EXCELENTÍSSIMO(
Modelo de Mandado de Segurança. Pensão por morte. Suspensão indevida do benefício após atualização cadastral administrativa. Decadência do ato de revisão.
Modelos de Mandado de Segurança
Modelos de Suspensão do benefício
Modelos de Revisão administrativa
Mandado de Segurança contra suspensão de pensão por morte
Decadência do direito de revisão do INSS após 10 anos
Restabelecimento de benefício previdenciário suspenso arbitrariamente
Tutela de urgência para anulação do ato de suspensão e restabelecimento imediato
Interesse de agir configurado pela suspensão indevida do benefício
Última atualização: 22 de dezembro de 2020
O impetrante, beneficiário de pensão por morte há mais de 15 anos, teve seu benefício suspenso pelo INSS após uma revisão cadastral. Alega que a suspensão é ilegal, pois o prazo decadencial de 10 anos para revisão de benefícios já transcorreu, conforme o art. 103-A da Lei 8.213/91. Argumenta que o INSS não pode suspender o benefício após esse prazo, exceto em caso de comprovada má-fé, o que não ocorreu. Solicita a concessão de tutela de urgência para restabelecer imediatamente o benefício, dada sua natureza alimentar. Requer a anulação definitiva do ato de suspensão e o restabelecimento do benefício, além da gratuidade da justiça. Fundamenta o pedido na jurisprudência do TRF-4 e nos princípios do direito previdenciário.
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Petições Iniciais19/06/2018