Mais de 700 mil decisões em uma simples busca.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42, CAPUT E § 2º DA LEI 8.213/91. AUXÍLIO-DOENÇA . ARTIGOS 59 e 62 DA LEI N.º 8.213/91. ATIVIDADE URBANA. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. NÃO É PREEXISTENTE, É AGRAVAMENTO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE REVELADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. CONCESSÃO DO ACRÉSCIMO DE 25%. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Comprovada a incapacidade total e permanente para o trabalho, bem como presentes os demais requisitos previstos nos artigos 42, caput e § 2º da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 2. Saliente-se que apesar de a parte autora apresentar sinais da doença desde seus 07 anos de idade, sua incapacidade sobreveio por motivo de agravamento a partir de 17/10/2012 (fl. 105 - quesito n. 01), o que demonstra que ela, apesar de ser portadora de limitação para o trabalho, conseguiu desempenhar a atividade laborativa até se tornarem nulas as suas chances de trabalho. 3. Pela análise do laudo pericial realizado (fl. 105, quesito n. 06), restou configurada a hipótese descrita no artigo 45 da Lei nº 8.213/91, para que o segurado obtenha o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da sua aposentadoria por invalidez, uma vez que "precisa de assistência de outra pessoa devido o risco de suicídio, e gravidade dos sintomas depressivos, como para tomar banho". Assim, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, é devida a concessão do acréscimo sobre o benefício da aposentadoria por invalidez. 4. O termo inicial do benefício deve ser fixado no dia imediatamente posterior à cessação indevida do auxílio-doença anteriormente concedido à parte autora (23/09/2013 - fl. 49), uma vez que o conjunto probatório existente nos autos revela que o mal de que ela é portadora não cessou desde então, não tendo sido recuperada a capacidade laborativa, devendo ser descontados eventuais valores pagos administrativamente. 5. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, foi objeto de declaração de inconstitucionalidade por arrastamento o art. 1º-F da Lei 9.494/97, mas limitado apenas à parte em que o texto legal estava vinculado ao art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC 62/2009, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios/precatórios, após sua expedição. 6. Assim, no tocante à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, ainda não foi objeto de pronunciamento expresso pelo colendo Supremo Tribunal Federal, no tocante à constitucionalidade, de sorte que continua em pleno vigor (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16/04/2015, Rel. Min. Luiz Fux). 7. Portanto, impõe-se determinar a adoção dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, nos moldes do art. 5º da Lei 11.960/2009, a partir de sua vigência (30/6/2009). 8. Reexame necessário e apelação do INSS parcialmente providos. Apelação da parte autora provida.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. - Embora a agravada, nascida em 08/08/1974, afirme ser portadora de transtorno afetivo bipolar, transtornos neuróticos, episódios depressivos, síndrome do pânico, transtorno de ansiedade, dores na coluna, em membros inferiores e superiores e hipotireoidismo, a demonstração de sua qualidade de segurada da Previdência Social demanda instrução probatória incabível nesta sede. - A parte autora juntou documentos, demonstrando vínculo empregatício, no período de 01/03/2015 a 24/02/2016 e propôs a ação subjacente ao presente instrumento em 18/05/2018. - A qualidade de segurada da ora recorrida e a data em que se deu a alegada  incapacidade para o trabalho, poderão ser melhor esclarecidas quando da realização da perícia médica. - O INSS indeferiu o pleito formulado na via administrativa, pelo que merece exame no âmbito judicial sob o crivo do contraditório. - Cabe à parte autora o ônus de provar o alegado, produzindo as provas que entender pertinentes perante o Juízo a quo, fornecendo subsídios à formação de sua convicção, de modo que o pedido de da tutela de urgência poderá ser reapreciado em qualquer fase do processo. - Agravo de instrumento provido. Cassada a tutela de urgência.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA . TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. - Embora a recorrente, nascido em 01/01/1964, ajudante geral, afirme ser portadora de síndrome do manguito rotador, outros transtornos dos tecidos moles e transtorno depressivo recorrente, os atestados e exames médicos que instruíram o agravo, não demonstram de forma inequívoca sua incapacidade laborativa atual. - Não obstante o recebimento de auxílio-doença, no período de 26/02/2014 a 27/03/2018, o INSS indeferiu o pleito formulado na via administrativa, ante a constatação de ausência de incapacidade laborativa. Assim, o exame no âmbito judicial deverá se dar sob o crivo do contraditório. - Cabe à parte autora o ônus de provar o alegado, produzindo as provas que entender pertinentes perante o Juízo a quo, fornecendo subsídios à formação de sua convicção, de modo que o pedido de tutela de urgência poderá ser reapreciado em qualquer fase do processo. - Agravo de instrumento não provido.

PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA COMPROVADA.
Comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora era portadora de enfermidade(s) que a incapacitava(m) temporariamente para o trabalho, é de ser restabelecido o auxílio-doença desde a cessação administrativa até a data do segundo laudo judicial.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MENSALIDADE DE RECUPERAÇÃO. SEM URGÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. - Compulsando os autos, verifico que a autora, nascida em 29/08/1974, afirma ser portadora de transtorno depressivo recorrente e sintomas psicóticos, encontrando-se total e permanentemente incapacitada para o trabalho. - A requerente encontra-se recebendo o benefício de aposentadoria por invalidez, como mensalidade de recuperação até 22/11/2019. - Não há urgência a justificar a concessão da tutela prevista no art. 300, do CPC. - Agravo de instrumento provido.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. - Pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. - Extrato do CNIS informa vínculos empregatícios e recolhimentos previdenciários, em nome do autor, desde 28/01/1986, sendo o último de 01/10/2002 a 06/2003. Consta, ainda, a concessão de auxílios-doença, de 09/01/2004 a 25/04/2010 e de 25/04/2010 a 17/02/2011. - A parte autora, auxiliar geral, contando atualmente com 51 anos de idade, submeteu-se à perícia médica judicial. - O laudo atesta que a parte autora apresenta hérnia discal lombar e quadro de depressão com sintomas psicóticos (tentativa de suicídio). Informa que há incapacidade parcial e temporária com relação à hérnia discal. Contudo, com relação à depressão, os sintomas psicóticos ainda persistem e, no momento da perícia, há incapacidade total e definitiva. A data de início da incapacidade foi fixada em 17/03/2008 (para a depressão) e em 03/02/2004 (para a hérnia discal). - Verifica-se dos documentos apresentados que a parte autora esteve vinculada ao Regime Geral de Previdência Social por mais de 12 (doze) meses. De outro lado, cumpre analisar se manteve a qualidade de segurado, tendo em vista que recebeu auxílio-doença até 17/02/2011 e ajuizou a demanda em 29/05/2015. - Nesse caso, o perito judicial atesta a incapacidade desde 2004, época em que o autor percebia o benefício de auxílio-doença. - Dessa forma, há de ter-se em conta o entendimento pretoriano consolidado, segundo o qual a impossibilidade de recolhimento das contribuições, em face de enfermidade do trabalhador, ausente o requisito da voluntariedade, não lhe retira a qualidade de segurado da previdência. - Quanto à incapacidade, o laudo judicial é claro ao descrever as patologias das quais a parte autora é portadora, concluindo pela incapacidade total e definitiva para o labor. - Considerando, pois, que a parte autora manteve a qualidade de segurado até a data da propositura da ação e é portadora de doença que a incapacita de modo total e permanente para qualquer atividade laborativa, faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. - O termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser fixado na data seguinte à cessação do auxílio-doença (18/02/2011), já que o conjunto probatório revela a presença das enfermidades incapacitantes àquela época. - Por fim, cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do Novo CPC/2015, é possível a antecipação da tutela para a imediata implantação do benefício. - Apelação provida. Tutela antecipada mantida.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). CONDIÇÃO DE DEFICIENTE OU IMPEDIMENTO A LONGO PRAZO NÃO COMPROVADOS. DEPRESSÃO. LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS.
1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família).
2. Somente contexto probatório muito relevante, constituído por exames que conclusivamente apontem para a incapacidade do segurado, pode desfazer a credibilidade que se deve emprestar a laudo pericial elaborado por profissional qualificado a servir como auxiliar do juízo.
3. Não havendo prova da deficiência ou impedimento a longo prazo, incabível a concessão do amparo assistencial.
4. Honorários advocatícios majorados (art. 85, §11, do CPC).

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º DO CPC. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA . I - Considerou-se as patologias apresentadas pela autora, constatada a sua incapacidade total e temporária para o trabalho, tendo em vista ser portadora de transtorno depressivo, síndrome do túnel do carpo bilateral e espondilose, reconhecendo que era inviável o retorno ao exercício de atividade laborativa, autorizando, por ora, a concessão do benefício de auxílio-doença . II - Agravo previsto no art. 557, § 1º do CPC interposto pela parte autora improvido.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO PROGRAMADA DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS.
1. Não havendo elementos nos autos capazes de comprovar que a incapacidade seja permanente, o benefício devido é o auxílio-doença.
2. Deverá o auxílio-doença da parte autora ser mantido até a recuperação de sua capacidade laborativa, cabendo à administração previdenciária convocá-la para avaliar se permanecem as condições para a manutenção de seu benefício (artigo 60, § 10, da Lei nº 8.213/91).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. TUTELA ESPECÍFICA.
1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.
2. Considerando as conclusões do perito judicial de que a parte autora está total e definitivamente incapacitada para o exercício de atividades laborativas, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez.
3. Tendo o conjunto probatório apontado a existência da incapacidade laboral desde a época do cancelamento administrativo, o benefício é devido desde então.
4. Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do CPC/2015, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determina-se o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. OUTROS TRANSTORNOS DA DENSIDADE E DA ESTRUTURA ÓSSEAS, SÍNDROME DO MANGUITOROTADOR E DOR LOMBAR BAIXA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.1.Não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, a produção de nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, podendo ser indeferido o pleitoneste particular em caso de sua desnecessidade. Portanto, o laudo emitido, ainda que não convergente com as pretensões da parte autora, consegue concluir satisfatoriamente sobre a matéria discutida, bem como acerca dos quesitos formulados, sendodesnecessária a anulação da sentença e o retorno dos autos para esclarecimentos do perito.2. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n. 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nemde tê-la provida por sua família.3. Laudo médico pericial indica que a parte autora foi diagnosticada com outros transtornos da densidade e da estrutura ósseas, síndrome do manguito rotador e dor lombar baixa. Considerando a conclusão do perito e a constatação de perda de pontosmínimano quesito físico, incapaz de gerar incapacidade ou impedimento de longo prazo, conclui-se que a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado.4. Apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA/ APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. AFASTAMENTO. 1. Nas causas previdenciárias é possível a modificação no estado de fato da relação jurídica, com o agravamento das moléstias das quais o segurado é portador. 2. No feito n. 0006387-14.2011.4.03.6309, processado no Juizado Especial Federal de Mogi das Cruzes/SP, tanto a perícia médica com clínico geral, em 20/03/12, quanto a psiquiátrica, realizada em 28/05/12, não constataram a incapacidade laborativa do autor, tendo o pedido de benefício por incapacidade sido julgado improcedente, com trânsito em julgado em 01/03/2013. Em 22/08/2013, esta demanda foi ajuizada. 3. Foi juntado laudo pericial do processo de interdição do autor, de 18/12/2013, que concluiu ser portador de transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave, com sintomas psicóticos, não reunindo condições para exercer os atos da civil. O laudo psiquiátrico anterior, do processo do Juizado, constatou que o autor apresentava transtorno depressivo recorrente, episódio atual leve, o que não ensejava a incapacidade laborativa. Assim, provado o agravamento do quadro clínico do autor. 4. Desse modo, o feito deve ser processado, para que haja a perícia médica nestes autos. 5. Ademais, assiste razão ao requerente. Tratando-se de incapaz, de rigor a intervenção do Ministério Público. 6. Por fim, para que se respeite a coisa julgada, eventual benefício concedido nestes autos deverá observar, quanto ao termo inicial, o julgado anterior (0006387-14.2011.4.03.6309), momento em que não se configurava a incapacidade laborativa. 7. Do exposto, a anulação da r. sentença é medida que se impõe, a fim de que os autos retornem à vara de origem, para regular instrução do processo, com a intervenção do Ministério Público, devendo ser observado, entretanto, o julgado no feito n. 0006387-14.2011.4.03.6309. 8. Apelação do autor provida.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA . INCAPACIDADE FIXADA EM NOVEMBRO DE 2014. REINGRESSO AO RGPS EM FEVEREIRO DE 2014. REALIZAÇÃO DE QUATRO CONTRIBUIÇÕES. RECOLHIMENTOS EXTEMPORÂNEOS ANTERIOR À PRIMEIRA CONTRIBUIÇÃO FEITA SEM ATRASO, EM MAIO DE 2014. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27, II, DA LEI 8.213/91. FORTES INDÍCIOS DE INCAPACIDADE PREEXISTENTE À REFILIAÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PREJUDICADO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. REVOGAÇÃO DA TUTELA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. JUÍZO DA EXECUÇÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1 - Discute-se a concessão dos benefícios previdenciários de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez.2 - A cobertura da incapacidade está assegurada no art. 201, I, da Constituição Federal.3 - Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que, cumprido, em regra, o período de carência mínimo exigido, qual seja, 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência.4 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência que tiver atingido, se o caso, o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis).5 - Independe de carência a concessão dos referidos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91.6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime não impede o deferimento dos benefícios, se tiver decorrida a inaptidão por progressão ou agravamento da moléstia.7 - Para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a situação em que se encontra, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. O §1º do artigo em questão prorroga por 24 (vinte e quatro) meses o lapso de graça constante no inciso II aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Por sua vez, o § 2º estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do § 1º será acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com um número mínimo de contribuições exigidas para o cumprimento da carência estabelecida para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.9 - In casu, no laudo médico, elaborado em 24/07/2014 e complementado em 30/11/2016 e em 2/05/2017 (ID 106189550 - p. 48-49 e 129-135; ID 106189551 - p. 1), a perita judicial constatou ser a demandante portadora de "depressão moderada a grave com sintomas psicóticos, citados anteriormente, piora de delírios auditivos (vozes que falam "coisas ruins" (sic) e alucinações visuais".10 - Segundo relato da demandante prestado à auxiliar do juízo, aquela afirma "sofrer de quadro depressivo há anos, após sobrecarga em labor/filho em casa, com exaustão, anedonia, tristeza, cansaço, ansiedade, piora há 02 anos, quando começou com delírios auditivos e alucinações visuais, além de fobia e sensação de perseguição, tentativa de suicídio e homicídio com filhos". Concluiu pela incapacidade total e temporária para o trabalho.11 - No que se refere à data de início da incapacidade, com base nos relatos da demandante, a perita judicial a fixou aproximadamente dois anos antes da primeira complementação do exame pericial, portanto, em 30 de novembro de 2014.12 - Todavia, a parte autora não cumpriu a carência mínima exigida por lei para o recebimento da prestação previdenciária vindicada.13 - Segundo o disposto no artigo 24, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, com a redação vigente por ocasião da eclosão da incapacidade, o segurado que perdesse a qualidade de segurado só poderia computar as contribuições previdenciárias anteriores, para fins de carência, caso contasse, a partir do reingresso no RGPS, com, no mínimo, um terço do número de recolhimentos exigidos para o cumprimento da carência definida para o benefício vindicado.14 - Depreende-se do extrato do CNIS anexado aos autos, que a autora efetuou recolhimentos previdenciários, exclusivamente na condição de empregada doméstica, no período de 01/11/2000 a 31/10/2001 e, após a perda da qualidade de segurada em 15/12/2002, retornou ao RGPS em 2014, vertendo contribuições, como doméstica, de 01/02/2014 a 31/05/2014. Contudo, o mesmo documento demonstra que as competências de fevereiro e março de 2014, que deveriam ter sido recolhidas em 20 de março de 2014 e em 20 de abril de 2015, respectivamente, foram recolhidas a destempo, em 21/07/2014 (ID 106189551 - p. 36).15 - Desse modo, apesar de ter feito quatro recolhimentos previdenciários antes do requerimento administrativo do benefício, realizado já em 24/07/2014, as contribuições referentes às competências de fevereiro e março de 2014 não podem ser contabilizadas, para fins de carência, nos termos do artigo 27, II, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.876/99.16 - Por conseguinte, só podem ser tidas como válidas, para fins de carência, duas contribuições efetuadas pela demandante após o seu reingresso no RGPS, quantia essa insuficiente para possibilitar o cômputo dos recolhimentos previdenciários por ela efetuados anteriormente, entre 2000 e 2001, nos termos do artigo 24, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91.17 - Impende salientar que a doença da qual padece a demandante não se encontra no rol taxativo do artigo 151 da Lei n. 8.213/91, razão pela qual inviável a dispensa de carência na hipótese.18 - Ademais, há fortes indícios de que a incapacidade laboral que acomete a demandante é preexistente ao seu reingresso no RGPS, uma vez que ela mesma afirmou ser portadora, há anos, da patologia diagnosticada pela perita judicial e os documentos anexados aos autos revelarem que o tratamento mais intenso da doença remonta exatamente ao período em que ela voltou a contribuir para a Previdência Social.19 - Neste sentido, eis o teor do atestado médico, preenchido em 23/06/2014 pelo médico responsável pelo tratamento da autora, ou seja, exatamente após o pagamento da segunda contribuição previdenciária, referente à competência de maio de 2014 (ID 106189550 - p. 102): "Encaminho para avaliação e conduta pericial a paciente Sra. Edna dos Santos Silva, 34 a, em estado depressivo, melancólico, triste, procurando isolamento durante maior parte do dia, chorando facilmente e medo de qualquer barulho, permanecendo em estado de vigilia. Em litígio conjugal, não aceita mais o companheiro, sendo agredida e ameaçada pelo mesmo (BO em Del. Mulher). Sem rendimento no trabalho e com dificuldade em cuidar dos filhos, tendo ajuda da avó (…)".20 - A informação de que a autora não auferia rendimentos do trabalho na época reforça a tese de que as contribuições foram efetuadas, sem a correspondente prestação de serviço, com a única finalidade de obter o benefício por incapacidade da forma mais célere possível.21 - Em decorrência, não preenchidos os requisitos, o indeferimento dos benefícios previdenciários de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez é medida que se impõe, razão pela qual merece reforma a sentença de 1º grau de jurisdição. Precedentes.22 - Invertido os ônus sucumbenciais, deve ser condenada a autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais se arbitra em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC/2015.23 - A controvérsia acerca da eventual devolução dos valores recebidos por força de tutela provisória deferida neste feito, ora revogada, deverá ser apreciada pelo juízo da execução, de acordo com a futura deliberação do tema pelo E. STJ, por ser matéria inerente à liquidação e cumprimento do julgado, conforme disposição dos artigos 297, parágrafo único e 520, II, ambos do CPC. Observância da garantia constitucional da duração razoável do processo.24 - Recurso adesivo da demandante prejudicado. Apelação do INSS provida. Sentença reformada. Revogação da tutela. Devolução de valores. Juízo da execução. Ação julgada improcedente. Inversão das verbas de sucumbência. Dever de pagamento suspenso. Gratuidade da justiça.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. A concessão de benefício previdenciário por incapacidade decorre da convicção judicial formada predominantemente a partir da produção de prova pericial. 2. Considerando as conclusões do perito judicial, no sentido de que a parte autora, portadora de transtorno bipolar, de episódio depressivo grave com sintomas psicóticos e de ansiedade generalizada, está total e temporariamente incapacitada para o exercício de atividades laborativas, é devido o benefício de auxílio-doença até a efetiva recuperação ou reabilitação para outra atividade. 3. Havendo o conjunto probatório apontado a existência da incapacidade laboral (transtorno bipolar, episódio depressivo grave com sintomas psicóticos e ansiedade generalizada) quando do cancelamento administrativo do benefício de auxílio-doença, o benefício é devido desde então. 4. Preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 273, do Código de Processo Civil de 1973, é cabível a antecipação dos efeitos da tutela. 5. O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à questão da constitucionalidade do uso da Taxa Referencial (TR) e dos juros da caderneta de poupança para o cálculo das dívidas da Fazenda Pública, e vem determinando, por meio de sucessivas reclamações, e até que sobrevenha decisão específica, a manutenção da aplicação da Lei nº 11.960/2009 para este fim, ressalvando apenas os débitos já inscritos em precatório, cuja atualização deverá observar o decidido nas ADIs 4.357 e 4.425 e respectiva modulação de efeitos. Com o propósito de manter coerência com as recentes decisões, deverão ser adotados, no presente momento, os critérios de atualização e de juros estabelecidos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, sem prejuízo de que se observe, quando da liquidação, o que vier a ser decidido, com efeitos expansivos, pelo Supremo Tribunal Federal.

E M E N T A       PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. - Pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. - A parte autora, auxiliar de cozinha, contando atualmente com 41 anos de idade, submeteu-se à perícia médica judicial. - O laudo, elaborado por especialista em psiquiatria, atesta que a parte autora apresenta episódios depressivos, sem elementos incapacitantes para suas atividades habituais. Conclui pela inexistência de incapacidade para o trabalho. - Em esclarecimentos, o perito judicial afirmou que não foram constatados sinais ou sintomas de que a autora é portadora de esquizofrenia ou transtorno afetivo bipolar. Constatou-se que é portadora de um transtorno do humor (afetivo), no caso episódios depressivos. Sua patologia não incapacita para atividades laborativas. - Neste caso, o perito foi claro ao afirmar que a parte autora não apresenta incapacidade. - Quanto ao laudo pericial, esclareça-se que cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade, para formação do seu convencimento, nos termos do art. 370 do CPC. - Ressalte-se que não há dúvida sobre a idoneidade do profissional indicado pelo Juízo a quo, apto a diagnosticar as enfermidades apontadas pela parte autora que, após detalhada perícia médica, atestou a capacidade da parte autora. - Acrescente-se, ainda, que a parte autora não apresentou qualquer documento capaz de afastar a idoneidade ou a capacidade do profissional indicado para este mister. - Assim, neste caso, o conjunto probatório revela que a parte autora não logrou comprovar, à época do laudo médico judicial, a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que autorizaria a concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91; tampouco logrou comprovar a existência de incapacidade total e temporária, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença, conforme disposto no art. 59 da Lei 8.212/91; dessa forma, o direito que persegue não merece ser reconhecido. - Apelação improvida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RETOMADA DA CAPACIDADE LABORAL. Na hipótese em análise, portanto, impõe-se a observância do prazo de 120 dias estabelecido no § 12 do artigo 60 da Lei nº 8.213/91, devendo o segurado, caso permaneça a incapacidade, requerer a prorrogação do benefício junto ao INSS, conforme a previsão contida no artigo citado - o que não ocorreu, embora a parte tivesse sido cientificada. Hipótese em que o laudo pericial confirma o diagnóstico já descrito pelo médico assistente (CID-10 F33 - de transtorno depressivo recorrente, episódio atual leve) ressaltando que o quadro depressivo atualmente apresentado pela parte autora não constitui mais causa de incapacidade laboral. Embora a nova perícia judicial finalmente realizada ainda não tenha sido examinada na origem, desde já possível registrar que suas conclusões devem ser consideradas válidas, considerando a proximidade das áreas de psicologia com psiquiatria, a confirmação do diagnóstico fornecido pelo médico psiquiatra assistente da parte, a grande dificuldade de nomeação de perito na Comarca de competência delegada, bem como o longo tempo de tramitação do feito.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEXO CAUSAL. INOCORRÊNCIA.

1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) o caráter definitivo/temporário da incapacidade.
2. Comprovada a existência de impedimento para o trabalho, é de ser reconhecido o direito ao benefício por incapacidade.
3. Ausente a comprovação do nexo causal entre a negativa do INSS e o óbito do segurado, inexiste direito à indenização por dano moral.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VINCULAÇÃO RELATIVA AO LAUDO. PROVA INDICIÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS. DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS DESDE LONGA DATA. RECEBIMENTO DE DIVERSOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE LABORAL. SERVIÇOS GERAIS EM LOJA DE DEPARTAMENTOS. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA RESTABELECIDO E CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE . 1. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do CPC, podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito, em razão dos demais elementos probatórios coligidos aos autos. 2. Hipótese em que o acervo probatório permite relativizar as conclusões do jusperito no sentido de que a incapacidade da parte autora seria parcial e permanente, para considerá-la total, e, por consequência, restabelecer auxílio por incapacidade temporária e convertê-lo em aposentadoria por incapacidade permanente, em decorrência de patologias psiquiátricas desde longa data, à segurada que atua profissionalmente como serviços gerais em loja de departamentos e que já recebeu diversos benefícios por incapacidade laboral.

E M E N T A
POR MAIORIA, CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA . REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. - Pedido de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. - O valor da condenação verificado no momento da prolação da sentença não excede a 1.000 salários mínimos, de modo que a sentença não será submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. - A parte autora, empregada doméstica, contando atualmente com 39 anos de idade, submeteu-se à perícia médica judicial, em 27/05/2016. - O laudo atesta que a periciada apresenta transtorno depressivo recorrente. Informa que se faz necessária a apresentação de novos documentos. - O perito esclarece que após avaliação dos documentos solicitados, observa que a examinada mostra estabilidade do seu quadro mórbido. Afirma que a paciente apresenta transtorno depressivo recorrente. Acrescenta que o quadro é suscetível de tratamento. Conclui pela ausência de incapacidade laboral. - As enfermidades que acometem a parte autora, não a impedem de trabalhar. - O perito foi claro ao afirmar que não há incapacidade laborativa. - O laudo pericial produzido em juízo, sob o crivo do contraditório, por profissional equidistante das partes, deve prevalecer sobre atestados e exames médicos produzidos unilateralmente. - A existência de uma doença não implica em incapacidade laborativa, para fins de obtenção de benefício por invalidez ou auxílio-doença. - A parte autora não logrou comprovar, à época do laudo médico judicial, a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que autorizaria a concessão de aposentadoria por invalidez; tampouco logrou comprovar a existência de incapacidade total e temporária, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença. - O direito que persegue não merece ser reconhecido. - Dispensável a análise dos demais requisitos, já que a ausência de apenas um deles impede a concessão dos benefícios pretendidos. - Apelo da parte autora improvido. - Apelação da Autarquia Federal prejudicada. - Reexame necessário não conhecido.