Modelo de Manifestação sobre laudo médico pericial. Auxílio por incapacidade temporária. Restabelecimento. Tema 1.013 do STJ.

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Restabelecimento de auxílio-doença desde a cessação indevida

Incapacidade laboral comprovada por perícia médica ortopédica

Compatibilidade entre renda do trabalho e benefício retroativo (Tema 1.013 STJ)

Atendimento aos requisitos genéricos conforme histórico contributivo

Pedido de manutenção do benefício até data estimada pelo perito judicial

Última atualização: 31 de março de 2021

O cliente solicita o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, baseando-se em perícia médica que atestou sua incapacidade laboral. O perito fixou o início da incapacidade e recomendou afastamento do trabalho. O autor afirma cumprir os requisitos necessários e pede o restabelecimento do benefício desde sua cessação indevida pelo INSS. Apesar de possuir vínculo empregatício ativo, o cliente argumenta que isso não impede o restabelecimento do benefício, citando jurisprudência do STJ (Tema 1.013). Solicita-se a procedência do pedido, com o restabelecimento do auxílio-doença desde a cessação administrativa até a data estimada pelo perito, comprometendo-se a apresentar comprovante de afastamento do trabalho após a implantação do benefício.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

Realizada perícia médica com especialista em ortopedia (Evento ${informacao_generica}), o Sr. Perito evidenciou que o Requerente apresenta doenças, e que em decorrê

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