Modelo de Manifestação do laudo judicial. Auxílio-doença acidentário. Caráter ocupacional da doença.

Última atualização: 29 de maio de 2019

O resumo da petição apresenta o caso de ${cliente_nomecompleto}, que pleiteia o restabelecimento de benefício por incapacidade acidentário, cessado administrativamente em ${data_generica}. Duas perícias ortopédicas foram realizadas, constatando incapacidade laboral para atividades que exijam esforço físico devido a problemas na coluna lombar. O laudo pericial confirma a incapacidade desde ${data_generica}, quando a autora já recebia auxílio-doença acidentário, comprovando a satisfação dos requisitos necessários. Argumenta-se que a cessação do benefício em ${data_generica} foi indevida, justificando seu restabelecimento. O caráter acidentário do benefício não é controverso, tendo sido reconhecido pelo INSS. A petição requer o julgamento procedente para restabelecer o benefício desde a cessação, mantendo-o enquanto persistir a incapacidade, por no mínimo 6 meses.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DE ${processo_cidade}  

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

No presente processo se pleiteia o restabelecimento de benefício por incapacidade acidentário, eis que indevidamente cessado na esfera administrativa em ${data_generica}.

Nesse sentido, foi realizada perícia com especialista em Ortopedia, Dr. ${informacao_generica}, que referiu que a Autora é portadora de “CID 10 M54.5 Dor Lombar Baixa”. Assim, atestou pela existência de incapaci

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