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Modelo de Manifestação do laudo. Auxílio-doença. Concessão. Perícia médica judicial favorável.

Modelo de manifestação ao laudo pericial em processo de restabelecimento de auxílio-doença, em que o perito apresentou laudo favorável, reconhecendo a incapacidade temporária. Assim, postulou o acolhimento do laudo e a procedência dos pedidos, haja vista a comprovação da incapacidade. Quanto aos requisitos de qualidade de segurado e carência, restaram preenchidos em razão de se tratar de restabelecimento, bem como em razão do benefício originário ter sido concedido na via judicial, na qual perfectibilizou a coisa julgada. Sobre o benefício em questão, encontra previsão no artigo 59 da Lei 8.213/91 e é concedido ao segurado que comprovar a incapacidade por mais de 15 dias, além de qualidade de segurado e carência, sendo que há hipóteses que a carência é dispensada. No caso, trata-se de restabelecimento do benefício, em virtude do indeferimento do pedido de prorrogação na via administrativa. No processo judicial anterior já havia sido reconhecida a qualidade de segurado e carência, sendo que tais requisitos se mantêm por mais doze meses após o período de recebimento do benefício, conforme artigo 15 da Lei 8.213/91 e artigo 13, inciso II, do Decreto 3.048/99. Assim, comprovada a incapacidade por meio de perícia judicial, e somados os demais fatores, é inegável o direito ao benefício.