Mandado de Segurança. Pensão por morte. Suspensão indevida do benefício após atualização cadastral administrativa. Decadência do ato de revisão.

Petições Iniciais

Pensão por morte

Publicado em: 22/12/2020 13:08:39Atualizado em: 22/12/2020 17:44:57

Mandado de segurança contra decisão do INSS que suspendeu benefício de pensão por morte há mais de 10 anos, isto, uma vez já transcorrido o prazo decadencial de 10 anos, previsto no art. 103-A, da Lei 8.213/91.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliado na ${cliente_qualificacao}, vem, com o devido respeito, por meio de seu procurador, perante Vossa Excelência, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA

Visando proteger direito líquido e certo seu, indicando como coator o Sr. Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social ${processo_cidade}, a ser encontrado na Rua ${informacao_generica}, nº ${informacao_generica}, Bairro ${informacao_generica}, neste município, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

 I – DOS FATOS

O Requerente estava em gozo do benefício de pensão por morte NB ${informacao_generica} desde ${data_generica}, ou seja, HÁ MAIS DE 15 ANOS, em razão do falecimento de ${informacao_generica}.

Nesse sentido, foi notificado pelo INSS, em ${data_generica}, para apresentar diversos documentos a título de atualização cadastral do benefício.

Ocorre que, mesmo após a apresentação da documentação de que dispunha, o INSS suspendeu o benefício da parte Autora.

Sucede que tal suspensão beira o absurdo, pois o benefício foi concedido HÁ MAIS DE 15 ANOS, razão pela qual decaiu o direito da Autarquia Previdenciária de revisá-lo, nos termos do art. 103-A, da Lei 8.213/91.

Por esse motivo o Demandante impetra o presente Mandado de Segurança, buscando o amparo do seu direito líquido e certo a manutenção do benefício.

II – DO DIREITO

 DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA

Conforme o Artigo 5º LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Nesse mesmo sentido é a redação do artigo 1º da Lei 12.016 de 2009 ao assegurar que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

No caso em tela, o direito líquido e certo está sendo violado por ato ilegal do INSS – na figura do Gerente da APS de ${processo_cidade} - eis que o benefício do Autor foi suspenso de forma arbitrária pelo INSS, mediante revisão realizada ap&oac

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