Modelo de Manifestação sobre laudo médico pericial. Auxílio por incapacidade temporária. Restabelecimento. Inexistência de coisa julgada.
Modelos de Incapacidade laboral
Restabelecimento de auxílio-doença desde ${data_generica}
Perícia médica ortopédica confirma incapacidade laboral
Coisa julgada sobre DII fixada em ${data_generica} no processo anterior
Desnecessidade de complementação da perícia médica
Manutenção do benefício até ${data_generica} conforme estimativa pericial
O resumo da petição apresenta um pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária. O requerente, após perícia médica ortopédica, foi considerado incapaz para o trabalho, necessitando de afastamento laboral. Argumenta-se que há coisa julgada quanto ao início da incapacidade, fixada em processo anterior, bem como sobre os requisitos de carência e qualidade de segurado. A petição contesta a data de início da incapacidade estabelecida pelo perito atual, alegando que deve prevalecer a data determinada no processo anterior. Solicita-se o julgamento procedente para condenar o INSS a restabelecer o benefício desde a cessação administrativa até a data estimada pelo perito judicial, sem necessidade de complementação da perícia médica.
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