Mandado de segurança. INSS não analisou pedido de aposentadoria porque segurado recebe mensalidade de recuperação. Dever de analisar situação mais vantajosa

Mandado de segurança: aposentado em recuperação busca análise de novo benefício. INSS negou pedido sem avaliação. Autor requer direito de optar pelo benefício mais vantajoso.

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por ${cliente_nomecompleto} contra ato do Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social de ${processo_cidade}. O impetrante recebia aposentadoria por invalidez, que foi cessada, passando a receber mensalidades de recuperação. Ao requerer aposentadoria por tempo de contribuição, teve o pedido indeferido sem análise de mérito, sob justificativa de estar recebendo as mensalidades. Alega-se violação de direito líquido e certo, pois a Instrução Normativa 77 do INSS permite requerer novo benefício nessa situação. Pede-se liminarmente a anulação do indeferimento e análise do pedido, permitindo optar pelo benefício mais vantajoso. No mérito, requer-se a concessão da segurança para determinar a anulação do ato e análise do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição.

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Mandado de Segurança contra indeferimento de aposentadoria por tempo de contribuição

Direito de optar pelo benefício mais vantajoso durante mensalidades de recuperação

Publicado:22 de outubro de 2019

Última atualização:22 de outubro de 2019

PetiçãoAcessar petição

MERITÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliado na ${cliente_endereco}, vem, com o devido respeito, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excelência, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

Visando proteger direito líquido e certo seu, indicando como coator o Sr. ${informacao_generica}, Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social de ${processo_cidade}, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

I – FATOS

O Requerente esteve em gozo de benefício de aposentadoria por invalidez desde ${data_generica}. Entretanto, ems

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