EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor
AÇÃO DE COBRANÇA
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOS
A Parte Autora impetrou Mandado de Segurança (nº ${informacao_generica}) em ${data_generica} buscando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando a negativa administrativa.
O writ foi julgado procedente, tendo sido concedida a segurança, ordenando que o INSS implantasse o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
Nesse sentido, considerando que a DER remonta à ${data_generica}, o Autor apresentou requerimento administrativo de pagamento dos valores anteriores à impetração do mandamus.
Contudo, a Autarquia indeferiu o pedido, não restando alternativa ao Autor se não o ajuizamento da presente ação.
II – DO DIREITO
A presente ação de cobrança é cabível na medida em que tendo sido reconhecido o direito do Autor em sede de Mandado de Segurança, não é possível o pagamento das parcelas pretéritas à impetração do mandamus dentro do próprio processo que reconhece o direito
