Modelo de Manifestação de laudo socioeconômico. Benefício Assistencial (BPC/LOAS). Exclusão do auxílio Brasil da análise da renda per capita. Miserabilidade.
Modelos de Benefício Assistencial de Prestação Continuada
Modelos de Incapacidade Temporária
Modelos de Laudo Socioeconômico
Modelos de Renda Familiar Insuficiente
Benefício Assistencial de Prestação Continuada
Incapacidade temporária não impede concessão
Miserabilidade comprovada por laudo socioeconômico
O resumo da petição é o seguinte: A petição solicita a concessão de benefício assistencial de prestação continuada para o autor, que foi indeferido administrativamente. Após perícia médica judicial, comprovou-se incapacidade laboral temporária do autor desde a data do requerimento. O juiz de primeiro grau e a Turma Recursal julgaram improcedente, mas a Turma Regional de Uniformização determinou reanálise do caso. Foi realizada avaliação socioeconômica, que evidenciou extrema miséria do autor e sua família. O grupo familiar é composto pelo autor e três filhos menores, com renda insuficiente proveniente do Bolsa Família e pensão alimentícia. As despesas superam a renda, incluindo dívidas e gastos com medicamentos. A petição argumenta que o autor preenche os requisitos de incapacidade e miserabilidade, citando precedentes judiciais. Solicita-se o provimento do recurso e a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo.
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