EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:
Vem a parte Autora registrar que entre as mudanças promovidas pela Lei 12.435/2011, a qual alterou diversos dispositivos e acrescentou outros à Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), destaca-se o parágrafo 1º do art. 20 da LOAS, sobre a abrangência do grupo familiar.
O conceito legal de família inicialmente abrangia as pessoas que viviam sob o mesmo teto (independentemente da existência de grau de parentesco), mantida pela contribuição de seus integrantes. Todavia, com a alteração legislativa promovida passou a constar a seguinte redação legal:
