Modelo de Manifestação. Benefício assistencial (LOAS). Exclusão de benefício de valor mínimo. Presunção absoluta de miserabilidade. IRDR 12 do TRF4
Modelos de Pessoa com deficiência
Modelos de Benefício Assistencial a Pessoa com Deficiência
Modelos de Requisito socioeconômico
Modelos de Estado de miserabilidade
Modelos de Vulnerabilidade social
Concessão de Benefício Assistencial a Pessoa com Deficiência
Comprovação de vulnerabilidade social e miserabilidade
Exclusão de benefício previdenciário do genitor no cálculo da renda familiar
Presunção absoluta de miserabilidade com renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo
Pedido de perícia médica judicial para comprovar deficiência do autor
O resumo da petição apresenta um pedido de concessão de Benefício Assistencial a Pessoa com Deficiência, indeferido administrativamente pelo INSS. O autor argumenta que satisfaz os requisitos econômico e de deficiência. O laudo socioeconômico comprova o estado de miserabilidade do autor, cuja família é composta por três pessoas, com renda proveniente apenas do benefício de auxílio-doença do pai. Argumenta-se que o benefício do pai deve ser desconsiderado no cálculo da renda familiar, aplicando-se analogicamente o art. 34 do Estatuto do Idoso. Cita-se jurisprudência favorável e o IRDR 12 do TRF4, que estabelece presunção absoluta de miserabilidade quando a renda per capita é inferior a 1/4 do salário mínimo. O laudo social e fotos comprovam as precárias condições de moradia. Requer-se a realização de perícia médica judicial para comprovar a deficiência do autor.
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