MERITÍSSIMO JUÍZO DA EGRÉGIA ${informacao_generica}ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ${informacao_generica}ª REGIÃO
O resumo da petição apresenta a manifestação do autor em resposta aos embargos de declaração opostos pelo INSS. O INSS alega que o processo deve ser suspenso devido ao Tema 998 do STJ, que trata do cômputo do período em auxílio-doença como tempo de serviço especial. O autor argumenta que o STJ já firmou tese favorável no Tema 998, e que o recurso do INSS ao STF não foi reconhecido por falta de matéria constitucional. A decisão do STJ transitou em julgado, prevalecendo. O autor enfatiza que o período em auxílio-doença pode contar como tempo de serviço especial para aposentadoria, especialmente no seu caso. Destaca-se que o julgamento do STJ possui eficácia vinculante. Por fim, o autor requer a rejeição dos embargos de declaração opostos pela Parte Ré.
Outros modelos de petições:
Embargos de declaração do INSS sobre período de auxílio-doença como tempo especial
Tema 998 do STJ: cômputo de auxílio-doença como tempo de serviço especial
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