MERIT&Ia
Modelo de Manifestação. Auxílio-acidente. Cobrador de ônibus. Conversão em aposentadoria por invalidez
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Cobrador de transportes coletivos (exceto trem)
Modelos de Conversão de auxílio-acidente
Modelos de Aposentadoria por invalidez
Modelos de Incapacidade total e permanente
Modelos de Sequelas de fratura
Conversão de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez
Incapacidade laboral de cobrador de ônibus com sequelas de fratura
Análise das condições pessoais do segurado na concessão do benefício
Requerimento de inspeção judicial para avaliar grau de deficiência
Pedido de concessão desde a data do auxílio-acidente ou constatação da incapacidade
O resumo da petição é: O cliente pleiteia a conversão de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez. Foi realizada perícia ortopédica que atestou sequelas de fratura no membro inferior, mas concluiu pela inexistência de incapacidade laboral. O advogado argumenta que o parecer pericial não pode ser considerado isoladamente, devendo-se analisar as condições pessoais do autor. Alega que a profissão de cobrador de ônibus não se resume a permanecer sentado, envolvendo outras atividades que o cliente não conseguiria realizar devido às suas limitações físicas. Cita jurisprudência indicando que o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Requer a procedência do pedido de conversão do benefício desde a data de concessão do auxílio-acidente ou da constatação da incapacidade total, além de inspeção judicial. Afirma que o autor preenche os requisitos para concessão do benefício pretendido.
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