no julgamento de recurso administrativo acerca de benefício previdenciário, para a qual não se verifica nenhuma justificativa plausível para a conclusão do procedimento, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO DO PEDIDO DE RECURSO ADMINISTRATIVO RELATIVO A BENEFÍCIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA ANÁLISE DO PEDIDO. A demora excessiva na análise e decisão de recurso administrativo relativo a benefício previdenciário, transcorrido prazo excessivo entre a data de entrada do pedido e a impetração, sem justificado motivo, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO DO PEDIDO DE RECURSO ADMINISTRATIVO RELATIVO A BENEFÍCIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA ANÁLISE DO PEDIDO. A demora excessiva na análise e no julgamento de recurso administrativo acerca de benefício previdenciário, para a qual não se verifica nenhuma justificativa plausível para a conclusão do procedimento, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados.

E M E N T A VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO . PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DE DER. PROMOVIDA A ADEQUAÇÃO.1. Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência interposto em face de acórdão proferido por esta Turma Recursal.2. Em acórdão proferido por esta Turma Recursal, foi dado parcial provimento ao recurso da parte autora, para reformar em parte a sentença e considerar o período de 30/12/2013 a 29/09/2014 como especial. Ainda, restou consignado no acórdão: “11. Posto isto, considerando o período de 30/12/2013 a 29/09/2014 como especial, a parte autora ainda não possui, na DER, tempo de serviço suficiente para a concessão de aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de contribuição, nem mesmo proporcional, conforme cálculo elaborado na sentença. 12. Prejudicado o pedido recursal para concessão do benefício na data dos requisitos para a concessão de aposentadoria integral, posto que, na inicial, somente foi requerida a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER, não podendo o recorrente inovar seu pedido nesta fase recursal.”3. A parte autora interpôs Pedido de Uniformização pleiteando: “DOS PEDIDOS. Diante do exposto, demonstrada a violação ao posicionamento predominante do STJ e da TNU pacificada pelos acórdãos transcritos e, estando presentes os pressupostos de admissibilidade do PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL, requer seja conhecido e no mérito DAR PROVIMENTO ao incidente de uniformização, a fim de reformar a r. decisão a quo, nos sentido de DECLARAR a nulidade do acórdão, ante o indeferimento da nova prova pericial procedendo a reabertura da instrução processual a fim de proceder a realização da perícia judicial por se tratar de medida imprescindível e necessária para o deslinde do feito. Sucessivamente: a. Reconhecer a especialidade do período de 21/09/1989 a 02/12/1998 e 25/07/1999 a 17/11/2003, como desenvolvidos em condições nocivas à saúde do recorrente, conforme PPP acostado ao processo, em razão da exposição aos agentes físicos – ruídos. a. Reconhecer como especial os períodos de 28/12/2006 a 28/12/2008, 28/12/2009 a 27/12/2012 e 29/09/2014 a 15/12/2014, tendo em vista a exposição aos agentes nocivos químicos atestados no PPP. a. A alteração da DER para o momento em que o recorrente cumprir os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo integral, caso o tempo reconhecido não seja suficiente a concessão do benefício na data de entrada do requerimento administrativo originário; Por fim, seja determinando o RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO e, assim sendo, proferir novo julgamento.”4. A TNU, em sede de agravo, decidiu: “EMENTAPEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O CASO CONCRETO E OS PARADIGMAS APRESENTADOS A RESPEITO DO CERCEAMENTO DE DEFESA E EXPOSIÇÃO A ÓLEOS E GRAXAS. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995 DO STJ. INCIDENTE CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.1. Ausência de dissídio jurisprudencial a respeito das alegações de cerceamento de defesa e de não reconhecimento como especial do período exposto a óleo ou graxa mineral ou derivado de tóxicos de carbono.2. Segundo a Turma de origem, o requerente não aponta qualquer argumento minimamente plausível para justificar a realização de perícia judicial, especialmente porque, ao contrário das decisões paradigmas apontadas, seu empregador forneceu toda a documentação necessária, no caso, o Perfil Prossiográfico Previdenciário – PPP.3. A manipulação de óleo ou graxa mineral ou derivado de tóxicos de carbono pode, em tese, configurar condição especial de trabalho, o que não foi negada no julgado recorrido, que apenas concluiu que, no caso concreto, a prova era insuficiente para fins desse reconhecimento.4. “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir” (Tema 995 do STJ).5. Ainda no julgamento do representativo, por ocasião dos Embargos de Declaração, o STJ esclareceu que “a reafirmação da DER poderá ocorrer no curso do processo, ainda que não haja prévio pedido expresso na petição inicial. Conforme delimitado no acórdão recorrido, existindo pertinência temática com a causa de pedir, o juiz poderá reconhecer de ofício outro benefício previdenciário daquele requerido, bem como poderá determinar seja reafimada a DER” (EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.727.063 – SP – Rel. Min. Mauro Campbell Marques).6. Incidente parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.ACÓRDÃOA Turma Nacional de Uniformização decidiu, por unanimidade, CONHECER EM PARTE o incidente e DAR-LHE PROVIMENTO, devolvendo os autos à origem para aplicação do Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça.”5. Passo, assim, à reanalise do decidido por esta Turma Recursal, tão somente no que tange à reafirmação de DER, nos moldes determinados na decisão supra apontada. Mantenho, portanto, o acórdão no que tange aos demais pedidos formulados no Pedido de Uniformização.6. Outrossim, no que tange à reafirmação da DER, ao julgar o Tema Repetitivo nº 995, o STJ firmou a tese de que “é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.” 7. Conforme se verifica dos autos, na DER, em 15/12/2014, a parte autora, ainda que considerados os períodos reconhecidos na sentença e no acórdão, não preenchia tempo suficiente à concessão do benefício pretendido. Ainda, a despeito do pedido de reafirmação de DER, não consta nos autos comprovação de períodos laborativos/contributivos posteriores à referida DER. Anote-se que competia à parte autora, ao pleitear a reafirmação de DER, a comprovação de eventuais períodos contributivos posteriores à DER, ressaltando-se que, para tal mister, não basta a apresentação da CTPS com o registro de vínculo empregatício sem anotação da data de saída, uma vez que a mera ausência de baixa na CTPS não configura comprovação inequívoca acerca da manutenção do vínculo. Deste modo, não tendo ela apresentado CNIS atualizado, resta preclusa a referida prova, devendo a análise, nesta demanda, basear-se nos elementos constantes nos autos até a presente data. Logo, ausente tempo suficiente até a data comprovada nestes autos, não há que se falar em concessão do benefício, mediante a reafirmação da DER pleiteada.8. Ante o exposto, promovo a adequação do julgado ao entendimento da TNU e STJ, supra transcrito, para analisar o pedido de reafirmação de DER e complementar a fundamentação do acórdão, mantendo, porém, o resultado do julgamento.