Manifestação de laudo socioeconômico. Benefício Assistencial (BPC/LOAS). Exclusão do auxílio Brasil da análise da renda per capita. Miserabilidade.

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Assistencial

Publicado em: 19/09/2022 21:30:41Atualizado em: 19/09/2022 21:30:41

Manifestação de laudo socioeconômico em processo de BPC/LOAS. Exclusão dos valores recebidos a título de auxílio Brasil no cálculo da renda per capita

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_estado}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

Na presente ação se pleiteia a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, que foi indeferido quando do requerimento administrativo elaborado em ${data_generica}.

Elaborada a perícia médica judicial (evento ${informacao_generica}), se comprovou que o Autor já estava incapaz quando do requerimento administrativo (DII em ${data_generica}), e que a incapacidade laboral é temporária, e não permanente.

Em decorrência deste quadro de inaptidão temporária, o Exmo. Magistrado de primeiro grau sentenciou o feito improcedente, decisão esta mantida pela Turma Recursal de ${processo_estado}.

O Autor interpôs incidente de uniformização à Turma Regional de Uniformização da ${informacao_generica}ª Região, que determinou que a Turma Recursal reanalisasse o caso, promovendo a adequação ou manutenção do julgado, a partir do entendimento consolidado de que a incapacidade temporária não é óbice à concessão do benefício assistencial.

Em decorrência desta determinação, foi convertido o feito em diligência, ante a necessidade de realizar prova da situação socioeconômica da parte Autora.

Foi produzido o laudo de avaliação socioeconômica pela Sra. Assistente Social, juntado no evento ${informacao_generica} do feito.

Do Requisito Socioeconômico

No laudo de avaliação social se fez evidente prova no sentido de que a parte Autora vive em estado de EXTREMA MISÉRIA, preenchendo, também, o requisito econômico inerente à concessão do benefício pretendido.

A saber, o grupo familiar do Demandante é composto pelo Autor e seus três filhos menores impúberes. A renda é oriunda do programa Bolsa-Família, no valor de R$ ${informacao_generica} mensais (com todos os integrantes da família como beneficiários), e da pensão alimentícia no valor de R$ ${informacao_generica}, paga pelo pai do filho mais novo do Demandante - ${informacao_generica}.

Obviamente, a renda mensal familiar é insuficiente para o sustento da Requerente, sendo incapaz de prover suas necessidades básicas. Com relação às despesas da família do Autor, discriminadas no laudo socioeconômico, percebe-se com clareza a situação de miserabilidade.

Embora as despesas sejam de valor irrisório – até mesmo pela falta de renda – verifica-se a insuficiência de meios de arcar com as necessidades básicas familiares.

Não é à toa, afinal, que o Autor possui uma dívida de R$${informacao_generica} com a concessionária de energia elétrica, ${informacao_generica}, referente aos meses de fevereiro, março, abril e maio, e a energia elétrica da casa encontra-se cortada¸ sem ter o Autor condições de adimplir com o pagamento.

As necessidades de alimentação da família não são garantidas com a renda auferida, e as roupas são doadas em sua maioria, pela incapacidade econômica.

Ademais, em resposta ao quesito “e” do referido laudo social (evento ${informacao_generica}), percebe-se que o Sr. Avaliador mencionou que o Autor, em virtude dos problemas de saúde de seu filho ${informacao_generica}, necessita obter diversos medicamentos, cuja compra destes acarreta uma despesa de R$ ${informacao_generica}

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