Mais de 700 mil decisões em uma simples busca.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - BPC - LOAS. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEFICIÊNCIA/INCAPACIDADE DO AUTOR RECONHECIDA EM PROCESSO COM TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Hipótese em que se trata de processo já com trânsito em julgado, onde reconhecida por laudo médico realizado em juízo a incapacidade do autor/agravante e comprovada sua deficiência, ensejadora do benefício assistencial de prestação continuada. 2. Nesse contexto, merece reforma a decisão agravada, devendo ser restabelecido o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência - BPC-LOAS ao demandante. 3. Presentes a probabilidade do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser deferida a tutela de urgência em demanda objetivando o restabelecimento do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência - BPC - LOAS. 4. A mera possibilidade de irreversibilidade do provimento, puramente econômica, não é óbice à antecipação da tutela em matéria previdenciária ou assistencial sempre que a efetiva proteção dos direitos à vida, à saúde, à previdência ou à assistência social não puder ser realizada sem a providência antecipatória.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). VISÃO MONOCULAR. VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA. TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão que deferiu tutela de urgência para implantar o benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS) em favor de pessoa portadora de visão monocular e em situação de vulnerabilidade socioeconômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se a visão monocular, aliada à comprovada vulnerabilidade socioeconômica, é suficiente para a concessão do BPC/LOAS em sede de tutela de urgência, sem a necessidade de perícia médica judicial prévia. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A tutela de urgência foi corretamente deferida na origem, uma vez que estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme o art. 300 do CPC.4. A probabilidade do direito é evidenciada pela documentação médica que comprova a visão monocular do autor, condição expressamente classificada como deficiência pela Lei nº 14.126/2021, e pela sua situação de vulnerabilidade socioeconômica, demonstrada pelo CadÚnico, residência em albergue e ausência de renda própria.5. O perigo de dano é patente, considerando a natureza alimentar do benefício pleiteado e a extrema vulnerabilidade do autor, que depende da solidariedade de terceiros para sua subsistência básica.6. A Lei nº 14.126/2021 é clara ao classificar a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais, dispensando maiores discussões sobre o tema da deficiência.7. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os RE 567.985 e 580.963, em regime de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, relativizando o critério objetivo de renda e permitindo a análise da situação de necessidade à luz das circunstâncias concretas do caso.8. A avaliação da deficiência, para fins de concessão do BPC/LOAS, deve considerar não apenas as condições médico-biológicas, mas também a interação com diversas barreiras que podem obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, conforme o art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93.9. A situação de vulnerabilidade social do autor, corroborada pela enfermidade que constitui obstáculo para a obtenção de trabalho remunerado, justifica a concessão liminar do amparo assistencial.10. A decisão de origem, que deferiu a tutela de urgência, deve ser mantida por seus próprios fundamentos, dada sua adequação ao caso concreto, não havendo novos elementos que justifiquem sua alteração. IV. DISPOSITIVO E TESE:11. Agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento: 12. A visão monocular, classificada como deficiência pela Lei nº 14.126/2021, aliada à comprovada vulnerabilidade socioeconômica do requerente, autoriza a concessão de tutela de urgência para o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), em face da relativização do critério de renda pelo Supremo Tribunal Federal. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei nº 8.742/93, art. 20, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10; Lei nº 14.126/2021, art. 1º; CPC, art. 300, art. 995, p.u., art. 1.019, I.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 567.985; STF, RE 580.963; STF, Rcl 4374; TRF4, AG 5012727-77.2025.4.04.0000, Rel. Hermes Siedler da Conceição Júnior, 5ª Turma, j. 21.08.2025.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (BPC-LOAS). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: (1) requisito etário - ser idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor do Estatuto do Idoso) ou apresentar condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente); e (2) situação de risco social (ausência de meios para, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). 2. A concessão de tutela de urgência para benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC-LOAS) exige a probabilidade do direito, que não se configura quando há divergência entre as avaliações médica e social administrativas sobre a existência de impedimento de longo prazo, demandando dilação probatória.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (BPC-LOAS). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: (1) requisito etário - ser idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor do Estatuto do Idoso) ou apresentar condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente); e (2) situação de risco social (ausência de meios para, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). 2. A concessão de tutela de urgência para benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC-LOAS) exige a probabilidade do direito, que não se configura quando há divergência entre as avaliações médica e social administrativas sobre a existência de impedimento de longo prazo, demandando dilação probatória.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (BPC/LOAS). TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto em ação previdenciária, na qual a autora busca a concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), alegando deficiência intelectual permanente e hipossuficiência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a presença dos requisitos para a concessão de tutela de urgência; e (ii) o preenchimento dos requisitos pessoal (deficiência) e socioeconômico (miserabilidade) para a concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS). III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A tutela de urgência, conforme o art. 300 do CPC, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, tais requisitos não estão presentes.4. O Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) é garantido pelo art. 203, V, da CF/1988 e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/1993, exigindo a comprovação da condição de pessoa com deficiência e de hipossuficiência econômica.5. A autora, criança de 5 anos, preenche o requisito pessoal de deficiência, pois a documentação médica e o parecer escolar evidenciam deficiência intelectual de caráter permanente (CID G40 e F91.3), com comprometimento do desenvolvimento neuropsicomotor e dificuldade de socialização, configurando impedimento de longo prazo (mínimo de 2 anos), conforme o art. 20, § 2º e § 10, da Lei nº 8.742/1993 e art. 4º, § 1º, do Decreto nº 6.214/2007.6. A comprovação do requisito socioeconômico (miserabilidade) é incipiente, demandando dilação probatória, como a realização de Estudo Social. A análise da vulnerabilidade social não se limita à renda familiar per capita, devendo considerar gastos adicionais com a deficiência e excluir benefícios de idosos/deficientes do cálculo, conforme jurisprudência do STF (RE 580.963/PR - Tema 312) e STJ (REsp 1.355.052/SP - Tema 640).7. Diante da necessidade de dilação probatória para comprovar o requisito socioeconômico, a decisão recorrida não merece reparos, impondo-se negar provimento ao agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento: 9. A concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) exige a comprovação concomitante da deficiência e da hipossuficiência econômica, sendo indispensável a dilação probatória, como o estudo social, para aferir o requisito socioeconômico, mesmo quando a deficiência é evidente. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; CPC, art. 300; Lei nº 8.742/1993, art. 20, §§ 1º, 2º, 3º, 10; Lei nº 10.741/2003, art. 34, p.u.; Decreto nº 6.214/2007, art. 4º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 360.202/AL, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, j. 01.07.2002; TRF4, AC 2002.71.04.000395-5/RS, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, 6ª Turma, j. 19.04.2006; TRF4, APELREEX 5002022-24.2011.404.7012, Rel. p/ Acórdão Celso Kipper, Sexta Turma, j. 27.06.2013; STF, RE 580.963/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 18.04.2013; STJ, REsp 1.355.052/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 25.02.2015; TRF4, APELREEX 2009.71.99.006237-1, Rel. p/ Acórdão Celso Kipper, Sexta Turma, j. 07.10.2014; TRF4, EINF 0016689-58.2014.404.9999, Rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, Terceira Seção, j. 29.05.2015.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BPC-LOAS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. 1. O benefício assistencial de prestação continuada, criado pelo artigo 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/93, é assegurado à pessoa portadora de deficiência e ao idoso em situação de risco social, objetivamente fixada pela renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, além de outros meios de aferição do estado de miserabilidade e hipossuficiência econômica do autor e de sua família. 2. No caso em tela, pela impossibilidade de se elucidar de plano, com base no conjunto probatório dos autos, a probabilidade do direito almejado (requisito da deficiência), resta não atendido um dos requisitos inafastáveis ao deferimento da tutela de urgência de que trata o artigo 300 do CPC

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20 DA LOAS. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. O benefício assistencial de prestação continuada, instituído pelo artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 8742/93, é assegurado à pessoa portadora de deficiência e ao idoso em situação de risco social, objetivamente indicada pela renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (LOAS, art. 20, § 3º), além de outros meios de aferição do estado de miserabilidade e hipossuficiência econômica do autor e de sua família. 2. Demonstrado os requisitos, cabível a manutenção do deferimento da tutela de urgência em pedido de benefício assistencial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. BPC/LOAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. O benefício de prestação continuada que vinha sendo percebido pelo autor desde 2008 foi cancelado, por suposta irregularidade. 2. Foi dado provimento ao recurso administrativo do autor em abril deste ano. O benefício, no entanto, ainda não foi implantado. 2. Nesse contexto, o pedido de tutela provisória deve ser deferido, para determinar o cumprimento do acórdão administrativo, com a implantação do BPC/LOAS.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS) – DEFICIENTE1. Pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente (DER 27/03/2020).2. Sentença de procedência lançada nos seguintes termos:3. Recurso da parte ré, em que alega:4. Consta do laudo pericial:5. Considerando o teor do laudo pericial, não procede o pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente, já que a data do início da incapacidade foi fixada em 12/04/2021, mais de um ano após a data de entrada do requerimento administrativo 6. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, para julgar improcedente o pedido. Revogo a tutela de urgência. Oficie-se. 7. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios.MAÍRA FELIPE LOURENÇOJUÍZA FEDERAL RELATORA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS) . TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). 2. Diante da ausência de elementos que demonstrem a atual incapacidade da parte para o trabalho, ou a alegada deficiência, é imprópria a concessão da tutela de urgência para a imediata determinação de concessão de benefício .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BPC-LOAS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. 1. Para a concessão de tutela de urgência, impõe-se a conjugação dos requisitos anotados no artigos 932, 995 e 1.019, inciso I, todos do CPC, isto é: a demonstração de probabilidade do provimento do recurso e o perigo de dano e\ou o risco de dano ao resultado útil ao processo. 2. No caso, pela impossibilidade de se evidenciar a probabilidade do direito postulado com apoio no conjunto probatório dos autos, restam desatendidos os requisitos necessários ao restabelecimento liminar do benefício, descritos no artigo 300 do CPC. .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LOAS). TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. O benefício assistencial de prestação continuada, instituído pelo artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 8742/93, é assegurado à pessoa portadora de deficiência e ao idoso em situação de risco social, objetivamente indicada pela renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (LOAS, art. 20, § 3º), além de outros meios de aferição do estado de miserabilidade e hipossuficiência econômica do autor e de sua família. 2. Incabível o deferimento da tutela de urgência ante a ausência de demonstração da probabilidade do direito alegado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LOAS). TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO DO RECURSO. 1. O benefício assistencial de prestação continuada, instituído pelo artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 8742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social/LOAS, alterada pelas Leis 12.435/2011 e 12.470/2011) é assegurado à pessoa portadora de deficiência e ao idoso (idade de 65 anos ou mais, considerada partir de 01/01/2004) em situação de risco social, objetivamente indicada pela renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (LOAS, art. 20, § 3º), além de outros meios de aferição do estado de miserabilidade e hipossuficiência econômica do autor e de sua família. 2. Nesse sentido, em um exame perfunctório, entendo presente a probabilidade do direito alegado. Ademais, o perigo de dano está presente, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e a ausência de renda capaz de assegurar a sobrevivência digna da parte autora. 3. Por fim, quanto à irreversibilidade econômica do provimento antecipatório, este não constitui fundamento bastante para obstar o deferimento ou a conservação da tutela de urgência de natureza alimentar quando aferida a probabilidade das alegações e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, foram preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência (probabilidade do direito pleiteado e situação de urgência em que não se justifica aguardar o desenvolvimento natural do processo). 2. É mantida a decisão que determinou a implantação de benefício assistencial em favor da autora.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LOAS). TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. O benefício assistencial de prestação continuada, instituído pelo artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 8742/93, é assegurado à pessoa portadora de deficiência e ao idoso em situação de risco social, objetivamente indicada pela renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (LOAS, art. 20, § 3º), além de outros meios de aferição do estado de miserabilidade e hipossuficiência econômica do autor e de sua família. 2. Demonstrada a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano, tendo em vista o caráter alimentar e a ausência de renda capaz de assegurar a sobrevivência digna da parte autora, cabível a concessão do benefício.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BPC-LOAS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. 1. O benefício assistencial de prestação continuada, criado pelo artigo 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/93, é assegurado à pessoa portadora de deficiência e ao idoso em situação de risco social, objetivamente fixada pela renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, além de outros meios de aferição do estado de miserabilidade e hipossuficiência econômica do autor e de sua família. 2. No caso em tela, o requisito "idade" da agravada não se dicute: conta atualmente com 82 anos de vida. Por outro lado, no decorrer da instrução originária, foi produzido laudo de perícia sócio-econômica, nela concluindo a assistente social pela presença da vulnerabilidade.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). - O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20 da LOAS, ou aquela pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) do autor e de sua família. - Hipótese em que a situação posta nos autos demanda maiores esclarecimentos quanto à permanência de eventual estado de miserabilidade, não estando caracterizada a plausibilidade do direito alegado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - BPC - LOAS. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. Nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, "o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família". 2. No que pertine ao requisito econômico, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Reclamação nº 4374 e o RE 567985/MT, este com repercussão geral, reconheceu e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), por considerar que o critério nele previsto (ser a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo) está defasado para caracterizar a situação de vulnerabilidade, relativizando o critério objetivo definido naquele dispositivo, devendo, portanto, a insuficiência financeira das famílias ser aferida individualmente, conforme as peculiaridades de cada caso. 3. Hipótese em que a parte autora/agravante, ao que consta da documentação acostada ao processo de origem, efetivamente apresenta quadro de autismo, necessitando de acompanhamento especializado, nos termos do atestado e avaliação neuropsicológica. Não obstante, a apresentação do quadro da enfermidade e a necessidade de acompanhamento especializado não são, ao menos no atual estágio processual, suficientes à configuração da deficiência a ensejar a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, que apenas poderá ser confirmado por ocasião da realização da perícia médica oficial, que deverá ser providenciada pelo julgador singular. 4. Não satisfeitos os requisitos, não há como ser reformado o decisum.

APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). INCAPACIDADE. VULNERABILIDADE SOCIAL. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação de concessão de benefício previdenciário por incapacidade. A autora busca a concessão de aposentadoria por invalidez ou benefício assistencial, alegando incapacidade laboral e vulnerabilidade social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: (i) a comprovação da incapacidade laboral da autora; (ii) a manutenção da qualidade de segurada; e (iii) o preenchimento do requisito socioeconômico para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A incapacidade laboral total e permanente da autora foi comprovada desde 30/06/2021, considerando suas condições pessoais (62 anos de idade, baixa escolaridade, atividade braçal como faxineira) e a gravidade da Doença de Crohn, que exige tratamento contínuo com imunossupressores e causa sintomas incapacitantes, tornando improvável sua recuperação ou reinserção no mercado de trabalho, apesar do laudo pericial judicial.4. A autora havia perdido a qualidade de segurada na data de início da incapacidade (DII), em 30/06/2021, uma vez que suas contribuições ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) cessaram em maio de 2017.5. O requisito socioeconômico para o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) está preenchido, pois a autora reside sozinha e sua renda familiar de R$ 600,00 (proveniente do programa Bolsa Família) é inferior a 1/2 do salário mínimo, além de sua residência ser simples.6. A análise da hipossuficiência financeira deve ser flexibilizada, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) na Reclamação 4374, permitindo a demonstração da vulnerabilidade social por outros meios, mesmo que a renda per capita exceda o limite legal.7. Preenchidos os requisitos de deficiência e vulnerabilidade social, a autora faz jus ao BPC/LOAS desde o ajuizamento da ação, em 17/12/2021, nos termos dos arts. 20 e §§ e 20-B e §§ da Lei nº 8.742/1993.8. A implantação do benefício deve ser determinada imediatamente, esgotadas as instâncias ordinárias, conforme entendimento da 3ª Seção do TRF4 (Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS) e o art. 497 do CPC.9. Os honorários advocatícios serão calculados sobre o valor da condenação, observando a Súmula nº 76 do TRF4 e os percentuais mínimos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE:10. Recurso parcialmente provido para determinar a implantação do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência.Tese de julgamento: 11. A concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência é devida quando comprovada a incapacidade laboral total e permanente e a vulnerabilidade social, mesmo que a renda familiar per capita supere o limite legal, desde que demonstrada a hipossuficiência por outros meios.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - BPC - LOAS. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. Nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, "o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família". 2. No que pertine ao requisito econômico, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Reclamação nº 4374 e o RE 567985/MT, este com repercussão geral, reconheceu e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), por considerar que o critério nele previsto (ser a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo) está defasado para caracterizar a situação de vulnerabilidade, relativizando o critério objetivo definido naquele dispositivo, devendo, portanto, a insuficiência financeira das famílias ser aferida individualmente, conforme as peculiaridades de cada caso. 3. Hipótese em que a parte autora/agravante, ao que consta da documentação acostada ao processo de origem, aparentemente apresenta quadro de depressão. Não obstante, a apresentação do quadro da enfermidade não é, ao menos no atual estágio processual, suficiente à configuração da deficiência a ensejar a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, que apenas poderá ser confirmado por ocasião da realização da perícia médica oficial, que deverá ser providenciada pelo julgador singular. 4. Não satisfeitos os requisitos, não há como ser reformado o decisum.