Modelos de petições previdenciárias
A petição apresenta uma ação de cobrança contra o INSS, proposta por um segurado que obteve o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de contribuição através de um Mandado de Segurança. O autor busca o pagamento das parcelas do benefício referentes ao período entre a data de entrada do requerimento (DER) e a impetração do Mandado de Segurança. A ação é fundamentada nas Súmulas 269 e 271 do STF, que estabelecem que o Mandado de Segurança não produz efeitos patrimoniais retroativos. O autor argumenta que não há prescrição, citando jurisprudência do STJ que afirma que a impetração do Mandado de Segurança interrompe o prazo prescricional para a ação de cobrança. Solicita-se a condenação do INSS ao pagamento das parcelas devidas, além da gratuidade da justiça e a não realização de audiência de conciliação.
Outros modelos de petições:
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Mandado de Segurança
Ação de cobrança de parcelas de aposentadoria por tempo de contribuição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor
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