Modelo de Manifestação sobre laudo médico pericial. Auxílio por incapacidade temporária. Restabelecimento. Tema 1.013 do STJ.
Modelos de Incapacidade laboral
Modelos de Data de início da incapacidade
Restabelecimento de auxílio-doença desde a cessação indevida
Incapacidade laboral comprovada por perícia médica ortopédica
Compatibilidade entre renda do trabalho e benefício retroativo (Tema 1.013 STJ)
Atendimento aos requisitos genéricos conforme histórico contributivo
Pedido de manutenção do benefício até data estimada pelo perito judicial
O cliente solicita o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, baseando-se em perícia médica que atestou sua incapacidade laboral. O perito fixou o início da incapacidade e recomendou afastamento do trabalho. O autor afirma cumprir os requisitos necessários e pede o restabelecimento do benefício desde sua cessação indevida pelo INSS. Apesar de possuir vínculo empregatício ativo, o cliente argumenta que isso não impede o restabelecimento do benefício, citando jurisprudência do STJ (Tema 1.013). Solicita-se a procedência do pedido, com o restabelecimento do auxílio-doença desde a cessação administrativa até a data estimada pelo perito, comprometendo-se a apresentar comprovante de afastamento do trabalho após a implantação do benefício.
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