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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO ART. 543-B DO CPC/1973. APLICAÇÃO ADEQUADA DO PARADIGMA AO CASO CONCRETO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO IMPROVIDO. I. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. II. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal. Paradigma resolvido sob o regime da repercussão geral: RE nº 626.489/SE. III. Recurso manifestamente protelatório. Litigância de má-fé caracterizada. Incidência da multa prevista no artigo 17, incisos IV, V e VII, c.c. 18, caput, todos do CPC/1973. IV. Agravo interno improvido.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À ANÁLISE DO RECURSO. PROCESSO ORIGINÁRIO QUE TRAMITA EM SISTEMA PROCESSUALDIVERSO. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO.1. Antes da análise do mérito recursal, ao relator cumpre ponderar sobre a admissibilidade do recurso, analisando o preenchimento de seus pressupostos e obstando o seu seguimento acaso for verificada alguma falha, ex vi do art. 932, inciso III, do CPC,assim como também trata o Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da Primeira Região art. 29, inciso XXII.2. Nos termos do art. 1.017 do CPC, petição de agravo de instrumento será instruída "obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectivaintimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado". No caso em discussão, no entanto, há outro documento imprescindível à análise do recurso: sendo a argumentaçãojustamente de que os cálculos homologados não atendem ao título judicial, há necessidade da sentença e/ou acórdão que do qual se originou o crédito.3. Tampouco há que se dizer que não há necessidade da juntada dos documentos pelo fato de o processo originário tramitar de forma eletrônica, posto que, tratando-se de competência delegada, o sistema processual de origem é diverso, não permitindo oacesso por esta Relatoria.4. Recurso não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INOMINADO - ART. 557, § 1º, DO CPC/73 - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM QUE SE PLEITEIA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVA PERICIAL A CONCLUIR PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL : NÃO ENQUADRAMENTO ETÁRIO NEM PRESENTE INCAPACIDADE LABORATIVA, ALÉM DA RENDA ESTAR FORA DOS PARÂMETROS DE CONCESSÃO - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIMENTO AO AGRAVO INOMINADO Verifica-se, do acima exposto, que a ora agravante, em seu recurso, não aduz qualquer acréscimo apto a modificar o entendimento esposado na decisão. A aposentadoria por invalidez demanda a comprovação da incapacidade total e permanente do segurado, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, acrescida dos demais requisitos exigidos para o auxílio-doença. É assente que, para a comprovação de eventual incapacidade ao exercício de atividade, que garanta a subsistência da parte autora, é necessária a produção de prova pericial. O laudo pericial deve ser elaborado de forma a propiciar às partes e ao Juiz o real conhecimento do objeto da perícia, descrevendo de forma clara e inteligível as suas conclusões, bem como as razões em que se fundamenta, tanto quanto a responder aos quesitos apresentados pelos contendores e, eventualmente, do Juízo. Observa-se que o laudo pericial juntado aos autos forneceu os elementos suficientes para formação da convicção do Magistrado a respeito da questão. Aos autos foram realizados dois estudos, sendo que o primeiro, realizado em 24/03/2007, fls. 96, atestou que Maria possuía quadro de sequela de AVC e epilepsia associada à depressão, além de doença degenerativa de coluna vertebral, moléstias que gerariam incapacidade total e definitiva, fls. 110, campo conclusão, sendo que a DII foi estabelecida na data do laudo, quesito "d", fls. 111. Importante frisar que este trabalho não traz maiores detalhes a respeito da saúde da autora, não fazendo anotação de déficit motor, neurológico, muito menos aponta deficiência física da agitada sequela de AVC, igualmente não aborda a gravidade do quadro epilético que pudesse tornar a requerente total e permanente incapaz. Realizada nova perícia em 02/12/2014, fls. 297, trouxe o Médico amplas considerações sobre o quadro de enfermidade da autora, fls. 297/318. Concluiu o expert, então, que a demandante possui hipertensão arterial e sistêmica, espondiloartrose lombar, depressão e epilepsia, fls. 301. Diferentemente do outro trabalho pericial, constatou o Médico, fls. 311: "Durante a entrevista mostrou-se orientada no tempo e espaço, com atenção e memória preservadas, pensamento lógico com base na razão, sem alterações de senso-percepção e com conduta coerente. Ao exame apresentou estado geral preservado. Curvaturas fisiológicas da coluna vertebral. Marcha normal. Força muscular preservada. Sensibilidade dos membros inferiores preservada. Reflexos tendinosos (aquileu e patelar) preservados. Movimentos do quadril e da coluna lombar preservados. A manobra de elevação da perna retificada foi negativa. No momento do exame pericial não há déficit funcional da coluna lombo-sacra, haja vista que os movimentos estão preservados, bem como os reflexos, sensibilidade dos membros inferiores, hão há comprometimento da marcha. A autora é portadora de patologias degenerativas de evolução crônica, apresentou no ano de 1995 um episódio de acidente vascular cerebral, que não impossibilitou de exercer sua atividade laborativa conforme coesações em sua CTPS. No momento do exame pericial, a pressão arterial está controlada, e não há complicações graves nos territórios cardiovascular, renal e cerebral. A autora compareceu ao exame pericial sem acompanhante, não há alterações das marcha, os reflexos sensibilidade e a força muscular dos membros superiores e inferiores estão preservadas, bem como as funções cognitivas. A condição médica apresentada não é geradora de incapacidade laborativa declarada pela autora de cuidadora de idosos e do lar.". E possui razão esta última conclusão. A CTPS aponta que a autora laborou de 1999 a 2000, fls. 20, sendo que o AVC ocorreu em 1995, ao passo que a presente ação foi ajuizada somente no ano 2006, fls. 02, sendo que a completa análise clínica, baseada no estudo dos exames ao feito carreados e da avaliação pessoal da autora, permitem concluir inexistirem fatores que a impeçam de trabalhar. A autora não possui qualquer deficiência motora nem neurológica, estando preservada a força dos membros superiores e inferiores, sendo que as demais enfermidades constatadas não possuem o condão de torná-la inapta ao labor. Mui estranho tenha esperado tanto tempo para ingressar com pedido de benefício previdenciário - recebeu verba desta natureza de 01/1995 a 05/1995, fls. 21 - pois não condiz com o cenário onde o obreiro, de fato, não pode prover sua subsistência e, evidentemente, não permanece inerte, mas busca, o mais rápido possível, a concessão de benefício, o qual, precipuamente, tem cunho alimentar. A última avaliação pericial se apresenta completa e hígida, a qual somente confirma a presença de capacidade ao trabalho, o que aliado à completa inércia da parte durante muitos anos, presumindo-se tenha trabalhado no período para sobreviver, mas sem contribuir ao RGPS. Sem prova da deficiência incapacitante para o trabalho, não há lugar para benefício previdenciário , motivo pelo qual a r. sentença deve ser mantida em sua integralidade. Precedente. Também não faz jus a amparo social. O benefício assistencial pleiteado pela parte autora está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, bem como na Lei nº 8.742, de 07.12.1993, regulamentada pelo Decreto nº 6.214, de 26.09.2007. Consoante o teor do dispositivo constitucional citado, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo por objetivo, dentre outros, a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso com mais de 65 anos, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispõe o art. 20 da Lei 8.742/93. Portanto, para a concessão de benefício assistencial , o requerente deve ser portador de deficiência ou possuir mais de 65 anos e, cumulativamente, ser incapaz de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. De sua face, Maria não preenche requisito etário, pois nascida em 16/04/1952, fls. 17, nem pode ser considerada deficiente, porque não possui incapacidade total e definitiva, conforme o laudo. Assim, tais motivos já seriam suficientes para se negar a verba colimada. A fim de robustecer ainda mais a ausência de direito, no tocante à hipossuficiência a que alude o art. 20, § 3º da Lei nº 8.743/92, faz-se necessário tecer algumas considerações sobre o tema, tendo em vista a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Reclamação nº 4374, julgada em 18/04/2013 e publicada em 30/04/2013, cujo teor é significativo para o julgamento dos processos em que se discute a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. Referida decisão declarou a inconstitucionalidade deste dispositivo legal, por entender que o critério nele previsto para apreciar a situação de miserabilidade dos idosos ou deficientes que visam à concessão do benefício assistencial mostra-se insuficiente e defasado. Até que o Legislativo estabeleça novos critérios para se aferir a situação de hipossuficiência econômica do polo requerente, é necessário ser avaliado todo o conjunto probatório coligido aos autos, para a real comprovação da vulnerabilidade econômica do cidadão. Vale salientar, que a Lei nº 12.470/2011 passou a considerar como de "baixa renda" a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal cuja renda mensal seja até 2 (dois) salários mínimos. Nesse mesmo sentido, as leis que criaram o Bolsa Família (Lei 10.836/04), o Programa Nacional de Acesso à Alimentação (Lei 10.689/03) e o Bolsa Escola (Lei 10.219/01) também estabeleceram parâmetros mais adequados ao conceito de renda familiar mínima do que o previsto no art.20, § 3º da Lei nº 8.742/93, que se referia a ¼ do salário mínimo, dispositivo declarado inconstitucional. Considerando-se o parâmetro de renda nos referidos programas sociais e que se pode considerar que a família média brasileira tem quatro membros, conclui-se que o parâmetro razoável de renda mínima per capita, para a concessão de benefício assistencial (LOAS), deve ser fixado em ½ salário mínimo. Saliente-se, ainda, que referida decisão da Suprema Corte também declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003, o que leva à reconsideração de anterior posicionamento pessoal no sentido de se excluir do cômputo da renda familiar o benefício previdenciário de valor mínimo recebido por qualquer dos integrantes do respectivo núcleo, a exemplo do que ocorria com o de natureza assistencial. "In casu", o relatório social, do ano 2013, noticiou que a autora reside com seu companheiro em casa própria, com três cômodos: uma sala, uma cozinha e um quarto, com poucos móveis, o suficiente para suprir as necessidades, sem luxo, possuindo, entretanto rachaduras e infiltrações, fls. 206. Quanto à renda familiar, a assistente social relatou que o companheiro da requerente percebe R$ 800,00 de emprego formal, sendo que do total há gastos da ordem de R$ 565,00 (R$ 300,00 alimentação, R$ 20,00 água, R$ 45 energia e R$ 200,00 aluguel), fls. 206, portanto não há consumo total dos proventos, igualmente não declinado qualquer gasto com medicação. Aplicando-se o atual entendimento em análise ao conjunto probatório coligido aos autos, não se tem por demonstrada a situação de miserabilidade do polo requerente, porquanto a renda familiar é composta pelo salário varão, o que corresponde a uma renda per capita superior a ½ salário mínimo, à época do estudo social, 2013 (o salário mínimo era de R$ 678,00). Também se põe questionável os proventos que compõem a renda familiar, porque a fls. 286 presente petitório informando a impossibilidade da autora comparecer à perícia médica que seria realizada em 25/11/2014, porque Maria tinha viagem marcada para a cidade de Passo Fundo-RS. Constata-se que a autora viajou de avião, pagando um total de R$ 615,53 entre passagem e taxas, fls. 287/288, quitando a despesa com cartão de crédito. Se a renda familiar declinada seria de R$ 800,00, como então, num mês, gastar expressiva quantia numa viagem de avião, o correspondente a 76,94% do rendimento? A pessoa pobre, aquela desprovida de meios para sua subsistência e que necessidade de amparo social do Estado, evidentemente não tem condições de viajar de avião nem de possuir um cartão de crédito, justamente porque não tem renda para tanto. Não importa o motivo da viagem, nem se afirma seja ilegal o deslocamento da requerente, porém, tudo a indicar ausência de declarada pobreza, pois detém recurso para gasto que refoge à subsistência, de modo que o objetivo da Assistência Social é acolher aquele desamparado, sem condições mínimas para sobreviver, a questão aqui é alimentar, mesmo, sendo que indivíduo em tal situação não viaja de avião muito menos possui cartão de crédito, justamente porque alijado de recursos para tanto. Mesmo que se diga que a passagem foi custeada por outrem, significa dizer, então, que a demandante pode ser assistida por seus familiares ou terceiros que sejam abastados, data venia, não estando desamparada em termos monetários. Dessa forma, não restam atendidos os critérios para concessão do benefício em tela. Agravo inominado improvido.

E M E N T A   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA VERTIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA REAFIRMADA PELO STF. APLICAÇÃO ADEQUADA DOS PARADIGMAS AO CASO CONCRETO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. AGRAVO IMPROVIDO. I- A parte agravante se insurge contra a adequação do seu recurso extraordinário ao paradigma julgado pelo STF (ARE nº 906.569/PE). II - O Supremo Tribunal Federal afirmou que não existe repercussão geral no recurso extraordinário que tem por objeto o cômputo do tempo de serviço exercido em condições especiais, assim como para verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão de benefício previdenciário , por demandar a análise de legislação infraconstitucional. III - Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula nº 279/STF. IV - Recurso manifestamente improcedente. Incidência da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. V - Agravo interno improvido.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . SENTENÇA QUE RECONHECE TEMPO DE SERVIÇO COMUM PRESTADO PELA AUTORA COMO PROFESSORA EMPREGADA E JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO INOMINADO DO INSS. ÔNUS DA DIALETICIDADE RECURSAL INOBSERVADO. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. O TERMO INICIAL DO SERVIÇO RECONHECIDO NA SENTENÇA DEVE CORRESPONDER AO MÊS DE INÍCIO DA ATIVIDADE REMUNERADA E NÃO AO MÊS EM QUE OCORREU O PRIMEIRO PAGAMENTO DO SALÁRIO. O ARTIGO 327 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE O JUIZ APLICARÁ AS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM SUBMINISTRADAS PELA OBSERVAÇÃO DO QUE ORDINARIAMENTE ACONTECE E, AINDA, AS REGRAS DE EXPERIÊNCIA TÉCNICA, RESSALVADO, QUANTO A ESTAS, O EXAME PERICIAL. O INCISO IV DO ARTIGO 212 DO CÓDIGO CIVIL DISPÕE QUE SALVO O NEGÓCIO JURÍDICO A QUE SE IMPÕE FORMA ESPECIAL, O FATO JURÍDICO PODE SER PROVADO MEDIANTE PRESUNÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE 25 ANOS ATINGIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSORA.

PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0053379-42.2020.4.03.6301RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SPRECORRENTE: LILIAN GOMES ARAUJOAdvogado do(a) RECORRENTE: WANGLEI DE SANTANA SAO PEDRO - SP425529-ARECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES:          PREVIDENCIÁRIO . BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS) – IDOSO.  1. Pedido de concessão de benefício assistencial ao idoso (NB 703.169.113-4, DIB 22/05/2017).2. Sentença lançada nos seguintes termos:"(...) Mérito O benefício de prestação continuada de um salário mínimo foi assegurado pela Constituição federal nos seguintes termos: “Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A Lei n° 8.742, de 07.12.93, que regulamenta a referida norma constitucional, estabelece em seu artigo 20 os requisitos para a concessão do benefício, in verbis: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 10º Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.(Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 1º O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário. § 2º O benefício será cancelado quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização. § 3º O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)”. O benefício assistencial previsto na Constituição Federal, artigo 203, inciso V, tem por escopo assegurar condições materiais mínimas para que a pessoa idosa ou portadora de deficiência possa prover a própria subsistência, na hipótese de seus familiares não possuírem condições financeiras para fazê-lo. Regulamentando o comando constitucional, a Lei nº 8.742/93 (LOAS), a Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e, recentemente, o Decreto nº 6.214/07 traçaram os requisitos para a obtenção do benefício. Basicamente, exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos: i) deficiência incapacitante para o trabalho e para a vida independente ou idade mínima de 65 anos; e ii) hipossuficiência individual ou familiar para prover sua subsistência, entendendo-se por núcleo familiar a parte requerente, seu cônjuge ou companheiro(a), os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (redação dada pela Lei nº 12.435/11). Com relação à hipossuficiência, o §3º do artigo 20 da Lei 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. No julgamento da Reclamação Nº 4.374, proferido pelo STF em 18/04/2013, foi declarada a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do artigo 20, §3º da Lei 8.742/93. Assim, em conformidade com a atual interpretação do Supremo Tribunal Federal, a limitação da renda per capita a ¼ (um quarto) do salário-mínimo não pode subsistir como critério objetivo excludente da condição de hipossuficiência, de modo que, no contexto normativo vigente, evidencia-se razoável, como parâmetro de aferição da condição de hipossuficiência, a adoção do valor da renda per capita mensal inferior a meio salário-mínimo, para fins de concessão do benefício assistencial previsto pelo artigo 20 da Lei 8.742/93. O primeiro requisito está presente. O autor falecido apresentou documento de identidade que demonstra que contava com 71 anos na data do requerimento administrativo. Quanto ao requisito miserabilidade, há que se fazer algumas considerações importantes. Os critérios legais e jurisprudenciais não dispensam o exame de outros elementos de prova destinados a demonstrar a real condição de vida do requerente, sejam contrários ou favoráveis à sua pretensão. De qualquer maneira, o ônus da prova da hipossuficiência é da parte autora (CPC, art. 373, I). No caso em tela, foi descrito o núcleo familiar como sendo composto pelo autor, uma filha de 33 anos e seus 4 filhos, de 14 anos, 11 anos, 9 anos e 7 anos. Residiam em imóvel alugado localizado na Rua João Frederico Agrícola, nº. 96 - casa 1 - Vila Ayrosa, São Paulo/SP. O laudo social assim descreve o imóvel: “IV- INFRAESTRUTURA E CONDIÇÕES GERAIS DE HABITABILIDADE E MORADIA Conforme informações prestadas pelos entrevistados: Há quatro anos a parte autora reside em imóvel alugado, situado no bairro Vila Ayrosa, Zona Norte do município de São Paulo. O bairro possui características de “Comunidade”. A rua do imóvel possui numeração sequencial, pavimentação, iluminação pública, fornecimento de água e rede de esgoto sanitário. Dispõe de coleta de lixo regular e transporte coletivo nas adjacências. Existe um córrego nas imediações. O bairro é urbanizado e provido de infraestrutura e serviços públicos básicos (escolas, posto de saúde, creche e outros). O imóvel foi construído em alvenaria, composto por sala, cozinha, dormitório, banheiro e área de serviços. Interna e externamente, as paredes são rebocadas com pintura antiga; cobertura de laje e piso cerâmico nos cômodos. Quando chove forte entra água no dormitório. O estado de conservação geral do imóvel é ruim. No mesmo terreno, no piso superior, foi construído outro imóvel onde reside o proprietário.” Consta no estudo social que o grupo familiar do autor falecido não possuía renda. Recebiam, à época do estudo social, auxílio emergencial, doação de cesta básica pela Igreja e o ex-companheiro da filha do autor falecido auxiliava pagando o aluguel. Ao final, conclui o estudo social: “Podemos concluir por meio desta perícia que, s.m.j, a subsistência do autor, Dirceu de Araujo, provém do suporte de terceiros e, atualmente, se encontra em situação de vulnerabilidade social.” Consta da consulta do sistema Tera que ao autor falecido foi concedido o benefício assistencial com início em 09/11/2020 e deferimento em 05/2021. Com o seu falecimento, a sucessora habilitada pretende o pagamento dos atrasados desde 22/05/2017, data do requerimento administrativo NB 703.169.113-4. Todavia, diante do lapso temporal decorrido desde então, o que vulnera a certeza acerca da manutenção da situação social do grupo familiar, que ficou constatada somente por ocasião da perícia social, não é devido à sucessora habilitada os valores de atrasados desde 05/2017. Com efeito, o requisito da miserabilidade é situação de fato que depende de comprovação e, diante do transcurso do tempo (4 anos desde o requerimento administrativo), fica prejudicada a constatação de que a situação sócioeconômica tenha permanecido a mesma. Assim, o pleito de sua sucessora é improcedente. Em face do exposto: 1 - reconheço a falta de interesse de agir superveniente da parte autora em relação ao pedido de concessão de benefício assistencial e extingo o processo sem resolução do mérito quanto a este pedido, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil; 2- julgo improcedente o pedido de pagamento de atrasados relativo ao benefício assistencial a partir de 22/05/2017 e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. (...)" 3. Recurso da parte autora, em que requer que o benefício seja concedido com DIB em 22/05/2017, ou na data da propositura desta ação. Subsidiariamente, requer que os valores relativos ao benefício NB: 703.169.113-4 (DIB em 09/11/2020 e DCB rm 20/07/2021) sejam pagos à recorrente.  4. Conforme entendimento do STJ, o caráter personalíssimo do benefício assistencial de prestação continuada não afasta o direito dos sucessores de receber eventuais parcelas que seriam devidas ao autor que falece no curso da ação (RESP 1786919).  5. Consta do laudo social (perícia realizada em 2021):  6. A despeito da declaração de que a família não aufere renda, as condições de moradia retratadas no laudo social afastam a hipossuficiência na data da realização da perícia (fotos). Com efeito, os móveis e eletrodomésticos que guarnecem a residência comprovam que as necessidades básicas da família estão atendidas, o que indica a existência de renda não declarada ou a prestação de auxílio de terceiros. Destaco que não é possível aferir as condições de moradia da parte autora em setembro de 2017 (DIB), não apenas em razão do decurso de quase 4 anos, mas também pelo fato de que a parte autora residia em endereço diverso, conforme cópia do processo administrativo que instrui a petição inicial. 7. Caráter subsidiário do benefício assistencial , devido apenas quando a família não pode prover a manutenção do idoso/deficiente (artigo 20, da Lei 8.742/93). Benefício que não tem a finalidade de complementação de renda.8. Quanto ao pedido subsidiário, a recorrente não comprovou que o INSS tenha descumprido a legislação, que dispõe que o valor do resíduo não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil. Ademais, o benefício 703.169.113-4 foi concedido administrativamente, durante a tramitação deste processo, não havendo, portanto, relação com o pedido formulado nestes autos. 9.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.10. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. MAÍRA LOURENÇOJUÍZA FEDERAL RELATORA                        São Paulo, 28 de julho de 2022.

E M E N T A   AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA CONTADORIA. INSURGÊNCIA CONTRA A RENDA MENSAL INICIAL APURADA. ALEGAÇÃO GENÉRICA QUE SOFRE PRECLUSÃO. ART. 535, §4º, DO CPCP.  INÉRCIA NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DOS CÁLCULOS. RECURSO NÃO PROVIDO.   1. A decisão agravada aprovou os cálculos da contadoria judicial vez que representativos do julgado e determinou que, decorrido o prazo recursal, os autos tornassem conclusos para requisição do numerário.  2. De acordo com a contadoria, os documentos juntados pelas partes foram insuficientes à apuração do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário e, intimada a juntar documentos que embasassem o seu cálculo a autarquia quedou-se inerte, além de não apontar especificamente qual o erro contido em sua própria conta de liquidação. Nem mesmo se trata aqui da hipótese de equívocos apontados que se encaixam no conceito de erro observável de imediato, a ensejar manifestação do Juízo.  3. As questões não alegadas em momento oportuno em sede de cumprimento de sentença são objeto de preclusão, tanto que, art. 535, §3º do CPC, inserido no CAPÍTULO V, "DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA", estabelece que, não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal, ou a requisição de pequeno valor, por ordem do juiz, continuando o seu § 4º no sentido de que, se tratando de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. 4. Agravo de instrumento do INSS não provido. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo da autarquia.   mma

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA VERTIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA REAFIRMADA PELO STF. APLICAÇÃO ADEQUADA DOS PARADIGMAS AO CASO CONCRETO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. AGRAVO IMPROVIDO. I- A parte agravante se insurge contra a adequação do seu recurso extraordinário ao paradigma julgado pelo STF (ARE nº 906.569/PE). II - O Supremo Tribunal Federal afirmou que não existe repercussão geral no recurso extraordinário que tem por objeto o cômputo do tempo de serviço exercido em condições especiais, assim como para verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão de benefício previdenciário , por demandar a análise de legislação infraconstitucional. III - Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula nº 279/STF. IV - Recurso manifestamente improcedente. Incidência da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. V - Agravo interno improvido.

E M E N T A   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA VERTIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA REAFIRMADA PELO STF. APLICAÇÃO ADEQUADA DOS PARADIGMAS AO CASO CONCRETO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. AGRAVO IMPROVIDO. I- A parte agravante se insurge contra a adequação do seu recurso extraordinário ao paradigma julgado pelo STF (ARE nº 906.569/PE). II - O Supremo Tribunal Federal afirmou que não existe repercussão geral no recurso extraordinário que tem por objeto o cômputo do tempo de serviço exercido em condições especiais, assim como para verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão de benefício previdenciário , por demandar a análise de legislação infraconstitucional. III - Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula nº 279/STF. IV - Recurso manifestamente improcedente. Incidência da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. V - Agravo interno improvido.

E M E N T A VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO . BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS) – DEFICIENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.1. Pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente.2. Sentença parcialmente procedente para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a (1) conceder à parte autora o benefício de amparo social à pessoa deficiente, com renda mensal no valor de um salário mínimo, com DIB em 22/10/2020 (data do laudo médico), com DIP em 01/04/2021; e (2) reembolsar o pagamento do valor da perícia médica de R$ 200, 00 (duzentos reais) e da perícia social no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).3. Recurso da parte autora: requer a reforma parcial da sentença para que seja fixada a DIB na DER que ocorreu em 25.01.2019.4. A data de início do benefício assistencial deve corresponder à data do requerimento administrativo, pois nessa data restou caracterizada a pretensão resistida que deu origem ao presente feito. Ademais, não há, nos autos, comprovação de que as condições de saúde da parte autora e socioeconômicas de seu núcleo familiar eram diversas ou mais benéficas na época do requerimento administrativo do benefício assistencial em tela. Assim, devido o benefício desde a DER.5. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para reformar em parte a sentença e fixar a data de início do benefício assistencial em 25/01/2019, com o pagamento das parcelas vencidas a partir da referida data. Mantenho, no mais, a sentença.6. Sem condenação em custas e honorários, uma vez que não houve recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). .

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO ART. 543-B, § 2°, DO CPC. APLICAÇÃO ADEQUADA DO PARADIGMA AO CASO CONCRETO. RAZÕES DISSOCIADAS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I - A agravante se insurge contra a negativa de seguimento de seu recurso extraordinário a pretexto da não subsunção do caso concreto à controvérsia decidida pelo Supremo Tribunal Federal no ARE nº 664.340/SC. II - Negativa de seguimento ao recurso extraordinário em virtude da aplicação dos ARE nº 748.444/RS, no qual o Supremo Tribunal Federal assentou a inexistência de repercussão geral da matéria relativa à pretensão de se afastar a incidência do fator previdenciário em período no qual o segurado exercera atividade especial convertida em tempo de serviço comum, para fins de cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. III - As razões deste recurso estão dissociadas dos fundamentos que embasaram a decisão agravada, porquanto deixou de impugnar, especificamente, a eventual impropriedade ou ausência de coincidência entre este feito e o caso paradigmático que embasa a decisão agravada. Única hipótese de interposição do agravo regimental, à luz do entendimento firmado pelos tribunais superiores. IV - Recurso manifestamente protelatório. Litigância de má-fé caracterizada. Incidência da multa prevista no artigo 17, incisos IV, V e VII, c.c. 18, caput, todos do CPC. V - Agravo regimental não conhecido.

E M E N T A BENEFÍCIO ASSISTENCIAL . LOAS. IDOSA. 66 ANOS. REQUISITO ETÁRIO PREENCHIDO NA DER. MISERABILIDADE COMPROVADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO A APÓS A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SEM ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA SITUAÇÃO FÁTICA. DIB NA DER. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

E M E N T A BENEFÍCIO ASSISTENCIAL . LOAS. IDOSA. 66 ANOS. REQUISITO ETÁRIO PREENCHIDO NA DER. MISERABILIDADE COMPROVADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO A APÓS A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SEM ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA SITUAÇÃO FÁTICA. DIB NA DER. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

E M E N T A BENEFÍCIO ASSISTENCIAL . LOAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONDIÇÃO COMPROVADA. MISERABILIDADE COMPROVADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO A PARTIR DA DATA DA DCB. RESTABELECIMENTO DEVIDO. SEM ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA SITUAÇÃO FÁTICA. DIB NA DCB. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . PENSÃO POR MORTE REQUERIDA PELA MÃE EM RELAÇÃO AO FILHO. AUSÊNCIA DE PROVA DE AJUDA SUBSTANCIAL PARA A SUBSISTÊNCIA DA MÃE. PROVA TESTEMUNHAL GENÉRICA, VAGA E IMPRECISA, QUE NÃO REVELA QUE O SEGURADO PRESTAVA AJUDA FINANCEIRA SUBSTANCIAL À PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

E M E N T A  BENEFÍCIO ASSISTENCIAL . LOAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DÉFICIT MOTOR E COGNITIVO DECORRENTE DE TRAUMATISMO CRANIANO. CONDIÇÃO DA PARTE AUTORA COMPROVADA. PERÍCIAS MÉDICA E SOCIAL. MISERABILIDADE. RENDA PER CAPITA IGUAL A ZERO. AUTOR RESIDE COM MÃE E IRMÃ, AMBAS BENEFICIÁRIAS DE BPC, EM IMÓVEL OCUPADO IRREGULARMENTE EM CONDIÇÕES RAZOÁVEIS. NECESSIDADES BÁSICAS NÃO ATENDIDAS. INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO QUE SE JUSTIFICA. BENEFÍCIO INDEVIDO. DIB NA DER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA.

E M E N T A  BENEFÍCIO ASSISTENCIAL . LOAS. IDOSA. REQUISITO ETÁRIO NÃO PREENCHIDO NA DATA DA DER. POSSIBILIDADE DE REAFIRMAÇÃO DA DER. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL COM QUALQUER OUTRO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . RENÚNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA.

E M E N T A  BENEFÍCIO ASSISTENCIAL . LOAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ESQUIZOFRENIA E HIV. CONDIÇÃO COMPROVADA. MISERABILIDADE COMPROVADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO A PARTIR DA DATA DA DER. SEM ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA SITUAÇÃO FÁTICA. DIB NA DER. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

E M E N T AASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. SUBSISTÊNCIA PROVIDA PELA FAMÍLIA. PRESENÇA DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS A REVELAR A DESNECESSIDADE DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

E M E N T A VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO . BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS) – IDOSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Pedido de concessão de benefício assistencial ao idoso.2. Conforme consignado na sentença:“(...)No caso dos autos, a assistente social constatou que na residência periciada residem apenas a autora.O laudo descreve que sobrevivência do grupo deriva do recebimento de auxílio emergencial e da ajuda financeira de uma filha, zootecnista, que não coabita com a autora.Esclareço que o valor proveniente do auxílio emergencial não deve ser computado na análise da renda bruta familiar, diante do que prevê o art. 4º §2º, do Decreto 6.214/07, que regulamenta a concessão do benefício assistencial :(...)Dessa forma, de acordo com as informações colhidas, para os fins almejados a parte autora não possui fonte de renda própria.Contudo, conforme é pacífico em vasta jurisprudência, o critério de miserabilidade não é absoluto.O benefício de prestação continuada, ou, simplesmente, LOAS, foi instituído com o intuito de assistir àqueles que são desamparados economicamente, idosos ou incapazes de labutar.A finalidade do texto normativo é a integração social, a fim de não deixar nenhum cidadão à margem do Estado. Ora, não se deve aproveitar de tal dispositivo com a clara intenção de se beneficiar das benesses governamentais.Nesse sentido, compulsando as fotos trazidas aos autos pela assistente social em seu laudo, é iminente a improcedência do pedido. As imagens falam por si só, bem como, descreve o laudo que a parte vive em apartamento em região valorizada da cidade, em ótimo estado de conservação, com despesas que destoam da alegação de miserabilidade, como o condomínio em valor de quase R$ 600,00 e despesas com faxineira custeadas pela filha.Assim, analisando as circunstâncias do caso concreto e as responsabilidades legais dos familiares em relação à manutenção e ao sustento dos demais membros do grupo, tenho que não comprovada, no caso concreto, a situação de miserabilidade do autor e nem impossibilidade do mesmo de ter sua manutenção provida pelos membros de sua família.Tanto para caracterizar, quanto para afastar o estado de miserabilidade alegado pelo postulante do benefício assistencial é de rigor a análise conjunta da maior quantidade de elementos possíveis, de modo que esta análise global, frise-se, também pode ser extraída da existência ou não de familiares com capacidade econômica, ainda que não residam sob o mesmo tempo do postulante, possuindo a atuação do Estado caráter meramente supletivo, conforme o seguinte entendimento jurisprudencial:(...)Ademais, analisando as demais informações do laudo socioeconômico, verifica-se que a autora vive em situação de baixa vulnerabilidade social e econômica.Dito isso, não considero preenchido o requisito econômico, o qual, mais uma vez, não é absoluto.3 - DispositivoAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e decreto a extinção do processo com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. (...)”3. Recurso da parte autora: aduz que faz jus ao benefício assistencial pretendido.4. A sentença analisou corretamente todas as questões trazidas no recurso inominado, de forma fundamentada, não tendo a recorrente apresentado, em sede recursal, elementos que justifiquem sua modificação. Com efeito, pelos elementos trazidos aos autos e a despeito das alegações recursais, reputo que as condições de moradia e subsistência, descritas no laudo social, afastam a hipossuficiência econômica, necessária ao benefício em tela. No mais, é possível que se considere a ajuda prestada por filhos, ainda que estes não residam com os pais. Neste sentido, inclusive, a Súmula nº 23, aprovada pela TRU, em sessão realizada em 28/08/2015: "O benefício de prestação continuada (LOAS) é subsidiário e para sua concessão não se prescinde da análise do dever legal de prestar alimentos previsto no Código Civil". Neste passo, por mais que se considerem as regras de interpretação das normas de assistência social, quais sejam, in dubio pro misero, da interpretação extensiva da lei e, principalmente, o sentido social da lei, a parte autora não se enquadra entre os necessitados que o legislador quis alcançar ao instituir o benefício assistencial .5. Não obstante a relevância das razões apresentadas pela recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Origem, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.6. Recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º do CPC.