Mais de 700 mil decisões em uma simples busca.

E M E N T ACÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSS APUROU PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO. MORTE DO BENEFICIÁRIO. SAQUE PELO PROCURADOR CADASTRADO NO SISTEMA. EMISSÃO DE GPS ENCAMINHADA PELA EBCT. PROCURADOR NÃO LOCALIZADO. CONSIGNAÇÃO NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA QUE DECLARA NÃO SER PROCURADORA DA DE CUJUS. AÇÃO JUNTO À JUSTIÇA ESTADUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA FALECIDA. AUTARQUIA NÃO LOCALIZOU A PROCURAÇÃO. ÚNICO VÍNCULO COM A FALECIDA. SOBRENOME. EX-CÔNJUGE. ÔNUS DA PROVA DO INSS. DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA AUTARQUIA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO.

APOSENTADORIA POR IDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 45 DA LEI 8.213/91. ACRÉSCIMO DE 25%. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. LACUNA LEGISLATIVA. INTERPRETAÇÃO POR ANALOGIA. RISCO SOCIAL. FUNDAMENTO DO SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL. 1. O princípio da igualdade manda que se dê mesmo tratamento a indivíduos e situações semelhantes, exigindo um ônus de justificação para a imposição de tratamento diferenciado. Todo juízo de igualdade implica a eleição de um aspecto da realidade comparada. A norma jurídica deve, de modo justo, eleger qual o aspecto da realidade que justifica tratamento igual e qual outro aspecto pode, eventualmente, impor tratamento diferenciado. 2. O motivo que justifica a proteção securitária como um todo é o risco social, fundamento de todo sistema de seguridade social. Os benefícios, previdenciários e assistenciais guardam, em sua gênese constitucional, configuração legislativa e concretização administrativa.

PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO AUSENTE DAS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DUPILUMABE. DERMATITE ATÓPICA GRAVE. MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. A concessão de medicamento que não conste das listas de dispensação do Sistema Único de Saúde (SUS) deve atender aos seguintes requisitos: (a) a inexistência de tratamento ou medicamento, similar ou genérico, oferecido gratuitamente pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem resultado prático ao paciente ou sua inviabilidade, em cada caso, devido a particularidades que apresenta; (b) a adequação e a necessidade do tratamento ou do medicamento para a moléstia especificada; (c) a sua aprovação pela ANVISA; e (d) a não-configuração de tratamento experimental. 2. É ônus das partes a prova da existência ou ausência de evidência científica quanto ao resultado pretendido na realização de tratamento, dispensação de fármaco ou emprego de nova tecnologia, na afirmação do direito à saúde. 3. Demonstrada a imprescindibilidade do medicamento para a sobrevivência do paciente, cuja eficácia encontra-se amplamente respaldada na medicina baseada em evidências, é possível o deferimento judicial do pedido. 4. Nas ações que possuem por objeto a prestação de serviço de saúde, o proveito econômico é inestimável, o que impõe a aplicação do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, o qual autoriza o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais conforme a apreciação equitativa do magistrado.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR EM UNIVERSIDADE PÚBLICA. SISTEMA DE COTAS. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA. HIPÓTESE EM QUE DESPROPORCIONAL A PENALIDADE APLICADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O princípio da razoabilidade recomenda que as exigências administrativas sejam aptas a cumprir os fins a que se destinam, sob pena de desproporcionalidade entre a falta cometida e a penalidade aplicada. 2. O atraso ou insuficiência na entrega de documentos pelo aprovado em concurso vestibular não é suficiente, por si só, para indeferimento de matrícula do candidato, na medida em que, além de a perda da vaga obtida em processo seletivo altamente competitivo configurar consequência muito gravosa ao estudante, contraria a própria finalidade do certame que é selecionar os candidatos mais preparados.

PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO AUSENTE DAS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DUPILUMABE. DERMATITE ATÓPICA GRAVE. MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. A concessão de medicamento que não conste das listas de dispensação do Sistema Único de Saúde (SUS) deve atender aos seguintes requisitos: (a) a inexistência de tratamento ou medicamento, similar ou genérico, oferecido gratuitamente pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem resultado prático ao paciente ou sua inviabilidade, em cada caso, devido a particularidades que apresenta; (b) a adequação e a necessidade do tratamento ou do medicamento para a moléstia especificada; (c) a sua aprovação pela ANVISA; e (d) a não-configuração de tratamento experimental. 2. É ônus das partes a prova da existência ou ausência de evidência científica quanto ao resultado pretendido na realização de tratamento, dispensação de fármaco ou emprego de nova tecnologia, na afirmação do direito à saúde. 3. Demonstrada a imprescindibilidade do medicamento para a sobrevivência do paciente, cuja eficácia encontra-se amplamente respaldada na medicina baseada em evidências, é possível o deferimento judicial do pedido. 4. Nas ações que possuem por objeto a prestação de serviço de saúde, o proveito econômico é inestimável, o que impõe a aplicação do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, o qual autoriza o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais conforme a apreciação equitativa do magistrado.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA E DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA.1. Acusada condenada pela prática do delito descrito no art. 313-A do CP, por ter concorrido, na forma dos arts 30 e 29, ambos do CP, para a obtenção de beneficio previdenciário indevido mediante a inserção de dados falsos no sistema da PrevidênciaSocial.2. Conforme preceitua o art. 30 do CP, as elementares do art. 312 do CP se comunicam à acusada que participava do conluio, tendo ciência de que se tratava de fraude cometida por servidores públicos.3. O fato da acusada ser tecnicamente primária e possuir boa personalidade não lhe serve para afastar circunstâncias desfavoráveis ou minorar a pena-base passível de ser fixada acima do mínimo legal, desde que corretamente fundamentada.4. Dosimetria da pena modificada para melhor refletir o grau de reprovabilidade da conduta da ré, afastando-se a valoração negativa da culpabilidade. Pena definitiva fixada em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (umtrigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento. Substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestaçãopecuniária, esta no valor de dois salários mínimos).5. Apelação do Ministério Público Federal desprovida; e apelação da ré parcialmente provida (item 4).

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA ESPECIAL DA ATIVIDADE LABORADA RECONHECIDA. OPERADOR DO SISTEMA DE ENERGIA. AGENTE FÍSICO. VINTE E CINCO ANOS DE TRABALHO INSALUBRE, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1. Aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. 2. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 3. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 4. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 5. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 6. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes biológicos agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei. 7. No período de 06.03.1997 a 30.10.2011, a parte autora esteve exposta a tensão elétrica superior aos limites legalmente admitidos (trabalhos em redes de alta tensão > 250 volts), posto que exerceu a atividade de operador do sistema de energia (fls. 44/58), devendo ser reconhecida a natureza especial dessa atividade, em virtude do regular enquadramento no código 1.1.8 do Decreto nº 53.831/64. Anote-se que a 10ª Turma desta Colenda Corte já se manifestou favoravelmente ao reconhecimento da atividade especial após 05.03.1997, por exposição à eletricidade, desde que comprovado por meio de prova técnica (AI n. 0003528-61.2016.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, DE 05.04.2016). 8. Somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 25 (vinte e cinco) anos e 03 (três) dias de tempo especial até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 22.05.2014). 9. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R.) ou, na sua ausência, a partir da citação. 10. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 11. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 12. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria especial, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 22.05.2014), observada eventual prescrição quinquenal. 13. Remessa necessária e apelação desprovidas. Fixados, de ofício, os consectários legais.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 313-A DO CP. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. CONTINUIDADE DELITIVA. ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DOLO E LIAME SUBJETIVO COMPROVADOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA.PENASREDIMENSIONADAS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS.1. Os réus foram condenados nas penas do art. 313-A do CP por inserirem dados falsos no sistema informatizado da Previdência Social, com vistas a obter vantagem para si e para outrem.2. Eventual continuidade delitiva entre a presente ação penal e outros processos pelos quais os réus também respondem deverá ser analisada pelo Juízo da Execução Penal, conforme determina o art. 66, III, "a", da LEP.3. Não há que se falar em conexão quando não há identidade entre os diversos feitos e comunhão de provas. Precedente deste TRF.4. Presente o dolo na conduta da servidora pública que, na hipótese dos autos, implantou benefícios previdenciários como se fosse em atendimento a determinação judicial, sem qualquer ação judicial que justificasse o fato. Os benefícios eramindevidamente habilitados e concedidos por Sandra (ré em diversos outros processos penais pela mesma espécie de crime em circunstâncias muito similares, alguns deles sob a intermediação de Adevaildo), o que demonstra que não se tratou de mero descuidoou de falta de condições práticas de detectar as fraudes, mas de participação dolosa no esquema criminoso.5. Constatado o liame subjetivo entre os acusados, em que um deles coopta terceiros e o outro lança os dados falsos no sistema informatizado da Previdência Social.6. O art 313-A é crime próprio, praticado por servidor público. Todavia, nos termos do art. 30 do CP, comunicam-se as circunstâncias e as condições de caráter pessoal quando elementares do crime, sendo esta a hipótese dos autos.7. Pratica o crime do art. 313-A do CP, e não o do art. 171, § 3º, do CP (estelionato majorado), o servidor que insere dados falsos no sistema informatizado da Previdência Social. Precedentes deste TRF.8. Redimensionada as penas privativa de liberdade e de multa impostas a ambos os réus. O acréscimo pela exasperação da pena-base aplicado na sentença revela-se desproporcional ao critério de 1/6 sobre a pena mínima adotado pela jurisprudência pátria.Penas finais fixadas em 02 dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto (art., 33, §§ 2º e 3º, alínea "b", do CP), e 40 (quarenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente àépocados fatos, para a ré Sandra; e em 02 dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto (art., 33, §§ 2º e 3º, alínea "b", do CP), e 30 (trinta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimovigente à época dos fatos, para o réu Álvaro.9. Não merece ser provido o pedido da defesa dos réus de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, e da alteração do regime semiaberto para o aberto, por força do artigo 33, § 2°, "c", do Código Penal, visto que não forampreenchidos os requisitos subjetivos pelos apelantes para tal fim, nos termos do artigo 44, III, do Código Penal.10. Apelações parcialmente providas (item 8).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). VINCULAÇÃO AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. OCORRÊNCIA. ESPAÇO DE ATUAÇÃO DO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. INCIDENTE ADMITIDO. 1. Não viola a competência constitucional dos Juizados Especiais Federais o disposto no art. 985, I, do NCPC, o qual estabelece que, julgado o IRDR, a tese jurídica será aplicada "a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região". 2. A constitucionalidade do novel dispositivo processual não elimina a hipótese de grave ruptura do sistema processual no âmbito da Justiça Federal, tendo em vista que há sério risco de formação de precedentes contraditórios entre determinado Tribunal Regional Federal, em sede de IRDR, e a Turma Nacional de Uniformização, bem como entre os diversos TRFs e a TNU. 3. A admissão do IRDR apenas em relação às questões não uniformizadas no âmbito do microssistema dos JEFs na TNU visa a mitigar o risco de multiplicação de inúmeras decisões conflitantes. Ressalva de fundamentação, quanto a esse ponto, dos Desembargadores Federais Roger Raupp Rios e Salise Monteiro Sanchotene. 4. Inexistindo uniformização da matéria no microssistema dos JEFs, e presentes os demais requisitos legais, admite-se o processamento do IRDR.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 313-A DO CP. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. CONTINUIDADE DELITIVA. ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DOLO E LIAME SUBJETIVO COMPROVADOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENAREDIMENSIONADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.1. A ré foi condenada nas penas do art. 313-A do CP por inserir dados falsos no sistema informatizado da Previdência Social, com vistas a obter vantagem para si e para outrem.2. Eventual continuidade delitiva entre a presente ação penal e outros processos pelos quais os réus também respondem deverá ser analisada pelo Juízo da Execução Penal, conforme determina o art. 66, III, "a", da LEP.3. Não há que se falar em conexão quando não há identidade entre os diversos feitos e comunhão de provas. Precedente deste TRF.4. Presente o dolo na conduta da servidora pública que, na hipótese dos autos, implantou benefícios previdenciários como se fosse em atendimento a determinação judicial, sem qualquer ação judicial que justificasse o fato. Os benefícios eramindevidamente habilitados e concedidos por Sandra (ré em diversos outros processos penais pela mesma espécie de crime em circunstâncias muito similares, alguns deles sob a intermediação de Francisco), o que demonstra que não se tratou de mero descuidoou de falta de condições práticas de detectar as fraudes, mas de participação dolosa no esquema criminoso.5. Pratica o crime do art. 313-A do CP, e não o do art. 171, § 3º, do CP (estelionato majorado), o servidor que insere dados falsos no sistema informatizado da Previdência Social. Precedentes deste TRF.6. Redimensionada as penas privativa de liberdade e de multa, uma vez que o acréscimo aplicado na sentença, a título de exasperação da pena-base, revela-se desproporcional ao critério de 1/6 sobre a pena mínima adotado pela jurisprudência pátria. Penafinal fixada em 02 dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto (art. 33, §§ 2º e 3º, alínea "b", do CP), e 40 (quarenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dosfatos.7. Não merece ser provido o pedido da defesa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, visto que não foram preenchidos os requisitos subjetivos pela apelante para tal fim, nos termos do artigo 44, III, do Código Penal.8. Apelação parcialmente provida (item 6).

PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO AUSENTE DAS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DUPILUMABE. DERMATITE ATÓPICA GRAVE. MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. CABIMENTO. CONTRACAUTELAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. A concessão de medicamento que não conste das listas de dispensação do Sistema Único de Saúde (SUS) deve atender aos seguintes requisitos: (a) a inexistência de tratamento ou medicamento, similar ou genérico, oferecido gratuitamente pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem resultado prático ao paciente ou sua inviabilidade, em cada caso, devido a particularidades que apresenta; (b) a adequação e a necessidade do tratamento ou do medicamento para a moléstia especificada; (c) a sua aprovação pela ANVISA; e (d) a não-configuração de tratamento experimental. 2. É ônus das partes a prova da existência ou ausência de evidência científica quanto ao resultado pretendido na realização de tratamento, dispensação de fármaco ou emprego de nova tecnologia, na afirmação do direito à saúde. 3. Demonstrada a imprescindibilidade do medicamento para a sobrevivência do paciente, cuja eficácia encontra-se amplamente respaldada na medicina baseada em evidências, é possível o deferimento judicial do pedido. 4. A concessão de fármaco de elevado custo por tempo indeterminado exige a adoção de medidas de contracautela, a fim de garantir o exato cumprimento da decisão judicial, inclusive de ofício. 5. Nas ações que possuem por objeto a prestação de serviço de saúde, o proveito econômico é inestimável, o que impõe a aplicação do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, o qual autoriza o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais conforme a apreciação equitativa do magistrado.

ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCORREÇÕES EM INFORMAÇÕES DO SISTEMA CNIS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DENEGAÇÃO DE BENEFÍCIO. SEGURO-DESEMPREGO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL - CABÍVEL. QUANTIFICAÇÃO. 1. A responsabilidade objetiva independe da comprovação de culpa ou dolo, ou seja, basta estar configurada a existência do dano, da ação e do nexo de causalidade entre ambos (art. 37, §6º da CF/88). 2. O simples indeferimento de benefício, ou mesmo o seu cancelamento por parte da Administração, não se prestam para caracterizar dano moral. Somente se cogita de dano moral quando demonstrada violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral, em razão de procedimento flagrantemente abusivo ou equivocado por parte da Administração, já que a tomada de decisões é inerente à sua atuação. 3. Inexistindo justificativa dos órgãos públicos para o cancelamento do pagamento de seguro-desemprego à autora, fica demonstrado que o ato estatal foi o causador da restrição de recebimento de verba alimentar pela demandante, o que transpõe meros aborrecimentos e dissabores do cotidiano. Cabível, portanto, a indenização por danos morais. 4. Na quantificação do dano moral devem ser sopesadas as circunstâncias e peculiaridades do caso, as condições econômicas das partes, a menor ou maior compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual participação do ofendido para configuração do evento danoso. A indenização deve ser arbitrada em valor que se revele suficiente a desestimular a prática reiterada da prestação de serviço defeituosa e ainda evitar o enriquecimento sem causa da parte que sofre o dano. 5. Sobre esse valor deve incidir correção monetária, a contar da data da decisão que arbitrou o valor indenizatório (Súmula 362 do STJ), com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ e pacífica jurisprudência).

E M E N T A     APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - SFH - AÇÃO REVISIONAL - SISTEMA SAC - DESEMPREGO - REDUÇÃO DA RENDA - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELA EQUIVALÊNCIA SALARIAL - ARTIGO 9º DO DL Nº 2.164/84 -IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Muito embora o C. STJ venha reconhecendo a possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos vinculados ao SFH, não pode ser aplicado indiscriminadamente, para socorrer alegações genéricas de que houve violação ao princípio da boa-fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato. 2. As alegações dos requerentes no sentido de que em virtude de desemprego e de redução da renda não conseguiram honrar as prestações do contrato, não possuem o condão de possibilitar a aplicação da Teoria da Imprevisão ao presente caso, afinal, ao assumirem as obrigações contidas no financiamento, os mutuários assumiram os riscos provenientes da efetivação do negócio - ainda mais se considerando o prazo do contrato (360 meses). 3. Não prospera a pretensão da parte autora em alterar, unilateralmente, a cláusula de reajuste de prestações de SAC, conforme pactuado, para PES, uma vez que vige em nosso sistema em matéria contratual, o princípio da autonomia da vontade atrelado ao do pacta sunt servanda. 4. No caso, a vinculação pelo Plano de Equivalência Salarial é vedada pelo próprio contrato, em sua cláusula nona, parágrafo sexto, o qual dispõe: "o recálculo do valor do encargo mensal previsto neste instrumento não está vinculado ao salário ou vencimento da categoria profissional do(s) devedor(es)/fiduciante(s), tampouco a planos de equivalência salarial.". 5. Apelação desprovida.

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO . REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. DUAS APELAÇÕES. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO. PERÍODO COMUM. CTPS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. RENDA MENSAL INICIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 6º DA LEI Nº 9.876/99. REQUISITOS CUMPRIDOS APÓS A VIGÊNCIA. SISTEMA HÍBRIDO. VEDAÇÃO. FATOR PREVIDENCIÁRIO . CONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SEGUNDA APELAÇÃO DO INSS NÃO CONHECIDA. APELAÇÕES DO AUTOR E DO INSS DESPROVIDAS. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR SUBMETIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ALTERADA DE OFÍCIO. 1 - A r. sentença condenou o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício do autor, considerando o período de 18/07/1973 a 09/10/1973, bem como a pagar eventuais diferenças dos últimos cinco anos, acrescidas de correção monetária. Assim, não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I do artigo 475 do CPC/73 e da Súmula 490 do STJ. 2 - Foram interpostos dois recursos de apelação do INSS, o primeiro em 18/11/2013 (fl. 79) e o segundo em 22/01/2014 (fl. 110), de modo que, considerando que, ressalvadas as exceções previstas em lei, uma mesma decisão não pode ser objeto de mais de um recurso, em vista do princípio da unirrecorribilidade recursal, e em face do fenômeno da preclusão, não conhecida da segunda apelação. 3 - Pretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o cômputo de período urbano não averbado pelo INSS e aplicação da regra de transição contida no art. 9º da EC nº 20/98. 4 - O período controvertido refere-se a 18/07/1973 a 09/10/1973, trabalhado na empresa "DCL Difusão Cultural do Livro Ltda". A anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor (fl. 30) comprova o vínculo laboral mantido com a empresa supramencionada, no cargo de "contador". 5 - É assente na jurisprudência que a CTPS constitui prova do período nela anotado, somente afastada a presunção de veracidade mediante apresentação de prova em contrário, conforme assentado no Enunciado nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho. E, relativamente ao recolhimento de contribuições previdenciárias, em se tratando de segurado empregado, essa obrigação fica transferida ao empregador, devendo o INSS fiscalizar o exato cumprimento da norma. Logo, eventuais omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve ser penalizado pela inércia de outrem. 6 - Infundada a alegação no sentido de que não há outros documentos aptos a comprovar a relação empregatícia, eis que era ônus do ente autárquico demonstrar eventuais irregularidades existentes no registro aposto na CTPS do autor (art. 333, II, CPC/73 e art. 373, II, CPC/15), devendo, desse modo, proceder ao recálculo do tempo de serviço com a devida inclusão do vínculo laboral em discussão. 7 - Mantida a r. sentença que reconheceu o vínculo empregatício no período de 18/07/1973 a 09/10/1973, constante na CTPS e sem anotação no CNIS. 8 - O autor contava com 29 anos, 01 mês e 25 dias de tempo de contribuição até a entrada em vigor da EC nº 20/98, não fazendo jus à aposentadoria proporcional ou integral. 9 - Da mesma forma, atingiu 30 anos, 01 mês e 09 dias de tempo de contribuição até 29/11/1999, insuficientes à concessão do benefício em qualquer modalidade, vez que em tal data não havia preenchido o pedágio e nem o requisito etário, porquanto nascera em 04/07/1952 (fl. 19). 10 - Por sua vez, completando 36 anos, 04 meses e 14 dias de tempo de contribuição na data do requerimento administrativo (04/04/2007), terá direito ao cálculo do benefício de aposentadoria integral, segundo a Lei nº 9.876/99. 11 - As regras de transição previstas no art. 9º da EC nº 20/98 restaram esvaziadas para a aposentadoria integral, uma vez que a regra permanente disciplinada no supramencionado art. 201 da Carta Magna não trouxe qualquer menção ao requisito etário e ao "pedágio", de sorte que, para a obtenção do referido beneplácito, basta a comprovação de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, em se tratando de homem. 12 - Para fazer jus ao cálculo do salário do benefício pelas regras anteriores (PBC igual aos 36 últimos salários de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário ), deveria o requerente ter preenchido todos os requisitos para se aposentar até 29/11/1999, conforme disciplina o próprio art. 6º da Lei em apreço: "É garantido ao segurado que até o dia anterior à data de publicação desta Lei tenha cumprido os requisitos para a concessão de benefício o cálculo segundo as regras até então vigentes"; situação, como já visto, não ocorrida. 13 - O que a parte autora pretende, em verdade, é um sistema híbrido, consistente em combinação de normas do ordenamento antigo e parte da nova legislação, o que é vedado pela jurisprudência pátria, conforme julgado do E. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 630.501/RS, sob o instituto da repercussão geral. 14 - A incidência do fator previdenciário no cálculo do salário-de-benefício das aposentadorias por idade e por tempo de contribuição foi introduzida pela Lei nº 9.876/99, diploma legal que deu nova redação ao art. 29, I, da Lei nº 8.213/91. 15 - A constitucionalidade do fator previdenciário já fora assentada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Medidas Cautelares em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2110/DF e 2111/DF. 16 - As regras para o cálculo do salário de benefício são aquelas estabelecidas na legislação vigente à época da concessão do provento almejado. 17 - O termo inicial da revisão deverá ser mantido na data do requerimento administrativo (04/04/2007), vez que se trata de revisão da renda mensal inicial em razão do reconhecimento de período laboral, observada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação (16/04/2013), sem que isso caracterize reformatio in pejus, vez que a prescrição é matéria de ordem pública. 18 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 19 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 20 - Segunda apelação do INSS não conhecida. Apelações desprovidas. Remessa necessária, tida por submetida, parcialmente provida. Prescrição quinquenal alterada de ofício.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 313-A DO CP. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO DO ART. 171, § 3º, DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DACONTINUIDADE DELITIVA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONEXÃO/PREVENÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS.1. Incorre no crime no crime do art. 313-A do CP o servidor do INSS que insere dados falsos em sistema de informações, para conceder benefício previdenciário indevido com base em informações inverídicas, consciente da ação criminosa, com o objetivo deobter vantagem para si ou outrem. Impossibilidade de desclassificação para o tipo definido no art. 171, § 3º, do CP. A condição de funcionário público de um dos réus, elementar do tipo penal do art. 313-A do CP, comunica-se ao outro, particular coautordo delito, na forma do art. 30 do Código Penal.2. Materialidade e autoria delitiva suficientemente comprovadas nos autos, por prova documental e testemunhal. Mantida a condenação dos réus pela prática do delito do art. 313-A do Código Penal.3. O fato de terem sido instauradas outras ações penais contra os réus por fatos semelhantes não impõe, neste momento processual, o reconhecimento da continuidade delitiva. Compete ao Juízo da Execução dar aplicabilidade ao art. 71 do Código Penal.4. A Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça veda a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Também, não se pode considerar na dosimetria da pena, para efeito de elevar a pena-base, circunstânciasjudiciais desfavoráveis ao acusado, dados ou fatos que já integram a descrição do tipo, sob pena de se estar incorrendo em bis in idem. Redução da sanção para se adequar aos parâmetros do art. 59 e 68 do Código Penal.5. Recursos dos réus parcialmente providos para reduzir as penas impostas na sentença.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUMENTO DO TEMPO TOTAL DE CONTRIBUIÇÃO. REFLEXO NA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO. NATUREZA ESPECIAL DA ATIVIDADE LABORADA RECONHECIDA. ATIVIDADE EM SISTEMA DE ESGOTO. AGENTE BIOLÓGICO. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. No caso, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado.  2. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 3. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 4. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 5. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 6. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes biológicos agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei. 7. No caso dos autos, os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 31 (trinta e um) anos, 09 (nove) meses e 07 (sete) dias (ID 135666404 – fls. 37/38), não tendo sido reconhecido como especial o período pleiteado (ID 135666404 – fls. 30/33). No período de 01.09.1986 a 30.04.1997, a parte autora, na atividade de operador de máquinas em estação de esgoto, esteve exposta a agentes biológicos prejudicais a saúde (ID 135666404 – fls. 10/14), devendo ser reconhecida a natureza especial dessa atividade, conforme código 1.3.1 do Decreto nº 53.831/64, código 1.3.5 do Decreto nº 83.080/79, código 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99. 8. Somado todo o tempo de contribuição reconhecido, totaliza a parte autora 40 (quarenta) anos, 11 (onze) meses e 25 (vinte e cinco) dias, na data da concessão do benefício (03.02.2010), fazendo jus à pleiteada revisão da sua aposentadoria por tempo de contribuição. 9. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 10. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 11. Condenado o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição atualmente implantado (NB 42/151.668.560-9), a partir da concessão do benefício (03.02.2010), observada eventual prescrição quinquenal, ante a comprovação de todos os requisitos legais. 12. Apelação parcialmente provida. Fixados, de ofício, os consectários legais.

ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. MORTE DO MUTUÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA. QUITAÇÃO PELO FGHAB. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, §ÚNICO, CDC. MÁ-FÉ. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. O disposto no art. 42, § único, do CDC, aplica-se tão somente naquelas hipóteses em que há prova de que o credor agiu com má-fé, o que não restou demonstrado no caso dos autos. Com efeito, deve ser levado em consideração o fato de que havia uma irregularidade cadastral que, a princípio, impediria o procedimento usual, o qual só foi afastado na via judicial. Houve, é certo, um desencontro de informações, que por si só, contudo, não leva à presunção de que houve má-fé da CEF ao assim proceder. Bem por isso, também não há que se falar na existência de danos morais. No caso dos autos, é bem verdade que a seguradora negou aos mutuários a cobertura securitária, fato que indiscutivelmente acarreta dissabores. Contudo, tal fato não é apto a configurar o dano moral alegado pelos autores, mormente considerando que continuam na posse do bem e não há notícia de restrições no seu uso. In casu, houve mais uma desavença contratual que não extrapola as relações comerciais e não acarreta dano a ser reparado.

E M E N T A   AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DECORRENTE DE INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EVIDENTES DA PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I - Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em que mutuário sustenta a quitação do contrato de mutuo vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação em decorrência de invalidez permanente e por ter direito à renegociação da dívida. II - Elementos constantes dos autos que não evidenciam a probabilidade do direito, sendo que a aduzida invalidez permanente não foi reconhecida pelo INSS e os documentos carreados aos autos não demonstram a aduzida tentativa de negociação das prestações atrasadas mediante a utilização do FGTS antes da consolidação da propriedade. III - Agravo de instrumento desprovido.

PREVIDENCIÁRIO . REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . SEGURADOS JÁ FILIADOS AO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO . PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. DIVISOR. CÁLCULO DA MÉDIA ARITIMÉTICA SIMPLES. APLICAÇÃO DO § 2º, DO ART. 3º, DA LEI Nº 9.876/99. I- O art. 3º da Lei 9.876/99 determina que, no cálculo da renda mensal inicial dos benefícios dos segurados filiados ao RGPS antes da publicação da referida norma, deve ser considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo período contributivo a partir da competência de julho/94. II- O § 2º do mesmo artigo dispõe que o divisor a ser considerado no cálculo da média não poderá ser inferior a 60% do período decorrido entre a competência de julho/94 até a data do início do benefício, limitado a 100% de todo período contributivo. Assim, se o segurado não houver contribuído, ao menos, pelo tempo correspondente a 60% do período básico de cálculo, os salários-de-contribuição que foram vertidos entre julho/94 e a data do requerimento do benefício são somados, e o resultado dividido pelo número correspondente a 60% do período básico de cálculo. Caso o segurado tenha contribuído por tempo superior ao limite mínimo de 60%, esse número poderá ser aplicado, considerando o limite máximo de 100% de todo período contributivo. III- In casu, quanto às pretensões para o cálculo do salário-de-benefício apurando-se a média aritmética simples dos 85 meses de contribuição vertidos após julho/94 acrescidos dos 60 maiores salários-de-contribuição anteriores a essa data, bem como para que sejam considerados no período básico de cálculo todos os salários-de-contribuição, não há a possibilidade de acolhimento, por ausência de previsão legal. IV- Dessa forma, correta a autarquia ao aplicar - ao benefício da parte autora - o novo critério de apuração da renda mensal inicial, nos termos da legislação vigente à época da concessão da aposentadoria, qual seja, o disposto no § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.876/99, vez que o segurado não contribuiu pelo tempo correspondente a 60% do período básico de cálculo. V- Apelação improvida.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-RECLUSÃO AOS COAUTORES MENORES. DETENÇÃO DO GENITOR. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA RECEBIDO PELO IRMÃO TAMBÉM MENOR. LIMITAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMÁTICA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO NÚCLEO FAMILIAR NÃO COMPROVADA. I- In casu, a presente ação foi ajuizada, em 22/12/17, pelos filhos menores do recluso e genitor, Ana Laura e Matheus, representados pelo avô e guardião definitivo João Correia da Silva. O INSS em seu recurso não se insurgiu contra os requisitos de concessão do auxílio reclusão aos coautores. II- Exame do benefício assistencial concedido ao outro filho do genitor recluso, Samuel. Requisito da deficiência de Samuel não analisado, à míngua de impugnação específica do INSS na apelação. III- Com relação à miserabilidade, a cópia do estudo social de fls. 167/193 doc. 44001857 – pág. 150/176), elaborado quando da concessão do benefício revela que Samuel, de 2 anos e 10 meses, reside "com avós maternos, irmão de 4 anos e uma irmã de 10 meses, em imóvel cedido pela tia, composto por 3 cômodos mais banheiro interno, composto com infraestrutura básica, conta com piso, sem revestimento, sem pintura, conta com laje, em condições precárias de habitabilidade e privacidade. Território distante do centro urbano, conta com infraestrutura mínima, com equipamentos sociais mínimos, elevado índice de vulnerabilidade social e violência urbana. Requerente apresenta perda auditiva profunda bilateral congênita, em acompanhamento médico na UNICAMP, com implante retrocloclear, ainda não está em funcionamento, com retorno para o próximo mês para continuidade do acompanhamento médico. Genitora faleceu há 8 meses devido às complicações no parto. Requerente e seus irmãos, passaram a residir com avós maternos. Família não apresenta rendimentos, avó é responsável por seus cuidados não podendo laborar e avô passou por procedimento cirúrgico de hérnia, não podendo trabalhar. Contam com apoio da tia e da comunidade evangélica a qual frequentam. Não incluídos em nenhum serviço! beneficio socioassistencial. Documentação recentemente providenciada para acompanhamento pela Promoção Social Municipal. Genitor abriu mão da guarda, com contato frequente, e apoio material esporádico. Avó materna refere conflitos com genitor, com histórico de descuido, ameaças, traições, brigas constantes. Requerente frequenta ambiente escolar em período integral". Assim, o núcleo familiar é composto por cinco pessoas, os avós maternos e guardiões definitivos, Samuel, e os outros irmãos Ana Laura e Matheus, e não quatro pessoas, como alega o INSS. IV- Como bem asseverou o I. Representante do Parquet Federal a fls. 4/5 (doc. 70642456 – págs. 2/3), "Irretocável a sentença. O simples fato do recebimento do auxílio-reclusão por parte de Ana Laura e Matheus não implica necessariamente alteração do requisito da miserabilidade exigido para a concessão do benefício assistencial , na forma da LOAS, a Samuel, pois esse valor substitui a renda anteriormente recebida pelo Sr. Anderson Francisco Machado, genitor dos menores e que se encontra recluso no sistema penitenciário. Como se não bastasse, há que se atentar para um óbice processual intransponível à tese do INSS, muito bem apontado pelo Parquet de primeiro grau em percuciente pronunciamento (ID 44001857, fls. 192/193 do pdf (...). Como se percebe, o INSS não impugnou, no momento processual adequado, o trecho da inicial que afirma que a impossibilidade de manutenção do amparo social de Samuel decorria apenas de uma limitação do sistema de informática, e não da alteração da situação econômica da família. Logo, processualmente tal alegação presume-se verdadeira."       V- Apelação do INSS improvida.